Andamento do Processo n. 0000858-17.2017.5.14.0003 - Rtord - 15/05/2018 do TRT-14

3ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo Nº RTOrd-0000858-17.2017.5.14.0003

AUTOR REGINALDO DAS CHAGAS SILVA

ADVOGADO ANDERSON TERAMOTO(OAB: 210/RO)

ADVOGADO PAMELA ROSSENDY TERAMOTO(OAB: 7111/RO)

RÉU MG AGROPECUARIA E TRANSPORTE LTDA

ADVOGADO FRANCISCO JOSE GONCALVES DE CAMARGO FILHO(OAB: 2764/RO)

Intimado(s)/Citado(s):

- MG AGROPECUARIA E TRANSPORTE LTDA

- REGINALDO DAS CHAGAS SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA RELATÓRIO

REGINALDO DAS CHAGAS SILVA , qualificado na petição inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MG AGROPECUÁRIA E TRANSPORTE LTDA , também qualificada, alegando que trabalhou em favor da ré de 07/01/2015 a 15/08/2016, no cargo de auxiliar de serviços gerais. Diante do descumprimento de alguns direitos trabalhistas postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações compensatórias por danos materiais e morais decorrente de doença relacionada ao trabalho trabalho, além de pagamento de valores referentes ao período estabilitário. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.332.058,28. A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Frustrada a primeira proposta conciliatória, o reclamado apresentou defesa escrita na forma de contestação pugnando pela

improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, dos quais foi dada vista, oportunamente, ao reclamante.

Determinada a produção de prova pericial, veio aos autos o respectivo laudo no momento oportuno.

Foi dispensado o depoimento pessoal do reclamante e colhido o depoimento do preposto da reclamada.

Sem mais provas a produzir encerrou-se a instrução processual.

Razões finais por memoriais pelas partes.

Conciliação final rejeitada.

É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL

Registro que embora a sentença esteja sendo proferida após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os fatos narrados, em tese, ocorreram antes da entrada em vigor da referida legislação, pelo que se aplica a lei antiga ao presente processo.

Quanto às normas de direito processual, que tem aplicabilidade imediata, aplica-se a lei nova, registrando-se que honorários sucumbenciais e periciais, por serem normas de natureza híbrida, somente tem aplicabilidade às ações propostas a partir de 11/11/2017, até porque é vedado no processo a decisão surpresa (arts. 9º e 10º do CPC).

Superada, portanto, o pleito do advogado da reclamada trazido à audiência de ID. 7316ee0.

DA DOENÇA E CONSECTÁRIOS LEGAIS

O reclamante alega que foi admitido pela reclamada em 07 de janeiro de 2015, na função auxiliar de serviços gerais, e demitido sem justa causa em 15 de agosto de 2016, sendo que sua função era carregar e descarregar caminhões na fábrica de ração para gado em confinamento, subindo em escadas com sacos de uréia para fazer a mistura da ração, além de diversos outros serviços pesados.

Narra que suportava peso em excesso, o que foi prejudicando a sua coluna vertebral, sendo que quando o começou a trabalhar na reclamada não tinha nenhum problema de saúde, o que desenvolveu após um ano de serviços pesados em prol da reclamada.

Afirma que as condições de trabalho não eram adequadas, e que não recebeu os equipamentos de proteção individual que deveria utilizar, como cintos de proteção para trabalhos pesados, e assim sendo, teve sua coluna vertebral lesionada pelo esforço físico excessivo, por culpa da reclamada.

Em virtude do problema de saúde, o reclamante teria pego 30 dias de atestado médico, sendo que a reclamada, em vez de encaminhálo ao INSS após o 15º dia, mandou-lhe para casa, pagando os dias em que ficou de atestado médico, a fim de descaracterizar a doença profissional, equivalente a acidente de trabalho.

Aduz que retornou ao trabalho, porém a reclamada mudou sua função, colocando-o para dirigir um caminhão, demitindo-o dois meses após, apesar do reclamante continuar sentindo dores, e com este grave problema de saúde, doença esta considerada profissional, visto que foi em virtude das condições de trabalho oferecidas pela reclamada, e apesar disto, a reclamada o demitiu. Aponta que procurou outro emprego na empresa Derli José Lauermann, tendo sido admitido em 31 de abril de 2017, porém não aguentou trabalhar, sendo demitido em 04 de agosto de 2017.

Requer o reconhecimento de doença profissional equivalente a acidente de trabalho, com a condenação da reclamada ao "pagamento dos salários do período de estabilidade provisória após ter retornado do atestado de 30 dias, tendo trabalhado 02 meses e sido demitido, sendo devido os salários do período estabilitário de 10 meses restantes, com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%".

Pleiteia ainda seja condenada a reclamada a indenizar-lhe a título de danos materiais pela incapacidade parcial, em forma de pensão, na importância mensal de um salário seu até completar 70 anos, idade média de vida do brasileiro, tomando como parâmetro 474 meses e a média salarial de R$ 2.627,00.

Em outro tópico, pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 52.540,00 a título de danos morais em decorrência dos eventos narrados.

A reclamada se defende no sentido de que o reclamante jamais sofreu qualquer tipo de acidente de trabalho junto ao reclamado, bem como que a doença declinada pelo reclamante em sua petição inicial não é de origem ocupacional, também inexistindo nexo causal e muito menos culpa do reclamado em relação à doença que o reclamante declinou em sua exordial.

Acrescenta que o reclamante realizou exame demissional e que o médico do trabalho atestou que o reclamante encontra-se apto para o exercício de sua função, sem restrições.

Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/1991, "Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.".

Foi realizada perícia médica para apuração da situação clínica do reclamante, sendo o resultado abaixo transcrito:

INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL por não haver manifestação acidentaria, durante o labor na reclamada

INEXISTENCIA DE NEXO CONCAUSAL . Devido o tempo ocorrido entre o início da exposição ao risco e o aparecimento das queixas e da comprovação diagnóstica, serem insuficiente paro o reconhecimento pleno deste nexo.

CAPACIDADE LABORATIVA: O reclamante encontra-se com o quadro clinico estabilizado, apto ao trabalho ao qual é qualificado.

O reclamante impugnou a conclusão pericial ao id 3d39aff, renovando os argumentos trazidos na inicial, no sentido de que trabalhou mais de um ano carregando e descarregando caminhões, que não tinha problemas de saúde quando da contratação, bem como que a conclusão da perita acerca da aptidão teria se baseado no exame demissional.

Contudo, não fez o reclamante qualquer prova acerca da inadequação do laudo pericial, estando certo que a especialista do Juízo considerou todo o histórico narrado pelo reclamante, além de proceder com exame físico do obreiro, conforme se verifica do ID. 17e3ed3 - Pág. 1 e 2.

Além de também não ter trazido aos autos comprovação de que teria sido afastado por 30 dias, conforme restou concluído pela perita do Juízo, o obreiro encontra-se com o quadro clinico estabilizado, apto portanto ao trabalho ao qual é qualificado. Ressalto, outrossim, que não há sequer menção a qualquer recebimento de benefício previdenciário por parte do obreiro. Sob outro enfoque, a doença degenerativa é progressiva, sofrendo avanços graduais por sua própria natureza, razão pela qual o desenvolvimento da moléstia ter se dado no curso do contrato de trabalho não é fator que, por si só, determine a natureza ocupacional da lesão, mormente no caso concreto em que a perícia médica é contundente ao afastar o nexo causal ou concausa da moléstia com as atividades de trabalho. Assim, a ausência de diagnóstico de lesão à época da admissão não importa na lógica conclusão de que foram as atividades laborais responsáveis pelo processo degenerativo, ainda que como concausa.

Nunca é demais lembrar que, no caso, à responsabilização da empregadora restava imprescindível comprovar a existência do nexo causal entre as atividades laborais desempenhadas pelo autor e a alegada doença, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, o que não restou comprovado.

Pelo contrário, conforme resposta da perita ao quesito 1 apresentado pelo reclamante, a doença manifestada pelo obreiro possui, em verdade, natureza degenerativa, sem nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas para a reclamada.

Friso, finalmente, que não se desconhece que o reclamante efetivamente tenha passado por problemas de saúde - de origem incontroversamente degenerativa - no curso do contrato de trabalho. Porém, as provas produzidas nos autos firmam a conclusão que não se trata de doença ocupacional que guarde relação de causalidade com as atividades executadas. A dispensa, nessas circunstâncias foi lícita, inexistindo qualquer afronta às normas trabalhistas. A ruptura contratual no modo em que se deu constitui, pois, ato jurídico perfeito e acabado.

Nesses termos, dados os limites da controvérsia trazida a este juízo e dos elementos de convicção existentes nos autos, não há como reconhecer a existência de nexo de concausalidade entre o trabalho e a doença apresentada pelo reclamante.

Em decorrência da inexistência de acidente de trabalho gerador de incapacidade ou mesmo de doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho, não observo a presença dos pressupostos necessários à caracterização da obrigação de indenizar (ato ilícito, dano e nexo causal).

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença equiparada a acidente de trabalho, pagamento de valores referentes ao período estabilitário, e indenização por danos morais e materiais daí decorrentes. De igual forma, não há falar em conduta lesiva da reclamada aos direitos da personalidade do reclamante, não ensejando indenização por danos morais.

São improcedentes todos os pedidos em monta.

OFICIAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Não havendo condenação, resta prejudicada a análise de tais pedidos.

JUSTIÇA GRATUITA

Estando o reclamante desempregado, conforme informado quando da realização da perícia, defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, por preenchidos os requisitos exigidos no art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/02.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Arbitro os honorários periciais referentes à perícia médica em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do perito Sra. Maria Nilda Ramalho Lacerda, que é compatível com a complexidade da perícia e será reajustada na forma do artigo 1º da Lei 6.899/81, consoante OJ 198 da SDI-1 do TST.

Assim, sendo o reclamante sucumbente na pretensão objeto da

perícia médica, e sendo beneficiário da gratuidade de Justiça, incumbe à União a satisfação dos honorários periciais respectivos à perícia médica (art. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/02).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nos fundamentos supra declinados, julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por REGINALDO DAS CHAGAS SILVA em face de MG AGROPECUÁRIA E TRANSPORTE LTDA .

Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Tudo conforme os temos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum.

Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 26.641,17 calculadas sobre R$ 1.332.058,28, valor atribuído à causa na petição inicial. ISENTO, tendo em vista os benefícios da Justiça Gratuita deferidos.

Honorários periciais médicos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo da União, em favor da Perito Sra. Maria Nilda Ramalho Lacerda.

Sentença proferida na presente data, razão pela qual as partes deverão ser intimadas.

Nada mais.

Assinatura

PORTO VELHO, 14 de Maio de 2018

VERIDIANA ULLMANN DE CAMPOS

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)