Andamento do Processo n. 0000348-75.2013.8.24.0080 - Apelação Cível - 15/05/2018 do TJSC

Tribunal de Justiça

Câmara Especial Regional de Chapecó

Edital de Publicação de Acórdãos

36.Apelação Cível - 0000348-75.2013.8.24.0080 - Xanxerê

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura Relator do acórdão: DESEMBARGADORA BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

Juiz (a): Nádia Inês Schmidt

Apelante : João Carlos Weissheimer

Advogada : Graciele Aparecida Scheffer (26078/SC)

Apelado : Hospital Regional São Paulo - Assec

Apelado : Jonei Anderson Lunkes

Apelado : Mário Augusto Marques

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO. CLÁUSULA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO QUE INCIDE NAS AÇÕES CIVIS EX DELICTO, EM QUE O AUTOR É A VÍTIMA DO CRIME APURADO NA ESFERA PENAL. PRESCRIÇÃO, CONTUDO, NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA MÁ-FÉ EM DENÚNCIA DE DELITO (OMISSÃO DE SOCORRO) AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SANTA CATARINA, QUE DESENCADEOU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PENAL. DANOS CONTÍNUOS À HONRA DO AUTOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA COM A CESSAÇÃO DA SUPOSTA OFENSA À PERSONALIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”Na espécie, o que se verifica não é o ajuizamento de ação ex delicto por parte do recorrente, isto é, de ação ajuizada na esfera cível pelo ofendido, em razão dos danos causados pela prática do delito. Inviável conceber, portanto, que a prescrição para o ajuizamento de tal ação estaria suspensa por força do disposto no art. 200 do CC/02. [...]” (REsp n. 1.660.182, Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. Data do julgamento: 20.03.2018) “Se o evento danoso se perpetua no tempo, é a partir da sua cessação que deve ser contado o prazo prescricional [...]” (Apelação Cível n. 2010.071402-1,

Terceira Câmara de Direito Público. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. Data do julgamento: 03.05.2011)

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e darlhe provimento, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. Custas legais.