Andamento do Processo n. 0600455-77.2018.6.00.0000 - 16/05/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Decisão

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

HABEAS CORPUS (307) Nº 0602752-28.2016.6.00.0000 (PJe) - ITAQUIRAÍ - MATO GROSSO DO SUL RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO IMPETRANTE: EDSON MARTINS PACIENTE: CLEITON SILVA FERNANDES Advogado do (a) IMPETRANTE: Advogado do (a) PACIENTE: EDSON MARTINS - MS12328 IMPETRADO: TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON, JUIZ MEMBRO DO TRE/MS Advogado do (a) IMPETRADO:

DECISÃO

Ementa: Eleições 2016. Habeas Corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Prejuízo.

1. Habeas corpus impetrado contra decisão do TRE/MS que indeferiu a ordem em writ que impugnava a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Transporte ilegal de eleitores (Art. 11, III, da Lei nº 6.901/1974).

2. O paciente, por ocasião da prisão em flagrante, cumpria pena em regime semiaberto pelo crime de roubo, tendo o TRE/MS indeferido o habeas corpus, sob o fundamento de que a custódia preventiva era necessária para garantia da ordem pública.

3. A absolvição superveniente na ação penal, com a revogação da prisão preventiva, impõe o reconhecimento do prejuízo da impetração.

4. Habeas corpus prejudicado.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado em face de suposto ato coator do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, que denegou anterior ordem de habeas corpus (autos nº 206-16.2016.6.12.0000) em favor de Cleiton Silva Fernandes, objetivando o reconhecimento da ilegalidade de sua prisão preventiva. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CRIME DE TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITOR. INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELO CRIME DE ROUBO EM REGIME SEMI-ABERTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.

Para a decretação de prisão preventiva sem ofensa àConstituição Federal, o julgador deve analisar se a custódia éadmitida em alguma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal, bem como se estão presentes os pressupostos e fundamentos do art. 312 do mesmo diploma.

Éadmissível a prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP, para o crime de transporte de eleitor, capitulado pelos arts. 10 e 11, inciso III, da Lei n.º 6.091/1974, bem como pela presença dos pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP, já que os primeiros emergem da materialidade e dos fortes indícios de autoria que ficaram evidenciados no auto de prisão em flagrante, enquanto o fundamento consiste na garantia da ordem pública, visto que o indiciado cumpre pena no regime semiaberto pelo crime de roubo e, mesmo assim, foi preso em flagrante pela pratica do crime de transportes de eleitores, que prevê pena mínima de quatro anos. Ou seja, se acaso condenado novamente, inevitável a regressão para o regime fechado e a possibilidade de o paciente tentar evitar a aplicação da lei penal, circunstâncias essas que justificam a custódia.

Estando prisão processual devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, inexistindo, portanto, ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa, denega-se a ordem.

2. O impetrante sustenta que: (i) o paciente está preso desde 02.10.2016 pela suposta prática no crime de transporte ilegal de eleitores; (ii) a medida constritiva de liberdade édesnecessária, por não se identificar qualquer das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal; (iii) não foi indicada a ameaça concreta a ordem pública, o prejuízo àinstrução criminal, ou a tentativa de se furtar àaplicação da lei penal; e (iv) não há risco àsociedade. A liminar foi indeferida pelo então relator, Ministro Luiz Fux.

3. Éo relatório. Decido.

4. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de conduta tipificada no art. 11, III, da Lei nº 6.901/1974 (transporte ilegal de eleitores), originando a ação penal nº 0000351-66.2016.6.12.0026, em curso na 2ª Zona Eleitoral de Naviraí/MS. Constatou-se, na audiência de custódia, que o paciente cumpria pena em regime semiaberto por roubo, o que fundamentou a prisão preventiva, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

5. O acórdão regional indicou, portanto, os motivos da prisão cautelar, lastreada, essencialmente, na necessidade de preservação da ordem pública e da aplicação da lei penal. Além disso, colhe-se do parecer do Ministério Público Eleitoral no habeas corpus impetrado na origem que o paciente éindiciado ou réu em outros feitos criminais, por suposta prática dos crimes de ameaça, receptação, roubo e violência doméstica. O envolvimento com a prática de crimes anteriores revelava tendência àreiteração delitiva, justificando a constrição da liberdade. Nesse sentido: STJ, R HC nº 76086/MG, Rel.ª Min.ª Maria Thereza).

6. De toda sorte, em consulta àação penal originária 0000351-66.2016.6.12.0002 no sítio do TRE/MS, verificou-se que o paciente foi absolvido por sentença proferida em 21.09.2017. O Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Naviraí/MS concluiu que não foi demonstrado o dolo específico de comprometer a livre manifestação de vontade do eleitor. Em consequência, o título prisional impugnado neste habeas corpus foi revogado. Não há, assim, como deixar de reconhecer o prejuízo da impetração.

7. Diante do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE. Brasília, 09 de maio de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Processo 0600455-77.2018.6.00.0000

HABEAS CORPUS (307) - 0600455-77.2018.6.00.0000 RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE / PACIENTE: SIGILOSO

Advogados do (a) IMPETRANTE / PACIENTE: CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO49931, LEANDRO SILVA - GO19833

IMPETRADO:SIGILOSO

AUTORIDADE COATORA: SIGILOSA