Andamento do Processo n. 5049296.50.2018.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 16/05/2018 do TJGO

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

OCTAGESIMA SEGUNDA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

RELATOR

3/J

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 11/05/2018 17:29:54

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5215166.50.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : NAIR ZAIDEN TOLEDO

POLO PASSIVO : SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : NAIR ZAIDEN TOLEDO

ADVGS. PARTE : 16138 GO - JULIANA FERREIRA E SANTOS

29241 GO - THIAGO MORAES

22354 GO - NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5215166.50.2018.8.09.0000

IMPETRANTE NAIR ZAIDEN TOLEDO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE IMPETRADOS

GOIÁS

PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIÁSPREV)

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DECISÃO

Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrada por Nair Zaiden Toledo, qualificada e representada, contra ato reputado ilegal do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás e do Presidente da Goiás Previdência (Goiásprev), objetivando a não incidência do teto constitucional sobre o somatório dos rendimentos por ela recebidos cumulativamente a título de proventos do cargo de Auxiliar Fazendário, e de pensão por morte do cônjuge referente ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual.

A impetrante, em suma, diz que a operação do abate teto deve ser realizada em cada folha de pagamento, ou seja, uma em relação aos proventos do cargo de Auxiliar Fazendário e a outra atinente à pensão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual; individualmente, portanto; e não considerando-se o somatório dos 02 (dois) benefícios, conforme vem sendo realizado mensalmente, desde maio de 2017. Por essas razões, pede, liminarmente, seja suspenso o corte na forma como vem sendo realizado, devendo ser considerado para essa finalidade o valor individual de cada benefício; confirmando-se tal medida, ao final (movimentação nº 1).

Junta documentos (movimentação nº 1).

O comprovante de pagamento das custas iniciais também consta da movimentação nº 1.

É, em síntese, o relatório.

Passo à decisão sobre o pedido de concessão da medida liminarmente.

Observo, de início, que, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido repercussão geral da matéria no RE 602.854, prescindiu-se o referido julgado de ordem para sobrestamento dos feitos semelhantes, razão pela qual prossigo com a análise do pleito liminar.

Écediço que para o deferimento de pretensão liminar, é necessária a coexistência da verossimilhança da alegação e do perigo da demora. Em outras palavras, se os fundamentos aduzidos pela impetrante, em um juízo superficial e precário, são relevantes, bem assim se a circunstância concreta corre risco de lesão, de modo a reclamar um provimento que a acautele (art. , III, da Lei nº 12.016/09).

Pois bem.

Pretende a impetrante que o abate teto constitucional considere o valor individual dos proventos e da pensão por ela recebidos, e não o somatório deles, indicando a documentação acostada à inicial, todavia, que a aludida operação está a incidir sobre a soma dos aludidos benefícios há aproximadamente 01 (um) ano, desde maio de 2017; sendo esta a razão pela qual não vislumbro, portanto, o perigo da demora.

Assim entendendo, indefiro o pedido de liminar, autorizando, contudo, o processamento do writ.

Notifiquem-se as ilustres autoridades impetradas do teor desta decisão e para, no prazo legal, prestarem as informações pertinentes (art. , I, da Lei nº 12.016/09).

Cientifique-se o Estado de Goiás, na pessoa de seu Procurador-Geral, para, querendo, ingressar no feito (art. , II, da Lei nº 12.016/09).

Em seguida, colha-se o pronunciamento da ilustrada Procuradoria-Geral da Justiça.

Intimem-se e cumpra-se

Goiânia, 11 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

14/L

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 11/05/2018 18:48:30

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5169135.69.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : VERANA SILVA DE SOUZA ROCHA

POLO PASSIVO : PREFEITO DE GOIÂNIA E OUTRO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : VERANA SILVA DE SOUZA ROCHA

ADVG. PARTE : 46185 GO - JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5169135.69.2018.8.09.0000

AGRAVANTE VERANA SILVA DE SOUZA ROCHA

AGRAVADOS PREFEITO DE GOIÂNIA E OUTRO

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DECISÃO

VERANA SILVA DE SOUZA ROCHA , interpõe recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra a decisão (movimentação 07 dos autos originais) do Dr. José Proto de Oliveira, MM. Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal desta capital, pela qual indeferiu o pedido de liminar formulado nos autos da AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA impetrada contra ato atribuído aos PREFEITO DE GOIÂNIA e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , os quais ainda não integraram a relação processual em 1º grau.

A agravante sustenta, em suma, ser equivocada a decisão recorrida, haja vista ter sido aprovada no concurso público da Secretária de Educação Municipal de Goiânia, para provimento do cargo de PE II/Professor de Líbras, na 7ª classificação e que sua convocação para a entrega da documentação necessária para nomeação e posse se deu apenas na forma de Diário Oficial, não tomando conhecimento.

Diz mais, que não foi notificada pessoalmente para a prática do ato, conforme ditam legislação e jurisprudência, o que deu azo à impetração, merecendo reforma a decisão recorrida por apresentar o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo lhe ser dado um novo prazo para que apresente a documentação devida e que quando sair o decreto de nomeação, possa ser nomeada junto com os demais candidatos.

Pediu, ao final, a antecipação da tutela recursal com o consequente provimento recursal ao final julgamento, juntando documentação e indicando o número dos autos do processo originário em amparo às suas alegações.

Sendo beneficiária da gratuidade processual (movimentação 07 dos autos originais), deixou de juntar cópia da guia do preparo devido.

Éo relatório, em síntese.

Decido a seguir sobre o pedido de efeito suspensivo ativo ou tutela recursal antecipada.

A agravante insurge-se contra a seguinte decisão (movimentação 07 dos autos originais):

“Poder Judiciário do Estado de Goiás

3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos

Processo digital: 5159211.75.2018.8.09.0051

Natureza: Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

Impetrante (s): Verana Silva De Souza Rocha

Impetrado (a)(s): Iris Rezende Machado - Prefeito De Goiânia e Outro

Decisão

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por VERANA SILVA DE SOUZA ROCHA, via de advogado legalmente constituído, contra ato do ilustre Prefeito Municipal Iris Rezende Machado e do Secretário Municipal de Finanças Rodrigo Melo, todos com qualificação nos autos.

Alega a impetrante, em resumo, que foi aprovada no concurso público da Secretaria de Educação Municipal, para provimento do cargo de PE II/Professor de Líbras , com classificação sua sob ordem n.º 7, conforme consta de publicação de Homologação do concurso da Secretaria de Educação de Edital de Convocação n.º 005/2018.

Prossegue dizendo que, a convocação para posse foi publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia, 2 (dois) anos depois da Homologação do Resultado Final do referido concurso; assim, não chegou efetivamente a impetrante a tomar conhecimento do chamamento para assumir o cargo.

Assevera que a Secretaria organizadora do concurso não se deu o trabalho de notificar ou comunicar por qualquer meio hábil à impetrante, a respeito da convocação para entregar os documentos conforme previsão editalícia, muito embora tenha nos registros do concurso as informações e endereços da impetrante, bem como telefone.

Desta feita, requer, liminarmente, que seja a data para que a impetrante apresente seus documentos conforme rol no edital retomada, a fim de que possa tomar posse do cargo ao qual foi aprovada.

Juntou documentos com a inicial.

Os autos vieram conclusos.

Éo relatório. Decido.

Trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante objetiva tomar posse no cargo ao qual foi aprovada, ou seja, PE II/Professor de Líbras.

Sabe-se que para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, previstos no artigo , III, da Lei nº 12.016/09, ou seja, a relevância dos motivos ensejadores do pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante, caso este venha a ser reconhecido na decisão de mérito (fumus boni iuris e periculum in mora).

Vale ressaltar, ainda, que a concessão da liminar não implica em compromisso com a solução final, assim como o seu indeferimento não antecipa o malogro da pretensão inicial.

Pois bem.

De acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato, como no caso em testilha.

No entanto, cabe ressaltar que o pedido liminar almejado é medida satisfativa, que se confunde com o próprio mérito da ação mandamental e esgota sua finalidade, sendo, portanto, defesa, nos termos do que dispõe o artigo , § 3º, da Lei federal nº 8.437/1992.

Outrossim, não há que se falar no periculum in mora, vez que o Decreto ocorreu no dia 28/02/2018, tendo o prazo para a posse, de 30 dias, já expirado, bem como a impetrante ingressou em juízo no dia 08/04/2018.

Isso Posto, sem maiores delongas, hei por bem indeferir o pedido liminar.

Notifiquem-se as autoridades indicadas como coatoras, para prestarem as informações necessárias, no prazo legal.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, nele ingressar, nos termos do artigo , II, da Lei nº 12.016/2009.

Conste do mandado e providencie a Escrivania a advertência ao senhor oficial de justiça quanto à obrigatoriedade de proceder a notificação individualizada e, não apenas do Procurador-Geral do Município, como reiteradamente vem ocorrendo em casos semelhantes.

Defiro a gratuidade da justiça à impetrante.

Proceda a Escrivania com a retirada da pendência de urgência da capa dos autos.

Intime-se.

Goiânia, 9 de abril de 2018.

JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA

Juiz de Direito em substitutição”

Em relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, observo à luz do que dispõe o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da pretensão recursal até o pronunciamento definitivo do órgão fracionário, desde que atendidos tanto os pressupostos genéricos (a probabilidade do direito e o perigo de ocorrer dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300, caput, do referido Código de Processo Civil), quanto os pressupostos alternativos (ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante).

Ainda, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311 e incisos).

Então, para que haja o deferimento da liminar desejada, faz-se necessária a demonstração da presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de ocorrer dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, uma vez examinados os requisitos previstos pelo art. 1.019, I, c/c os arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, entendo ausente, neste caso, o perigo de ocorrer dano ou risco ao resultado útil do processo, já que o procedimento desta espécie recursal é célere, chegando rapidamente ao seu julgamento final.

Assim entendendo, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal pleiteada.

Autorizo, contudo, o processamento do recurso.

Intime-se a parte agravada para que responda aos termos deste recurso, no prazo de quinze (15) dias (art. 1.019, II, do CPC).

Ultimada essa providência, remetam-se os autos à ilustrada Procuradoria de Justiça (art. 1.019, III, do CPC).

Intime-se e cumpra-se.

Goiânia, 11 de maio de 2.018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

7/A

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 14/05/2018 13:59:43

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5192452.96.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : DMC

POLO PASSIVO : WJC

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : DMC

ADVG. PARTE : 37725 GO - MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER

PARTE INTIMADA : WJC

ADVG. PARTE : 21327 GO - ALEX ROEHRS

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 02/05/2018 18:27:42

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5188079.22.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : SICAR OSORIO DE SOUSA

POLO PASSIVO : BANCO SAFRA S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SAFRA S/A

ADVGS. PARTE : 44124 GO - PRISCILA BRAGA MARCON

206339 SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5188079.22.2018.8.09.0000

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE: SICAR OSÓRIO DE SOUSA

AGRAVADO: BANCO SAFRA S/A

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

DESPACHO

Considerando que a parte agravante não requereu atribuição de efeito suspensivo à decisão, intime-se o agravado para, caso queira, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, à conclusão.

Cumpra-se.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 14/05/2018 12:55:15

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5215798.76.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : IVAR DALL AGLIO

POLO PASSIVO : AGREX DO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : IVAR DALL AGLIO

ADVG. PARTE : 140591 SP - MARCUS DE ABREU ISMAEL

PARTE INTIMADA : ROSANE COSTELA DALL AGLIO

ADVG. PARTE : 140591 SP - MARCUS DE ABREU ISMAEL

PARTE INTIMADA : AGREX DO BRASIL S/A

ADVGS. PARTE : 30829 GO - DIOGO DA COSTA ARAUJO

27452 GO - ALTIVO JOSÉ DA SILVA JUNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5215798.76.2018.8.09.0000

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE: IVAR DALL AGLIO E OUTRA

AGRAVADA: AGREX DO BRASIL S/A.

RELATOR: Diác. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

DECISÃO PRELIMINAR

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por IVAR DALL AGLIO e ROSANE COSTELA DALL AGLIO, contra a decisão constante do evento n. 1, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Joseli Silva, nos autos da ação de execução por quantia certa, ajuizada por AGREX DO BRASIL S/A.

Na decisão agravada, o magistrado singular assim dispôs:

Em vista do requerido no evento 107 e decisão do TJPI (evento 107, evento 04), com o devido respeito, tenho que houve equívoco na interpretação.

O que está na decisão do evento 95 é que compete ao Juízo deprecado citar, penhorar, avaliar, alienar, isto é, praticar TODOS os atos necessários à satisfação do objeto da lide.

Enfim, está nas mãos do deprecado decidir o quê, quando e onde penhorar, bem como resolver eventuais incidentes a respeito de tal penhora, sua avaliação, alienação, etc - como previsto no art. 914, § 2º, CPC.

Oficie-se ao deprecado.

Em suas razões, os agravantes alegam que merece reforma a Decisão prolatada por deferir que o juízo deprecado citar, penhora, avaliar, alienar, e ainda praticar todos os atos necessários a satisfação do objeto da lide.

Argumentam que já existem outros bens dados em garantia da dívida, não sendo justo a agravada penhorar todos os bens dos agravantes, e, ainda, que a matéria versada no petitório que deu origem ao despacho agravado, que trata de vício ou defeito da penhora, da

avaliação ou da alienação de bens efetuadas no juízo deprecado, são da competência de Juízo deprecante.

Acrescentam que as únicas matérias que devem ser analisadas pelo juízo deprecado dizem a respeito de penhora, avaliação ou alienação dos bens. Ocorre que o art. citado pelo juízo para fundamentar sua decisão trata apenas dos embargos, o que não foi proposto até o momento nenhum embargos no juízo deprecado.

Após discorrerem acerca dos imóveis, ações e títulos da dívida pública oferecidos a penhora, afirmam que não há necessidade de se penhorar mais bens, pois a execução está mais do que garantida, bem como noticiam a oposição de embargos a execução visando a suspensão da execução para livrar seus bens de qualquer penhora em virtude de uma execução eivada de encargos não permitidos em lei.

Verberam que estão presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar pleiteada.

Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada nos termos expendidos.

Preparo regular. (evento 1) É o relatório. Decido.

Conforme prescreve o artigo 1.019, inciso I, do CPC, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal.

Na primeira hipótese, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, mister que se demonstre a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (fumus boni iuris e periculum in mora). Assim, para que seja viabilizada a medida, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles.

No caso, numa análise não exauriente das razões expostas, bem assim dos

documentos que formam o instrumento, verifica-se que não merece acolhida o pedido liminar deduzido pela parte agravante, porquanto não apresentou fundamentos convincentes e relevantes aptos a demonstrarem a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris).

Também não restou evidenciado que da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), para a imediata suspensão do ato judicial vergastado, devendo ser oportunizado, na espécie, o contraditório à parte adversa.

Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso.

Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a agravada para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Diác. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Juiz Substituto em 2º Grau

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 10/05/2018 15:54:55

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5210588.44.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE

POLO PASSIVO : SILVIA MARIA CABRAL GARCIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SILVIA MARIA CABRAL GARCIA

ADVGS. PARTE : 34605 GO - LÍVIA DE CASTRO BARBOSA

15350 GO - ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5210588.44.2018.09.0000

AGRAVANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE

AGRAVADA SILVIA MARIA CABRAL GARCIA

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, sem pedido de liminar, interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO VERDE , qualificado e representado, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública Municipal da comarca de Rio Verde, Dr. Márcio Morrone Xavier, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em desfavor de SILVIA MARIA CABRAL GARCIA , também qualificada e representada.

Consta dos autos que designada audiência de conciliação, o autor recorrente não compareceu, tendo o ilustre magistrado fixado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, cuja quantia será revertida em favor do Estado de Goiás.

Narra que ajuizou ação de execução em desfavor da agravada, visando o recebimento de débitos referentes a IPTU, tendo o ilustre magistrado, em seu despacho inicial, designado audiência de conciliação ou mediação e, não tendo o ente público comparecido, fixou a sanção mencionada.

Argumenta que não há previsão legal para aplicação de multa no processo de execução, acrescentando que “na fase de execução os créditos são líquidos e certos, assim, não faz sentido a realização de audiência de conciliação, sobretudo, no presente caso, em que a execução fiscal tem seu procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/80”.

Insurge contra a aplicação da multa com base no § 8º, inciso II, do artigo 334, do Código de Ritos, justificando que no direito tributário a transação possui algumas peculiaridades, nos termos do artigo 156, II, no qual elenca a transação como causa extintiva do crédito tributário.

Assevera sobre a inexistência de lei daquele município, indicando autoridade competente para autorizar a transação em cada caso, não havendo que se falar em

audiência de conciliação, tendo em vista que a única alternativa que existe é o parcelamento do débito, sem nenhuma dedução do valor principal e nem de seus acréscimos.

Menciona decisões conflitantes proferidas em casos análogos para, ao final, requerer o provimento do recurso interposto, para reformar a decisão agravada e, de consequência, excluir a multa de 2% sobre o valor da causa.

É o breve relatório .

Conforme mencionado, não houve pedido de concessão de liminar ou tutela recursal antecipada. Determino, contudo, o processamento do agravo.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.019, II, do CPC).

Cumpra-se.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

8/J

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 11/05/2018 17:20:42

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5182928.75.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO

POLO PASSIVO : BANCO BRADESCO S.A.

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO

ADVGS. PARTE : 25150 GO - WILSON PIAZA DA SILVA

17874 GO - ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

PARTE INTIMADA : ADRIANA BUFAIÇAL RASSI DO PRADO

ADVGS. PARTE : 17874 GO - ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

25150 GO - WILSON PIAZA DA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5182928.75.2018.8.09.0000

AGRAVANTE CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO

ADRIANA BUFAIÇAL RASSI DO PRADO

AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESPROVIDO EM DECISÃO UNIPESSOAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIALIDADE

1. O agravo de instrumento cuja discussão envolve especificamente o pedido de gratuidade processual dispensa o recolhimento das respectivas custas, sob pena de obstar o duplo grau de jurisdição (precedentes do STJ).

2. Sobrevindo sentença de mérito em primeiro grau, julgando definitivamente a questão objeto de agravo interno, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade deste recurso, por cessada a causa determinante da respectiva pretensão recursal, nos moldes do art. 195 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, mesmo porque o recurso de agravo de interno, ou de instrumento não tem o condão de reformar sentença terminativa.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo interno, interposto por CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO e ADRIANA BUFAIÇAL RASSI DO PRADO, qualificados e representados, em face da decisão unipessoal por mim exarada (movimentação-04) no julgamento monocrático do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de embargos à execução movida pelos agravantes em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. , também qualificado e representado naqueles autos.

No recurso de agravo de instrumento desprovido através da decisão unipessoal mencionada, buscaram os insurgentes a reforma da decisão (movimentação nº 11 dos autos digitais nº 5215294.71.2017.8.09.0011), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Hamilton Gomes Carneiro, pela qual indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado na exordial da mencionada ação de cobrança, por entender que os recorrentes não teriam comprovado a sua alegada hipossuficiência financeira.

Alegaram naquela inicial do agravo de instrumento, em suma, ser necessária a reforma da decisão fustigada, porquanto comprovou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família.

O recurso de agravo de instrumento em questão foi desprovido monocraticamente, com alicerce no fato de que, a despeito de não constar informações acerca das finanças da segunda agravada, que é arquiteta, os dados relativos ao primeiro agravante, médico e agropecuarista, residente junto com a agravante em condomínio residencial nobre desta capital, demonstram a existência de vultuosa movimentação financeira, aplicações diversas, dezenas de contratos de consórcios, imóveis e outros elementos que demonstravam estar eles aptos a suportar as custas do processo.

Em decorrência desse desprovimento do recurso de agravo de instrumento, os recorrentes interpuseram o recurso interno que consta da movimentação 08.

Alegaram no referido interno que em primeiro grau foi proferida sentença de mérito, na qual o ilustre julgador de primeira instância extinguiu os embargos à execução por eles interpostos, sob o argumento de que não foram pagas as custas no prazo determinado por aquele julgador.

Portanto, os agravantes, afirmando que ainda não transitou a decisão interlocutória, proferida neste Tribunal, através da qual foi indeferido o seu pleito recursal de reformar decisão interlocutória exarada em primeira instância, indeferindo seu pedido de gratuidade da justiça, pedem que seja reformada a decisão unipessoal mencionada, para que seja deferida a benesse em questão.

Pugnam, por derradeiro, pelo provimento recursal, nos termos anteriormente expendidos.

É, em síntese, o relatório.

Passo à decisão.

Observo, de início, que a litigância neste grau recursal é isenta de preparo, pois a matéria debatida diz respeito, unicamente, à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ensejando a dispensa de recolhimento das custas recursais, a exemplo do que ocorreu com o recurso de agravo de instrumento, também com relação a este agravo interno, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

No entanto, este recurso de agravo interno deve ser julgado prejudicado.

Explico.

O recurso de agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, e que azo à decisão da qual se recorre, por meio deste recurso interno, teve, dentre outras, a seguinte fundamentação:

“(…) os elementos contidos nos autos do recurso demonstra uma movimentação financeira expressiva, não condizente com as alegações tecidas no recurso.

Isso porque, não obstante o agravante afirme auferir mensalmente quantia modesta e que os financiamentos pactuados com a instituição financeira agravada estão exaurindo suas finanças, as provas contidas nos autos demonstram que ele, além de ser um grande produtor no ramo agropecuário, ainda é medido, possui residência em localização nobre nesta capital, sendo que sua esposa é arquiteta.

Ademais, na movimentação-11 consta documento de avaliação efetuada em meados do ano de 2017 de sua fazenda, com 367 alqueires, 34 litros e 527m², demonstrando ser o referido imóvel orçado no valor de R$34.865.000,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais).

A despeito que pendem sobre referido imóvel restrições hipotecárias, por outro lado se percebe que as negociações que deram azo a referidas anotações também resultaram em recebimento de valores diversos, muitos na casa milhares ou de milhões de reais.

Ademais, na sua declaração de imposto de renda, além de investimentos variados, ainda consta não apenas um, dois ou dez, mas dezenas de consórcios de veículos, dos quais participa, alguns inclusive contemplados.

Ainda, na referida declaração de ajuste anual, também constam receitas oriundas de diversas outras fontes pagadoras, tais como CRISTAL ALIMENTOS LTDA, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILIEIRA, FLÁVIO CALÇADOS E ESPORTE LTDA, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO

DE GOIÂNIA E FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE.

A respeito da segunda agravante, não constam maiores informações financeiras.

Portanto, as expressivas movimentações financeiras do recorrente não condizem com um alegado estado de insuficiência de recursos para custear o pagamento das custas recursais devidos, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), mesmo porque, ainda, poder ser parcelados em até 6 (seis) parcelas, nos termos da lei.” (movimentação-04).

Conforme já dito, com supedâneo nestas e em outras argumentações, desprovi o recurso de agravo de instrumento em questão por meio de decisão unipessoal, com lastro em entendimento sumulado neste Tribunal de Justiça.

Sobrevindo sentença extintiva do feito originário, que tramitava em primeiro grau, à minguá de atendimento da determinação judicial de pagamento de custas, no agravo interno se pretende a modificação da decisão unipessoal em comento, com a consequente atribuição do efeito suspensivo àquela sentença, com o reconhecimento de que são hipossuficientes financeiramente.

Conforme se vê, este agravo interno veicula pretensão que terá o condão de, fazendo as vezes de recurso apelatório, reformar sentença proferida em primeiro grau, dando continuidade ao feito.

Entretanto, a questão sequer merece maiores digressões, uma vez que a prolação da sentença em primeiro grau esvazia o objeto deste recurso se agravo interno, e caso o agravo de instrumento não tivesse sido julgado monocraticamente, também aquele perderia o seu objeto.

Mas como o agravo de instrumento já foi julgado de maneira unipessoal, e, conforme já dito, foi inclusive proferida sentença extintiva em primeira instância, de qualquer forma resta prejudicado este recurso de agravo interno, ante a perda superveniente do interesse recursal, conforme autoriza o artigo 195 do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe:

“Art. 195. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.” (destaquei)

Acrescento, por oportuno, a lição de Nelson Nery Júnior a respeito:

“Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não comparecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1072)”

O entendimento anteriormente expendido encontra guarida, ainda, no posicionamento jurisprudencial perfilhado por este Sodalício.

Confira-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCIDÊNCIA DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TUST E TUSD). SENTENÇA PROLATADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicada a pretensão recursal, pela perda superveniente do objeto, quando houver cessado a causa determinante, conf. artigo 195 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. 2. In casu, sobrevindo, na ação principal, a prolação da sentença julgando o mérito da demanda, impõe-se reconhecer prejudicados os embargos de declaração, por perda superveniente de objeto, uma vez cessadas as causas determinantes que ensejaram a interposição destes, inexistindo, pois, interesse recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5029154-59.2017.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2017, DJe de 05/06/2017) (negritei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Prolatada a sentença nos autos da ação a que se refere o agravo de instrumento interposto, deve o presente Agravo Interno ser julgado prejudicado , nos termos do art. 195, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ante a perda superveniente de seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5138703-04.2017.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2018, DJe de 23/03/2018) (destaquei).

Éo caso, portanto, de não conhecer do presente recurso de agravo de

interno, tendo em vista a sua prejudicialidade.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 195 do Regimento Interno deste Tribunal, deixo de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto, porquanto prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.

Intime-se.

Goiânia, 11 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

2/L

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 10/05/2018 15:24:59

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5203379.24.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ELLEN GEORGIA VIEIRA E SILVA

POLO PASSIVO : BANCO BRADESCO S.A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO S.A

ADVGS. PARTE : 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI

17923 GO - DEOLINDO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5203379.24.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : ELLEN GEORGIA VIEIRA E SILVA

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

DESPACHO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELLEN GEORGIA VIEIRA E SILVA , qualificada e representada nos autos, contra a decisão interlocutória reproduzida no evento nº 01, p. 50/51, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Márcio de Castro Molinari, figurando como agravado o BANCO BRADESCO S/A , igualmente individualizado no processo.

Em análise detida da petição recursal, nota-se que a agravante, em momento algum, elabora pedido expresso de concessão de efeito suspensivo ao recurso e, tampouco, demonstra o preenchimento dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autorizariam a medida.

Bem por isso, intime-se o agravado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, facultando-lhe a apresentação da documentação que reputar necessária ao julgamento do recurso, nos moldes do inciso II do artigo 1.019 do mesmo diploma legal.

Outrossim, antes de qualquer outra providência, determino que a Secretaria da egrégia 4ª Câmara Cível do TJGO cadastre no Sistema do Processo Digital os procuradores de ambas as partes.

Cumpra-se.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

10/8

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 14/05/2018 10:25:14

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5097295.96.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : CLAUDIA ABADIA SILVA RODRIGUES

POLO PASSIVO : MARILDA SILVA RODRIGUES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CLAUDIA ABADIA SILVA RODRIGUES

ADVG. PARTE : 16799 GO - FABIO FERREIRA SIQUEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5097295.96.2018.8.09.0000

Comarca de Goiânia

Agravante: Cláudia Abadia Silva Rodrigues

Agravado: Marilda Silva Rodrigues

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RETRATAÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA. PERDA DO OBJETO. 1. Reconsiderada a decisão agravada, conforme noticiado pelo juiz de origem, julga-se prejudicado o agravo de instrumento pela perda superveniente de seu objeto. (art. 1.018, § 1º, CPC). 2. Agravo de instrumento prejudicado.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cláudia Abadia Silva Rodrigues em face da decisão proferida pelo Dr. Péricles de Montezuma, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta por Marilda Silva Rodrigues , deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada pleiteada pela agravada, ?(?) para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo marca CHEVROLET, modelo ONIX 1.0 LS, ano e modelo 2015, placa PQC-6985, chassis nº 9BGKR48G0FG394992, renavam nº 01049607284, ficando a parte autora como depositária do veículo em discussão - arts. 300 e seguintes, do CPC.?

O pretendido efeito suspensivo restou deferido, como se vê da movimentação 5.

Na sequência, consultando os autos digitais de origem (Processo nº: 5374737.35.2017.8.09.0051), foi possível extrair que o juízo a quo retratou da decisão que deu ensejo a interposição do presente agravo de instrumento.

Intimado a respeito da possível perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, a agravante não se manifestou (evento 14).

É o breve relatório. Passo a decidir.

Como visto, extrai-se do processo de origem, que o juiz a quo revogou a decisão recorrida, suspendendo os efeitos da liminar anteriormente concedida, determinando, inclusive, o recolhimento do mandado de busca e apreensão.

Com efeito, dispõe o art. 1.018, § 1º, do Estatuto Processual Civil:

? Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento?.

Destarte, revogada a decisão agravada, a pretensão em tela restou prejudicada, perdendo o agravo de instrumento o seu objeto, pois, versava justamente sobre o deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, ora revogada pelo Magistrado singular.

A respeito do tema, a doutrina preleciona:

"Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil e extravagante em vigor, RT, 6ª ed., São Paulo, p. 930).

Em situações parelhas, assim tem decidido esta Corte:

? AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 529, DO CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Torna-se prejudicado o Agravo de Instrumento quando o objetivo do recurso é alcançado mediante o exercício do juízo de retratação, feito pelo juiz da causa e noticiado nas informações por este prestado. Inteligência do art. 529, do Código de Processo Civil, e do artigo 195, parágrafo único, do Regimento Interno do TJGO. Nego seguimento ao recurso com fulcro no artigo 557, caput do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.? (TJGO, 3ª Câm. Cív., AI nº 85731-16.2015.8.09.0000, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, julg. em 28/04/2015, DJe 1778 de 06/05/2015);

? AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FILHO MAIOR DE IDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE

INTERESSADA PARA SANAR O DEFEITO. EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I - O agravo de instrumento perde seu objeto quando o magistrado a quo retrata-se da decisão impugnada. Exegese do art. 529, do Código de Processo Civil e art. 195 do RITJGO, devendo, pois ser reconsiderada a decisão agravada a fim de julgar prejudicado o recurso sub judice. (...)? (TJGO, 1ª Câm. Cív., AI nº 297636-34.2015.8.09.0000, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende, julg. em 24/11/2015, DJe 1923 de 04/12/2015);

? AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PERDA DO OBJETO. RETRATAÇÃO. 1 - Julga-se prejudicado o agravo de instrumento quando a decisão agravada tiver sido revogada pelo próprio Juiz que a prolatou, cessando sua causa determinante. Inteligência do artigo 529, do CPC e do artigo 195, parágrafo único do RITJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.? (TJGO, 6ª Câm. Cív., AI nº 163695-27.2011.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, julg. em 20/09/2011, DJe 961 de 15/12/2011).

Assim, não me resta alternativa, senão julgar prejudicado o recurso, porquanto mediante a retratação do juiz prolator da decisão recorrida, o presente agravo de instrumento perdeu seu objeto.

Ao teor do exposto, com fulcro no art. 175, II c/c 195, do Regimento Interno desta Corte e 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, por decisão monocrática, julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente de seu objeto.

Cientifique-se o juiz da causa.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 14/05/2018 14:25:48

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5153825.23.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : FERRAGISTA BARATA LTDA EPP E OUTROS

POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL S.A.

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FERRAGISTA BARATA LTDA EPP E OUTROS

ADVGS. PARTE : 49418 GO - LEONARDO JUNIOR BERNIERI

29493 GO - IURE DE CASTRO SILVA

30073 GO - VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5153825.23.2018.8.09.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Comarca de Goiânia

Embargantes: Ferragista Barata Ltda. e outros

Embargado: Banco do Brasil S/A

Relator: Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, VIA DECISÃO DO RELATOR, NOS MOLDES DO ART. 1.024, § 2º, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ferragista Barata Ltda, Alisson Moraes Martins, Liliane Silva Ramos e Luiz Carlos Silva Gregório opõem embargos de declaração contra a decisão monocrática proferida no evento 12, destes autos digitais, que negou conhecimento ao presente agravo de instrumento, por conta de sua manifesta inadmissibilidade.

Em suas razões (evento 18), após resumirem a demanda, os embargantes apontam contradição no julgado recorrido, pois a jurisprudência nacional admite o cabimento do agravo de instrumento contra decisão envolvendo parcelamento de custas processuais.

Tecem considerações a respeito da matéria de fundo do recurso, cujo conhecimento foi negado.

Com esses argumentos, em suma, pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanados os vícios indicados.

Éo relatório.

Passo a decidir de forma singular, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso em epígrafe.

Nos contornos taxativos ditados pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de

declaração têm como objetivo complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios.

A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar qualquer questão formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão.

Sobre o tema, discorrem Fredie Didier Jr. e Leonador Carneiro da Cunha:

Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (…); c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” ( in Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182).

Destarte, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, não se prestando, portanto, ao reexame de questões já apreciadas, nem para correção de eventual erro de julgamento (error in judicando).

Sob esse prisma, da leitura do decisum fustigado, não se pode aquilatar a presença de qualquer dos defeitos sanáveis por meio dos embargos de declaração.

Na verdade, percebe-se que, à guisa de contradição, a parte embargante traduz simples inconformismo com o resultado do julgamento de seu pleito; o ato embargado, embora tenha sido desfavorável à parte recorrente, expôs de maneira clara e concatenada os motivos que levaram à negativa do conhecimento do agravo.

A propósito, transcrevo fragmentos da decisão:

(…). Assim, analisando a decisão agravada, que deferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais, porém, em 5 (cinco) prestações mensais e consecutivas, verifica-se que não está elencada no referido rol, razão pela qual não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

Dessa forma, o presente recurso não é cabível, pois o ato judicial que nele se impugna não está inserido no rol previsto no art. 1.015 do CPC/15, que é

taxativo.”

Por conseguinte, não há falar em contradição a justificar o manejo dos vertentes aclaratórios.

Ante o exposto, à míngua de quaisquer dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração em testilha, que objetiva apenas a reapreciação da decisão recorrida.

Advirto os litigantes que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive em relação ao cabimento de multa e outras medidas legais (art. 1.026, §§ 2º a 4º).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Goiânia, 14 de maio de 2018.

Sebastião Luiz Fleury

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 11/05/2018 18:47:39

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0128443.22.2017.8.09.0074

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução

POLO ATIVO : APARECIDA ALVES PACHECO

POLO PASSIVO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO

PLANALTO CENTRAL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : APARECIDA ALVES PACHECO

ADVG. PARTE : 15846 GO - ADRIANA SANTOS RIBEIRO DE PAIVA

PARTE INTIMADA : OSVALDO GONCALVES PACHECO

ADVG. PARTE : 15846 GO - ADRIANA SANTOS RIBEIRO DE PAIVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0128443.22.2017.8.09.0074

APELANTES APARECIDA ALVES PACHECO

OSVALDO GONÇALVES PACHECO

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS

APELADO DO PLANALTO CENTRAL

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS Á PENHORA ON LINE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAR AS CUSTAS RECURSAIS. INÉRCIA DO RECORRENTE.AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. Não tendo a parte apelante aproveitado a oportunidade concedida para efetuar o preparo recursal devido, após indeferida a gratuidade da justiça, é o caso de não conhecer do recurso, porquanto inadmissível em razão de sua deserção (art. 932, III c/c o art. 1.007, § 2º, do CPC).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso apelatório interposto por APARECIDA ALVES PACHECO e OSVALDO GONCALVES PACHECO, qualificados e representados, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminarl e da Infância e Juventude, Família e Sucessões da Comarca de Ipameri, Dr.Luiz Antônio Afonso Júnior, nos autos da ação de execução de penhora on line que movem em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL, também qualificada e representada nos autos.

Os apelante alegam, em síntese, que a sentença proferida em primeira instância deve ser reformada, uma vez que a dívida objeto da execução não foi adquirida por eles, mas por seu filho, em seu nome, e que os salários de aposentadoria, mesmo revertidos em fundos de aplicação ou empregados em poupanças, não podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, de acordo com determinação legal em tal sentido.

Afirmaram que não têm condições de pagar as custas processuais e necessitam do deferimento da gratuidade da justiça.

Ao final, pediram o provimento do apelo, nos termos expostos.

A custas recursais não foram pagas.

Não foram ofertadas contrarrazões.

É, em síntese, o relatório.

Passo à DECISÃO.

Observo que, antes de apreciar a plausibilidade do mérito recursal, o relator em substituição a mim, Diácono Dr. Delintro Belo de Almeida, proferiu nos autos o despacho que transcrevo a seguir:

“(…) Primeiramente, em respeito à cooperação processual, supedâneo do contraditório e da ampla defesa, intime-se os apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar provas suficientes (comprovação de rendimentos e gastos, extratos bancários, declaração de imposto de renda, CTPS, guia do valor do preparo recursal, etc ) a comprovar o estado de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido, notadamente porque somente a juntada de declaração de insuficiência de recursos não é o bastante para presumir sua incapacidade. (grifei).(movimentação-08).

Não obstante a explícita menção dos documentos a serem trazidos aos autos, os recorrentes juntaram apenas os extratos bancários relativos a conta-corrente de sua titularidade.

Nenhum dos outros documentos exigidos foi trazido, nem mesmo justificada a impossibilidade de apresentá-los.

Inclusive, a guia relativa às custas desta ação, documento importante para

se averiguar o valor que os recorrentes alegam de difícil custeio, não foi apresentada e não consta dos autos.

Assim sendo, entendi razoável a afirmação do ilustre julgador de primeira instância (que por outros motivos julgou improcedente o pedido, mas que também indeferiu os benefícios da gratuidade da Justiça), no sentido de que os elementos dos autos não condizem com a alegação das referidas partes quanto à sua alegada hipossuficiência financeira, uma vez que não é crível que pessoas que recebam apenas benefício previdenciário, e que constam nos autos como agropecuaristas, possam avalizar seu filho a contrair empréstimo vultuoso, na quantia alegada na inicial, de R$61.345,47 (sessenta e um mil e trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).

Portanto, entendi não comprovada a hipossuficiência financeira alegada, apesar de oportunizada à parte a sua demonstração (movimentação-11).

Portanto, após exarar decisão no sentido de entender não demonstrado o estado de hipossuficiência alegado, ainda proferi a decisão que consta da aludida movimentação-11, na qual indeferi o pedido concernente à gratuidade da justiça, determinando que os apelantes juntassem aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante do pagamento das custas deste recurso, sob pena de ser declarada a sua deserção.

Entretanto, os recorrentes se quedaram mais uma vez inertes, conforme certificado na movimentação-15.

Desta feita, não estando regularmente cumprido um dos requisitos essenciais de admissibilidade do recurso, ou seja, o preparo recursal devido, é o caso de não conhecer do presente apelo, notadamente quando a parte insurgente quedou inerte diante da determinação judicial de efetivação do preparo das custas recursais, conforme o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte, senão vejamos:

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil determina que cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, quando devido pela legislação pertinente, sob pena de deserção. 2. Uma vez indeferido o pleito referente à concessão da justiça gratuita e, intimado, o recorrente optar por permanecer silente, impõe-se o reconhecimento da deserção do

recurso. 3. Ante a manifesta inadmissibilidade do recurso, cumpre condenar a parte recorrente ao pagamento de multa. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0100826-93.2016.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2018, DJe de 30/01/2018) (negritei)

“RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PEDIDO LIMINAR. DESERÇÃO RECURSAL. INTIMADO, O AGRAVANTE NÃO RECOLHEU O PREPARO DEVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, é ônus do recorrente, cuja omissão acarretará a sanção processual de deserção do recurso e, assim, seu não conhecimento, nos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil/2015. 2. Intimado o recorrente para sanar falha relativa ao recolhimento do preparo, consoante a norma contida no art. 1007, § 4º do CPC), este permaneceu silente. Tal fato enseja a inadmissibilidade do recurso por configurada a deserção. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0133255-59.2012.8.09.0082, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2017, DJe de 19/10/2017) (negritei)

O posicionamento anteriormente expendido encontra guarida, ainda, na norma insculpida no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, segundo a qual, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Assim sendo, não deve ser conhecido o recurso interposto pelo recorrente.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, c/c o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação , pois manifestamente inadmissível, em razão da deserção, mantendo inalterada, portanto, a sentença fustigada.

Intime-se.

Goiânia, 11 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

2/J

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 14/05/2018 14:49:02

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0391108.65.2015.8.09.0105

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ROBSLENE FERREIRA PRADO

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE MINEIROS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ROBSLENE FERREIRA PRADO

ADVGS. PARTE : 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA

37685 GO - LUCAS MORI DE RESENDE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 391108.65.2015.8.09.0105

Comarca de Mineiros

Apelante: Robslene Ferreira Prado

Apelado: Município de Mineiros

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) - Extinto o feito, sem resolução de mérito, pela perda do objeto, devem os ônus da sucumbência ser fixados com base no princípio da causalidade, como expressamente normatiza o art. 85, § 10, do CPC. 2) ? No caso concreto, é lícito concluir que, existente o interesse de agir quando ajuizada a demanda e fundada a pretensão, a posterior perda do objeto não desonera aquele que ensejou a instauração do processo de arcar com os seus custos, no caso específico, somente a verba honorária, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção de pagamento de custas processuais e parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 391108.65.2015.8.09.0105, da Comarca de Mineiros.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do relator (em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho), a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno.

Custas de lei.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por Robslene Ferreira Prado contra a sentença (evento 3, arquivo 29) proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros, Dr. Fábio Vinícius Gorni Borsato, nos autos da ação ordinária ajuizada pela apelante em desfavor do Município de Mineiros, oportunidade em que o referido magistrado julgou a demanda nos seguintes termos:

? Considerando-se que a presente demanda perdeu seu objeto, em razão do julgamento do processo administrativo da autora, com a concessão da progressão horizontal (fls. 84/90), a extinção do feito, ante a falta de interesse processual superveniente, é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.?

Em suas razões recursais (evento 3, arquivo 33), a recorrente defende, unicamente, a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários advocatícios, em valor não inferior a R$1.000,00 (mil reais).

Conforme relatado, repousa a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da parte ré em honorários de sucumbência, quando o processo é extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude da perda superveniente do interesse de agir.

Do retrospecto da demanda, infere-se que a autora, ora apelante, declarou na inicial a necessidade de vir a juízo para salvaguardar seu direito subjetivo de progressão horizontal na carreira de magistério daquela municipalidade, com esteio na Lei Municipal nº 1362/2008.

Isso indica, pelo menos em tese, uma justa causa inicial para litigar, a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, pois haveria uma ameaça a direito, nos moldes do que dispõe o art. , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Assim, extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a perda o objeto, ocasionada pelo julgamento do processo administrativo que buscava a referida progressão horizontal, consoante consignou a sentença em exame, devem os ônus da sucumbência ser fixados com base no princípio da causalidade, como expressamente normatiza o art. 85, § 10, do CPC, a saber:

? Art. 85. [...]

§ 10 Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo?.

Ademais, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do referido princípio, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à demanda ou à extinção do processo sem resolução do mérito, ou ainda, a que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa.

A propósito, vale conferir os seguintes precedentes:

? PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Omissis. 2. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes. (...)? (AgInt nos EDcl na AR 5.265/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julg. em 09/08/2017, DJe 14/08/2017);

? PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (?) 4. É firme o entendimento do STJ de que, havendo interesse de agir, quando ajuizada a Ação Cautelar, e sendo extinto o processo, por superveniente perda do interesse processual, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. 5. Recurso Especial não conhecido.? (REsp 1683442/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., julg. em 03/10/2017, DJe 11/10/2017);

? PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR

SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. I -Recurso especial em que se discute a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, ante a extinção do processo pela perda superveniente do objeto, em virtude do fim do movimento grevista. Ação que tinha por objeto o retorno dos grevistas aos postos. II ? Omissis. III - E da jurisprudência do STJ que, "com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios". Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ; AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008) (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012). IV - Agravo interno improvido.? (AgInt no AREsp 944.640/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., julg. em 16/03/2017, DJe 24/03/2017);

? PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (?) 1. O Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do STJ consoante o qual, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (...)? (REsp 1681186/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., julg. em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).

Na hipótese dos autos, portanto, mostra-se cabível a condenação da municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que com o seu comportamento omissivo deu origem ao ajuizamento da ação, ao impedir a pretendida progressão horizontal na carreira do magistério, o que permite depreender a existência de uma causa jurídica a amparar a propositura do feito.

Desse modo, é lícito concluir que, existente o interesse de agir quando ajuizada a demanda e fundada a pretensão, a posterior perda do objeto não desonera aquele que ensejou a instauração do processo de arcar com os seus custos, no caso específico, somente a verba honorária, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção de pagamento de custas processuais e parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

Ao teor do exposto, conhecido o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o Município de Mineiros ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com esteio no artigo 85, §§ 8º e 10, do Código de Processo Civil.

Deixo de estipular honorários para esta fase recursal, tendo em vista a ausência de imposição de verba honorária pela instância originária, tornando inaplicável o

disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) - Extinto o feito, sem resolução de mérito, pela perda do objeto, devem os ônus da sucumbência ser fixados com base no princípio da causalidade, como expressamente normatiza o art. 85, § 10, do CPC. 2) ? No caso concreto, é lícito concluir que, existente o interesse de agir quando ajuizada a demanda e fundada a pretensão, a posterior perda do objeto não desonera aquele que ensejou a instauração do processo de arcar com os seus custos, no caso específico, somente a verba honorária, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção de pagamento de custas processuais e parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 14/05/2018 12:55:15

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0088705.33.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Cumprimento de sentença ( CPC )

POLO ATIVO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MARINA

POLO PASSIVO : CELMA ALVES AQUINO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MARINA

ADVG. PARTE : 33595 GO - VINICIUS LUIZ MIGUEL

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0088705.33.2016.8.09.0051

4ª CÂMARA CÍVEL

Apelante (s) : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MARINA

Apelado (s) : CELMA ALVES AQUINO

Relator : DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA (artigo 932, inciso III, e artigo 1.011, inciso I, ambos do CPC/2015).

DECISÃO MONOCRÁTICA

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MARINA interpôs apelação cível (evento 12) em face de sentença proferida pela Juíza de Direito investida na 5ª Vara Cível e Arbitragem da comarca de Goiânia, Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, nos autos da ação de execução de sentença arbitral ajuizada em desfavor de CELMA ALVES AQUINO, ora apelada.

Por meio de sentença (evento 03, arq 18), a magistrada a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

(?) Posto isto, não tendo a parte autora atendido às solicitações devidas, não imprimindo ao feito o rito devido, indefiro a petição inicial.

Faz-se necessário observar o disposto no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil: (?)

Na confluência do exposto, com supedâneo na motivação supra, julgo o processo sem resolver o mérito , face ao indeferimento da petição inicial.

Custas, se houver, sob responsabilidade da parte autora. (?)

(texto original destacado)

Inconformada, a parte autora interpôs apelação cível, na qual afirma que a sentença merece ser cassada, ou, em último caso, reformada.

Após breve relato da demanda, pleiteia, inicialmente, seja o presente litígio julgado pelo Tribunal de Justiça, sob argumento de aplicação da teoria da causa madura, com o escopo de imprimir maior celeridade processual.

Nas razões do recurso, afirma que, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Salienta que para que a sentença extintiva seja considerada válida, além do requerimento do réu (Súmula nº 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), que se tenha precedido a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do referido artigo.

Alega que estando o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias e competindo ao autor o seu regular andamento se faz necessário que antes que o magistrado proferia decisão extintiva, determine a intimação pessoal da parte autora para que promova o regular andamento processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso este que não ocorreu.

Colaciona julgado e cita doutrina a respeito da necessária a intimação pessoal da parte autora.

Sustenta, ainda, que, se tratando de processo de execução, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção, Incidência do disposto no art. 921, III, do CPC/15.

Em relação ao indeferimento da inicial, aponta o artigo 321, parágrafo único e o artigo 801, ambos do CPC/2015.

Assevera que não houve respeito ao ordenamento processual pátrio, porque não fora determinada a emenda à inicial, muito menos foi indicado com precisão o que devia ser corrigido ou completado.

Requer, portanto, o conhecimento e provimento do apelo para cassar a sentença e, que seja dado provimento. Subsidiariamente, pleiteia a reforma do julgado a quo sendo descabido o pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

Preparo comprovado no evento 12.

Devidamente intimada, a parte apelada não ofertou resposta ao recurso (evento 17).

É, em síntese, o relatório. DECIDO.

Haja vista o ato recorrido ter sido publicado na vigência do CPC/2015, aplicar-seá ao presente apelo as regras dispostas no mencionado diploma processual, consoante

1

orientação do enunciado administrativo nº 03 do Superior Tribunal de Justiça .

Proceder-se-á ao julgamento monocrático do apelo, nos termos do artigo 932,

2

inciso III, do CPC/15 , cuja norma estabelece que o relator poderá julgar o recurso, unipessoalmente, desde que demonstrada a inadmissibilidade, prejudicialidade ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada.

Sem embargo da argumentação expendida nas razões do recurso, registra-se, desde já, a inviabilidade do conhecimento da insurgência, eis que manifestamente inadmissível em virtude da irregularidade formal. Explica-se.

Conforme relatado, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MARINA interpôs apelação cível (evento 12) em face de sentença proferida nos autos da ação de execução de sentença arbitral, a qual fora extinta sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c/ o artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015.

Destaca-se, inicialmente, que, para a regularidade formal do recurso, exige-se que a parte recorrente exponha, nas razões do apelo, os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo com o ato judicial combatido, ônus do qual não se desincumbiu o apelante.

A respeito do tema, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha:

Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe 'a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se'. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida. (Curso de Direito Processual Civil, v. 3, Salvador: JusPodivm, 7ª ed., p. 60-61)

Após a edição do novo Diploma Processual Civil, reforçam a lição:

Agora, não há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação específica da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (Curso de Direito Processual Civil, v. 3, Salvador: JusPodivm, 13ª ed., 2016, p. 53, g.)

Na mesma linha de raciocínio sobre o assunto, eis o ensinamento de Nelson Nery Júnior:

Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. (...). São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. (Teoria Geral dos Recursos, RT, 6ª ed, p. 176-177)

Nesse diapasão, se, por um lado, os órgãos jurisdicionais têm o dever inafastável de fundamentar concretamente as decisões, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), por outro, a parte que se insurge contra o ato judicial possui a obrigação de apresentar os argumentos específicos que estribam a pretensão perquirida, sob pena de irregularidade formal.

No caso dos autos, observa-se que a apelante não menciona ou impugna nenhum fundamento que embasou a sentença proferida pelo juízo de origem. Confira-se o teor da fundamentação da sentença (evento 03, arq 18):

(?) Os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil traz alguns dos requisitos que são necessários para o deferimento da petição inicial. Não observados, após a determinação da corrigenda, o juiz indeferirá a inicial, conforme parágrafo único do artigo 321 do citado Diploma Legal:

?Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos

arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juîz indeferirá a petição inicial.?

Posto isto, não tendo a parte autora atendido às solicitações devidas, não imprimindo ao feito o rito devido, indefiro a petição inicial.

Faz-se necessário observar o disposto no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil:

?Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir apetição inicial;?

Na confluência do exposto, com supedâneo na motivação supra, julgo o processo sem resolver o mérito , face ao indeferimento da petição inicial.

Custas, se houver, sob responsabilidade da parte autora. (?)

(texto original destacado)

Da simples leitura da peça recursal e do decisum vergastado, nota-se que as razões do apelo não demonstram o equívoco do magistrado ao julgar extinto o feito por indeferimento da inicial, ao contrário, destoa dos fundamentos da sentença: a) inicialmente expõe a respeito da ?teoria da causa madura?; b) argumenta a respeito dos requisitos necessários a extinção do feito por abandono (o que não é o caso dos autos); c) quanto ao indeferimento da inicial, cita o fundamento exarado na sentença e argumenta com regramento específico não aplicável ao caso ? de qualquer forma, de maneira contrária aos fatos ocorridos; d) por fim, não menos distante do ato sentencial, pugna pelo descabimento de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Evidencia-se, portanto, ausente a alegação do recorrente que demarca a extensão do contraditório perante essa instância, a fim de fixar os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso, razão pela qual não merece ser conhecido o presente apelo.

Corrobora o posicionamento adotado, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cumpre ao agravante impugnar, de maneira especificada, os fundamentos que dão suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer do recurso. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2. No caso, a agravante não impugnou os fundamentos apontados na decisão recorrida, os quais levaram ao indeferimento do pleito de urgência, limitando-se a reiterar as razões da impetração. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no MS 22.714/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira

Seção, DJe 20/09/2016, g.)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (...) 1. Cumpre ao recorrente trazer, de maneira especificada, argumentação suficiente para a reforma do acórdão recorrido, combatendo todos os pontos que são bastantes para a manutenção do julgado, sob pena de não conhecimento do apelo. (?) (STJ, AgRg no REsp 1374522/GO, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª região), Segunda Turma, DJe 12/02/2016, g.)

Em consonância ao posicionamento do STJ, eis o entendimento deste Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o decisum combatido, acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II. Deve-se aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, quando se verificar tratar-se de embargos protelatórios. Embargos de declaração não conhecidos. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0443125-35.2015.8.09.0087, Rel. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018, DJe de 04/04/2018, g.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Em consonância com o disposto no inciso III, do Art. 932 do CPC, não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Por força do princípio da dialeticidade, nas razões recursais, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão nos seus termos, especialmente, para garantir o contraditório. 3. Sendo assim, as alegações recursais desconexas com o decisum combatido, acarretam o não conhecimento do recurso, por configurar irregularidade formal. 4. Outrossim, não exteriorizada a superveniência de fatos novos, tampouco, apresentada argumentação hábil a acarretar a modificação da decisão recorrida, tratando-se, apenas, de mero inconformismo com o que motivadamente se decidiu, o desprovimento do agravo interno se impõe. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5059866-32.2017.8.09.0000, Rel. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2018, DJe de 26/03/2018, g.)

Não obstante a fundamentação exarada, pontua-se que, na hipótese, não há falar em abertura de prazo para que o apelante providencie a regularização do vício formal aqui apontado (parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015), uma vez que conceder-se-á o prazo previsto no aludido artigo somente ?quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso? (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1518).

Ademais, ?não é possível conceder prazo para que o recorrente complemente as razões recursais nem para que formule novo pedido recursal que não for feito originariamente? (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. ob cit. p. 54).

Por derradeiro, a despeito do previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, em razão do não conhecimento do recurso apelatório, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve arbitramento no primeiro grau.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, e 1.011, inciso I, ambos do CPC/2015, não conheço da apelação cível interposta, por ser manifestamente inadmissível decorrente da ausência requisito objetivo de admissibilidade (regularidade formal).

Transitado em julgado o presente decisum, sejam os autos remetidos ao juízo de origem, para os devidos fins.

Intimem-se. Cumpra-se.

DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Relator

__________________________________________

1. STJ. Enunciado Administrativo nº 03: Aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado

especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 11/05/2018 18:52:01

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5423474.28.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : CENTRO EDUCACIONAL GOTINHAS DO SABER

POLO PASSIVO : CLAUDINEL NOGUEIRA DA SILVA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CENTRO EDUCACIONAL GOTINHAS DO SABER

ADVGS. PARTE : 21363 GO - VALESKA LONDE MORATO COSTA RODRIGUES

3816 GO - TÂNIA MORATO COSTA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5423474.28.2017.8.09.0000

AGRAVANTE CENTRO EDUCACIONAL GOTINHAS DO SABER

AGRAVADO CLAUDINEL NOGUEIRA DA SILVA

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERASAJUD. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA PARA QUE O ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ACOLHA A PRETENSÃO DA PARTE.

1 - Já é assente na doutrina e na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, nos feitos executivos, o credor pode pleitear ao magistrado que promova a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes, junto ao SERASAJUD, independentemente de ter o credor tomado providências outras para satisfação da dívida, ou adotado medidas administrativas para a persecução do endereço ou existência de bens em nome do devedor.

2- Também não é necessário que a dívida seja recente, uma vez que a autorização para a inscrição do nome do devedor, nestes casos, somente veio a ser implantada com a nova lei processual civil, vigente somente a partir do ano de 2016, não sendo razoável exigir que o credor tomasse providência ainda não admitida legalmente. Do mesmo modo, as leis processuais se aplicam, automaticamente, desde que entrem em vigor. Portanto, mesmo em casos de execuções antigas, pode ser pleiteada referida inscrição, judicialmente, em nome do inadimplente no SERASAJUD.

3- O SERASAJUD é o sistema que permite referida inclusão do nome do devedor nos cadastros mantidos pelo SERASA, através da rede mundial de computadores, reduzindo custos com papel, correios, tempo e pessoal, além de propiciar a efetividade da justiça. Referida inscrição, inclusive, incentivada através de treinamentos no CNJ, deve ser feita por meio de comunicação direta entre os tribunais e o Serasa Experian, instituição que administra o cadastro de inadimplentes do Serasa.

AGRAVO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa CENTRO EDUCACIONAL GOTINHAS DO SABER , qualificada e representada, contra a decisão constante da movimentação nº 18 dos autos digitais do primeiro grau (processo nº-0047291.56.1996.8.09.0051), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Cível desta capital, Dr. Sebastião José de Assis Neto, na ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de CLAUDINEL NOGUEIRA DA SILVA, também qualificado e representado, pela qual foi rejeitado seu pedido de inscrição dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes através do Serasajud.

Em suas razões recursais (movimentação nº 1), a empresa agravante pretende, em suma, obter a autorização judicial para negativação do nome do parte executado, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em razão de tais argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, a fim de que o juízo de primeiro grau não determine o arquivamento do processo

O preparo é visto no arquivo nº 14 da movimentação nº 1.

É, em síntese, o relatório .

Passo à DECISÃO. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.

A princípio, ressalto que sendo revel o agravado, sem procurador constituído no procedimento, despicienda será sua intimação para responder ao agravo de instrumento, que merece exame meritório desde já.

Quanto ao mérito recursal, OBSERVO QUE, conforme cediço, a implantação do SERASAJUD é um instrumento apto a inibir a inadimplência do devedor, vez que a norma legal disponibiliza tal medida para que o credor obtenha êxito na cobrança do seu crédito, tratando-se de um sistema que permite o envio de ordens judiciais de inclusão de restrição nos cadastros de restrição ao crédito, assegurando a efetividade da própria justiça.

Importa observar que, já é assente neste Tribunal a possibilidade da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, referente a dívidas que estejam sub judice, tendo a decisão recorrida contrariado o entendimento jurisprudencial mais

moderno, senão vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA / EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SECUNDUM EVENTUS LITIS. PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES DO NOME DA EXECUTADA VIA SERASAJUD. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. 1. Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventus litis, limitando-se, a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada. 2. Afigura-se possível a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), mediante simples pedido do exequente. 3. A referida anotação é de competência do próprio magistrado, posto que o Poder Judiciário dispõe de meios mais efetivos e céleres para a realização de tal finalidade, não sendo razoável que se imponham obstáculos ao recebimento do crédito pelo credor, com a determinação para que, por conta própria, providencie o agravante a inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5387442-24.2017.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2018, DJe de 05/04/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme previsão inserta no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do devedor/executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), a pedido do exequente. 2. Não se mostra razoável impor maiores obstáculos à percepção do crédito devido pelo executado, com a imposição de que, por conta própria, o credor providencie a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, notadamente porque o Poder Judiciário dispõe de meios mais efetivos e céleres para a realização de tal finalidade, sendo, portanto, competência do próprio magistrado determinar a medida pleiteada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5418312-52.2017.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2018, DJe de 16/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COOPERAÇÃO.COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO. 1. De acordo com o artigo 782, parágrafo 3,º do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do devedor/executado no cadastro de inadimplentes, mediante simples pedido do exequente. 2. O Conselho Nacional de Justiça firmou Termo de Cooperação Técnica nº

020/2014 com o SERASA, implantando o sistema SERASAJUD, que permite que as ordens judiciais de inclusão de restrição de crédito sejam encaminhadas eletronicamente, de forma direta pelo juízo. 3. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, bem como ao princípio da cooperação, não deve o magistrado opor obstáculos à concretização de norma processual, sobretudo porque o legislador não restringiu o emprego da ferramenta, nada mencionando acerca da capacidade econômica das partes como critério para impedir o requerimento. 4. Tendo o Judiciário meios mais céleres para realizar a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, não é justo transferir este encargo ao exequente, restando ao magistrado a competência para efetuar o registro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5384166-82.2017.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2018, DJe de 01/03/2018)

Embora no caso em exame, a empresa agravante exauriu a vias extrajudiciais, sendo que o próprio SERASA se negou a efetuar a inscrição, sem determinação judicial, o esgotamento dessas providências sequer se faz necessário, como também tem entendido a jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA DEVEDORA NOS CADASTROS DO SERASAJUD. 1. Os sistemas RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de bens para a satisfação de créditos executados, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à empresa parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 2. Consoante o art. 782, § 3º, do CPC, autoriza-se a inclusão do nome da empresa executada no sistema SERASAJUD, pois a mencionada norma legal disponibiliza tal medida, objetivando que o (a) credor (a) obtenha êxito na cobrança do seu crédito. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5478698-48.2017.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2018, DJe de 19/03/2018)

Vejamos, ainda, o seguinte entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre essa questão:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. COERÇÃO INDIRETA. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. INOVAÇÃO

LEGISLATIVA. ARTIGOS 528 E 782 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. É possível , à luz do melhor interesse do alimentando, na execução de alimentos de filho menor, o protesto e a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito .

2. Não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos no ordenamento pátrio.

3. O mecanismo de proteção que visa salvaguardar interesses bancários e empresariais em geral (art. 43 da Lei nº 8.078/90) pode garantir direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida, que violenta a própria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores a mera higidez das atividades comerciais.

4. O legislador ordinário incluiu a previsão de tal mecanismo no Novo Código de Processo Civil, como se afere da literalidade dos artigos 528 e 782.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1469102/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016 , DJe 15/03/2016) (destaques acrescentados)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO . MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA.

1 a 4. Omissis...

5. É plenamente possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, venha a adotar, em razão da urgência de que se reveste o referido crédito e sua relevância social, as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem como meio eficaz para a sua obtenção, garantindo à parte o acesso à tutela jurisdicional efetiva.

6. Omissis...

7. Ademais, o STJ já sedimentou o entendimento de ser “possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível” (REsp 750.805/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 16/06/2009).

8. Trata-se de posicionamento já consagrado em legislações de direito comparado, sendo inclusive previsão do novo Código de Processo Civil, que

estabeleceu expressamente a possibilidade do protesto e da negativação nos cadastros dos devedores de alimentos (arts. 528 e 782).

9. Na hipótese, o recorrido, executado na ação de alimentos, devidamente citado, não pagou o débito, sendo que, determinando-se diligências, não foram encontrados bens passíveis de penhora em seu nome. Portanto, considerando-se que os alimentos devidos exigem urgentes e imediatas soluções - a fome não espera -, mostram-se juridicamente possíveis os pedidos da recorrente, ora exequente, de protesto e de inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa), como medida executiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

10. Recurso especial provido.

(REsp 1533206/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015 , DJe 01/02/2016) (destaques acrescentados)

A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora, bem como obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (REsp 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 455.985/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe 08/04/2014 ).” (destaques acrescentados)

Acrescento que por algum tempo, ocorreram entendimentos isolados, no sentido de que dívidas antigas, a respeito das quais não foi providenciada a inscrição, não poderiam ser objeto desta providência. No entanto, tais argumentos não se sustentaram através da formação do entendimento jurisprudencial, no sentido de que, a regra que autoriza a providência veio a vigorar apenas com a edição do novo Código de Processo Civil de 2015. Não havia como exigir a providência do credor, anteriormente.

Ademais, as normas do CPC são de aplicação imediata, e devem incidir sobre os processos em curso, como é cediço.

Justamente por estes motivos, tanto a jurisprudência, quanto o legislador, não quiseram excepcionar a regra, em tal sentido.

De fato, a norma legal autoriza a inscrição do nome do (a) executado (a) nos cadastros de inadimplentes, quando o processo estiver na fase de execução, não importando a data em que ocorreu o vencimento da dívida, sendo oportuno transcrever o que estabelece o art. 783, § 3º, do Código de Processo Civil:

“Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos , e o oficial de justiça os cumprirá.

(…) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. ” (grifei)

Do mesmo modo, não existe motivo para que seja impingida à parte exequente a adoção de medidas tendentes a tornar a ordem judicial efetiva, uma vez que os Tribunais já contam com a ferramente que veio que permite referida inclusão do nome do devedor nos cadastros mantidos pelo SERASA, através da rede mundial de computadores, reduzindo custos com papel, correios, tempo e pessoal, além de propiciar a efetividade da justiça.

A prática da aludida inscrição por meio do SERASAJUD, pode vir a ter um resultado positivo inclusive para desafogar a máquina judiciária, a medida em que desencoraja maus pagadores, que mantinham-se inadimplentes por anos, confiados na morosidade na tramitação dos processos e frustração no recebimento dos créditos, por ausência de mecanismos ágeis e eficientes para assegurar a efetividade na entrega da tutela jurisdicional.

Referida inscrição, feita pelo O SERASAJUD é inclusive incentivada através de treinamentos no CNJ, e opera-se por meio de comunicação direta entre os tribunais e o Serasa Experian, instituição que administra o cadastro de inadimplentes do Serasa.

Ante o exposto, provejo o agravo de instrumento para, reformar a decisão recorrida e deferir o pedido da empresa recorrente, determinando ao MM. juiz de 1º grau que atue junto ao SERASAJUD, conforme pleiteado, a fim de propiciar a inscrição do nome do recorrido nos cadastros de restrição ao crédito.

Intime-se.

Goiânia, 11 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

2/J

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/05/2018 14:54:31

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5166123.47.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : M J P EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL SA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : M J P EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME

PARTE INTIMADA : M J P EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME ADVGS. PARTE : 29550 GO - CHRYSTIANE BELO FIGUEIRA DE ALMEIDA RIZZO

46126 GO - GEIFERSON FERREIRA SILVEIRA

44819 GO - THAISE BERNARDES RODRIGUES DE BESSA

31561 GO - ILION FLEURY NETO

41679 GO - MARCOS RAFAEL MENDES KOTH BALBINO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5166123.47.2018.8.09.0000

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : M J P EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ME AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR : Diác. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. INDEFERIMENTO DA BENESSE REQUERIDA. PEDIDO RECURSAL ALTERNATIVO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ?A?, DO CPC/15.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M J P EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ME contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Drª. Eliana Xavier Jaime, que, nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e exibição de documentos movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A , indeferiu o pedido de gratuidade da justiça de forma que deve a parte autora/agravante realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Irresignada com o pronunciamento judicial, a agravante alega que a decisão recorrida deve ser reformada, haja vista que não é necessário que a parte seja miserável para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois a simples afirmação no sentido de que não está em condições de pagar custas do processo, sem prejuízo de suas atividades, é suficiente, nos termos do artigo da Lei nº 1.060/50.

Manifesta que a declaração unilateral de hipossuficiência financeira é meio de prova para o deferimento do benefício em questão e detém cunho de veracidade até prova em contrário.

Salienta que a juíza a quo não apresentou elementos objetivos que possam levantar dúvidas a respeito da sua situação de hipossuficiência financeira.

Aduz que o indeferimento à gratuidade da justiça é um óbice ao acesso à justiça, violando o artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Requer a postergação do pagamento das custas processuais para o final do processo caso não sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque não prejudicará os cofres públicos.

Pleiteia, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Ao final, postula o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, deferindo-lhe os benefícios da justiça gratuita ou a postergação do pagamento das custas processuais para o final do processo.

Junta documentos.

Sem preparo, pois o objeto do recurso em apreço é o próprio direito à gratuidade da justiça.

No Evento nº 04, foi determinada a intimação da agravante para colacionar aos autos documentação idônea da prefalada insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, sem prejuízo de suas atividades (última declaração de imposto de renda, balancetes, despesas correntes, extratos bancários atualizados que comprovem a movimentação financeira, etc), nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/2015 e artigo , inciso LXXIV, da CF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

No Evento nº 07, a recorrente apresentou extratos bancários e consulta de registro no Serasa.

É o relatório. Decido.

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a decidi-lo, monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea ?a?, do Novo Código de Processo Civil, porquanto o recurso é contrária à Súmula nº 25 deste Tribunal.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão em que a juíza a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça de forma que deve a parte autora/agravante

realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

A pretensão recursal consiste na reforma do mencionado decisum, a fim de ser concedida a gratuidade da justiça à empresa autora.

Com efeito, a decisão fustigada foi proferida já na vigência do Novo Código de Processo Civil. Logo, devem ser observadas as determinações nele contidas sobre a matéria, nos artigos 98 e seguintes, já que os dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que, até então, regiam a concessão do benefício pleiteado, foram revogados pelo artigo 1.072, inciso III, do Diploma Processual Civil de 2015.

Pois bem. Verifica-se que o novo sistema processual, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, acolheu o entendimento jurisprudencial dominante que o antecede, uma vez que traz expressa previsão de que a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei (art. 98/CPC).

Aliás, o regramento vigente foi além, haja vista que estabeleceu que o juiz somente poderá indeferir a gratuidade da Justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferi-la, determinar ao postulante que traga novos documentos capazes de comprovar a necessidade da benesse.

Acrescente-se, ainda, que o constituinte de 1988, atento à necessidade de viabilizar o acesso à Justiça aos necessitados, estipulou, no artigo , inciso LXXIV, da Constituição da República, que ?O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos? (g).

Ao mesmo tempo que determinou o dever do Estado de garantir ao cidadão assistência judiciária gratuita, estipulou como requisito a comprovação da sua situação de insuficiência econômica para suportar as custas, despesas do processo e verba honorária.

Sobre o tema, a Súmula nº 25 desta Corte dispõe que:

Súmula nº 25

Enunciado: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.(g.)

Especificamente quanto ao benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, prevê a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça que:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (g.)

Nessa guisa, numa interpretação coerente da disposição sobre a matéria na nova lei processual civil e na norma constitucional vigente, hierarquicamente superior, tem-se que o provimento jurisdicional concessivo da assistência judiciária gratuita deve fundar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, sendo imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos (art. , LXXIV, da CF/88).

In casu, vislumbra-se que a empresa agravante não fez prova suficiente de que está necessitando da assistência judiciária gratuita, pois apresentou apenas os extratos bancários referentes às suas contas no Banco do Brasil e no Sicoob, sem movimentação desde 2015, sendo que possui conta, também, no Banco Bradesco, que foi movimentada em 2016 e 2017, não apresentou seus balancetes e nem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

A agravante juntou Consulta ao Serasa Experian, o que é insuficiente para demonstrar sua situação financeira, consoante se depreende do seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1 - A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos é possível, nos termos da Lei nº 1.060/50, desde que comprovada, de modo satisfatório, sua situação de hipossuficiência e, de consequência, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a existência da entidade. 2 - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a retratação da precária saúde financeira da entidade pode ser comprovada através de declaração do imposto de renda, livros contábeis registrados na Junta Comercial, balanços patrimoniais aprovados pela Assembleia ou subscritos por seus diretores, sendo insuficiente a juntada de cobranças extrajudiciais e inscrição da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito . Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 146381-97.2013.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, DJe 1334 de 02/07/2013, g.)

Destarte, não restaram demonstrados o faturamento e os gastos mensais da

recorrente para se aferir sua situação financeira e comprovar sua insuficiência de recursos, motivo pelo qual a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.

Neste sentido, manifesta-se o Tribunal de Justiça de Goiás:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, portanto, a análise desta instância revisora cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida. 2. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inteligência da Súmula nº 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A concessão da aludida benesse, por ser excepcional, requer a efetiva demonstração da hipossuficiência, não havendo presunção desta situação por meio da mera alegação da pessoa jurídica. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 246083-11.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 17/11/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma suficiente e concreta sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. 2. Não comprovada nos autos a alegada insuficiência financeira da parte postulante, deve ser indeferido o pleito de concessão da gratuidade da justiça. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 183552-83.2016.8.09.0000, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, julgado em 13/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistindo, nos autos, documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência financeira da parte, deve ser indeferido o pleito de concessão da gratuidade da justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 34520-72.2014.8.09.0000, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, julgado em 27/02/2014)

No tocante ao pedido recursal de diferimento do pagamento das custas para o

final do processo, frisa-se que o agravo de instrumento trata-se de recurso secundum eventum litis, de modo que suas razões adstringem-se aos lindes da decisão objetada, seu acerto ou desacerto.

Transcende o recurso, assim, a discussão sobre matéria não abarcada pelo ato recorrido, sob pena de incorrer em notória violação ao duplo grau de jurisdição, ou seja, supressão de instância.

A análise desse recurso, portanto, limita-se à decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual não é possível examinar o pedido recursal alternativo, que não integra a decisão fustigada.

A propósito, o entendimento jurisprudencial:

(?) Diferimento do pagamento das custas ao final. Pedido alternativo que deve ser formulado, inicialmente, no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido, no ponto. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70070682091, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/10/2016).

Por oportuno, ad argumentandum tantum, insta ressaltar que, nos termos do que dispõe o artigo 12 da Lei Estadual nº 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás) e o artigo 82 do Código de Processo Civil, é ônus da parte prover as despesas dos atos que realizar ou que requerer no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final, inexistindo previsão legal que ampare o pedido de pagamento das custas processuais ao final da demanda, conforme se infere dos seguintes arestos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (...) Inexiste previsão legal para o pagamento das despesas processuais (taxa judiciária, emolumentos, custas e remuneração dos auxiliares da justiça) ao final da demanda, salvo quando a parte é beneficiária da assistência judiciária. Inteligên cia do artigo 19 do CPC/1973 (c/c art. 14 do CPC/2015) e dos artigos 5º e 12 do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei n. 14.376/2002). Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 85449-41.2016.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJe 2147 de 10/11/2016, g.)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (?) PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, TAL PEDIDO DEVE SER PLEITEADO NO JUÍZO SINGULAR PELOS INTERESSADOS. (?) (TJGO, Agravo de Instrumento 5039099-70.2017.8.09.0000, Rel. Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2017, DJe de 04/05/2017)

Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea ?a?, do Novo Código de Processo Civil e na Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento, mas lhe nego provimento , mantendo incólume a decisão recorrida.

Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão à Juíza da causa.

Após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Juiz Substituto em 2º Grau

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 11/05/2018 17:33:43

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5274645.49.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : CHAVES EIRELLI EPP (COMERCIAL CHAVES)

POLO PASSIVO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CHAVES EIRELLI EPP (COMERCIAL CHAVES)

ADVG. PARTE : 24913 GO - MARIO CHRISTIAN PEDROSO DE OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5274645.49.2017.8.09.0051

APELANTE CHAVES EIRELLI EPP (COMERCIAL CHAVES)

APELADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL (INTEMPESTIVO).

Não merece ser conhecido o recurso de apelação, interposto após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º e art. 219 do CPC), por ser intempestivo, sendo o caso de aplicar o art. 932, III, do CPC, face a inadmissibilidade do recurso.

APELO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação, interposto pela empresa CHAVES EIRELI - EPP , qualificada e representada, irresignada com a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental desta Capital, Drª. Rozana Fernandes Camapum (evento 09), pela qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da desistência da parte autora (art. 485, VIII do CPC), nos autos da ação de revisão de contrato proposta em desfavor da empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , também qualificada, mas que não chegou a integrar a relação processual em 1º grau.

Preliminarmente, a empresa apelante defende a tempestividade do recurso, alegando que houve interrupção no sistema Projudi, cujo recurso foi devidamente preparado, requerendo a retratação da decisão recorrida.

Alega que ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais em face da empresa apelada, tendo requerido a assistência judiciária gratuita, apresentando documentos para comprovar a sua incapacidade de custear as despesas processuais. Porém, o seu pedido foi indeferido, tendo o juízo de origem determinado que realizasse o pagamento nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Afirma que em razão da incompetência do juízo para processar e julgar a lide em face de autarquia federal, requereu a desistência do processo, o que, de consequência, deveria ter havido o cancelamento da distribuição.

Diz que foi homologado o pedido de desistência, determinando o pagamento das custas processuais, cuja guia se encontra disponível aguardando pagamento no valor de R$ 4.034,10, o que, no seu entendimento, configura uma conduta punitiva.

Argumenta que o juízo de 1º grau não verificou a competência para processar o processo, o qual foi interposto em face da Caixa Econômica Federal, autarquia federal, cuja competência exclusiva para processamento se faz perante a Justiça Federal.

Afirma que o não pagamento das custas enseja o cancelamento da distribuição (art. 290 CPC), demonstrando que será isento das custas, motivo pelo qual a cominação judicial de pagamento de custas merece reforma.

Discorre sobre a ordem processual e sobre a possibilidade de ocorrer decisões conflitantes.

Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mencionando que não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu provimento pelas razões expostas.

A empresa apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso, em razão de não ter integrado a relação processual em 1º grau.

Determinei no evento nº 24, o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que certificasse se a informação registrada na certidão de nº 13, está incorreta ou não, pois havia certificado que a sentença proferida no “evento nº 9 transitou em julgado em 29/09/2017”.

Foi certificado, então, que o “início do prazo recursal seria 06/09/2017 e vencimento 28/09/2017 às 23:59 min” (evento nº 26).

É, em síntese, o relatório.

Passo à decisão.

De início, observo que o recurso de apelação não merece ser conhecido, por estar evidenciada a sua intempestividade.

Explico.

A empresa apelante foi intimada da sentença através do Diário de Justiça, cuja publicação ocorreu na data de 05.09.2017 (terça-feira), conforme informação registrada no evento nº 21. Logo, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, § 5º e art. 219 do CPC) começou a fluir dia 06.09.2017 (quarta-feira), sendo que dia 07.09.2017 foi feriado da Independência do Brasil e dia 08.09.2017 foi ponto facultativo, ocorrendo também um feriado no dia 12.10.2017 (Nossa Senhora Aparecida), o que demonstra que o prazo recursal encerrou no dia 28.09.2.017 (quinta-feira). Porém, o recurso só foi apresentado na data de 29.09.2017 (evento nº 14), cuja intempestividade resta evidenciada.

Embora, o procurador do apelante tenha mencionando que houve interrupção no sistema do Projudi, verifico que o documento por ele apresentado no evento nº 14, demonstra que ocorreram interrupções. Porém, em um curto período de tempo, não sendo o caso de prorrogar o prazo recursal, sendo que, ainda, solicitei informação ao juízo de origem, para que não houvessem dúvidas acerca da tempestividade, sendo certificado, no evento nº 26, que vencimento do prazo recursal encerrou-se na data de “28/9/2017 às 23:59 min”.

Assim sendo, concluo que o recurso de apelação não merece ser conhecido, pois foi apresentado, após o prazo legal.

Sobre o tema, já manifestou esta Corte, nos termos dos julgados que transcrevo a seguir:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, inciso III, do nosso Diploma de Ritos, evidenciada a interposição do apelo após o vencimento do prazo legal de 15 (quinze) dias, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. Intimem-se.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 259235-55.2009.8.09.0103, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2017, DJe 2277 de 30/05/2017) (grifei)

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE). REEXAME NECESSÁRIO DESCABIDO (CPC/15, ART. 496, § 3º, III). CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - Na sistemática do artigo 932, III, do CPC/15, aplicável ao caso vertente, cabe ao relator, via decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível. No caso vertente, constatou-se a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, conquanto intempestivo o apelo interposto pela parte autora. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 0031946-83.2016.8.09.0072, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2017, DJe de 22/11/2017)(grifei)

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE EM FACE DA SENTENÇA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA FORA DO PRAZO INSCULPIDO NO § 5º DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. (…) 2. Não merece conhecimento a apelação cível que não preenche o requisito de admissibilidade concernente à tempestividade.(…)” (TJGO, Apelação (CPC) 0445773-33.2015.8.09.0072, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2017, DJe de 18/08/2017)(grifei).

Observo que foi, inclusive, certificado nos autos eletrônicos, no evento nº 13, que “ a sentença de evento nº 9 transitou em julgado em 29/09/2017”.

Posteriormente, foi determinado o desarquivamento dos autos eletrônicos, aplicando a nova sistemática prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a qual estabelece no art. 1.010, § 3º, que “após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.

Conforme cediço, a verificação da tempestividade é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, cujo entendimento encontra-se consolidado pela jurisprudência, cuja orientação transcrevo a seguir:

A intempestividade é matéria de ordem pública, declarável de ofício pelo tribunal ”(RSTJ 34/456). No mesmo sentido: RTJ 159/965, RTJ 164/1.065, STF – RT 777/210; in Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 2016, p. 907, grifei).

Ante o exposto, deixo de conhecer do apelo, nos termos do art. 932, III, do

Código de Processo Civil, por não preencher o requisito de admissibilidade, por ser intempestivo.

Intime-se.

Goiânia, 11 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

3/J

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 14/05/2018 10:25:15

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0263512.37.2013.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : WAGNER WILLIAM PEREIRA

POLO PASSIVO : DU PONT DO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WAGNER WILLIAM PEREIRA

ADVGS. PARTE : 38364 GO - AMANDA DUARTE DE FARIA

66082 MG - WAGNER WILLIAM PEREIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0263512.37.2013.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Apelante: Wagner William Pereira

Apelada: Du Pont do Brasil S/A

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) Nos termos do art. 932, I, do CPC, compete ao próprio relator homologar autocomposição das partes. 2) Na hipótese, tratando-se de direito material disponível, a homologação da transação celebrada entre as partes litigantes e a consequente extinção do processo, com resolução de mérito (CPC art. 487, inciso III, alínea ?b?), é medida impositiva. 3) Acordo homologado. Processo extinto, com resolução do mérito, por decisão unipessoal do relator.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta por Wagner William Pereira (evento nº 17), contra a sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 7ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, Dr. Péricles DI Montezuma (evento 14), nos autos da ação de arbitramento de honorários sucumbenciais ajuizada em desfavor da Du Pont do Brasil S/A , ora recorrida.

Na oportunidade, o ilustre julgador singular julgou improcedente o pleito inicial, com suporte nos artigos 476, do Código Civil e 85, caput, do CPC/15.

Ainda decidindo, condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Apelação vista no evento 17.

Devidamente intimada a recorrida ofereceu contrarrazões (evento 20).

Processado o recurso, vieram os autos a esta egrégia Corte de Justiça.

Juntada de petição noticiando a realização de acordo, pugnando por sua homologação, bem como pela extinção do processo (mov. nº. 24).

É, no essencial, o relatório. DECIDO.

Inicialmente, impende-se observar que, consoante dispõe o art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, é possível a homologação de composição extrajudicial apresentada pelas partes pelo relator do recurso, in verbis:

? Art. 932. Incumbe ao relator:

I ? dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;?

Por outro lado, importante registrar, também, que não existe óbice à homologação de transação apresentada pelas partes, vez que conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o acordo pode ser homologado até mesmo após a publicação do acórdão:

? RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. ? (REsp 1267525/DF, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j em 20/10/15 ? destacado).

Destarte, tendo as partes noticiado que pactuaram o fim do litígio amigavelmente, requerendo a homologação da avença e a consequente extinção da execução, cabe ao próprio relator homologar a autocomposição, conforme dispõe o art. 932, inciso I, do CPC.

In casu, verifica-se que o pedido de transação apresentado (evento 24) possui objeto lícito e possível, tratando-se de direito material disponível, estando as partes de acordo, bem como assistidos por seus representantes legais.

Deste modo, presentes os requisitos legais pertinentes ao direito de transacionar, compete ao relator homologar o pleito respectivo.

Neste sentido, consoante disposição do novo CPC, vem decidindo este Tribunal de Justiça:

? Do compulso dos autos, verifico a possibilidade de julgamento singular, conforme o disposto no inciso I do artigo 932 do novel Código de Processo Civil, que autoriza ao Relator ?(?) dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive quanto à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;? (negritei). Na espécie, observo que foram concedidos poderes específicos aos causídicos para transacionarem, além do que as partes são capazes, o objeto é lícito e disponível, bem como foi obedecida a forma prevista em lei, em conformidade com o artigo 104 do Código Civil, razão porque merece homologação a autocomposição estabelecida. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 932, inciso I, do novo Diploma Processual Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos ao juízo de origem, para fins de possibilitar o cumprimento da avença, como pretendido pelas partes. Intimem-se. Cumpra-se.? (AC n.416012-06.2006.8.09.0093, rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, 30/09/16, 6ª C. Cível);

? Ante tais ponderações, in casu, considerando que as ambas as partes são maiores e capazes, que a autocomposição foi subscrita por procuradores com poderes expressos para transigir (procurações vistas a fls. 204 e 240/241), que o objeto é lícito e disponível, bem como que fora observada a forma prescrita em lei, verificam-se satisfeitos os requisitos legais dispostos no art. 1042 do Código Civil, a autorizar sua homologação. Ao teor do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado entre os litigantes (fls. 249/252), à luz dos artigos 932, inciso I, e 487, inciso III, alínea ?b?, do CPC/2015. Honorários advocatícios e custas finais do processo consoante o avençado (f. 251). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências de mister. Goiânia, 11 de outubro de 2016. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 188/2016.? (AC n. 230309-73.2014.8.09.0011, rel. Des. Zacarias Neves Coelho, j em 11/10/16, 2ª C. Cível).

Ao teor do exposto, conforme pleiteado, homologo o acordo extrajudicial firmado entre os litigantes (evento 24), conforme autoriza o artigo 932, inciso I, do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e após a quitação integral do acordo, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b? do CPC/2015.

Ônus de sucumbência e custas finais conforme avençado.

Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências de mister.

Cumpra-se.

Goiânia, 11 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da

Movimentação 14/05/2018 14:49:02

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 7053153.28.2010.8.09.0137

CLASSE PROCESSUAL : Apelação (CPC)

POLO ATIVO : MEMM

POLO PASSIVO : CFMS

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : CFMS

ADVG. PARTE : 18398 GO - DANILLO VIEIRA MORAES

PARTE INTIMADA : MEMM

ADVGS. PARTE : 29697 GO - GUSTAVO FERREIRA GUIMARÃES E SILVA

29277 GO - CRISTIANO SILVEIRA DAMASCENO

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 14/05/2018 10:25:15

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0263512.37.2013.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : WAGNER WILLIAM PEREIRA

POLO PASSIVO : DU PONT DO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DU PONT DO BRASIL S/A

ADVGS. PARTE : 24129 GO - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

99601 MG - WILLIAM DE OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0263512.37.2013.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Apelante: Wagner William Pereira

Apelada: Du Pont do Brasil S/A

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) Nos termos do art. 932, I, do CPC, compete ao próprio relator homologar autocomposição das partes. 2) Na hipótese, tratando-se de direito material disponível, a homologação da transação celebrada entre as partes litigantes e a consequente extinção do processo, com resolução de mérito (CPC art. 487, inciso III, alínea ?b?), é medida impositiva. 3) Acordo homologado. Processo extinto, com resolução do mérito, por decisão unipessoal do relator.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta por Wagner William Pereira (evento nº 17), contra a sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 7ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, Dr. Péricles DI Montezuma (evento 14), nos autos da ação de arbitramento de honorários sucumbenciais ajuizada em desfavor da Du Pont do Brasil S/A , ora recorrida.

Na oportunidade, o ilustre julgador singular julgou improcedente o pleito inicial, com suporte nos artigos 476, do Código Civil e 85, caput, do CPC/15.

Ainda decidindo, condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Apelação vista no evento 17.

Devidamente intimada a recorrida ofereceu contrarrazões (evento 20).

Processado o recurso, vieram os autos a esta egrégia Corte de Justiça.

Juntada de petição noticiando a realização de acordo, pugnando por sua homologação, bem como pela extinção do processo (mov. nº. 24).

É, no essencial, o relatório. DECIDO.

Inicialmente, impende-se observar que, consoante dispõe o art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, é possível a homologação de composição extrajudicial apresentada pelas partes pelo relator do recurso, in verbis:

? Art. 932. Incumbe ao relator:

I ? dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;?

Por outro lado, importante registrar, também, que não existe óbice à homologação de transação apresentada pelas partes, vez que conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o acordo pode ser homologado até mesmo após a publicação do acórdão:

? RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. ? (REsp 1267525/DF, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j em 20/10/15 ? destacado).

Destarte, tendo as partes noticiado que pactuaram o fim do litígio amigavelmente, requerendo a homologação da avença e a consequente extinção da execução, cabe ao próprio relator homologar a autocomposição, conforme dispõe o art. 932, inciso I, do CPC.

In casu, verifica-se que o pedido de transação apresentado (evento 24) possui objeto lícito e possível, tratando-se de direito material disponível, estando as partes de acordo, bem como assistidos por seus representantes legais.

Deste modo, presentes os requisitos legais pertinentes ao direito de transacionar, compete ao relator homologar o pleito respectivo.

Neste sentido, consoante disposição do novo CPC, vem decidindo este Tribunal de Justiça:

? Do compulso dos autos, verifico a possibilidade de julgamento singular, conforme o disposto no inciso I do artigo 932 do novel Código de Processo Civil, que autoriza ao Relator ?(?) dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive quanto à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;? (negritei). Na espécie, observo que foram concedidos poderes específicos aos causídicos para transacionarem, além do que as partes são capazes, o objeto é lícito e disponível, bem como foi obedecida a forma prevista em lei, em conformidade com o artigo 104 do Código Civil, razão porque merece homologação a autocomposição estabelecida. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 932, inciso I, do novo Diploma Processual Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos ao juízo de origem, para fins de possibilitar o cumprimento da avença, como pretendido pelas partes. Intimem-se. Cumpra-se.? (AC n.416012-06.2006.8.09.0093, rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, 30/09/16, 6ª C. Cível);

? Ante tais ponderações, in casu, considerando que as ambas as partes são maiores e capazes, que a autocomposição foi subscrita por procuradores com poderes expressos para transigir (procurações vistas a fls. 204 e 240/241), que o objeto é lícito e disponível, bem como que fora observada a forma prescrita em lei, verificam-se satisfeitos os requisitos legais dispostos no art. 1042 do Código Civil, a autorizar sua homologação. Ao teor do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado entre os litigantes (fls. 249/252), à luz dos artigos 932, inciso I, e 487, inciso III, alínea ?b?, do CPC/2015. Honorários advocatícios e custas finais do processo consoante o avençado (f. 251). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências de mister. Goiânia, 11 de outubro de 2016. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 188/2016.? (AC n. 230309-73.2014.8.09.0011, rel. Des. Zacarias Neves Coelho, j em 11/10/16, 2ª C. Cível).

Ao teor do exposto, conforme pleiteado, homologo o acordo extrajudicial firmado entre os litigantes (evento 24), conforme autoriza o artigo 932, inciso I, do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e após a quitação integral do acordo, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b? do CPC/2015.

Ônus de sucumbência e custas finais conforme avençado.

Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências de mister.

Cumpra-se.

Goiânia, 11 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 14/05/2018 14:49:07

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0259648.25.2012.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MARCO ANTONIO FERREIRA E OUTROS

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARCO ANTONIO FERREIRA E OUTROS

ADVGS. PARTE : 40987 GO - CARLOS ANTONIO DE BORBA

44404 GO - WITTEMBERG NEVES SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 259648.25.2012.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Autores: Marco Antônio Ferreira e outros

Réu: Estado de Goiás

APELAÇÃO CÍVEL

Apelante: Estado de Goiás

Apelados: Marco Antônio Ferreira e outros

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO. 1) -A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade da Administração, uma vez que o ato administrativo submete-se exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. Precedentes do STJ e desta Corte. 2) ? No caso concreto, foi concedida a promoção por ato de bravura a 3 (três) militares, bem como outros 13 (treze) militares foram agraciados com a Medalha Destaque Operacional Anhanguera, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade, mormente porque as suas atuações ocorreram em distintas fases da operação policial para a captura de um perigoso assaltante. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3) - Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, impõe-se a condenação dos autores/apelados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), consoante disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 4) - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO APELATÓRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Duplo Grau de Jurisdição nº 259648.25.2012.8.09.0051, da Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo e o reexame necessário , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do relator (em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho), a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno.

Custas de lei.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Sebastião Luiz Fleury

Relator

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e da remessa obrigatória.

Consoante relatado, cuida-se de remessa necessária e apelação cível em face da sentença (evento 7) exarada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Zilmene Gomide da Silva Manzolli, nos autos da ação declaratória c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por Marco Antônio Ferreira e outros em desfavor do Estado de Goiás , oportunidade em que a referida magistrada julgou a demanda nos seguintes termos:

? Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, para determinar ao requerido que proceda à imediata promoção dos requerentes 2º Sgt Fábio Clemente, Sd. Evanildo de Almeida e Sd. Marco Antônio Ferreira, dentro dos mesmos critérios utilizados para a concessão da promoção ao Cabo José Filho Queiroz, Tenente Edson Gonçalves dos Santos e 3º Sgt Robson Guerra Rosa, com o oferecimento de vaga em Curso de Formação de Cabos ou estágio de adaptação à nova graduação a que fizerem jus por ressarcimento de preterição, tudo devidamente anotado na Ficha Individual de Alterações, com data retroativa.

Outrossim, condeno o requerido no pagamento das diferenças salariais havidas entre a patente anterior e a subsequente, a contar da data em que teriam direito à promoção, acrescida de juros de mora a partir da efetivação do ato citatório e correção monetária desde a data em que deveria ser satisfeita a obrigação, com observância do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), atento às diretrizes preconizadas pelo artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, em atenção ao artigo 496, do Código de Processo Civil.?

Em suas razões recursais, o Estado de Goiás, após breve síntese dos fatos relevantes, defende que a promoção por ato de bravura possui evidente caráter discricionário ?tanto que compete a sugestão pelo seu reconhecimento à Comissão de Promoção de Praças, a quem cabe elaborar e encaminhar ao Comandante-Geral da PM a proposta de promoção (art. 22, § 10, VI, Lei 15.704/2006), sendo que a decisão final caberá ao Comandante Geral da PM? .

Acrescenta que cabe à Administração Pública apreciar a situação fática do servidor militar e, somente após, conceder ou não a promoção por ato de bravura, observando os critérios de conveniência e oportunidade, sempre em prol do interesse público.

Afirma que a promoção por ato de bravura ?manifesta-se pelo caráter excepcional e extraordinário do feito realizado pelo Policial Militar e que extrapola dos deveres imanentes ao cargo exercido? , ao passo em que a missão policial efetivada pelos autores/apelados não passou de uma atividade cotidiana no âmbito militar.

Sustenta que não ?é a ocorrência policial que define o ato de bravura, para todos os que dela participaram, mas a conduta de cada policial; logo, na mesma ocorrência, pode ter policial que agiu com bravura e outro não? .

Os autores/apelados buscam o reconhecimento do ato de bravura, com embasamento em Sindicância Administrativa, com o fito de promoção à graduação subsequente. Por sua vez, o ente estatal apelante pugna pela reforma da sentença, a qual reconheceu o direito à pretendida promoção por ato de bravura.

A insurgência recursal deve prosperar, uma vez que a hipótese vertente diz respeito à regularidade do procedimento administrativo instaurado no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, pela Comissão de Promoção de Praças, com parecer conclusivo no sentido de que os autores/apelados não alcançaram o desiderato, uma vez que a pretensão do direito quanto ao reconhecimento da existência de ato de bravura não restou caracterizada.

Consta dos autos que no dia 20.11.2009, por volta das 20h40min, ocorreu um roubo em uma farmácia na Vila Jayara, cidade de Anápolis. Em seguida, nas proximidades de uma mata que divide o Bairro Bandeiras com o Bairro Progresso, naquela cidade, ocorreu um tiroteio entre os assaltantes e 2 (dois) policiais militares, sendo que um dos policiais faleceu no local (Sd Elias), com um tiro na cabeça, e o outro ficou gravemente ferido, com um projétil alojado em seu intestino (Sd Queiroz).

Quando a Equipe do Giro, formada pelos autores/apelados e mais outros 2 policiais (Cb Machado e Sd Rocha), chegou no local onde ocorreu o confronto, já havia uma outra viatura prestando socorro ao policial ferido. Em seguida, souberam que os bandidos estavam escondidos no matagal próximo.

Então, a Equipe do Giro adentrou na mata, iniciando uma varredura, contudo, após poucos metros caminhados, os policiais foram recebidos com tiros, ocasião em que revidaram. Nesse confronto, um dos bandidos ficou ferido, vindo a falecer posteriormente no Hospital de Urgência de Anápolis. O outro assaltante conseguiu escapar do cerco policial. Nenhum militar ficou ferido neste episódio. Ato contínuo, os integrantes da Equipe do Giro foram orientados a se apresentarem espontaneamente na Corregedoria da Polícia Militar.

Como se percebe, a Equipe do Giro, naquela data (20.11.2009), era formada pelo Sgt Fábio, Cb Machado, Sd Rocha, Sd Evanildo e Sd Ferreira, ou seja, por 5 (cinco) militares.

A partir destes fatos, diversos policiais deram prosseguimento às investigações visando a captura do assaltante foragido, sendo que somente ao anoitecer do dia seguinte (21.11.2009) obtiveram a informação sobre o paradeiro do bandido, o qual estava escondido na Rua P35, Qd. 13, Lt. 15, Jardim Progresso, na cidade de Anápolis.

Prontamente, o Sub Ten Edson coordenou uma operação de cerco e adentramento no local, contando com o apoio dos os seguintes militares: Sub Ten Hourani, 2º Sgt Cipione, Cb Mundim, Cb Pinheiro, Cb Guerra, Sd Abenildo, Sd Da Silva e Sd J. Filho, ou seja, uma equipe de 9 (nove) policiais.

Esta última operação culminou em confronto bélico com o assaltante, resultando em seu óbito, posteriormente, no Hospital de Urgência de Anápolis.

Percebe-se, deste modo, que desde o primeiro tiroteio com os bandidos até o encerramento da operação policial houve a participação efetiva de 16 (dezesseis) militares, sendo que destes apenas 3 (três) foram promovidos por ato de bravura. Os demais foram agraciados com a Medalha Destaque Operacional Anhanguera.

O Soldado José Filho Queiroz foi promovido por ato de bravura, nos termos do que restou apurado na Sindicância Meritória nº 2001.0200857, de onde se extrai:

? Na ocasião o sindicado trabalhava em equipe com o Sd Elias, afirma em depoimento fls. 181 a 183, que já vinha levantando informações de dois indivíduos que praticava roubos naquela região utilizando de uma motocicleta e sempre escondiam em determinado local, e quando receberam naquele dia as informações que tinha acabado de ocorrer um roubo em comércio daquela área e que os modos operandis coincidiam com os já investigados, buscaram logo aproximar do local previamente levantado. No entanto, a equipe foi surpreendida com os indivíduos que haviam caído e danificada a motocicleta e vinham empurrando-a por um local ermo e difícil visibilidade, o que dificultou a ação da equipe. A intenção dos policiais naquele episódio seriam monitorar o local em que os meliantes iriam esconder-se e posteriormente chamar o apoio das viaturas caracterizadas para a abordagem, porém, a equipe não contava com aquele encontro inesperado, momento em que tiveram de tomar a decisão de fazer a abordagem, tomando o cuidado de identificarem primeiro como sendo policiais militares, entretanto o

desfecho conforme já citado, foi totalmente desfavorável aos mesmos. O sindicado mesmo diante da injusta agressão que sofria (disparos de arma de fogo em sua direção), e mesmo depois de presenciar seu companheiro ser atingido por um disparo na cabeça e caindo ao chão, teve a coragem de continuar revidando ao ataque efetuando vários disparos até ser atingido e caindo também, conseguiu ainda arrastar-se até a viatura onde solicitou apoio. Posteriormente quando do embate e morte dos dois indivíduos, constatou-se que o último ao ser morto apresentava alguns ferimentos que possivelmente foram em consequência de disparos efetuados pelo Sindicado. O próprio apego à vida também ressalta uma virtude do Sindicado, o que o fez se defender e manter-se vivo, o que foi fundamental para a captura mesmo com óbito dos meliantes.

As primeiras equipes a chegarem ao local do fato, foram unânimes em afirma que a atitude do Sindicado foi demonstrar preocupação em relação ao seu companheiro ferido em detrimento ao seu próprio sofrimento, o que fica patente o seu espírito abnegado e de lealdade, desprovido de egoísmo?.

O Subtenente Edson Gonçalves dos Santos foi promovido por ato de bravura, em virtude dos resultados alcançados e pelo exemplo positivo deles emanados, uma vez que foi ele o responsável pela estratégia da operação de culminou na captura do assaltante foragido, conforme se extrai da Sindicância nº 003/2011, a saber:

? Merece destaque, portanto, o nível de responsabilidade a que estava sujeito Sub Ten Edson, pois o mesmo correu todos os riscos e os ônus que poderiam advir de tão difícil e árdua incumbência, ainda mais que tinha sob sua responsabilidade uma grande quantidade de homens e viaturas para comandar na execução da operação de alto risco. Um deslize de sua parte, uma palavra ou ordem mal dada poderia por em risco toda a missão e comprometer o bom nome da Corporação, ainda mais que se tratava da busca por um infrator que poucas horas antes tinha matado um colega policial militar e baleado gravemente outro. Todos esses fatores devem ser analisados e pesados na avaliação dos custos que o Sub Ten Edson teve que administrar no momento da operação, a qual, graças à sua experiência, ao empenho e absoluto controle de comando sobre seus subordinados, resultou em grande sucesso, com a captura do infrator e sem nenhuma outra baixa de policiais militares?.

Por sua vez, o Cabo Robson Guerra Rosa foi promovido por ato de bravura, consoante apurado na Sindicância nº 003/2011, com as seguintes referências:

? [?] trata-se de um profissional realmente diferenciado, conforme pode se observar sem qualquer hesitação pela sua excepcional ficha individual de informações. Conta com mais de 19 (dezenove) anos de efetivo serviço, está classificado no EXCEPCIONAI, comportamento desde 1999 e possui registrados em sua ficha impressionantes 102 (cento e dois) elogios individuais, além de ser possuidor de inúmeros cursos e estágios de aperfeiçoamento e aprimoramento

profissionais.

Merece destaque, por ser de extrema importância para o dimensionamento da situação em apuração, que o Cb Guerra possui registrados em sua ficha individual uma série de homenagens e condecorações, a saber:

? Homenagens da população anapolina pelos relevantes serviços prestados;

? Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira;

? Medalha de Destaque Operacional Anhanguera, grau bronze;

? Medalha de Destaque Operacional Anhanguera, grau prata;

? Medalha de Destaque Operacional Anhanguera, grau ouro;

? Promoção por Ato de Bravura à graduação de Cabo PM.

Releva ainda dizer que este Oficial Sindicante, que também Comanda a 24ª ClPM, recentemente, através da Portaria nº 004/2011-24º C1PM ? 517/11-Cor PM, instaurou a Sindicância Meritória nº 004/11-24ª CIPM para apurar outra ação meritória praticada pelo Cb QPPM 25.422 Robson Guerra Rosa e outro policial militar, a qual foi solucionada no sentido de ser concedido aos mesmos a Medalha do Serviço Distinto prevista nos arts. 3º e 4º do Dec. 2.581/86, sendo que o referido procedimento encontra-se distribuído a um dos il. Relatores da Eg. Comissão Permanente de Medalhas-CPM.

No que tange ao evento ora apurado, vê-se que o Cb Guerra, no dia 20/11/09, mesmo estando de folga, voluntariou-se e compôs equipes de busca de informações que levassem ao paradeiro dos infratores e, no dia seguinte, já devidamente escalado de serviço de RP no Destacamento PM de Interlândia, continuou auxiliando nas buscas e diligências e foi um dos convocados pelo CPU, dada a sua experiência e competência profissional, para compor as equipes escaladas para a operação de cerco, adentramento e captura de Thiago Farias da Silva.

Na operação em si, objeto da presente apuração, o Cb Guerra esteve na linha de frente durante a varredura do local, dando segurança a seus companheiros e por sua fez recebendo a cobertura dos mesmos, inclusive foi um dos autores dos disparos para fazer cessar o ataque do infrator contra os policiais militares, evitando uma tragédia ainda maior ao revidar a agressão injusta, fazendo cessar a ação delituosa, o fazendo com grande competência e dentro das técnicas policiais militares preconizadas pelo Procedimento Operacional Padrão?.

Conforme mencionado anteriormente, apenas 3 (três) policiais obtiveram a promoção por ato de bravura; os demais, 13 (treze) militares, foram agraciados com a Medalha Destaque Operacional Anhanguera, a qual é uma relevante comenda militar, concedida ao policial, quando no exercício da missão operacional se destacar por eficiência, zelo, desprendimento e dedicação em uma ocorrência, individual ou coletivamente, de forma que o êxito da missão seja fruto da sua participação direta.

Apesar da efetiva participação dos 16 (dezesseis) abnegados policiais militares, não se pode concluir que todos eles, segundo suas condutas individuais nas distintas fases das operações efetuadas para a captura dos bandidos, fazem jus à promoção por bravura, em que pese o indiscutível empenho profissional deles.

Isso porque, cabe à Administração Pública a valoração de elementos subjetivos, tais como a aquilatação de fatos, especificidades, regramentos, costumes e treinamentos; cuja análise é de competência da própria corporação militar, razão pela qual incabível o controle pelo Poder Judiciário.

A promoção na respectiva carreira é direito assegurado aos militares, previsto no art. 49 do Estatuto da Polícia Militar do Estado de Goiás, e regulamentado na Lei Estadual nº 15.704/06, instituidora do Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, nos seguintes termos:

? Art. 49 - São Direitos dos Policiais-Militares:

I e II - [...]

III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

[...]

g) a promoção;?

? Art. 6º As promoções de Praças dar-se-ão:

I ? por antiguidade;

II ? por merecimento;

III ? por ato de bravura;

IV ? por ocasião da passagem para a reserva remunerada;

V ? post mortem;

VI ? extraordinariamente, em ressarcimento de preterição?.

Já o art. 9º da Lei nº 15.704/06, ao dispor sobre a promoção por ato de bravura dispõe:

? Art. 9º A promoção por ato de bravura é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo

exemplo positivo deles emanado.

§ 1º A promoção prevista neste artigo independe de vaga, interstício, curso, bem como qualquer outro requisito, devendo contudo, ser precedida de sindicância específica.

§ 2º A promoção prevista neste artigo poderá ser requerida pelo interessado ao seu comandante de Organização Policial Militar (OPM) ou Organização Bombeiro Militar (OBM), cabendo a este determinar a apuração dos fatos através de sindicância.?

Necessário reportar, ainda, aos dispositivos da Lei nº 8.000/75, disponente sobre os critérios e condições para promoção por ato de bravura dos oficiais da ativa da Polícia Militar:

? Art. 7º ? A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis à operações Policiais Militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado?.

Certo que a promoção por bravura ocorre em reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.

E nos dispositivos legais transcritos, os requisitos discriminados a fim de caracterizar o mencionado ato de bravura relacionam-se a circunstâncias eminentemente subjetivas, ou seja, apuradas pela administração e avaliados juízos de conveniência e oportunidade.

Todavia, muito embora reconheça a relevância dos atos praticados pelos autores/apelados, não se pode perder de vista a posição jurisprudencial firmada pelo excelso Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a concessão de promoção por ato de bravura, dada a subjetividade de que se reveste, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, adstrito à conveniência e oportunidade da autoridade competente.

E como se extrai da própria norma, a valoração do ato de bravura não ocorre por meio de elementos objetivos. Ao contrário, a análise dos conceitos de ?ato ou atos incomuns de coragem e audácia? reveste-se de inequívoca subjetividade, sendo totalmente discricionária a sua aferição, o que impede o Poder Judiciário de adentrar esta seara, substituindo a vontade do administrador, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.

A respeito do tema, oportuna a lição de José dos Santos Carvalho Filho:

? CONTROLE JUDICIAL - Todos os atos administrativos podem submeter

se à apreciação judicial de sua legalidade, e esse é o natural corolário do princípio da legalidade. Em relação aos atos vinculados, não há dúvida de que o controle de legalidade a cargo do Judiciário terá muito mais efetividade. Com efeito. Se todos os elementos do ato têm previsão na lei, bastará, para o controle da legalidade, o confronto entre o ato e a lei. Havendo adequação entre ambos, o ato será válido; se não houver, haverá vício de legalidade.

No que se refere aos atos discricionários, todavia, é mister distinguir dois aspectos. Podem eles sofrer controle judicial em relação a todos os elementos vinculados, ou seja, aqueles sobre os quais não tem o agente liberdade quanto à decisão a tomar. Assim, se o ato é praticado por agente incompetente; ou com forma diversa da que a lei exige; ou com desvio de finalidade; ou com o objeto dissonante do motivo etc.

O controle judicial, entretanto, não pode ir ao extremo de admitir que o juiz se substitua ao administrador. Vale dizer: não pode o juiz entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhes inspiraram a conduta. A razão é simples: se o juiz se atém ao exame da legalidade dos atos, não poderá questionar critérios que a própria lei defere ao administrador.

Assim, embora louvável a moderna inclinação doutrinária de ampliar o controle judicial dos atos discricionários, não se poderá chegar ao extremo de permitir que o juiz examine a própria valoração administrativa, legítima em si e atribuída ao administrador. (?).

Conclui-se, desse modo, que o controle judicial alcançará todos os aspectos de legalidade dos atos administrativos, não podendo, todavia, estenderse à valoração da conduta que a lei conferiu ao administrador.? (in Manual de Direito Administrativo, 25a edição, São Paulo: Atlas, 2012, págs. 51/53).

Segue essa mesma linha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

? MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. I - A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, que verticaliza apuração altamente meritória superando elementos meramente objetivos. II - A evidente subjetividade na análise da conduta do policial militar impede o controle judicial na aferição do mérito administrativo para balizar a subsunção objetiva do ato à qualificação subjetiva, de competência exclusiva da comissão de promoções de praças. Precedentes do STJ e deste Tribunal. SEGURANÇA DENEGADA.? (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 0233408-16.2016.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2017, DJe de 10/11/2017);

? MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. CONTAGEM. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE

BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A promoção por ato de bravura concedida aos Policiais Militares do Estado de Goiás possui natureza discricionária, porquanto condicionada aos critérios da conveniência e oportunidade da autoridade pública. 2. O presente caso enseja a valoração de elementos subjetivos -tais como aquilatação de fatos, especificidades, regramentos, costumes e treinamentos -, cuja análise é de competência da própria corporação militar, razão pela qual incabível o controle pelo Poder Judiciário. 3. SEGURANÇA DENEGADA.? (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5050784-74.2017.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2017, DJe de 26/10/2017);

? MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO POR ENTENDER QUE A CONDUTA ENSEJA TÃO SOMENTE A CONCESSÃO DE MEDALHA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. 2. O controle judicial alcançará todos os aspectos de legalidade dos atos administrativos, não podendo, todavia, estender-se à valoração da conduta que a lei conferiu a oportunidade e conveniência do administrador. Precedentes desta colenda Corte de Justiça e do excelso STJ. 3. Não há se falar em violação ao princípio da igualdade quando não comprovado que as promoções por ato de bravura se deram em situação idêntica a protagonizada pelo impetrante, até mesmo porque esse tipo de decisão administrativa não tem caráter vinculante. 4. Por não haver violação a direito líquido e certo do impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe. 5. SEGURANÇA DENEGADA.? (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5066762-91.2017.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2017, DJe de 21/09/2017)

? DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA. INVIABILIDADE. INVERSÃO E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora não estejam em discussão os fatos narrados na peça de ingresso, a configuração do ato de bravura é inserida no campo da discricionariedade do administrador, a quem competirá apreciar, mediante competente processo administrativo, o preenchimento dos requisitos legais para que seja concedida a promoção; 2. E impertinente a remessa do controle dos respectivos pressupostos ao Poder Judiciário, sob pena de indevida invasão de competência entre os poderes, consoante o disposto no art. da Constituição da República; (?). Apelação e Remessa Obrigatória conhecidas e providas. Sentença reformada?. (TJGO 30 Câmara Cível, Duplo Grau de Jurisdição nº 294481-26.2012.8.09.0130, rel. Des. Itamar de Lima, DJe nº 1.545 de 20.05.2014).

Vale destacar que o reconhecimento do ato de bravura em favor de outros policiais militares, que teriam atuado de forma e em situações similares à descrita nos presentes autos, não tem o condão de conferir aos autores/apelados a pretendida promoção. Isto porque o ato de bravura deve ser analisado de forma individualizada, caso a caso, haja vista a singularidade de que se reveste.

Como exposto anteriormente, apesar de todos os 16 (dezesseis) policiais militares terem efetivamente participado das ocorrências, em distintas fases, o Comando da Polícia Militar julgou que alguns se sobressaíram, seja pelo fato de ter o primeiro contato/confronto com os bandidos, seja pela coordenação da operação de cerco e captura do infrator, seja por ter se apresentado voluntariamente para o serviço, etc.

Aos demais policiais também houve o reconhecimento de que suas condutas contribuíram diretamente para o êxito da missão, sendo estes agraciados com a Medalha Destaque Operacional Anhanguera.

Acerca desse tema, eis os seguintes julgados levados a efeito no âmbito do excelso Superior Tribunal de Justiça:

? PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consignou que 'a promoção por bravura é ato discricionário do administrador, não configurando inobservância da legalidade, por si só, a não promoção de policial militar que participou da mesma operação que outro promovido, quando não há elementos nos autos dando conta da participação individualizada de cada um' (fls. 174-177, e-STJ). 2. Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. Precedente: RMS 19.829/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 30/10/2006. 3. Agravo Regimental não provido.? (2ª Turma, AgRg no RMS nº 39.355/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.03.2013);

? PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE ILEGALIDADE. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (?) III - A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração

dos atos de bravura não ocorrem por meio de elementos meramente objetivos. Precedentes. IV - Consoante entendimento desta Corte, é defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo de ato discricionário, a fim de aferir sua motivação, somente sendo permitida a análise de eventual transgressão de diploma legal. VII - Embargos de declaração rejeitados.? (STJ 5ª Turma, EDcl no RMS nº 19.829/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 18.12.2006);

? ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE ILEGALIDADE. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorrem por meio de elementos meramente objetivos. Precedentes. II - Consoante entendimento desta Corte, é defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo de ato discricionário, a fim de aferir sua motivação, somente sendo permitida a análise de eventual transgressão de diploma legal. III - (?) IV - Recurso conhecido e desprovido.? (5ª Turma, RMS nº 19.829/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 30.10.2006).

Desse modo, verifica-se que a Administração Pública exerceu o seu poder discricionário para conceder a promoção por ato de bravura a 3 (três) militares, bem como para agraciar outros 13 (treze) militares com a Medalha Destaque Operacional Anhanguera, uma vez que a valoração das condutas individuais dos policiais envolvidos não ocorre por meio de elementos meramente objetivos, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

Ao teor do exposto, conhecidos a remessa obrigatória e o recurso voluntário, DOU-LHES PROVIMENTO para reformar a sentença vergastada, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, condeno os autores/apelados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), atento às diretrizes preconizadas pelo artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO. 1) -A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade da Administração, uma vez que o ato administrativo submete-se exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. Precedentes do STJ e desta Corte. 2) ? No caso concreto, foi concedida a promoção por ato de bravura a 3 (três) militares, bem como outros 13 (treze) militares foram agraciados com a Medalha Destaque Operacional Anhanguera, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade, mormente porque as suas atuações ocorreram em distintas fases da operação policial para a captura de um perigoso assaltante. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3) - Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, impõe-se a condenação dos autores/apelados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), consoante disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 4) - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO APELATÓRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/05/2018 14:48:59

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5032265.17.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO SAFRA S/A

POLO PASSIVO : HELDER ASSIS DE ARAÚJO (ESPÓLIO) E OUTROS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SAFRA S/A

ADVG. PARTE : 91045 MG - MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES

PARTE INTIMADA : HELDER ASSIS DE ARAÚJO (ESPÓLIO) E OUTROS

ADVG. PARTE : 40959 GO - VINICIUS NEVES VIEIRA DA SILVA

PARTE INTIMADA : EGINA CAETANO DE ASSIS ARAUJO

ADVG. PARTE : 40959 GO - VINICIUS NEVES VIEIRA DA SILVA

PARTE INTIMADA : HEITOR CAETANO DE ASSIS ARAUJO

ADVG. PARTE : 40959 GO - VINICIUS NEVES VIEIRA DA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032265.17.2018.8.09.0000

AGRAVO INTERNO

Comarca de Goiânia

Agravante: Banco Safra S/A

Agravados: Helder Assis de Araújo (Espólio) e outros

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTROVERSAS. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CAMUFLADA. ILEGALIDADE. A cobrança da comissão de permanência, de forma encoberta e concomitante a outros encargos, reveste-se de ilegalidade na medida em que, o valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula n. 472/STJ), a fim de se evitar um inaceitável bis in idem. 2. CUMPRIMENTO PARCIAL DE DECISÃO LIMINAR NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. O cumprimento parcial de determinação judicial, referente a emissão de boleto bancário não implica em revogação da liminar deferida em primeiro grau, tão pouco em extinção do processo por perda do objeto ou ausência do interesse de agir. 3. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. Não exteriorizada a superveniência de fatos novos, tampouco apresentada argumentação hábil a acarretar a modificação da decisão, cuidando-se de mero inconformismo com o que motivadamente se decidiu, o improvimento do agravo interno se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGRAVO INTERNO) Nº 5032265.17.2018.8.09.0000 da Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do Relator, Dr. Sebastião Luiz Fleury (em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho), as Desembargadoras Elizabeth Maria da Silva e a Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Laura Maria Ferreira Bueno.

Custas de lei.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade aplicáveis, conheço do recurso, identificado na figura do art. 1.021, do CPC/2015.

Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Banco Safra S/A em face da decisão unipessoal reproduzida no evento nº 15, que negou provimento ao agravo de instrumento manejado para combater o deferimento liminar parcialmente deferido em primeiro grau, nos autos da ação revisional c/c pedido de tutela antecipada e depósito judicial de parcelas controversas, aforada por Helder Assis de Araújo (Espólio) , no ato representado pela inventariante Egina Caetano de Assis Araújo e pelo herdeiro direto Heitor Caetano de Assis Araújo .

Antevejo que nas razões recursais, o agravante não trouxe qualquer argumento ou elemento capaz de se sobrepor à fundamentação contida no decisum aqui contestado, ocasião em que restou devidamente evidenciado o motivo ensejador da manutenção da deliberação de primeiro grau.

Isso porque, no que tange à comissão de permanência não se falou em sua ilicitude e sim licitude caso ocorra o inadimplemento, desde que não cobrada de forma camuflada cumulada com outros tributos contratuais.

Igualmente, fora vislumbrado que a reunião da referida taxa com outros encargos para o período de inadimplência, vem sendo repreendida pelo ordenamento jurídico, conforme enunciados Sumulares editados pelo Superior Tribunal de Justiça nºs 30, 294, 296 e notadamente em virtude da edição da Súmula nº 472/19/06/2012, que, de forma cristalina, colocou fim a qualquer discussão que ainda pudesse pairar quanto ao tema.

A propósito:

? IV - Taxa de remuneração. Comissão de permanência camuflada. Inexistência de expressa previsão contratual e cumulação com outros encargos moratórios. A taxa de remuneração nada mais representa do que a cobrança de comissão de permanência de forma camuflada, o que não se afigura possível, notadamente ante a cumulação com outros encargos moratórios na espécie, tais como juros de mora e multa moratória, devendo, portanto, ser afastado referida cláusula do pacto firmado entre os litigantes, mantendo-se os demais encargos previstos para o período de inadimplemento contratual. Apelações cíveis

conhecidas e desprovidas.? (TJGO, APELAÇÃO 0414035-32.2013.8.09.0093, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2017, DJe de 23/11/2017).

Acrescente-se que, o cumprimento parcial de determinação judicial, sobretudo de emissão de boleto bancário para o efetivo pagamento das parcelas incontroversas, não implica em revogação da liminar deferida em primeiro grau, tão pouco em extinção do processo por perda do objeto ou ausência do interesse de agir.

De tudo somado, vê-se que a decisão agravada não merece reparos

Ao teor do exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter incólume a decisão unipessoal repreendida.

É como voto.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTROVERSAS. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CAMUFLADA. ILEGALIDADE. A cobrança da comissão de permanência, de forma encoberta e concomitante a outros encargos, reveste-se de ilegalidade na medida em que, o valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula n. 472/STJ), a fim de se evitar um inaceitável bis in idem. 2. CUMPRIMENTO PARCIAL DE DECISÃO LIMINAR NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. O cumprimento parcial de determinação judicial, referente a emissão de boleto bancário não implica em revogação da liminar deferida em primeiro grau, tão pouco em extinção do processo por perda do objeto ou ausência do interesse de agir. 3. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. Não exteriorizada a superveniência de fatos novos, tampouco apresentada argumentação hábil a acarretar a modificação da decisão, cuidando-se de mero inconformismo com o que motivadamente se decidiu, o improvimento do agravo interno se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/05/2018 14:49:02

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0397579.28.2016.8.09.0052

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança ( L. 8069/90 )

POLO ATIVO : LUCIANA CLAUDIA ALEXANDRE TAVARES

POLO PASSIVO : COLEGIO EXPOVEST

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JORDANA CARLOS TAVARES ALEXANDRE

ADVG. PARTE : 16029 GO - JOSÉ GERALDO BORGES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

REEXAME NECESSÁRIO N.º 0397579.28.2016.8.09.0052

MANDADO DE SEGURANÇA

Comarca de Goiânia

Impetrante: Jordana Carlos Tavares Alexandre

Impetrado: Colégio Expovest

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em Segundo Grau

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE DOCUMENTO ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1- A retenção do histórico escolar para a finalidade de transferência da aluna inadimplente não é o meio jurídico-legal para o recebimento de mensalidades em atraso, por caracterizar violação a direito líquido e certo. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário (Mandado de Segurança) nº 0397579.28.2016.8.09.0052, da Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do Relator, Dr. Sebastião Luiz Fleury (em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho), as Desembargadoras Elizabeth Maria da Silva e a Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Laura Maria Ferreira Bueno.

Custas de lei.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade da remessa necessária, dela conheço.

Ab initio, verifica-se que a hipótese fática enquadra-se na exigência de reexame necessário, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 14 da Lei Federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, ad litteram:

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues Prudente, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado por Jordana Carlos Tavares Alexandre , assistida por sua genitora Luciana Cláudia Alexandre Tavares contra ato da direção do Empreendimentos Educacionais Dias Ltda. EPP ? Clégio Expovest , representado por Heraldo Pelegrine Dias.

A impetrante narra que estudou na escola dirigida pelo impetrado até o ano de 2013, mas que devido ao falecimento de seu genitor houve descontrole financeiro não conseguindo arcar com as mensalidades, razão pela qual pediu o seu desligamento. Porém, a autoridade coatora se negou a entregar o histórico escolar e o boletim, documentos necessários para a matrícula em outra instituição.

Requereu a concessão da segurança para que a autoridade coatora proceda a imediata entrega dos documentos necessários para a sua transferência. Após decisão liminar concedendo a antecipação da segurança, o impetrado compareceu aos autos e cumpriu a

determinação.

O magistrado singular proferiu sentença, concedendo a segurança definitiva e confirmando a liminar.

No caso, a impetrante pretendeu a concessão do mandamus para o fim de obter o seu histórico escolar, o qual lhe fora negado, em razão de estar inadimplente com o pagamento das mensalidades escolares. Sobre a temática posta em análise, cabe transcrever o que dispõe o artigo da Lei federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, a qual trata sobre o valor das anuidades escolares e dá outras providências, verba legis:

? Art. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. (...)

§ 2º Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais?.

O dispositivo legal supramencionado revela a proibição da aplicação de penalidades pedagógicas, tais como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive, para efeitos de transferência para outra instituição de ensino, em decorrência do inadimplemento.

No caso em tela, não há justificativa plausível para a conduta do estabelecimento de ensino negar a liberação de quaisquer documentos escolares, pois, ele detém outros meios para exigir o débito a que faz jus.

Destarte, não pode a instituição educacional valer-se de expediente administrativo voltado exclusivamente para coagir o aluno inadimplente a quitar seu débito, sendo certo que existem mecanismos legais de cobrança, visto que não é possível referendar a autotutela.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJ/GO:

? ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. RETENÇÃO DE DIPLOMA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. DA LEI 9.870/99. REGULARIDADE DA CONCLUSÃO DO CURSO ASSENTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO CERTIFICADO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E NEM DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.(?). 3. De acordo com o disposto no art. da Lei 9.870/99, é vedado à instituição de ensino reter documentos escolares ou aplicar outras sanções pedagógicas ao aluno inadimplente. 3. (?) 5. Agravo regimental não provido?.

(AgRg no AREsp 196.567/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 11/02/2014)

? ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. DA LEI N. 9.870/1999. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. REEXAME DE PROVA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - O art. da Lei n. 9.870/1999 proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas. No entanto a jurisprudência entende que a instituição de ensino está autorizada a não renovar a matrícula caso o atraso seja superior a noventa dias, como ocorre nos autos. (?) (REsp 1320988/TO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 23/08/2012)

? REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE DOCUMENTO ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. A retenção do histórico escolar para a finalidade de transferência da aluna inadimplente não é o meio jurídico-legal para o recebimento de mensalidades em atraso, por caracterizar violação a direito líquido e certo. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA? .(TJGO, Reexame Necessário 0399363-77.2015.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2017, DJe de 09/11/2017)

Assim, conclui-se que foi efetivamente demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, visto afigurar-se ilegítima a negativa da entrega do documento solicitado, de modo que a sentença deve ser mantida nos termos em que prolatada.

Ao teor do exposto, conheço da remessa necessária, mas nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em Segundo Grau

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE DOCUMENTO ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1- A retenção do histórico escolar para a finalidade de transferência da aluna inadimplente não é o meio jurídico-legal para o recebimento de mensalidades em atraso, por caracterizar violação a direito líquido e certo. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 11/05/2018 17:35:20

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5211566.21.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : WILLIAN DE OLIVEIRA BORGO

POLO PASSIVO : CLARO S.A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CLARO S.A

ADVGS. PARTE : 26400 GO - VICTOR GUSTAVO LOBO CORTEZ AMADO

34847 GO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5211566.21.2018.8.09.0000

AGRAVANTE WILLIAN DE OLIVEIRA BORGO

AGRAVADA CLARO S/A

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por WILLIAN DE OLIVEIRA BORGO , qualificado e representado, contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental desta Capital, Dr. Flávio Pereira dos Santos Silva, nos autos da ação de execução movida em desfavor da empresa CLARO S/A , igualmente qualificada e representada.

No comando judicial recorrido o ilustre magistrado de primeiro grau acolheu a impugnação apresentada e reconheceu o excesso de execução nas planilhas do exequente e, de consequência homologou os cálculos apresentados pela empresa executada (evento nº 01 – item nº 18).

Inconformado com a decisão, o recorrente WILLIAN DE OLIVEIRA BORGO interpõe o presente agravo de instrumento.

Alega que o MM. Juiz acolheu a impugnação apresentada pela empresa agravada, e assim, decretou como termo final da multa astreinte o dia 04 de junho de 2014, data em que a empresa agravada informou vagamente impossibilidade de cumprimento da liminar, não requerendo naquela ocasião a conversão em percas e danos.

No entanto, diz que inexiste nos autos o pedido de conversão em perdas e danos.

Assim, entende ser evidente que o termo final da multa astreinte é o dia que foi proferida decisão de conversão da multa astreinte, fls. 147/150, sendo tal ato publicado em 25 de janeiro de 2016.

Diz que a multa astreinte deve ter como termo final, o dia que a decisão do juiz primevo fora publicada, ou seja, 25 de janeiro de 2016. Caso contrário, a empresa agravada teria que ter manejado recurso, o que não ocorreu.

Por tais razões, já que houve a conversão em perdas e danos somente em 25/01/2016, não tendo a ré em momento algum solicitado sua conversão, o termo final da multa deve ser esta data.

Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja cassado/reformada referida decisão e, que a empresa requerida seja obrigada a adimplir o valor da multa astreinte até o dia 25 de janeiro de 2016, quando houve a conversão da multa.

O preparo é dispensado, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.

Pois bem.

Do compulso atento do presente caderno digital, observo que não consta do recurso pedido algum de tutela provisória antecipada.

Ordeno, então, o processamento deste agravo de instrumento, determinando seja intimada a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo e forma legal (art. 1.019, II, do CPC).

Cumpra-se.

Goiânia, 11 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

11/L

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/05/2018 14:48:59

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5064236.61.2018.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

POLO PASSIVO : ADEMIR ALVES DE SOUZA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ADEMIR ALVES DE SOUZA

ADVG. PARTE : 32986 GO - WALDEYLSON MENDES CORDEIRO DA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064236.61.2018.8.09.0051

AGRAVO INTERNO

Comarca de Santo Antônio do Descoberto

Agravante: Município de Santo Antônio do Descoberto

Agravado: Ademir Alves de Souza

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DECISÃO PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. O deferimento e/ou indeferimento de pleito liminar visando tanto a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos arts. 932, inciso II; 955, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC/2015, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo. 2. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Merece ser confirmada a decisão preliminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso da parte, diante da ausência de demonstração da plausibilidade da tese recursal. 3. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. Não exteriorizada a superveniência de fatos novos, tampouco apresentada argumentação hábil a acarretar a modificação da decisão, cuidando-se de mero inconformismo com o que motivadamente se decidiu, o improvimento do agravo interno se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGRAVO INTERNO) Nº 5064236.61.2018.8.09.0051 da Comarca de Santo Antônio do Descoberto

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do Relator, Dr. Sebastião Luiz Fleury (em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho), as Desembargadoras Elizabeth Maria da Silva e a Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Laura Maria Ferreira Bueno.

Custas de lei.

Goiânia, 03 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade aplicáveis, conheço do recurso, identificado na figura do art. 1.021, do CPC/2015.

Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Município de Santo Antônio do Descoberto em face da decisão preliminar reproduzida no evento nº 11 que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo recursal manejado pelo recorrente combatendo a liminar deferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais, aforada por Ademir Alves de Souza .

De uma análise do feito, adianto que o recurso não merece prosperar.

A matéria controvertida neste agravo interno ressai em saber se estão presentes ou não, os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.

Em outras palavras, significa dizer se os fundamentos aduzidos pelo então recorrente, num juízo superficial e precário, são relevantes, bem assim se a circunstância concreta corre risco de lesão de modo a reclamar um provimento que a acautele, nos termos dos arts. 932, inciso II; 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC/2015.

No caso em apreço, reafirmo a ausência dos aludidos pressupostos vindicados, conforme se apura da decisão preliminar exarada no evento n. 11, destes autos digitais.

De fato, naquela oportunidade, assinalou-se que a concessão de medida liminar não importa em prejulgamento da demanda. Nesta etapa, a cognição judicial é perfunctória e deve estar circunscrita à análise dos requisitos legais, tornando-se desnecessário o ingresso nas especificidades da questão meritória aduzida na demanda.

Nesse aspecto, evidenciou-se que o objeto da ação civil pública reportada pelo agravante, consubstanciou-se em atraso de vencimentos dos servidores municipais, cuja sentença fora proferida em 23/09/2010, com trânsito em julgado ocorrido em 06/06/2012.

Não obstante isso, fora destacado que a causa de pedir da ação originária que deu ensejo ao recurso de agravo de instrumento, refere-se à percepção de salário atrasado, tão somente no tocante ao mês de outubro de 2017, portanto, bem posterior à matéria decidida no bojo do processamento da aludida ação civil pública.

Em face disso, a princípio, não se verificou a presença de elementos de

convicção mínimos e suficientes para acarretar bis in idem em face do Poder Público. Tão pouco que, relativamente ao bloqueio de verba específica destinada ao FUNDEB, tenha havido a constrição total das contas do ente municipal agravante.

Quanto aos vários pontos de mérito arguidos pelo recorrente, esclareço que serão examinados no momento processual adequado.

Com essas considerações, atesta-se que nada há para subsidiar a mudança do convencimento previamente externado, cuidando-se de mero inconformismo da parte com o que motivadamente se decidiu, sem nenhum fato novo hábil a ensejar a pleiteada retificação.

Sobre o tema, eis a jurisprudência deste Tribunal:

? (?) 2 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. (...). RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.? (TJGO, AgInt AC nº 207079-1.2011.8.09.0051, Rela. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 2217 de 23/02/2017).

Ao teor do exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter incólume a decisão preliminar repreendida.

É como voto.

Goiânia, 03 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DECISÃO PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. O deferimento e/ou indeferimento de pleito liminar visando tanto a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos arts. 932, inciso II; 955, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC/2015, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo. 2. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Merece ser confirmada a decisão preliminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso da parte, diante da ausência de demonstração da plausibilidade da tese recursal. 3. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. Não exteriorizada a superveniência de fatos novos, tampouco apresentada argumentação hábil a acarretar a modificação da decisão, cuidando-se de mero inconformismo com o que motivadamente se decidiu, o improvimento do agravo interno se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Conhecido - Data da Movimentação 14/05/2018 14:49:00

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5357066.55.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ELIZANTINA MARIA DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ELIZANTINA MARIA DE OLIVEIRA

ADVG. PARTE : 30706 GO - EDINAMARA BORGES RAMOS CARDOSO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5357066.55.2017.8.09.0000

Comarca de Aparecida de Goiânia

Agravante: Elizantina Maria de Oliveira

Agravado: Centauro Vida e Previdência S/A

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO 1. A nova sistemática de interposição do agravo de instrumento adotada pelo Novo Código de Processo Civil (art. 1.015), encampou o princípio da taxatividade, de forma que, as hipóteses de cabimento deste recurso foram enumeradas de forma restrita (numerus clausus). 2. Em consequência, ante a falta de previsão legal, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, não se conhece do recurso em tela, cuja decisão agravada consiste no indeferimento de habilitação da parte no polo ativo da demanda. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5357066.55.2017.8.09.0000, da Comarca de Aparecida de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo de instrumento , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do relator (em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho), a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno.

Custas de lei.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Sebastião Luiz Fleury

Relator

VOTO DO RELATOR

Inicialmente, impende ressaltar, quanto às regras de direito intertemporal, o teor do artigo 14 do NCPC, que dispõe:

? Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada?.

Nessa esteira, infere-se dos autos que a presente insurgência recursal referese à decisão interlocutória proferida após a entrada em vigor da Lei nº 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), razão pela qual as disposições sobre o cabimento e demais pressupostos de admissibilidade recursal serão observadas pelas normas contidas na atual codificação, consoante orientação espelhada no enunciado administrativo nº 03 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

? Enunciado Administrativo nº 03 ? Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.?

Feitas tais ponderações iniciais, é de se ressaltar que, da detida análise dos autos sobressai manifesta a existência de óbice intransponível ao conhecimento do agravo em tela, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade.

Como cediço, por força do disposto no artigo 522, do CPC/1973, vigorava a recorribilidade ampla de todas as decisões interlocutórias proferidas no transcurso do feito, qualquer que fosse sua natureza ou fase.

A nova sistemática de interposição do agravo de instrumento adotada pelo Novo Código de Processo Civil (art. 1.015), todavia, encampou o princípio da taxatividade , de forma que as hipóteses de cabimento deste recurso foram enumeradas de forma restrita (

numerus clausus), não se incluindo dentre elas a decisão que indefere a habilitação da parte no polo ativo da demanda, in litteris:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§ 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Nesse sentido, as lições da doutrina:

? Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento.? (DIDIER JR., Fredie e Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª edição. Ed. Jus Podium, 2016, p. 208/209).

? O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que

a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razão ou contrarrazões).? (NERY JUNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC ? Lei 13.105/15. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078).

Em conclusão, tem-se que a decisão agravada não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15, uma vez que consiste no indeferimento de habilitação da parte no polo ativo da lide, impondo-se o não conhecimento do recurso instrumental, em virtude de sua inadmissibilidade.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto manifestamente inadmissível, restando revogada a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao presente recurso.

É como voto.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO 1. A nova sistemática de interposição do agravo de instrumento adotada pelo Novo Código de Processo Civil (art. 1.015), encampou o princípio da taxatividade, de forma que, as hipóteses de cabimento deste recurso foram enumeradas de forma restrita (numerus clausus). 2. Em consequência, ante a falta de previsão legal, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, não se conhece do recurso em tela, cuja decisão agravada consiste no indeferimento de habilitação da parte no polo ativo da demanda. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 14/05/2018 14:48:59

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5214234.96.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ANTONIO CARLOS TINOCO CABRAL NETO

POLO PASSIVO : AGROPECUÁRIA ÁGUA DOCE LTDA E OUTROS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ANTONIO CARLOS TINOCO CABRAL NETO

ADVG. PARTE : 131827 SP - ZAIDEN GERAIGE NETO

PARTE INTIMADA : VIVIEN PICKERING TINOCO CABRAL

ADVG. PARTE : 131827 SP - ZAIDEN GERAIGE NETO

PARTE INTIMADA : AGROPECUÁRIA ÁGUA DOCE LTDA E OUTROS

ADVGS. PARTE : 71812 SP - FABIO MESQUITA RIBEIRO

33427 GO - IGOR FIGUEREDO BARBOSA FERRAZ

PARTE INTIMADA : VINICIUS CAMARGO PIMENTEL

ADVGS. PARTE : 33427 GO - IGOR FIGUEREDO BARBOSA FERRAZ

71812 SP - FABIO MESQUITA RIBEIRO

PARTE INTIMADA : MARCOS ANTONIO FAVERO DA SILVA

ADVGS. PARTE : 33427 GO - IGOR FIGUEREDO BARBOSA FERRAZ

71812 SP - FABIO MESQUITA RIBEIRO

PARTE INTIMADA : ZILDA TADEU FABRICIO FAVERO

ADVGS. PARTE : 33427 GO - IGOR FIGUEREDO BARBOSA FERRAZ

71812 SP - FABIO MESQUITA RIBEIRO

PARTE INTIMADA : VALERIA BARCELOS PIMENTEL

ADVGS. PARTE : 33427 GO - IGOR FIGUEREDO BARBOSA FERRAZ

71812 SP - FABIO MESQUITA RIBEIRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5214234.96.2017.8.09.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Comarca de Cachoeira Alta

Embargantes: Antônio Carlos Tinoco Cabral e outra

Embargados: Agropecuária Água Doce Ltda e outros

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em Segundo Grau

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. DESCABIMENTO. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E REJULGAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é somente a interna ao provimento judicial, isto é, entre os seus fundamentos e a conclusão, e não entre aqueles e fatores externos, como as provas dos autos, outros julgados ou a legislação aplicável. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº 5214234.96.2017.8.09.0000 , da Comarca de Cachoeira Alta.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do Relator, Dr. Sebastião Luiz Fleury (em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho), as Desembargadoras Elizabeth Maria da Silva e a Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Laura Maria Ferreira Bueno.

Custas de lei.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

VOTO DO RELATOR

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sabe-se que, nos contornos taxativos ditados pelo art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm como finalidade complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios.

A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar qualquer questão formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão.

Sobre o tema, discorrem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

? Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (?); c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.? ( in Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182).

Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, não se prestando, portanto, ao reexame de questões já apreciadas, nem para correção de eventual erro de julgamento (error in judicando).

Sob esse prisma, da leitura do acórdão fustigado, não se pode aquilatar a presença de qualquer dos defeitos sanáveis por meio dos embargos de declaração.

Na verdade, percebe-se que, à guisa de contradições, os embargantes traduzem simples inconformismo com o resultado do julgamento que, embora tenham-lhe sido desfavorável, enfrentou e solucionou a controvérsia instaurada nos autos, mediante a exposição clara e concatenada dos motivos de fato e de direito formadores do convencimento do órgão julgador.

Com efeito, os recorrentes sustentam que a r. decisão merece ser reformada, já que houve o inadimplemento contratual e não simples mora dos executados, uma vez que deixaram de efetuar o pagamento no prazo estipulado.

Pois bem.

Inicialmente, é preciso distinguir o inadimplemento e a mora. O primeiro é, em linguagem coloquial, o não pagamento. Por sua vez, a mora é o retardamento, o pagamento com atraso, passível de ser purgado.

Sobre o assunto:

? A mora e o inadimplemento são, ambos, formas de injúria contratual. No simples caso de mora, porém, essa injúria não é irreparável. A mora se distingue do inadimplemento em que este define, à última, a posição do devedor perante o credor, acarretando para aquele as consequências extremas do descumprimento, enquanto a mora se caracteriza por não tirar ao devedor a possibilidade de, mais tarde, cumprir a obrigação? (Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 590).

Assim, ocorre a mora enquanto ainda é possível ao credor receber a prestação, ao passo que se opera o inadimplemento quando o recebimento da prestação não é mais admissível ou conveniente ao credor.

In casu, como explicitado no voto, ora embargado, ainda que realizados a destempo, foram efetuados e comprovados os pagamentos referentes à obrigação do ano de 2016.

Ante tais considerações, cumpre frisar que, a condição necessária à continuação do cumprimento de sentença, com a exigência do valor integral do débito, é o inadimplemento, enquanto que o ocorrido na hipótese em exame foi tão somente a mora.

Lado outro, os embargantes aduzem que não poderiam ter sido condenados

pelos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, haja vista o que dispõe o princípio da causalidade, pois quem deu causa à execução foram os embargados.

É consabido que, se interposta impugnação pelo executado, no caso de seu acolhimento, ainda que parcial, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em benefício do executado, com base no art. 85, § 1º, do novo CPC.

A questão, inclusive, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo:

? RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do ?cumpra-se? (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.? (STJ, Corte Especial, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011).

Desse modo, nada existe a comprometer a inteligência do veredicto, eis que plenamente justificada a conclusão que se alcançou, inexistindo, ademais, incompatibilidade alguma entre sua fundamentação e parte dispositiva.

Aliás, é cediço que a contradição referenciada pelo legislador no art. 1.022 do CPC é aquela existente no próprio ato judicial decisório, seja entre as proposições enunciadas nas razões de decidir e o dispositivo, entre a ementa e o corpo da decisão, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento.

Em outras palavras, a contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é a do julgamento com ele mesmo, isto é, a contradição interna, conforme ensinam Luiz Guilherme Marinone e Sérgio Cruz Arenhart:

? A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão de idéias, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal.? ( in Processo de Conhecimento. 7ª ed., Revista dos Tribunais. São Paulo: 2009. pp. 554/555).

Logo, não se presta o recurso integrativo a corrigir contradição externa porventura existente, por exemplo, entre os fundamentos do acórdão, as provas dos autos ou a legislação aplicável, como deseja a parte ora recorrente.

Nesse sentido, colhe-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (?) 4. O recurso integrativo é cabível apenas para que sejam sanadas eventuais contradições internas do julgado, quando se constata, por exemplo, que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo da decisão, não se prestando para que sejam invocados parâmetros externos para a caracterização do alegado vício. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.? (STJ, 5ª T., EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1369010/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 28/03/2016);

? PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO EXTERNA AO JULGADO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 2. A Alegada contradição trazida pelo recorrente diz respeito a fatores externos ao processo, não sendo o recurso de Embargos de Declaração instrumento hábil para atingir o fim pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que "a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014.) 4. Omissis. 5. Agravo Regimental não provido.? (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1565219/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/05/2016).

Na mesma direção, colhem-se os seguintes arestos desta Corte:

? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CPC/73. EQUÍVOCO NÃO VERIFICADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. (?) 3. A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. 4. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022,

incisos I a III, do CPC/2015, ficam rejeitados os aclaratórios opostos.? (TJGO, 1ª Seção Cível, AR nº 350333-66.2014.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJe 2140 de 31/10/2016);

? EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 384 DO STJ. APLICAÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DETERMINADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. ALEGAÇÃO IMPRÓPRIA. (?) 3. A contradição de que trata o art. 1.022 do CPC/2015 e que autoriza a oposição de embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, a lei, as provas dos autos ou as alegações das partes, nem tampouco entre o acórdão e a sentença. (...)? (TJGO, 2ª Câm. Cív., AI nº 206059-72.2015.8.09.0000, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, DJe 2126 de 06/10/2016).

Dito isso, bem se vê que, em verdade, pretendem os embargantes o reexame de provas e consequente rejulgamento do feito, tencionando fazer valer o seu particular entendimento. Ocorre que esse mister deve ser objeto de recurso que contenha carga infringente, o que não acontece com estes embargos de declaração, que primam pelo complemento e não modificação das decisões judiciais, consoante alhures já frisado.

Destarte, à míngua de quaisquer dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC, a hipótese é de rejeição do presente recurso, que objetiva apenas a reapreciação da causa.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração em testilha.

É como voto.

Goiânia,

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. DESCABIMENTO. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E

REJULGAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é somente a interna ao

provimento judicial, isto é, entre os seus fundamentos e a conclusão, e não entre aqueles e fatores externos, como as provas dos autos, outros julgados ou a legislação aplicável.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/05/2018 14:49:06

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0371070.34.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : RITA CASSIA DOMINGOS DA SILVA

POLO PASSIVO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : RITA CASSIA DOMINGOS DA SILVA

ADVGS. PARTE : 32639 GO - LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

36685 GO - GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO

PARTE INTIMADA : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT

ADVG. PARTE : 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 371070.34.2014.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Apelante: Rita Cássia Domingos da Silva

Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO. 1) - É vedado à parte reabrir a discussão, em sede de apelo, sobre temática decidida em interlocutória anterior, da qual não se insurgiu tempestivamente, por meio do remédio recursal adequado. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2) - Na hipótese, deixando a parte de promover a emenda da petição inicial, apesar de regularmente intimada, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva. 3) -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 371070.34.2014.8.09.0051, da Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do relator (em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho), a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno.

Custas de lei.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Sebastião Luiz Fleury

Relator

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço.

Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto por Rita Cássia Domingos da Silva contra a sentença (evento 3, arquivo 18) proferida pelo Dr. Cláudio Henrique A. de Castro, Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT, ajuizada pela apelante em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT , oportunidade em que o referido magistrado julgou a demanda nos seguintes termos:

? Nesse diapasão, como o comando judicial de fls. 29/30 restou desatendido pelo requerente, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, na forma do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.

[?]

Ante o exposto, desnecessárias outras considerações, indefiro a peça vestibular, julgando extinto o processo em epígrafe nos termos do parágrafo único do art. 284 e inciso I do art. 267, ambos do CPC, na forma da fundamentação suso indicada.

Custas a cargo da parte requerente, cuja exigibilidade fica condicionada à hipótese prevista no art. 12 da Lei n. 1.060/50?.

Em suas razões recursais (evento 3, arquivo 21), a apelante narra que sofreu acidente de trânsito em 12/04/2013, do qual resultou a sua invalidez permanente.

Sustenta que a inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento da ação de cobrança securitária, uma vez que é desnecessário o esgotamento da via administrativa.

Ressalta que o seu interesse processual restou demonstrado, haja vista que decorre da necessidade de acesso ao Poder Judiciário.

Destaca que houve o pedido na esfera administrativa, porém o pagamento foi efetuado em quantia menor que a devida.

A súplica recursal não prospera, uma vez que a decretação do indeferimento da exordial, sem a determinação da citação do réu, era mesmo medida que se impunha, em estrita observância ao art. 284, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época, que estabelece:

? Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.?

Destarte, aflora que a extinção do processo foi acertadamente conduzida de acordo com os ditames do art. 267, inciso I, do CPC/73, o qual, aliás, não estabelece a necessidade de prévia intimação pessoal do autor para a sua aplicação.

Compulsando os autos, é possível aferir que a parte autora/apelante foi regularmente intimada da decisão que determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 10 dias (evento 3, arquivo 11), todavia, manteve-se inerte.

Assim, perdeu a oportunidade processual de discordar do teor do referido pronunciamento, sobre o qual operou-se a preclusão temporal, o que impossibilita sua rediscussão em sede de apelo, por força da regra estampada no art. 507, do CPC/15.

Sobre o assunto, trago os escorreitos ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

? A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).? ( in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 618).

Nesse sentido, a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito deste Tribunal de Justiça, a exemplo dos seguintes arestos:

? APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA INICIAL. COMPROVAR MORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Impõe-se o indeferimento da petição inicial quando

desatendida a determinação de sua emenda. II -(...) III - E vedada, em sede de apelação cível, em razão da preclusão, a análise do acerto ou desacerto da decisão que determinou a emenda à inicial, matéria esta que deveria ter sido atacada por recurso próprio no momento oportuno. IV - Não há falar em ofensa aos princípios da instrumentalidade, aproveitamento dos atos processuais, celeridade e economia processual, ante a existência de norma cogente no sentido de determinar ao juiz a extinção processual após verificar a inércia da parte autora e de seu patrono, em promover os atos que lhes competiam para o regular processamento do feito. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, APELACAO CIVEL 187967-86.2015.8.09.0019, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016);

? DECISÃO MONOCRÁTICA. Busca e apreensão. Determinação de emenda à exordial. Inércia da parte autora. Aceitação. Preclusão (artigo 473, CPC). Apelo incognoscível - art. 932, III, CPC/2015.? (TJGO, APELACAO CIVEL 31021-23.2015.8.09.0137, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016);

? Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69. Possibilidade do julgamento monocrático da apelação cível. Art. 557, caput, do CPC. [...] II- Emenda da petição inicial. Juntada de Certidão do Cartório extrajudicial. Inércia. O não cumprimento integral da determinação de emenda da exordial para proceder a juntada de certidão do Cartório extrajudicial informando a realização de notificação pessoal enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. IIIIndeferimento. Preclusão. A irresignação no tocante à desnecessidade da emenda à exordial deveria ter sido objeto de recurso próprio, interposto contra a decisão que determinou a emenda da inicial, restando preclusa tal discussão neste momento processual, ao teor do art. 473 do Código de Processo Civil. (...)? (TJGO, APELACAO CIVEL 345112-48.2014.8.09.0018, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 12/01/2016, DJe 1953 de 21/01/2016).

Desta forma, sendo vedada a reabertura da discussão sobre matérias afetadas pela preclusão, resta apenas averiguar se foi correto o indeferimento da petição de ingresso.

Conforme salientado em linhas volvidas, o magistrado singular conferiu efetiva oportunidade à apelante para emendar a inicial, indicando em que consistia a falha detectada na sua instrução e advertindo-a quanto à consequência de eventual desídia. A recorrente, no entanto, deixou de tomar qualquer providência no prazo conferido.

Nesse contexto, não cumprida a providência necessária ao regular andamento do processo, a decretação do indeferimento da exordial era mesmo medida que se impunha, em estrita observância ao art. 321, parágrafo único, do CPC (artigo 284, par. único, CPC/73).

Destarte, aflora que a extinção do processo foi acertadamente conduzida de acordo com os ditames do aludido dispositivo processual, o qual, aliás, não estabelece a necessidade de prévia intimação pessoal do autor para a sua aplicação.

A jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento:

? EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido.? (STJ ? 4ª Turma -AgRg no REsp 1095871/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 24.3.2009. DJ 06.4.2009).

Ante ao exposto, nego provimento ao apelo, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos e por estes ora agregados.

Em atenção ao Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, deixo de estipular honorários para a vertente fase recursal, visto tratar-se de apelo interposto contra decisão publicada antes de 18/03/2016.

É o meu voto.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO. 1) - É vedado à parte reabrir a discussão, em sede de apelo, sobre temática decidida em interlocutória anterior, da qual não se insurgiu tempestivamente, por meio do remédio recursal adequado. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2) - Na hipótese, deixando a parte de promover a emenda da petição inicial, apesar de regularmente intimada, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva. 3) -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 14/05/2018 14:49:01

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5435024.20.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO SANTANDER S/A

POLO PASSIVO : IVETE VILELA MEDEIROS PERES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER S/A

ADVG. PARTE : 103587 SP - JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

PARTE INTIMADA : IVETE VILELA MEDEIROS PERES

ADVG. PARTE : 113524 MG - ELIANE FERNANDES PEREIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5435024.20.2017.8.09.0000

Comarca de Goiânia

Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A

Agravada: Ivete Vilela Medeiros Peres

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) ? O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, limita-se o Tribunal analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 2) - A remansosa jurisprudência do Tribunal da Cidadania é no sentido de que a inscrição no SISBACEN é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INÉRCIA RECALCITRANTE. ART. 537, § 1º, DO NCPC. ATIVIDADE OFICIOSA. 3) -Em atividade oficiosa, com esteio no artigo 537, § 1º, do vigente Código de Processo Civil, e diante da inércia recalcitrante da instituição financeira em cumprir as determinações judiciais, consoante já verificado em outros recursos de agravos de instrumento, impõe-se a limitação das astreintes em 7 (sete) dias-multa de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5435024.20.2017.8.09.0000, da Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do relator (em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho), a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno.

Custas de lei.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Sebastião Luiz Fleury

Relator

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Como visto, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A em face da decisão prolatada pela Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, nos autos da ação de revisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito e obrigação de fazer, ajuizada por Ivete Vilela Medeiros Peres em desfavor do banco recorrente, oportunidade em que a mencionada magistrada assim decidiu:

? Intime-se a parte requerida para cumprir a decisão judicial de evento retro, sob pena de multa diária que aumento para R$ 7.000,00 (sete mil reais), além da obrigação de pagar a multa já vencida em caso de procedência do pedido?.

Em suas razões recursais, o banco agravante sustenta que cumpriu a ordem judicial de retirar o nome da agravada do rol dos inadimplentes, destacando que ?a Central de Riscos do Bacen não pode ser vista como órgão de restrição ao crédito, pois não presta informação ao público, mas tão somente armazena no Banco Central, por determinação legal, as informações sobre operações em dia ou em atraso. A consulta somente é permitida quando realizada diretamente pelo cliente ou por instituição financeira, mediante autorização expressa e específica (art. 3º da Resolução nº 2.724)? .

Afirma a impossibilidade de aplicação da multa diária sem a prévia intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula nº 410/STJ, o que não foi observado no caso em análise.

Menciona, ainda, a inexistência de prazo fixado para o cumprimento da decisão, o que poderá acarretar o enriquecimento ilícito da parte agravada.

Aponta que a obrigação de fazer pode ser determinada pelo próprio Poder Judiciário, por meio de expedição de ofício ao Banco Central.

Eventualmente, requer a redução do valor da multa arbitrada, por entender que há violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

De início, mister consignar que o agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao juízo ad quem incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.

Cumpre ressaltar que o sucesso do requerimento de tutela de urgência está subordinado à demonstração simultânea dos pressupostos fundamentais esculpidos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, vale dizer, a probabilidade de existência do direito postulado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acerca do tema, cumpre trazer à colação o percuciente magistério de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, verbo ad verbum:

A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ? fumus boni iuris?) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como ?periculum in mora?) (art. 300, CPC).

(?) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há ?elementos que evidenciem? a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Inicialmente é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da prova.

Junto a isso, deve haver a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

(?)

O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a

demora processual representa de ?dano ou o risco ao resultado útil do processo? (art. 300, CPC).

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa ? ex. Dano decorrente de desvio de clientela. (in Curso de Direito Processual Civil, V. 2, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 594/598)

Conforme consta dos autos, há fortes indícios de cobrança de serviços não contratados, divergência na sequência do número de ordem das mensalidades quitadas e duplicidade de cobrança de determinada parcela, questões que foram objeto dos recursos de agravo de instrumento 5318594.19.2016.8.09.0000 e 5210416.39.2017.8.09.0000.

Ademais, observa-se que o banco agravante deixou de cumprir a determinação judicial expedida pelo juízo de origem, sob pena de multa diária inicialmente fixada em R$500,00 (quinhentos reais); depois majorada para R$1.000,00 (um mil reais); em seguida para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e, agora, elevada à quantia de R$7.000,00 (sete mil reais).

No que diz respeito à multa pelo descumprimento da decisão liminar, mister ressaltar tratar-se de instrumento coercitivo com valor pré-determinado, sendo que, por reiteradas vezes já foi decidido neste Tribunal de Justiça que não há ilegalidade na sua fixação, posto que visa a eficácia da ordem judicial.

Ademais, no momento do arbitramento da multa não é buscado qualquer valor econômico, mas tão somente a eficácia da medida judicial. Logo, poderá a mesma ser elidida pelo simples ato de cumprimento.

Nesse sentido é a jurisprudência deste venerando Sodalício, a exemplo das ementas abaixo transcritas:

? AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE DO VALOR DA PARCELA PELA FAIXA ETÁRIA. CONSIGNAÇÃO DO VALOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA INSTÂNCIA SINGULAR. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MULTA DIÁRIA FIXADA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NO DECISUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Os critérios de aferição para a concessão de medida liminar em antecipação de tutela estão na faculdade do julgador que, ao exercitar o seu livre convencimento, decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos legais. 2. No caso dos autos, o magistrado

expôs os motivos pelos quais deferiu a liminar pleiteada pelo autor da demanda, o que demonstra a minuciosa análise do feito, em observância aos requisitos legais. 3. A decisão concessiva ou não de tutela antecipada deve ser reformada pelo juízo ad quem somente em caso de flagrante abusividade ou ilegalidade, inocorrentes na hipótese. 4. Mostra-se cabível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de determinação judicial, a qual possui caráter coercitivo e objetiva compelir a parte a agir conforme a decisão proferida, não havendo ainda que se falar na redução do seu valor quando arbitrada em observância aos princípios de razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205538-08.2016.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2017, DJe de 17/11/2017);

? AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO NCPC. DESCONTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELA MÍNIMA. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. MULTA DIÁRIA. PERMISSÃO. IO agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. II- Presentes os requisitos constantes no artigo 300 do NCPC, a antecipação da tutela é medida que se impõe, principalmente quando se verifica que o desconto, pelo Banco, de apenas o valor mínimo da fatura de cartão de crédito da devedora, em sua folha de pagamento, enseja o aumento da dívida em sua forma vertiginosa com o passar do tempo. III- A fixação de astreinte é permitida no ordenamento jurídico, para o caso de não cumprimento da determinação judicial. IV- Necessário se faz à manutenção da multa diária fixada no valor arbitrado na decisão fustigada, a qual afigura razoável e condizente com a situação que se busca evitar e especialmente porque fixada a um valor que reputo conveniente para o caso em deslinde. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5301131-64.2016.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017, DJe de 12/07/2017);

? AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E RECRUDESCIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. 2. Em casos excepcionais, como nas hipóteses de urgência ou emergência no atendimento médico e ausência de profissionais capacitados a realizar o procedimento cirúrgico na rede conveniada, deve a operadora de saúde arcar com o custeio integral do tratamento, mormente em face da singularidade do caso, resguardado o direito de buscar o ressarcimento da parte adversa caso, ao final, se reconheça a existência de algum limite à responsabilidade da empresa. 3. No tocante à multa diária, tem-se que sua

finalidade precípua é compelir que a parte ré cumpra rapidamente o que foi determinado pelo juízo de primeiro grau. [...]. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.? (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5312794-10.2016.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2017, DJe de 25/04/2017).

Urge lembrar que, cumprida efetivamente a ordem judicial, conforme se deve sempre esperar, o valor da multa não acarretará qualquer ônus para a parte, eis que, nesse caso, a decisão que a fixou restará sem qualquer efeito.

Também não prospera a alegação de que a Central de Riscos do Bacen não pode ser vista como órgão de restrição ao crédito, pois não presta informação ao público, bem como a consulta somente é permitida quando realizada diretamente pelo cliente ou por instituição financeira, mediante autorização expressa e específica, nos moldes do art. 3º da Resolução nº 2.724); tendo em vista que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SISBACEN) configura espécie de cadastros de inadimplentes, porquanto, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, tais como SPC, SERASA, CDL e outros, são capazes de produzir efeitos negativos no nome da pessoa registrada perante o sistema financeiro como um todo.

Nestas circunstâncias, a tutela de vedação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se estender ao SISBACEN.

Sobre a equiparação do SISBACEN aos órgãos restritivos de crédito, confirase o entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça:

? AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. [?] 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido.? (AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017);

? AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. [...]RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. [?] 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida

do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. Agravo interno provido?. (AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016);

? AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO SISBACEN. RESTRIÇÃO A CRÉDITO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM CARÁTER PROVISÓRIO CONFIRMADA EM SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE ANTES DE TRANSITADO EM JULGADO. VALOR FIXADO. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é de que a inscrição no Sisbacen é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. 2. [?] 4. Agravo regimental a que se nega provimento.? (AgRg no AREsp 652.943/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015).

Destarte, o SISBACEN, por armazenar informações relativas a clientes de bancos, disponibilizando-as para consultas de instituições financeiras, certamente se qualifica como órgão de proteção ao crédito.

Por fim, quanto à alegação de ausência de prévia intimação pessoal da parte autora (Súmula nº 410/STJ), julgo prejudicada a questão, tendo em vista que já existe pretérita fixação de multa diária, de maneira que as astreintes, ora em análise, se mostram desnecessárias. Isso porque o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, caso verifique o descumprimento da determinação judicial, nos termos do artigo 537, § 1º, do NCPC.

Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento , a fim de excluir a multa diária fixada na decisão recorrida, objeto deste recurso instrumental, por ser desnecessária, ressalvando a prevalência da derradeira astreinte analisada por esta Corte Revisora, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5210416.39.2017.8.09.0000.

Em atividade oficiosa, com esteio no artigo 537, § 1º, do vigente Código de Processo Civil, e diante da recalcitrância da instituição financeira em cumprir as determinações judiciais, consoante já verificado nos autos dos agravos de instrumento 5318594.19.2016.8.09.0000 e 5210416.39.2017.8.09.0000, limito as astreintes em 7 (sete) diasmulta de R$5.000,00 (cinco mil reais).

É como voto.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) ? O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, limita-se o Tribunal analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 2) - A remansosa jurisprudência do Tribunal da Cidadania é no sentido de que a inscrição no SISBACEN é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INÉRCIA RECALCITRANTE. ART. 537, § 1º, DO NCPC. ATIVIDADE OFICIOSA. 3) -Em atividade oficiosa, com esteio no artigo 537, § 1º, do vigente Código de Processo Civil, e diante da inércia recalcitrante da instituição financeira em cumprir as determinações judiciais, consoante já verificado em outros recursos de agravos de instrumento, impõe-se a limitação das astreintes em 7 (sete) dias-multa de R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 08/05/2018 14:58:54

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5205998.24.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : RAIMUNDO ABIDORAL CARVALHO DE SOUSA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : RAIMUNDO ABIDORAL CARVALHO DE SOUSA

ADVG. PARTE : 21732 GO - BRENO RASSI FLORÊNCIO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5205998.24.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : RAIMUNDO ABIDORAL CARVALHO DE SOUSA

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

DESPACHO

De início, observo que o autor/agravante, RAIMUNDO ABIDORAL CARVALHO DE SOUSA , postula a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, contudo, em proêmio, requer o deferimento do benefício da gratuidade judiciária recursal.

Outrossim, ao analisar cuidadosamente o feito, tenho que a documentação acostada aos autos não é conclusiva quanto a capacidade financeira do recorrente em arcar com os encargos processuais lhe exigidos.

Nada obstante, cumpre destacar que não foi nem mesmo acostada a guia referente às custas recursais, de modo a possibilitar o cotejo dos valores ali cobrados com a sua capacidade econômica.

Assim, de conformidade com os §§ 2º e 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil, impõe-se a sua intimação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de ser indeferido o pedido de concessão da graça judiciária.

AO TEOR DO EXPOSTO , INTIME-SE o autor/agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tais como a guia de custas recursais, os extratos bancários, declarações de imposto de renda dele e de sua cônjuge, bem como as cópias de suas carteiras de trabalho ou holerites atualizados, dentre outros, consoante o disposto no artigo 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Goiânia, 08 de maio de 2018.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

1

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 11/05/2018 11:37:34

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5028724.67.2018.8.09.0002

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JOSE DIVINO ALVES DA SILVA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSE DIVINO ALVES DA SILVA

ADVG. PARTE : 42365 GO - BRENO ALVES DE OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028724.67.2018.8.09.0002

COMARCA DE ACREÚNA

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : JOSÉ DIVINO ALVES DA SILVA

APELADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

DESPACHO

De início, observo que o apelante postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça no bojo do recurso (evento nº 09, p. 46 e 52).

Entretanto, ao analisar os autos digitais, observo que o recorrente não carreou aos autos elementos que respaldam sua hipossuficiência financeira.

Assim, INTIME-SE a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais para fins de concessão do beneplácito postulado, consoante o disposto § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, devendo apresentar, entre outros documentos que entender cabíveis, cópia da carteira de trabalho e das declarações de imposto de renda, além do espelho da guia de custas do preparo recursal.

Intime-se. Cumpra-se.

Goiânia, 11 de maio de 2018.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

13

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 14/05/2018 14:49:02

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5172936.89.2017.8.09.0044

CLASSE PROCESSUAL : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ( L.E. )

POLO ATIVO : BANCO BRADESCO S/A

POLO PASSIVO : POLLYANA DA SILVA BUENO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : POLLYANA DA SILVA BUENO

ADVG. PARTE : 30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE

PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO S/A

ADVG. PARTE : 35394 GO - ROSANGELA DA ROSA CORREA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5172936.89.2017.8.09.0044

Comarca de Formosa

1º Apelante: Banco Bradesco S/A

2ª Apelante: Pollyana da Silva Bueno

1ª Apelada: Pollyana da Silva Bueno

2º Apelado: Banco Bradesco S/A

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em Segundo Grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. 1. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. PARA O BANCO BRADESCO S/A. Havendo sucessão de direitos e obrigações entre bancos, envolvendo o Banco HSBC Bank Brasil S/A e o Banco Bradesco S/A, deve recair sobre o sucessor a responsabilidade patrimonial referente ao crédito e eventuais obrigações que, a princípio, seriam oponíveis somente em face da instituição sucedida. 2. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. VALIDADE. CERTIDÃO DO CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. MORA COMPROVADA. Segundo o artigo da Lei nº 8.935/94, os atos praticados pelos Oficiais do Cartório de Títulos e Documentos possuem fé pública, o que implica dizer que, ordinariamente, são aptos para tornar crível o seu teor. A notificação extrajudicial, levada a efeito por Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos, entregue no endereçamento indicado no contrato pela parte devedora, satisfaz o requisito da comprovação da mora. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREJUDICIALIDADE. Cassada a sentença, prejudicado o pleito de arbitramento de ônus sucumbencial ao valor atualizado da causa, pois a verba honorária somente será arbitrada por ocasião do novo julgamento da demanda, oportunidade em que o juiz de origem a fixará, observando o remate dado ao pedido inicial formulado. 4. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PREJUDICADA.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5172936.89.2017.8.09.0044 da Comarca de Formosa.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao primeiro recurso. Sentença cassada. Prejudicado o segundo

recurso , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do Relator, Dr. Sebastião Luiz Fleury (em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho), as Desembargadoras Elizabeth Maria da Silva e a Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Laura Maria Ferreira Bueno.

Custas de lei.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

VOTO DO RELATOR

Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária em favor da 2ª apelante, para efeito de apreciação do recurso.

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações cíveis.

O cerne da questão cinge-se à comprovação da mora da devedora.

Ao proferir a sentença, o magistrado considerou inválida a notificação extrajudicial acostada aos autos, sob o fundamento de que o contrato objeto da ação foi firmado pela recorrida com a instituição financeira HSBC Bank Brasil S/A.

O primeiro apelante Banco Bradesco S/A , alega que a notificação em questão mostra-se válida para o fim de comprovar a mora da devedora, informando que fora realizada a compra do HSBC e que assumiu todas as operações daquele, incluindo varejo, seguros e administração de ativos, bem como todas as agências e clientes.

De uma análise dos autos, constata-se, desde logo, que a extinção da demanda se deu com base em premissas equivocadas.

Preliminarmente, acerca da razão social da instituição financeira contratante, verifica-se que o HSBC Bank Brasil pertence ao grupo Banco Bradesco S/A, mediante aquisição efetivada no ano de 2016.

Com essa obtenção, o Bradesco assumiu todas as operações do HSBC no Brasil, incluindo varejo, seguros e administração de ativos, bem como todas as agências e clientes.

Assim, é assente na jurisprudência que, nos casos em que ocorre aquisição,

pela sociedade, da totalidade do capital social de instituição financeira, o sucessor deve responder pelos direitos e obrigações do sucedido. Verifique:

? (?) Havendo sucessão de direitos e obrigações entre bancos - como a que se vislumbra no caso sob julgamento, envolvendo o Banco Econômico S/A e o Banco Bradesco S/A, deve recair sobre o sucessor a responsabilidade patrimonial referente ao crédito e eventuais obrigações que, a princípio, seriam oponíveis somente em face da instituição sucedida (...).? (STJ, decisão monocrática em REsp 1196855, publicada no dia 05/05/2015, Rel. Min. Luís Felipe Salomão).

Desta feita, a hipótese dos autos sequer reclama a retificação do polo ativo, uma vez que o banco recorrente é o mesmo que firmou o contrato de financiamento inadimplido pela recorrida.

Tecidas essas considerações, extrai-se dos autos que o Banco credor, para o fim de comprovação da mora da devedora/primeira apelada, providenciou a notificação extrajudicial (evento nº 01), por meio do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Joaquim Gomes-AL, devidamente registrada com aviso de recebimento. Em tal comunicação, consta o nome da instituição financeira, o número da conta, da agência e do contrato, não restando dúvidas acerca do financiamento entabulado.

O oficial do registro público certificou a entrega da comunicação formal no endereço indicado pelo banco credor (evento nº 01), conforme se transcreve:

?Certifico e dou fé que a notificação registrada sob o número acima, expedida ao seu destinatário através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sob o número JC459945341BR foi entregue no endereço retro mencionado, conforme comprovante de entrega que faz parte integrante deste, devolvido pelo Correio. Certificado, nesta data sob o nº 6.379.374.

Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado.?

Assim, até prova em contrário, a notificação foi realizada, porquanto a fé pública inerente aos atos praticados pelo Oficial é suficiente para legitimá-la, cedendo, apenas, frente à prova contrária a ser produzida.

A propósito:

? (?) 1. Para a propositura da ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69 é indispensável a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio de carta registrada (AR), enviada e entregue no endereço do devedor constante do contrato, sendo desnecessário que referida missiva seja enviada por tabelionato de notas. 2. Demonstrando o banco recorrente

o preenchimento do requisito supra, equivoca-se o magistrado que extingue o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.? (TJGO, Apelação (CPC) 0325077-31.2015.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/11/2017, DJe de 24/11/2017);

? (?) 1- Para a propositura da ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei nº9111/69 é indispensável a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio de carta registrada (AR), enviada e entregue no endereço do devedor constante do contrato, sendo irrelevante quem a receba (?).? (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5283284-15.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/11/2017, DJe de 24/11/2017).

Contudo, insta destacar que, na esteira da efetividade das demandas de busca e apreensão, importantes ajustes legais ao Decreto-Lei nº 911/69 foram introduzidos pela Lei Federal nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, no sentido de facilitar o cumprimento da respectiva liminar.

Em consonância com a nova legislação, pois, não mais se exige que a mora seja comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, bastando que o seja por meio de carta registrada com aviso de recebimento, entregue no endereço do contrato, a fim de que fique demonstrada a ciência do devedor a esse respeito.

Com efeito, não obstante as modificações constatadas, é possível notar que a notificação extrajudicial permanece como pressuposto processual de constituição da ação de busca e apreensão, possuindo o condão de constituir o devedor em mora, cuja medida deve ser tomada antes da propositura da referida ação, conforme preconizam as normas dos artigos , § 2º, e , do Decreto-Lei nº 911/69, verbis:

?Art. 2º (...)

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.?

?Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Na hipótese, cumpridas as exigências legais pelo credor, tenho que não agiu com acerto o ilustre magistrado, ao julgar extinto processo, sem resolução do mérito, pois,

conforme esposado, mostra-se plenamente válida e eficaz a notificação apresentada com a peça inicial, pelo que a sentença deve ser cassada.

A segunda apelante Pollyana da Silva Bueno , pleiteia a condenação do segundo apelado aos ônus da sucumbência no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º c/c § 6º, do CPC/2015.

Contudo, cassada a sentença, consigno que resta o pleito, neste ponto, prejudicado, pois a verba honorária sucumbencial somente será arbitrada por ocasião do novo julgamento da demanda, oportunidade em que o juiz de origem a fixará, observando o remate dado ao pedido inicial formulado, não havendo, destarte, que se falar em sua majoração.

Ao teor do exposto, conhecidos os recursos, dou provimento ao primeiro ( Banco Bradesco S/A ), para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja dado o regular prosseguimento ao feito. Restando prejudicado o segundo recurso de apelação cível ( Pollyana da Silva Bueno ).

É como voto.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. 1. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. PARA O BANCO BRADESCO S/A. Havendo sucessão de direitos e obrigações entre bancos, envolvendo o Banco HSBC Bank Brasil S/A e o Banco Bradesco S/A, deve recair sobre o sucessor a responsabilidade patrimonial referente ao crédito e eventuais obrigações que, a princípio, seriam oponíveis somente em face da instituição sucedida. 2. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. VALIDADE. CERTIDÃO DO CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. MORA COMPROVADA. Segundo o artigo da Lei nº 8.935/94, os atos praticados pelos Oficiais do Cartório de Títulos e Documentos possuem fé pública, o que implica dizer que, ordinariamente, são aptos para tornar crível o seu teor. A notificação extrajudicial, levada a efeito por Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos, entregue no endereçamento indicado no contrato pela parte devedora, satisfaz o requisito da comprovação da mora. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREJUDICIALIDADE. Cassada a sentença, prejudicado o pleito de arbitramento de ônus sucumbencial ao valor atualizado da causa, pois a verba honorária somente será arbitrada por ocasião do novo julgamento da demanda, oportunidade em que o juiz de origem a fixará, observando o remate dado ao pedido inicial formulado. 4. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PREJUDICADA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 14/05/2018 14:49:06

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0476694.72.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : DIOGENES COSTA MIRANDA

POLO PASSIVO : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES

ADVGS. PARTE : 24650 GO - ENIL HENRIQUE DE SOUZA NETO

9568 GO - ELIAS LOURENÇO GOMES

38000 GO - RODRIGO AUGUSTO GOMES NEIVA COSTA

PARTE INTIMADA : DIOGENES COSTA MIRANDA

ADVG. PARTE : 22734 GO - GRACIELLY RODRIGUES DE SOUZA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 476694.72.2014.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Apelante: Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES

Apelado: Diógenes Costa Miranda

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. 1. Inexistindo nos autos provas de negócio jurídico apto a dar origem ao lançamento de gravame sobre o veículo pertencente ao autor, impõe-se que se reconheça configurada a ilicitude do discutido registro com inserção da cláusula de alienação fiduciária. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. 2. Na hipótese, deve a parte/apelante responder pelos danos causados ao autor, porquanto em caso de inclusão indevida de restrição em registro de veículo, o dano moral é in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 476694.72.2014.8.09.0051 da Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo , nos termos do voto do relator.

VOTARAM, além do relator, Dr. Sebastião Luiz Fleury (Substituto do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho), as Desembargadoras Elizabeth Maria da Silva e Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno.

Custas de lei.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES , contra a sentença prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização e cominatória de obrigação de fazer promovida por Diógenes Costa Miranda .

De início, é possível extrair da petição inicial que o autor é proprietário de um caminhão marca Mercedes Benz, modelo L1622/51, ano 2002, chassi 9BM69530042B305933, placa MQP 0297 e que no ano de 2013, ao promover o pagamento do IPVA foi surpreendido ao descobrir que seu veículo fora alienado fiduciariamente em favor do Banco requerido, sem nenhuma autorização e sem jamais ter assinado o recibo de transferência de propriedade.

A seu turno, em suas razões recursais, o Banco/apelante alega, em síntese, que agiu no exercício regular de seu direito e que não poderia ser responsabilizado por uma falha do DETRAN, ao cadastrar dois veículos com a placa similar ou por não manter suas informações atualizadas, reputando que o fato desencadeou apenas meros aborrecimentos para o apelado, incapazes para suportar o pedido de indenização por danos morais.

Sustenta ainda que a inclusão de gravame com cláusula de alienação fiduciária sobre o veículo do autor decorre da negociação firmada com a empresa North Star Indústria e Comércio, a qual, demonstrou ser a proprietária do bem objeto da demanda.

Entrementes, o veículo objeto do contrato firmado pelo banco/apelante com a aludida empresa, marca GM/Corsa Super, ano 1997, cor branca, placa MPQ 0297 , além de pertencer a Washington Luiz Ramos Duarte, não guarda nenhuma afinidade com o caminhão de propriedade do autor, pois, a bem da verdade, tratam-se de veículos completamente distintos, ou seja, um caminhão de carga e um veículo de passeio, não havendo nenhuma possibilidade de se cogitar eventual duplicidade ou similitude entre ambos, comprovando que o banco agiu com

negligência, ao inserir gravame de alienação fiduciária em veículo pertencente a terceiro e diverso de sua relação negocial, tanto que posteriormente retirou a restrição por força de decisão judicial.

Impende salientar ainda que o argumento de que o banco/apelante agiu em exercício regular de direito, não se sustenta, uma vez que é obrigação da instituição financeira, o dever de conferência dos documentos necessários para a realização de uma transação, bem como a responsabilidade pela implementação de gravames em veículos cadastrados junto ao Detran.

Logo, frente a incontroversa inexistência de relação jurídica entre as partes e, por ter assumido o risco de produzir o resultado lesivo, os danos causados pelo gravame indevido com cláusula de alienação fiduciária, impostos sobre o veículo de propriedade do autor/apelado são de responsabilidade do banco/apelante, pois a instituição financeira não se resguardou de verificar as características do verdadeiro automóvel objeto de seu contrato para inclusão de restrições.

Por conseguinte, inexistindo nos autos comprovação da existência do negócio jurídico apto a dar origem ao lançamento de gravame sobre o veículo pertencente ao autor/apelado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, impõe-se que se reconheça configurada a ilicitude do discutido registro de gravame, devendo o apelante responder pelos danos causados ao apelado, porquanto em caso de inclusão indevida de gravame em registro de veículo, o dano é presumido (in re ipsa), ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

? APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DE GRAVAME INDEVIDO. DANO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NÃO COMPROVAÇÃO. IInexistindo nos autos provas de negócio jurídico apto a dar origem ao lançamento de gravame sobre o veículo, impõe-se que se reconheça configurada a ilicitude do discutido registro de gravame, devendo a parte responder por eventuais danos causados, porquanto em caso de inclusão indevida de gravame em registro de veículo o dano é presumido. II- (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.? (TJGO, in Ap. Cível nº 9025-33.2015.8.09.0051, DJ de 23/11/2017, Rel. Dr. José Carlos de Oliveira);

? AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. GRAVAME INDEVIDO. IN RE IPSA. (...). 1. A manutenção indevida do gravame sobre o veículo gera ao constrangido dano moral passível de indenização que, no caso, configura-se in re ipsa, cujo prejuízo é presumido e decorre do próprio ilícito, pelo que a responsabilização do agente causador do dano operase por força da violação do direito da vítima. 2. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2%.? (TJGO, Apelação (CPC) 0109657-04.2014.8.09.0051, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, Goiânia - 1ª Vara

Cível - II, julgado em 23/02/2017, DJe de 23/02/2017);

? APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO DE TERCEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADOS. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1 ? (?) 2 ? Em se tratando de gravame indevido, a existência do prejuízo se presume, mediante a simples efetivação do ato antijurídico, não obstante a prova do dano moral dela resultante. 3 ? (...). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.? (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 383988-41.2012.8.09.0051, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/10/2014, DJe 1665 de 07/11/2014).

Destarte, o dano moral é evidente, havendo claro nexo de causalidade entre este dano e o comportamento do apelante, remanescendo o dever de indenizar.

Importante acrescentar ainda quanto a alegada ausência de comprovação dos danos morais, que no ?sistema jurídico atual, não se cogita da prova acerca da existência de dano decorrente da violação aos direitos da personalidade, dentre eles a intimidade, imagem, honra e reputação, já que, na espécie, o dano é presumido pela simples violação ao bem jurídico tutelado? (STJ, 4ª Turma, REsp 506437/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 06/10/2003 p. 280).

Ainda nesse sentido:

? (?) 5. A sensibilidade ético-social do homem comum na hipótese, permite concluir que os sentimentos de inferioridade, dor e submissão, sofridos por quem é agredido injustamente, verbal ou fisicamente, são elementos caracterizadores da espécie do dano moral in re ipsa. 6. Sendo presumido o dano moral, desnecessário o embate sobre a repartição do ônus probatório.(?)? (STJ, 3ª Turma, REsp 1642318/MS, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 13/02/2017).

Portanto, dúvidas inexistem quanto a obrigação de indenizar reconhecida na sentença.

Logo, conforme já assentado, a sentença recorrida não enseja qualquer reparo, uma vez que a condenação respectiva foi imposta de acordo com os padrões da legalidade, inclusive, no tocante ao quantum indenizatório inerente aos danos morais.

Na confluência do exposto, conhecido o recurso, nego-lhe provimento para, manter, em todos os seus termos, a sentença guerreada, por seus próprios fundamentos e por estes ora agregados, majorando os honorários advocatícios na fase recursal para o montante de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - (art. 85, § 11, do CPC), a fim de remunerar o causídico

do apelado pelo trabalho efetuado neste grau de jurisdição.

É o meu voto.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. 1. Inexistindo nos autos provas de negócio jurídico apto a dar origem ao lançamento de gravame sobre o veículo pertencente ao autor, impõe-se que se reconheça configurada a ilicitude do discutido registro com inserção da cláusula de alienação fiduciária. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. 2. Na hipótese, deve a parte/apelante responder pelos danos causados ao autor, porquanto em caso de inclusão indevida de restrição em registro de veículo, o dano moral é in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação

14/05/2018 14:49:06

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0419488.70.2016.8.09.0006

CLASSE PROCESSUAL : Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

POLO ATIVO : WAL

POLO PASSIVO : ACGO

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : WAL

ADVG. PARTE : 17792 GO - DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/05/2018 14:49:01

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5385540.36.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ZILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO : ENGEFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ZILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVG. PARTE : 42343 GO - WALDEMAR LUCCA KABARITI JUNIOR

PARTE INTIMADA : ENGEFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVGS. PARTE : 36730 GO - LYS HEMMY ALCÂNTARA

33457 GO - AMILLA LOPES DA SILVA COSTA

PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER S/A

ADVG. PARTE : 39881 GO - GUSTAVO DAL BOSCO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5385540.36.2017.8.09.0000

Comarca de Goiânia

Agravante: Zilda Rodrigues de Oliveira

Agravados: Engefort Empreendimentos Imobiliários LTDA e outro

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1) - Quando o banco atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, ou seja, quando somente faz a liberação de recursos para a consecução do empreendimento, não há que se falar em responsabilidade decorrente da demora na entrega do imóvel. 2) - Conforme remansoso entendimento jurisprudencial do STJ, somente nas hipóteses em que a participação do agente financeiro for mais intensa, atuando na escolha do terreno, da construtora, do projeto, por exemplo; é que haveria a caracterização da responsabilidade solidária e, consequentemente, da legitimidade passiva da instituição financeira, o que não é o caso dos autos. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 3) - Quanto à determinação de suspensão do processo, decorrente da decisão proferida no REsp 1.614.721/DF, conjuntamente ao REsp 1.631.785/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivos (art. 1.037, inciso II, do NCPC), mostrase irrepreensível o interlocutório agravado, tendo em vista que não há distinção entre a questão a ser decidida no processo originário e aquela a ser julgada no recurso especial afetado. 5) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5385540.36.2017.8.09.0000, da Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer

e desprover o agravo de instrumento , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do relator (em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho), a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno.

Custas de lei.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Sebastião Luiz Fleury

Relator

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Como visto, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Zilda Rodrigues de Oliveira em face da decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. William Costa Mello, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c restituição de importâncias pagas, indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela agravante em desfavor da empresa Engefort Empreendimentos Imobiliários LTDA e do Banco Santander S/A , oportunidade em que o mencionado magistrado assim decidiu:

? Ante o exposto, declaro saneado o processo, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu BANCO SANTANDER S/A, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

No mesmo ato, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do recurso indicado, pelo fato do assunto em questão fazer parte do Tema 971, em sede de Repercussão Geral.?.

Em suas razões de agravar, a recorrente, após narrar o histórico processual, defende a necessidade de reforma da decisão agravada, sob a alegação de que, em sentido contrário ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, há outros julgados que amparam a sua tese recursal, ?no sentido favorável quanto à

possibilidade de inverter, em favor do comprador, a cláusula penal compensatória quando a resolução do contrato se opera por culpa da parte Requerida/Agravada, que não conclui a obra no prazo estipulado? .

Defende a legitimidade passiva do Banco Santander S/A, na qualidade de agente financeira da obra, ?dada a inequívoca interdependência entre os contratos de construção e de financiamento, já que foi o único banco que aceita financiar o empreendimento, por ser o garantidor da obra e principal interessado em receber os débitos da Agravante referente ao pagamento da parcela final para quitação do imóvel?.

Importante ressaltar que o caso em análise é de ação de obrigação de fazer por atraso na entrega das unidades habitacionais cumulado com pedido de indenização por danos morais, ou seja, totalmente distinto das ações em que se pleiteiam a cobertura por vícios de construção do imóvel, nas quais têm sido reconhecida a responsabilidade solidária entre a construtora e a seguradora, bem como, em alguns casos, com o banco que financiou o empreendimento.

No tocante à ilegitimidade passiva do Banco Santander S/A, o qual foi apenas o agente financeiro (em sentido estrito) do empreendimento imobiliário, correta a decisão agravada, tendo em vista que a responsabilidade do banco está limitada ao cumprimento do contrato de mútuo.

Situação diversa seria a do agente financeiro (executor) que participa efetivamente na execução da obra, quando há envolvimento na construção física do empreendimento, o que não é o caso dos autos.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui remansoso entendimento jurisprudencial, a saber:

? AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. ILEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DA DEMORA. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 1. O Tribunal a quo, analisando o acervo fáticoprobatório dos autos, afastou a responsabilidade da CEF para responder pelos consectários decorrentes do atraso na entrega do imóvel, uma vez que não há nenhuma prova de sua atuação como agente executor de políticas federais. [...]. 3. Agravo interno a que se nega provimento.? (AgInt no REsp 1527863/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 02/08/2017);

? CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SFH. RESPONSABILIDADE DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [?] 2. A legitimidade passiva da

CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular. 3. [?] 5. Agravo interno não provido?. (AgInt no REsp 1526130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 29/05/2017);

? AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Tendo o tribunal de origem, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, concluído que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, a inversão do decidido atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, a CEF, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro sem sentido estrito, não possui legitimidade para responder por danos na obra financiada. 3. Agravo regimental não provido?. (AgRg no REsp 1462665/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 27/03/2017);

? PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DA OBRA. SÚMULAS Nº 5 E 7, DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. [?] 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos com recursos do SBPE (alta renda) e do FGTS (média e alta renda); (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, entendeu que a ora recorrente não atuou como mero agente financeiro, tendo assumido responsabilidade no contrato firmado que transcendem o financiamento, atuando como verdadeiro executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que a alteração dessas premissas firmadas pela Corte Estadual, a fim de dar provimento ao recurso especial, esbarraria nas vedações contidas nas Súmulas nº 5 e 7, desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento.? (AgInt no

REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017).

Logo, quando o banco atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, ou seja, quando somente faz a liberação de recursos para a consecução do empreendimento, não há que se falar em responsabilidade decorrente da demora na entrega do imóvel. O fato do agente financeiro poder fiscalizar o canteiro de obra não enseja, automaticamente, a sua responsabilidade solidária com a construtora pelo atraso no cronograma, tendo em vista que se trata de uma prerrogativa que busca apurar a efetiva destinação do crédito, já que o imóvel lhe é dado em garantia.

Conforme visto anteriormente, o STJ entende que somente nas hipóteses em que a participação do agente financeiro for mais intensa, atuando na escolha do terreno, da construtora, do modo de execução do projeto, por exemplo; é que haveria a caracterização da responsabilidade solidária e, consequentemente, da legitimidade passiva da instituição financeira, o que não é o caso dos autos.

Quanto à determinação de suspensão do processo, decorrente da decisão proferida no REsp 1.614.721/DF, conjuntamente ao REsp 1.631.785/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivos (art. 1.037, inciso II, do NCPC), mostra-se irrepreensível o interlocutório agravado, uma vez que a tese exposta no recurso paradigma alinha-se ao pleito aduzido na ação originária.

A própria agravante, em seu arrazoado recursal, sustenta a existência de julgados no âmbito do STJ ?no sentido favorável quanto à possibilidade de inverter, em favor do comprador, a cláusula penal compensatória quando a resolução do contrato se opera por culpa da parte Requerida/Agravada, que não conclui a obra no prazo estipulado?

.

Por seu turno, a delimitação da controvérsia instaurada no STJ é sobre a possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.

Logo, o sobrestamento da ação originária deve prevalecer, tendo em vista que não há distinção entre a questão a ser decidida no processo originário e aquela a ser julgada no recurso especial afetado (artigo 1037, § 9º, do CPC).

Ao teor do exposto, conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, restando confirmada a decisão agravada por seus próprios e jurígenos fundamentos e por esses ora agregados.

É como voto.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1) - Quando o banco atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, ou seja, quando somente faz a liberação de recursos para a consecução do empreendimento, não há que se falar em responsabilidade decorrente da demora na entrega do imóvel. 2) - Conforme remansoso entendimento jurisprudencial do STJ, somente nas hipóteses em que a participação do agente financeiro for mais intensa, atuando na escolha do terreno, da construtora, do projeto, por exemplo; é que haveria a caracterização da responsabilidade solidária e, consequentemente, da legitimidade passiva da instituição financeira, o que não é o caso dos autos. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 3) - Quanto à determinação de suspensão do processo, decorrente da decisão proferida no REsp 1.614.721/DF, conjuntamente ao REsp 1.631.785/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivos (art. 1.037, inciso II, do NCPC), mostra-se irrepreensível o interlocutório agravado, tendo em vista que não há distinção entre a questão a ser decidida no processo originário e aquela a ser julgada no recurso especial afetado. 5) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 14/05/2018 14:49:01

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5505772.77.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : WILMAR ANTONIO PEREIRA E OUTRO

POLO PASSIVO : JOSE SULIENIO LIMA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WILMAR ANTONIO PEREIRA E OUTRO

ADVG. PARTE : 38831 GO - WALDE DE SOUZA FARIA JUNIOR

PARTE INTIMADA : JOSE SULIENIO LIMA

ADVGS. PARTE : 8269 GO - LACORDAIRE GUIMARÃES DE OLIVEIRA

16836 GO - CÉLIA APARECIDA GUIMARÃES OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5505772.77.2017.8.09.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Comarca de Goiânia

Embargantes: Wilmar Antônio Pereira e outro

Embargados: José Suliênio Lima e outro

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. 1. A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento processual oportuno. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. 2. Na hipótese, deixando os devedores de pleitearem a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, opera-se a preclusão da oportunidade de fazê-lo e o consequente indeferimento da pretensão formulada. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 3. Assim, é de se impor a rejeição dos embargos declaratórios interpostos, quando inocorrente os supostos vícios apontados pelas partes embargantes, porquanto a decisão embargada apresenta-se bem fundamentada em toda a sua exposição, não havendo que se cogitar embargos declaratórios para sanar defeitos inexistentes. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 4. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão e nem para explicitar dispositivos de lei, especialmente se a lide foi fundamentadamente resolvida. 5. O fato de a parte concordar ou não com os fundamentos da decisão é tema que não está no âmbito dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5505772.77.2017.8.09.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) da Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara

Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos , nos termos do voto do relator.

VOTARAM, além do relator, Dr. Sebastião Luiz Fleury (Substituto do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho), a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Dr. Delintro Belo de Almeida Filho (Substituto do Desembargador Carlos Escher).

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno.

Custas de lei.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

RELATÓRIO E VOTO

Wilmar Antônio Pereira e outro opõem embargos de declaração contra o voto condutor do acórdão encartado no evento 20, que, unanimemente, conheceu e desproveu o recurso de agravo de instrumento manejado nos autos da ação de execução proposta por José Suliênio Lima e outro, cujo decisum indeferiu o pedido de substituição do imóvel penhorado.

Em sua minuta recursal (evento 24), os embargantes apontam vício de erro material, sob o argumento de que ó imóvel oferecido em substituição à penhora valia à época de seu oferecimento o montante de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e não R$5.568.005,00 (cinco milhões quinhentos e sessenta e oito mil e cinco reais), conforme consta do acórdão ora embargado.

Ao cabo de seus argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso no sentido de espancar os vícios apontados.

É o relatório, em síntese.

Passo ao voto.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como cediço, o recurso de embargos declaratórios se presta ao esclarecimento por parte do órgão julgador de possível obscuridade ou eliminação de contradição

na decisão por ele proferida, ou também na supressão de ponto ou questão sobre o qual ele se omitiu, mas que deveria ter-se pronunciado, bem como para correção de erro material (art. 1.022, NCPC).

No dizer do conceituado Prof. Nelson Nery Junior:

"Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.? (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Novo CPC ? Lei 13.105,2015, Ed. Revistas dos Tribunais, p. 2120).

De plano, saliento que apesar de a embargante apontar vício de erro material no tocante ao valor do imóvel, nenhuma razão lhe assiste, uma vez que o valor de R$5.568.005,00 (cinco milhões quinhentos e sessenta e oito mil e cinco reais), foi apurado pelo oficial de justiça avaliador judicial da comarca de Caiapônia-GO, em 09.04.2013, conforme se vê do respectivo laudo de fls. 704/706, dos autos de origem.

Demais disso, sobreleva mencionar que essa discussão a respeito do valor do imóvel oferecido em substituição é irrelevante para o desfecho do presente recurso de agravo de instrumento, porquanto, a bem a verdade , os embargantes/executados somente pleitearam a substituição da penhora um ano depois do prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no artigo 668 do CPC/1973, ou seja, em 18.11.2013 ? fls. 689/693, quando há muito preclusa a oportunidade de fazê-lo.

Por conseguinte, conforme restou redarguido pelo eminente relator, ?(...) descabe o pedido de substituição da penhora em razão da ocorrência de preclusão temporal, eis que ultrapassado o prazo legal para tanto, não havendo nenhuma demonstração da ocorrência de justa causa?.

A propósito, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal:

? PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 1 - PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Decorrido o lapso temporal para o cumprimento de determinado ato processual, sem impugnação do interessado, extingue-se o direito de questionar a medida dele emanada, nos termos do art. 223 do CPC/15. (?) AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, 3ª Câmara Cível, in Ag. Inst. nº 5316011-61.2016.8.09.0000, DJ de 17.03.2017, Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira);

? AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO PROCESSUAL JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. Não se insurgindo, no momento oportuno e por intermédio do recurso adequado, contra a decisão que não acolheu a tese de impenhorabilidade do imóvel rural, opera-se a preclusão sobre a matéria e, por isso, é vedada sua rediscussão. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.? (TJGO, 4ª Câmara Cível, in Agravo de Instrumento nº 63118-81.2016.8.09.0000, DJe 2165 de 09/12/2016, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa).

Demais a mais, o acerto, ou desacerto do acórdão recorrido não é objeto de discussão, por meio de Embargos Declaratórios, devendo a parte Embargante utilizar-se do recurso correto, caso queira contestar o entendimento manifestado no decisum atacado, não sendo os aclaratórios medida apta a obrigar o julgador a renovar, ou reforçar a fundamentação do decisório.

Portanto, as pretensões dos embargantes de rediscutir as matérias em sede de aclaratórios, não são comportáveis na ordem processual vigente, visto que a finalidade deste recurso é o aperfeiçoamento da decisão.

Destarte, não se caracterizando nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não há como se acolher os embargos declaratórios, porquanto, a decisão ora embargada, apreciou de modo pleno e satisfatório as questões suscitadas, não reclamando reparos.

Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a saber:

? AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃO REALIZADO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. (...)? (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1238024/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21/03/2016);

? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO CONCEDIDO ANTES DA MP N. 1.523-9/1997, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/1997. AÇÃO DE REVISÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL EM 28/06/1997, VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOB

PENA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. 2. Na hipótese, inexistente omissão no acórdão embargado, porquanto explícitos os fundamentos pelos quais se entendeu que, desde o início, o recorrente buscou a revisão de seu benefício previdenciário, não merecendo prosperar a alegação de que a sua pretensão é a concessão de novo benefício não exercido. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 4. Não se demonstrou, pois, qualquer das hipóteses do artigo 535 do CPC, sendo prescindível a análise de dispositivos constitucionais suscitados na petição dos embargos declaratórios para efeito de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte Especial. 5. Embargos de declaração rejeitados.? (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1247925/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 09/03/2016).

A seu turno, esta egrégia Corte de Justiça Estadual não destoa desse entendimento, como se verifica dos seguintes arestos, verbis:

? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 212/2009 EM SENTIDO DIVERSO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. (...). 2. Não verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 (contradição, obscuridade, ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida necessária, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, em face do seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 3. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios opostos a pretexto de atender o requisito do prequestionamento, quando o acórdão não contém os vícios elencados na norma processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.? (TJGO; 5ª Câmara Cível, in AC nº 351870-50.2012.8.09.0006,DJ 2280 de 02/06/2017, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente);

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a

parte embargante. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.? (TJGO; 4ª Câmara Cível, in AC nº 168763-68.2014.8.09.0091, DJ 2272 de 22/05/2017, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa);

? EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. FINALIDADE PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. 1- A obscuridade resta configurada no ensejo em que o acórdão objeto de censura carece de clareza no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação. 2- A contradição resta configurada quando há um evidente descompasso entre distintas passagens da motivação judicial. 3- A omissão é configurada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. 4- Os embargos de declaração foram idealizados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, mesmo, corrigir erro material, o que não se traduz na possibilidade de rediscussão das matérias já apreciadas. Interpretação do art. 1.022 e incisos, do CPC/15. Lições de doutrina. Jurisprudência local e superior. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS.?. (TJGO, 5ª Câmara Cível, MS 169464-40.2016.8.09.0000, DJ 2271 de 19/05/2017, Rel. Dr. Fernando de Castro Mesquita).

Demais a mais, o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Nesse sentido:

? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO.

CONSEQUÊNCIA JURÍDICA-PROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados.? (STJ, EDcl na Rcl. 3.460/PI, Rel. Min. JORGE MUSSI, 3ª Seção, DJe 24/08/2016);

? PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II DO CPC:

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO ICMS INCIDENTE SOBRE PASSAGEM AÉREA. ART. 166 DO CTN: FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS, O TRIBUNAL A QUO CONCLUIU QUE NÃO RESTOU PROVADA A ASSUNÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO PELA RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES: AGRG NO RESP.111.359/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 24.5.2012; AGRG NO RESP. 1.003.385/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 2.5.2012. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. (...) 4. Agravo Regimental desprovido.? (STJ, 1ª Turma, in AgRg no AREsp 384301/DF, DJe 26/11/2015, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO).

Com efeito, a nova roupagem dos embargos de declaração conferida pelo NCPC (Lei nº 13.105/15), de fato, exige manifestação concreta e objetiva do julgador acerca dos temas tratados nos acórdãos e decisões monocráticas.

É o que se depreende da combinação do art. 1.022 com o art. 489, § 1º, do NCPC, contudo, no caso dos autos, não há falar em decisão desfundamentada ou carente de fundamentação, visto que nenhuma das hipóteses dispostas nos aludidos dispositivos processuais do NCPC se verifica na espécie.

Por conseguinte, não estão preenchidos os lindes do art. 1.022 do NCPC e, de mais a mais, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer de suas causas, que poderá modificar o que foi decidido.

Na oportunidade, advirto os litigantes que eventuais recursos interpostos contra este julgado estará sujeito às normas do CPC, inclusive em relação ao cabimento de multa e outras medidas legais (art. 1.026, §§ 2º a 4º).

Ao teor do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios, mantendo, em todos os seus termos, o voto condutor do acórdão ora alvejado.

É como voto.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. 1. A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento processual oportuno. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. 2. Na hipótese, deixando os devedores de pleitearem a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, opera-se a preclusão da oportunidade de fazê-lo e o consequente indeferimento da pretensão formulada. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 3. Assim, é de se impor a rejeição dos embargos declaratórios interpostos, quando inocorrente os supostos vícios apontados pelas partes embargantes, porquanto a decisão embargada apresenta-se bem fundamentada em toda a sua exposição, não havendo que se cogitar embargos declaratórios para sanar defeitos inexistentes. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 4. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão e nem para explicitar dispositivos de lei, especialmente se a lide foi fundamentadamente resolvida. 5. O fato de a parte concordar ou não com os fundamentos da decisão é tema que não está no âmbito dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação

14/05/2018 14:49:07

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0341012.23.2013.8.09.0006

CLASSE PROCESSUAL : Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

POLO ATIVO : ACM

POLO PASSIVO : ACM

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : ACM

ADVG. PARTE : 18882 GO - VIVIANE DE CASSIA OLIVEIRA

PARTE INTIMADA : ACM

ADVGS. PARTE : 16571 GO - MARCELO FERREIRA DA SILVA

14363 GO - JULIANO GALDINO TEIXEIRA

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 26/04/2018 19:12:53

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5126207.06.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MARCUS LUCIUS ROSA MENDES

POLO PASSIVO : NISE DE BRITO CARVALHO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : NISE DE BRITO CARVALHO

ADVG. PARTE : 305323 SP - HERNANI ZANIN JUNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5126207.06.2018.8.09.0000

AGRAVANTE MARCUS LUCIUS ROSA MENDES

AGRAVADOS ADOLFO WATANABE KASUO

HIROMI KUWAE WATANABE

ESPÓLIO DE JOÃO MEIRA DE CARVALHO

NISE DE BRITO CARVALHO

JOSÉ BATISTA PINTO

CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PAPEIS E SUPRIMENTOS LTDA

ESPÓLIO DE GERALDO MAJELLA FRANKLIN FERREIRA

MARIA LOBO FERREIRA

1º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GOIÁS

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Certifique-se a Secretaria da Câmara se todos os agravados (autores e denunciados da ação originária) foram intimados para apresentarem contrarrazões ao presente recurso, bem como se esse prazo já transcorreu sem que todos eles tenham juntado suas contraminutas ao agravo.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Goiânia, 26 de abril de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

14/L

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 26/04/2018 19:22:44

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0222796.05.2016.8.09.0134

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : CELIO ROBERTO DAMACENO

POLO PASSIVO : SECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVG. PARTE : 38539 GO - DAYANE VALE DE LIMA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222796.05.2016.8.09.0134

EMBARGANTE CÉLIO ROBERTO DAMACENO

SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EMBARGADA

S/A

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Tendo em vista que o embargante (Célio Roberto Damaceno) pretende efeito infringente à decisão da movimentação nº 8, intime-se a empresa embargada (Seculus da Amazônia Indústria e Comércio S/A) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de declaração interposto na movimentação nº 11, no prazo e na forma da lei (art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).

Cumpra-se.

Goiânia, 26 de abril de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

14/A

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 13/03/2018 17:52:38

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0379555.21.2009.8.09.0076

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : MARIZETE RIBEIRO DE SOUSA BARBOSA

POLO PASSIVO : GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIZETE RIBEIRO DE SOUSA BARBOSA

ADVGS. PARTE : 21331 GO - JOÃO ANTÔNIO FRANCISCO

24602 GO - TALITA FRANCISCO

21310 GO - MARCIO DINIZ SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0379555.21.2009.8.09.0076

AUTORA MARIZETE RIBEIRO DE SOUSA BARBOSA

GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV)

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Trata-se de Duplo Grau de Jurisdição, em razão da sentença de evento nº 03 (arquivo nº 33), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Iporá, Dr. Wander Soares Fonseca, na ação de conhecimento ajuizada por MARIZETE RIBEIRO DE SOUSA BARBOSA em desproveito da GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV), ambas as partes qualificadas e representadas .

Pois bem.

A sistemática processual vigente, permite que também em segunda instância seja possível a instrução da causa, convertendo o julgamento do recurso ou reexame necessário em diligência. Nos termos do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil:

“§ 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.”

Mencionado dispositivo é pertinente ao desate do caso em voga, o qual recebeu sentença em primeira instância sem que comprovada a situação funcional do falecido esposo da autora.

Éque MARIZETE RIBEIRO DE SOUSA BARBOSA pleiteou a revisão do pensionamento por morte limitando-se a dizer que o ex-cônjuge era filiado à GOIASPREV ao tempo do óbito. Não esclareceu, assim, se ele estava em atividade ou aposentado e se, na inatividade, por qual motivo (voluntário, compulsório ou por invalidez).

A depender desses esclarecimentos, observada a sucessão de alterações constitucionais a respeito da matéria, a solução imprimida na causa poderá ser uma ou outra, reconhecendo ou não o direito à revisão do benefício por paridade.

Considerando que a instrução depende apenas de prova documental, a sua juntada nesta instância revisora é suficiente para o esclarecimento do ponto, sendo desnecessária a remessa do feito ao juízo primevo.

Assim sendo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar ao feito os registros funcionais do falecido esposo, esclarecendo, principalmente, se ele estava ou não em atividade à data do óbito, e se, na inatividade, por qual motivo (aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez).

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Goiânia, 13 de março de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

1/J

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 10/05/2018 15:41:51

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0157607.47.2013.8.09.0082

CLASSE PROCESSUAL : Consignação em Pagamento ( CPC )

POLO ATIVO : GILBERTO LEMES DE MORAIS

POLO PASSIVO : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

ADVG. PARTE : 33246 GO - TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0157607.47.2013.8.09.0082

APELANTE BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

APELADO GILBERTO LEMES DE MORAIS

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Uma vez que a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça foi confirmada por este tribunal (movimentação nº 43), intime-se o banco apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo devido da apelação e comprová-lo, sob as penas da lei (art. 101, § 2º, do CPC).

Cumpra-se.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

5/L

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 27/04/2018 19:29:28

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0171136.61.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : RENATO MARINHO CORREA

POLO PASSIVO : SPE INCORPORACAO T-10 OFFICE LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : RENATO MARINHO CORREA

ADVGS. PARTE : 10309 GO - RUBENS ALVARENGA DIAS

30744 GO - JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARÃES

24266 GO - RODRIGO ALVARENGA GUIMARAES DIAS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº

0171136.61.2015.8.09.0051

TERRAL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES

1ª EMBARGANTE

LTDA

2º EMBARGANTE RENATO MARINHO CORRÊA

1º EMBARGADO RENATO MARINHO CORRÊA

TERRAL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES

2ª EMBARGADAS

LTDA E OUTRAS

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Intime-se o embargado Renato Marinho Corrêa para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de declaração interposto pela empresa Terral Incorporações e Participações Ltda (movimentação nº 101) (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Cumpra-se.

Goiânia, 27 de abril de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

5/J

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 27/04/2018 19:34:20

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0174895.22.2016.8.09.0011

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : LUIZMAR BORGES DA SILVA

POLO PASSIVO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LUIZMAR BORGES DA SILVA

ADVG. PARTE : 32911 GO - ROGÉRIO NAVES DE LIMA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0174895.22.2016.8.09.0011

APELANTE LUIZMAR BORGES DA SILVA

APELADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Preliminarmente, intime-se o apelante para, em 05 (cinco) dias úteis, comprovar a alegada tempestividade recursal, trazendo a cópia da publicação da sentença no Diário da Justiça, vez que não foi possível verificar a partir da fl. 201 do processo físico se a interposição do apelo se deu dentro do prazo legal.

Cumpra-se.

Goiânia, 27 de abril de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

14/J

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 11/05/2018

18:50:00

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0337945.12.2013.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : TYESSA KATIUSCIA SIQUEIRA

POLO PASSIVO : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES MILITARES E CIVIS COHASMIC

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES MILITARES E CIVIS COHASMIC

ADVG. PARTE : 37973 GO - ANDERSON AUGUSTO ARRUDA PEREIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0337945.12.2013.8.09.0051

1ªAPELANTE TYESSA KATIUSCIA SIQUEIRA

2ªAPELANTE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

1ª APELADA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

2ª APELADA TYESSA KATIUSCIA SIQUEIRA

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES MILITARES E 3ª APELADA

CIVIS COHASMIC

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Tendo em vista que houve a manifestação das apelantes, respectivamente, nos eventos nºs 22 e 23, intime-se a 3ª apelada (Cooperativa Habitacional dos Servidores Militares e Civis Cohasmic), caso queira, se manifestar a respeito, no prazo de cinco (05) dias.

Cumpra-se.

Goiânia, 11 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

3/J

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação

11/05/2018 08:36:08

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5143843.82.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Reclamação

POLO ATIVO : ERALDO CASTELLI

POLO PASSIVO : JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E 1º CÍVEL DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS/GO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ROBERTO WYPYCH

ADVG. PARTE : 24623 GO - MARCUS APRIGIO CHAVES

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 08/05/2018 10:06:43

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0176198.29.2008.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Reintegração / Manutenção de Posse ( CPC )

POLO ATIVO : SILENE ROSA

POLO PASSIVO : MARIA NAZARE DE CARVALHO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA NAZARE DE CARVALHO

ADVG. PARTE : 4328 GO - JOSÉ ROBERTO ARAÚJO

PARTE INTIMADA : SILENE ROSA

ADVGS. PARTE : 1861 GO - ERY FERRAZ DA MAIA

21708 GO - LUCIANO SILVA MAIA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº

0176198.29.2008.8.09.0051

1ª EMBARGANTE MARIA NAZARÉ DE CARVALHO

2ª EMBARGANTE SILENE ROSA

1ª EMBARGADA SILENE ROSA

2ª EMBARGADA MARIA NAZARÉ DE CARVALHO

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Intimem-se a parte 1ª embargada, SILENE ROSA, para apresentação de contrarrazões aos embargos de movimentação 30, e a parte 2ª embargada, MARIA NAZARÉ DE CARVALHO, para apresentação de contrarrazões aos embargos de movimentação 34, no prazo de cinco (05) dias (art. 932, V, c/c 1.023,§ 2º, do CPC).

Cumpra-se.

Goiânia, 07 de maio de 2.018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

7/J

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 07/05/2018 14:10:23

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5197379.08.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ADÃO FARIAS

POLO PASSIVO : ESPÓLIO DE MARIA DA PAZ FARIAZ

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ADÃO FARIAS

ADVG. PARTE : 45982 GO - TATIANA DA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5197379.08.2018.8.09.0000

COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : ADÃO FARIAS

AGRAVADO : ESPÓLIO DE MARIA DA PAZ FARIAS

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

DESPACHO

O agravante interpôs o presente recurso sem, contudo, instruí-lo com toda a documentação obrigatória. A respeito do assunto, veja-se o que dispõe o artigo 1.017 do Código de Processo Civil, verba legis:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado ;

II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. (g.)

Compulsando os autos, verifico que não foram acostadas ao feito cópias das procurações outorgadas à Eva Farias, bem como aos demais herdeiros que constam no processo, citados na certidão de publicação vista no evento nº 01, p. 10.

AO TEOR DO EXPOSTO , INTIME-SE o agravante ADÃO FARIAS , para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar a documentação obrigatória do agravo de instrumento

interposto, trazendo cópias das procurações acima descritas, sob pena de não conhecimento do recurso, de conformidade com o artigo 932, parágrafo único, combinado com o artigo 1.017, § 3º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

Cumpra-se.

Goiânia, 04 de maio de 2018.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

7

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 03/05/2018 15:08:01

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0181513.62.2013.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Reintegração / Manutenção de Posse ( CPC )

POLO ATIVO : DENISE ALVES BARBOSA

POLO PASSIVO : ARY MINASI

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SILVANA MINASI

ADVGS. PARTE : 11100 GO - CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA

34203 GO - DAIANA FERREIRA DO CARMO JESUS

36866 GO - PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0181513.62.2013.8.09.0051

APELANTE SILVANA MINASI

APELADA DENISE ALVES BARBOSA

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Da análise dos autos, observo que, apesar da manifestação constante do evento nº 50, não é possível averiguar precisamente a tempestividade do recurso, por não constar dos autos a certidão de intimação da decisão que julgou os embargos de declaração (evento nº 30) e nem a cópia do diário da justiça em que tal decisão foi publicada.

Tais documentos são importantes pois somente eles demonstram com exatidão o dia do início do prazo recursal, vez que a informação de que a intimação será publicada “no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis” (evento nº 34) é imprecisa.

Assim sendo, como o interesse no julgamento do recurso é da apelante e a ela compete demonstrar a tempestividade do recurso que interpôs, intime-a para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, trazer aos autos a cópia da intimação da decisão recorrida (que julgou os embargos de declaração) no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de não conhecimento.

Cumpra-se.

Goiânia, 03 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

10/12/L

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 03/05/2018 11:06:21

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5109608.26.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança

POLO ATIVO : VALDECY MARIA CAMPOS

POLO PASSIVO : SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : VALDECY MARIA CAMPOS

ADVGS. PARTE : 38203 GO - JANAINA LOPES LEAL

38013 GO - THAINÁ RÚBIA FAIOLLA DE OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5109608.26.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

4ª CÂMARA CÍVEL

EXEQUENTE : VALDECY MARIA CAMPOS

EXECUTADO : ESTADO DE GOIÁS

PRESIDENTE : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

DESPACHO

Uma vez que o ESTADO DE GOIÁS não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a continuidade da pretensão executiva (evento nº 55, p. 13/138), na forma do inciso II do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(…)

§ 3º. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

(…)

II. por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

AO TEOR DO EXPOSTO, INTIME-SE o ESTADO DE GOIÁS para, no prazo de 02 (dois) meses, efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), no valor total de R$ 1.127,08 (um mil e cento e vinte e sete reais e oito centavos), mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência da parte exequente.

INTIME-SE a EXEQUENTE para no prazo de 05 (cinco) dias indicar a agência bancária e a conta-corrente onde deseja que seja efetuado o depósito.

Cumpra-se.

Goiânia, 02 de maio de 2018.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

- Presidente da 4ª Câmara Cível do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 27/04/2018 18:47:50

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5134627.34.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO DO BRASIL S/A

POLO PASSIVO : NEWTON PEREIRA DOS SANTOS,

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S/A

ADVG. PARTE : 40823 GO - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5134627.34.2017.8.09.0000

Comarca de Goiânia

Agravante: Banco do Brasil S/A

Agravado: Newton Pereira dos Santos

Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

DESPACHO

Em observância ao art. 10 do NCPC, ouça-se a parte agravante, Banco do Brasil S/A, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da possível inadmissibilidade desta via recursal, conforme o rol taxativo disposto no art. 1015 do NCPC.

Na sequência, novamente conclusos os autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 27 de abril de 2018.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 21/03/2018 15:01:03

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5076168.05.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO PAN SA POLO PASSIVO : MARIA DO SOCORRO PAZ LANDIM DOS SANTOS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO PAN SA ADVG. PARTE : 192649 SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5076168.05.2018.8.09.0000

AGRAVANTE BANCO PAN S/A

AGRAVADO MARIA DO SOCORRO PAZ LANDIM DOS SANTOS

RELATOR DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo BANCO PAN S/A , qualificado e representado, contra a decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de MARIA DO SOCORRO PAZ LANDIM DOS SANTOS , também qualificada e representada naqueles autos.

Observo que o banco agravante (BANCO DO PAN S/A) não atendeu a determinação para nomear os arquivos colacionados aos autos digitais, conforme despacho de evento 04, trazendo os mesmos arquivos igualmente sem qualquer identificação, sem ordem de paginação e desconsiderando a quantidade de documentos a serem analisados, dificultando, assim, a análise do recurso e sem atentar para o disposto no artigo111 da Resolução nº599/16, emanada pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte:

?Art. 11. É de exclusiva responsabilidade dos usuários :

(?);

II ? a exatidão das informações prestadas;

(?);

IV ? a confecção de petições e documentos no PJD/TJGO em conformidade com os seguintes parâmetros:

a) inserção de documentos preferencialmente nos formatos html, pdf, jpg e mp3;

b) tamanho máximo de 2MB (dois mega bytes) para cada documento;

c) inserção individualizada dos documentos com a respectiva nomeação de cada um, devendo, o magistrado determinar a adequação em prazo por ele assinalado;

(?);

Parágrafo único. A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, devendo o magistrado determinar ao peticionante a correção no cadastramento e na classificação, sob pena de aplicação do art. 485, III, do Código de Processo Civil .?

Assim sendo, reitere-se a intimação do banco agravante para regularizar a nomeação dos arquivos colacionados aos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Goiânia, 21 de março de 2018.

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

11/J

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 04/05/2018 16:04:06

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0436282.33.2006.8.09.0002

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ISAAC SIMAO TOMAS

POLO PASSIVO : BARIGUI FINANCEIRA SA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BARIGUI FINANCEIRA SA ADVGS. PARTE : 20085 GO - LOURIVAL DE MORAES FONSECA JUNIOR

23624 GO - LINDELMA PEREIRA ANDRADE

31117 PR - MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0436282.33.2006.8.09.0002

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : BARIGUI FINANCEIRA SA APELADO : ISAAC SIMAO TOMAS

RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

DESPACHO

Trata-se de apelação cível (evento n. 3, doc. 000058-sentenca) interposta por BARIGUI FINANCEIRA SA contra sentença (evento n. 3, doc. 000089-apelacao) proferida pelo Juiz de Direito da 1º Vara Cível da comarca de Acreúna, Dr. Carlos Gustavo Fernandes de Morais, nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais interposta em seu desfavor por ISAAC SIMAO TOMAS , ora apelado, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.

Em observância aos princípios da cooperação e da não surpresa, previstos nos artigos 6º, 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, proceda a Secretaria da 4ª Câmara Cível a intimação do apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da inadmissibilidade da insurgência recursal, haja vista sua possível intempestividade, sob pena de não conhecimento do recurso.

Em tempo, proceda a correção do polo passivo do recurso, fazendo constar como apelado ISAAC SIMAO TOMAS .

Intime-se. Cumpra-se.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 27/04/2018 15:11:06

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5188806.15.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : RITA GONCALVES ABRÃO

POLO PASSIVO : ADEMAR DE SOUZA HARDY

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ADEMAR DE SOUZA HARDY

ADVGS. PARTE : 4177 GO - ARCHIBALD SILVA

29974 GO - MIRLENE MACHADO ESSELIN

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5188806.15.2017.8.09.0000

RITA GONÇALVES ABRÃO, MARISIA ABRÃO, DORA LUCIA ABRÃO,

AGRAVANTES

LUCIA VANIA ABRÃO, PAULO ABDALA ABRÃO e OUTROS

AGRAVADO ADEMAR DE SOUZA HARDY

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento , sem pedido de tutela recursal, interposto por RITA GONÇALVES ABRÃO, MARISIA ABRÃO, DORA LUCIA ABRÃO, LUCIA VÂNIA ABRÃO, PAULO ABDALA ABRÃO e OUTROS , qualificados e representados, contra a decisão de fls. 286/287, proferida pelo MM. 1º Juiz de Direito da 16ª Vara Cível desta Capital, Dr. Leonardo Aprígio Chaves, nos autos da ação de reintegração de posse nº-5082449.52.2017.8.09.0051 (movimentação- 39) movida pelos agravantes em desfavor de ADEMAR DE SOUZA HARDY , também qualificado e representado naqueles autos.

Na decisão agravada, o ilustre dirigente processual decidiu consoante os excertos a seguir transcritos:

“(…) Aos trinta e um dias do mês de maio de 2017, às 15;00 horas, na sala de audiência da 16ª Vara da comarca de Goiânia (…) presentes os pro curadores das autoras Leda Abr ão e dora Lúcia, Dr. Renan soares de Araújo e Drª Suelma Oliveira Elias (…) ABERTA A AUDIÊNCIA, frustrada a tentativa de conciliação, o magistrado cientificou as partes e testemunhas que a coleta das provas será feita por gravação audiovisual. Foi tomado o depoimento pessoal do réu e inquiridas os seguintes informantes e

testemunhas: Adilson Santos Martins.. Cleitair Francisco de Oliveira e Thiago Pereira da Silva. Os depoimentos foram registrados pelo sistema de gravação audiovisual. A seguir, o MM. Ju7iz proferiu a seguinte decisão. “Trata-se de ação de reintegração de posse, proposta por rita gonçalves Abrtão e Outros em desffavor de Ademar de sousa Hardy, todos qualificados nos autos. Em audi~encia de justificação foi ouvido o requerido e inquiridas três testemunhas. Analisando os termos da petição e documentos constantes do evento-36, e não tendo ficado claro nas demais provas, inclusive orais, que a ocupação do réu recai sobre terreno de propriedade dos autores, dúvida que já foi apontada em sentença proferida na ação julgada na 11ª Vara Cível desta comarca, cuja cópia consta do evento 36 (doc.07), entendo ausentes os requisitos para a concessão da liminar, razão pela indefiro o pedido e, desde já, faculto ao requerido a apresentação de

contestação, ficando para tanto intimado. Fica a parte autora facultada a manifestação acerca da petição e documentos contidos no evento-36, no prazo de 15 dias. Apresentada a contestação intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias.” (movimentação- 39 dos autos nº-5082449.52.2017.8.09.0051, da ação de reintegração de posse originária deste recurso).

Os agravantes alegam, em suma, que estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar pleiteada em primeira instância, relativa à pronta determinação de que sejam reintegrados em sua posse, motivos pelos quais, agiu com desacerto o ilustre julgador de primeira instância ao indeferir a medida.

Também, se insurgem quanto ao fato de que o ilustre dirigente processual entender que as testemunhas ADILSON SANTOS MARTINS e CLEUTAIR FRANCISCO DE OLIVEIRA foram ouvidas como meras informantes.

Sustentam que o fato daquelas terem trabalhado para os autores/agravantes, ou com eles tido relação negocial não as torna suspeitas, devendo seus depoimentos ser considerados com a relevância e peso atribuído às demais testemunhas.

Ao final, pedem o provimento do recurso de agravo de instrumento.

É, em síntese, o relatório.

Observo, de início, que embora os agravantes tenham discorrido acerca dos pressupostos para concessão da tutela de reintegração de posse, em primeira instância, não efetuaram pedido referente à atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada ou tutela recursal antecipada.

Autorizo, contudo, o processamento do recurso.

Intime-se a parte agravada, para que responda aos termos deste recurso, no prazo de quinze (15) dias (art. 1.019, II, do CPC).

Cumpra-se.

Goiânia, 27 de abril de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

2/A

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 30/04/2018 17:16:43

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5189850.35.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : JOSÉ DOS REIS PEREIRA

POLO PASSIVO : THAMIRES DO SOCORRO BATISTA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSÉ DOS REIS PEREIRA

ADVG. PARTE : 25625 GO - ALEXANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5189850.35.2018.8.09.0000

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE: JOSÉ DOS REIS PEREIRA

AGRAVADA: THAMIRES DO SOCORRO BATISTA

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

D E S P A C H O

Versam estes autos sobre agravo de instrumento, interposto por JOSÉ DOS REIS PEREIRA , que não se resignou com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Magno Rocha da Silva, nos autos da Ação Monitória, em que contende com THAMIRES DO SOCORRO BATISTA , que lhe negou o direito de demandar sob o pálio da justiça gratuita, em face da ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência.

Em suas razões assinala que não é necessário caráter de miserabilidade do suplicante, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento, nos lindes do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Do exame dos autos digitais, não se verifica a presença de documentos que reflitam a necessidade da concessão da gratuidade.

Nessa ordem, em homenagem aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, lançar nos autos documentação idônea (Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano-base 2.017 - exercício de 2.018, vez que o prazo final para entrega se avizinha) da falta de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (artigo 98 do novo Código de Processo Civil e artigo , inciso LXXIV, da Constituição da República), bem como a cópia do espelho da guia de custas, sob pena de, não o fazendo, ser indeferido o pedido.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 04/05/2018 16:37:05

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5099512.15.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : IRMAOS SOARES S/A E OUTROS

POLO PASSIVO : BANCO SAFRA S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : IRMAOS SOARES S/A E OUTROS

ADVG. PARTE : 23457 GO - PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5099512.15.2018.8.09.0000

Comarca de Goiânia

Agravantes: Irmãos Soares S/A e outros

Agravado: Banco Safra S/A

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury Juiz Substituto em Segundo Grau

DESPACHO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Irmãos Soares Ltda e outros contra a decisão (evento nº 23, processo originário nº 5333758.31.2017.8.09.0051) proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Péricles DI Montezuma, que na impugnação de crédito da segunda relação de credores apresentada nos autos da recuperação judicial indeferiu seu pedido para inclusão de crédito do impugnado, ora agravado, no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 761.904,78 (setecentos e sessenta e um mil, novecentos e quatro reais e setenta e oito centavos), decorrente da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 138.213-8.

A decisão preliminar lançada na movimentação n. 6 indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado nos autos.

Antes de mais nada, em que pese estarem os autos prontos para julgamento, determino que a parte agravante manifeste-se, em observância ao que prescreve o art. 10, do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o eventual reconhecimento quanto à inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento manejado na espécie, nos lindes do rol taxativo disposto no art. 1015, do NCPC.

Na sequência, volvam-se novamente conclusos estes autos.

Intime-se e cumpra-se.

Goiânia, 4 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 10/05/2018 15:50:17

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0315165.10.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : RUI GOMES DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : RUI GOMES DO NASCIMENTO

ADVG. PARTE : 29060 GO - SIDIMAR LOPES DA SILVA JUNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0315165.10.2015.8.09.0051

APELANTE RUI GOMES DO NASCIMENTO

APELADO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Primeiramente, observo que o recorrente deixou de recolher o respectivo preparo recursal, pedindo, oportunamente, a concessão da gratuidade da justiça.

Pois bem.

De fato, é assegurado constitucionalmente o acesso à Justiça e, também, a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem seu estado de hipossuficiência financeira, conforme a norma insculpida no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, senão vejamos:

“LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;” (destaquei)

Além do mais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, possibilita o requerimento de gratuidade de justiça na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo, ou em sede de recurso.

Em questão, apesar de rogar a concessão do benefício, o agravante não apresentou prova alguma a respeito do seu patrimônio ou condição financeira, deixando de comprovar o estado de miserabilidade que anuncia.

Nesse contexto, apesar de a lei processual reputar como verídicas as alegações daquele que se diz financeiramente hipossuficiente, possibilitou ao magistrado a solicitação de provas a respeito desta afirmação, conferindo-lhe a faculdade de indeferir o pleito assistencial quando ausentes elementos suficientes para acolhê-lo, consoante consta da norma

insculpida no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, senão vejamos:

“§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (destaquei)

Assim sendo, em observância aos princípios da cooperação processual, do contraditório e da ampla defesa, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar o seu estado de hipossuficiência ou efetuar o preparo recursal devido, sob pena de deserção.

Cumpra-se.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

11/J

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 03/05/2018 17:36:26

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0047517.66.1993.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Execução de Título Extrajudicial ( L.E. )

POLO ATIVO : ADELINO SILVERIO RIOS (ESPOLIO) E OUTROS

POLO PASSIVO : PANAMERICANO SEGUROS S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : PANAMERICANO SEGUROS S/A

ADVGS. PARTE : 3306 GO - RENALDO LIMIRO DA SILVA

15190 GO - HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO

PARTE INTIMADA : LIDERANCA CAPITALIZACAO S/A

ADVGS. PARTE : 17206 GO - MARCELO DI REZENDE BERNARDES

15190 GO - HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO

3306 GO - RENALDO LIMIRO DA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047517.66.1993.8.09.0051

PROCESSO DIGITAL

AGRAVO INTERNO

Comarca de Goiânia

Agravante: Adelino Silvério Rios (Espólio)

1ª Agravada: Panamericano Seguros S/A

2ª Agravada: Liderança Capitalização S/A

Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em 2º Grau

DESPACHO

Intimem-se as partes agravadas para manifestarem-se sobre o recurso de agravo interno interposto no evento nº 103, no prazo previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.

Goiânia, 03 de maio de 2018.

Dr. Sebastião Luiz Fleury

Juiz Substituto em 2º Grau

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 20/03/2018 13:59:15

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0364064.96.2015.8.09.0032

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : FLORISMAR COSTA SANTOS

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE CERES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FLORISMAR COSTA SANTOS

ADVGS. PARTE : 40317 GO - MARINA TEODORO

14161 GO - ANA PAULA VELOSO DE ASSIS SOUSA

28283 GO - SONIA VIEIRA DA CUNHA TEODORO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0364064.96.2015.8.09.0032

APELANTES FLORISMAR COSTA SANTOS E OUTROS

APELADO MUNICÍPIO DE CERES

RELATOR DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Trata-se de recurso de apelação, interposto por FLORISMAR COSTA SANTOS, FLÁVIO ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS, CARLOS FERNANDES COSTA SANTOS, FÁBIO MILTON COSTA SANTOS e FABIANO COSTA DOS SANTOS, qualificados e representados, contra a sentença de evento nº 03 (arquivo nº 108), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Ceres, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da ação de indenização ajuizada em seu desproveito pelo MUNICÍPIO DE CERES, igualmente qualificado e representado.

Do compulso do feito digital, mormente da certidão de evento nº 110, verifico que a decisão judicial recorrida tornou-se pública na data de 29.03.17 (quarta-feira), encerrando-se o prazo para a interposição da apelação em 25.04.2017 (terça-feira), observados os feriados de 12, 13 e 14 de abril (semana santa) e 21 de abril (Tiradentes).

Ocorre, porém, que o atual recurso foi protocolado somente no dia 08.05.2017 (segunda-feira), fora, portanto, do lapso processual pertinente para o manejo do apelo.

O caso seria, então, de não conhecer do recurso, pois que intempestivo (art. 932, inciso III, do CPC/15). Antes, porém, são necessárias algumas considerações.

O Diploma Processual Civil, dando vazão ao inciso LV do art. da Constituição Federal, consagra o princípio do contraditório ao balizar que não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (art. 9º). Orienta, mais, que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10).

Cuida-se, em ambos os casos, do dever de consulta do juiz, prática que exalta a

cooperação a existir entre os sujeitos processuais e que, simultaneamente, evita que seja o processo decidido com espeque em ?fundamento surpresa?.

A respeito desse dever de auxílio mútuo, cito o art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual:

?Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.?

Por essas razões, antes de se decidir a respeito da tempestividade ou não do recurso, mister que os apelantes falem a respeito, daí porque impõe-se a conversão deste julgamento em diligência, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Confira-se:

?Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.?

Assim sendo, intime-se os recorrentes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestarem a respeito da intempestividade deste recurso.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Goiânia, 19 de março de 2018.

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

1/L

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 11/05/2018

17:37:08

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0321715.89.2015.8.09.0093

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : EC

POLO PASSIVO : CCEG

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : CCEG

ADVGS. PARTE : 51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

51176 GO - CLAUDIO JORGE MACHADO

7551 GO - GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

41793 GO - ALESSANDRO DE CARVALHO CARDOSO

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 11/05/2018 18:50:36

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0332572.34.2012.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : NEIMAR TERRES

POLO PASSIVO : BANCO ITAU S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO ITAU S/A

ADVG. PARTE : 12446 GO - ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONÇA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0332572.34.2012.8.09.0051

APELANTES NEIMAR TERRES

ELCY MELO QUINTA VOLZ TERRES

APELADO BANCO ITAÚ S/A

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Primeiramente, considerando que este caderno processual foi concluso sem que observado, em primeira instância, o contraditório recursal na apelação interposta, intime-se o apelado, no caso, o BANCO ITAÚ S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao apelo interposto por NEIMAR TERRES e ELCY MELO QUINTA VOLZ TERRES.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Goiânia, 11 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

1/J

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 03/05/2018 19:08:29

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0455091.11.2012.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO

POLO PASSIVO : ISAIAS LOUREDO SOARES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ISAIAS LOUREDO SOARES

ADVG. PARTE : 13555 GO - JEANNY ARAUJO DE SA - VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0455091.11.2012.8.09.0051

AGRAVANTE SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

AGRAVADO ISAÍAS LOUREDO SOARES

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Intime-se o agravado para, no prazo legal, manifestar sobre o agravo interno interposto na movimentação nº 33, oferecendo suas contrarrazões àquele recurso, no prazo e na forma da lei (art. 1.021, § 2º, do CPC).

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.

Goiânia, 03 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

14/L

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 11/05/2018 17:38:10

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0397153.23.2014.8.09.0137

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : MARIELSON MACHADO DA COSTA

POLO PASSIVO : INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIELSON MACHADO DA COSTA

ADVG. PARTE : 262665 SP - JOÃO PAULO PIERONI

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E NAS APELAÇÕES CÍVEIS

Nº 0397153.23.2014.8.09.0137

EMBARGANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMBARGADO MARIELSON MACHADO DA COSTA

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Intime-se o embargado para, querendo, ofertar contrarrazões aos embargos de declaração opostos na movimentação nº 28, no prazo e na forma legal (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Cumpra-se.

Goiânia, 11 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

10/A

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 11/05/2018 17:24:30

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0348119.11.2013.8.09.0074

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : LUCISLEI MOURA DA SILVA

POLO PASSIVO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ADVG. PARTE : 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0348119.11.2013.8.09.0074

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

APELANTE

S/A

APELADA LUCISLEI MOURA DA SILVA

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Do exame dos autos, observo que a empresa recorrente interpôs seu apelo à fl. 187 do processo físico por meio de cópia assinada pelo advogado Edyen Valente Calepis (OAB/GO nº 28.442-A), ratificando sua interposição com a aposição de assinatura do patrono Rafael Soares Domingues Nogueira (OAB/GO nº 28.350), deixando de fazê-lo, todavia, em relação às razões recursais.

Assim sendo, preliminarmente, intime-se a empresa apelante para, em 05 (cinco) dias úteis, ratificar as razões do seu recurso que se encontram apresentadas nestes autos digitais na forma de fotocópia.

Cumpra-se.

Goiânia, 11 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

14/J

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 12/04/2018 17:30:42

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0306385.91.2009.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : GILDO SOUZA CARVALHO

POLO PASSIVO : FALLEIROS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FALLEIROS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADVG. PARTE : 37973 GO - ANDERSON AUGUSTO ARRUDA PEREIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0306385.91.2009.8.09.0051

1º APELANTE GILDO SOUZA CARVALHO

2ª APELANTE IRB BRASIL RESSEGUROS S/A

1ª APELADA FALLEIROS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

2ª APELADA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

RELATOR DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Primeiramente, determino que seja retificado o cadastro da apelação, devendo constar como apeladas apenas as empresas Falleiros Transportes e Turismo Ltda e Nobre Seguradora do Brasil S/A.

Feito isso, determino que o processo seja remetido à Contadoria para apurar se o valor pago a título de preparo recursal pela empresa apelante IRB Brasil Resseguros S/A está ou não correto (pág. 200 do volume 02).

Ademais, determino que o curador especial nomeado à empresa Falleiros Transportes e Turismo Ltda, Dr. Anderson Augusto Arruda Pereira (pág. 66 do volume 02), seja cientificado da sentença inserida nas págs. 158/169 do volume 02 e da complementação após a análise do recurso de embargos de declaração interposto pela empresa Nobre Seguradora do Brasil S/A (pág. 205 do volume 01).

Uma vez interposto recurso pela empresa Falleiros Transportes e Turismo Ltda ou expirado o prazo recursal, voltem-me os autos.

Intime-se e cumpra-se.

Goiânia, 12 de abril de 2018.

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

5/J

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 11/05/2018 17:40:45

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5214474.51.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

ADVG. PARTE : 27698 GO - ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5214474.51.2018.8.09.0000

AGRAVANTES TATIANE RIBEIRO DE SANTANA MEDEIROS E OUTRA

AGRAVADO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DESPACHO

Primeiramente, determino à Secretaria da Câmara que Anna Vicenza Carramaschi Ribeiro (advogada em causa própria), seja cadastrada como agravante, tendo em vista a peça recursal.

Feito isso, intime-se a agravante Anna Vicenza Carramaschi Ribeiro para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, a fim de que seja analisado o pedido de gratuidade da justiça para fins de isenção do preparo recursal (movimentação nº 01, 1º arquivo, pág. 05, item a).

Cumpra-se.

Goiânia, 11 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

5/J

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis - Wesley Edídio Borges

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5049296.50.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ADAMA BRASIL SA POLO PASSIVO : WESLEY EGIDIO BORGES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO ADVG. : Wesley Edídio Borges

INTIMAÇÃO EFETIVADA REFERENTE A MOVIMENTAÇÃO DO DIA - 14 de maio de 2018 -INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO

Local : 4ª Câmara Cível

Nr. Processo : 5049296.50.2018.8.09.0000

Classe Processual : Agravo de Instrumento ( CPC )

Polo Ativo : Adama Brasil Sa Polo Passivo : Wesley Egidio Borges

DESPACHO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ADAMA BRASIL S/A,qualificada e representada nos autos, contra decisão interlocutória reproduzida no evento nº 01, p. 121, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância,Juventude e 1a Cível da comarca de Acreúna/GO, Dr. Reinaldo de Oliveira Dutra, figurando como agravado WESLEY EGÍDIO BORGES, igualmente individualizado no processo. Compulsando detidamente os autos, verifico que não houve pedido liminar no agravo de instrumento.De outro lado, constato que o executado/agravado, WESLEY EGÍDIO BORGES, não foi intimado para responder ao recurso interposto pela sociedade empresária recorrente.

AO TEOR DO EXPOSTO, a fim de se assegurar os primados do contraditório e da ampla defesa, evitando, ainda, eventuais alegações posteriores de nulidade, INTIME-SE o executado/agravado, WESLEY EGÍDIO BORGES, para, querendo, apresentar

resposta no prazo legal (quinze dias).

Registro que, tendo em vista que o executado/agravado é revel e não possui patrono constituído nos autos de origem, a intimação deverá se dar pelo Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do que dispõe o artigo 346 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Goiânia, 12 de abril de 2018. Desª Elizabeth Maria da Silva - Relatora

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 14/05/2018 08:03:18

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5213215.21.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : LORRANY ALVES CAMELO ROCHA

POLO PASSIVO : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ADVG. PARTE : 17756 GO - MARIA LUCILIA GOMES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

CERTIDÃO


Processo : 5213215.21.2018.8.09.0000 
          
  
Nome 
      
CPF/CNPJ 

Promovente(s) 

LORRANY ALVES CAMELO ROCHA 
      
-- 
  
Nome 
    
CPF/CNPJ 
  

Promovido(s) 

Bradesco Administradora De Consorcios Ltda 
    
52.568.821/0001-22 
  

Tipo de Ação /
Recurso 

Agravo de Instrumento ( CPC ) 
        

Órgão judicante 

5ª Câmara Cível 

Relator: 

Des ALAN SEBASTIÃO
DE SENA CONCEIÇÃO 
    

Certifico que de ordem do Desembargador Relator, nos termos da sistemática introduzida pelo novo Código de Processo Civil, especialmente no tocante ao rito a ser observado no processamento do Agravo Interno, procedo à intimação do Agravado BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, para manifestação, no prazo legal. (art. 1.021 e § 2º do CPC), ao recurso interposto na Mov. 08.

Goiânia, 14 de maio de 2018

MARCO WILSON C. MACHADO

Secretário (a) da 5ª Câmara Cível

Documento emitido / assinado digitalmente por Patricia Christina de Castro Pires , em 14 de maio de 2018 , às 08:00:38 ,

com fundamento no Art. , § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 11/05/2018

20:58:08

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5235156.61.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : VMP

POLO PASSIVO : VFMM

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : VMP

ADVGS. PARTE : 41416 GO - RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

41562 GO - LINDENBERG DA SILVA MAGALHAES

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 11/05/2018 20:28:32

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5158991.36.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MANOEL ALMEIDA DE MENEZES

POLO PASSIVO : MULTI SAÚDE ASSISTÊNCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MANOEL ALMEIDA DE MENEZES

ADVGS. PARTE : 35406 GO - YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES

33567 GO - GUTEMBERG DO MONTE AMORIM

PARTE INTIMADA : MULTI SAÚDE ASSISTÊNCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA

ADVG. PARTE : 29694 GO - PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

5158991.36.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: MULTI SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

EMBARGADO: MANOEL ALMEIDA DE MENEZES

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.

1. Os Embargos de Declaração não comportam rediscussão de matéria já decidida, uma vez que o acerto, ou desacerto do ato judicial recorrido não é objeto desta peça, tendo em vista que os Embargos Declaratórios podem ser opostos, tão somente, nos restritos casos enumerados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

2. Não há falar-se em omissão da decisão, sob a alegação de que ela não se manifestou sobre quais seriam as recomendações médicas necessárias ao tratamento de “home care” do Embargado, uma vez que referidas recomendações encontram-se nos documentos insertos no evento nº 01 do presente recurso.

3. Inaplicável a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015, quando não se constata, na oposição dos Embargos de Declaração, dolo da Embargante, de modo a caracterizá-los como manifestamente protelatórios.

4. Ausente omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 2º, DO NCPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Embargos de Declaração , opostos contra a decisão liminar ( evento nº 09 ), que deferiu a antecipação da tutela pleiteada no Agravo de Instrumento, interposto por MANOEL ALMEIDA DE MENEZES , contra a decisão (evento nº 01 – doc. 25), proferida pelo

MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Claudiney Alves de Melo, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , ajuizada em desfavor de MULTI SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA , ora Embargante.

Alegou o Autor (Manoel Almeida), na petição inicial, que é portador de doença de Parkinson, com quadro de pneumonia aspirativa e insuficiência respiratória, bem como, trombose venosa profunda, encontrando-se internado no Hospital Santa Maria, nesta capital, necessitando, por indicação médica, manter os cuidados de sua saúde através do tratamento “home care” (domiciliar).

Salientou, no entanto, que a parte Ré, apesar de regularmente contratada, negou a autorização do citado tratamento, na via administrativa, alegando que o plano não possui a referida cobertura contratual.

Diante deste cenário, ajuizou a ação, que deu origem ao presente recurso, com o objetivo de compelir a parte Ré a fornecer-lhe tratamento residencial permanente, no caso, a citada terapêutica denominada “home care” (domiciliar), segundo as recomendações médicas, sob pena de fixação de multa diária.

A decisão, ora agravada, foi proferida, nos seguintes termos (evento nº 01 – doc. 25):

“(…). Cumpre observar que a assistência domiciliar ou "Home Care" consiste em uma modalidade de prestação de serviços na área da saúde que objetiva à continuidade do tratamento hospitalar no domicílio. Tais serviços são utilizados por pacientes com dificuldade para se locomover até os serviços de saúde ambulatoriais ou que necessitam de procedimentos de internação que podem ser realizados na própria residência.

Entretanto, os serviços ora pretendidos, ou seja, cuidados domiciliares com visitas de médicos e enfermeiros, fisioterapia e fonoaudiologia, bem como o fornecimento imediato de aspirador de vias aéreas, fisioterapia respiratória e motora diariamente, suporte de enfermagem em tempo integral, BIPAP, oxigenoterapia, suporte de dieta enteral em BIC e oximetria de pulso, cama hospitalar, fraldas geriátricas, colchão caixa de ovo, cadeira de rodas, e cadeira de banho, assumem os contornos de procedimentos mais dispendiosos e complexos no âmbito residencial do que no próprio ambiente hospitalar, situação que torna frágil o preenchimento do requisito do não desequilíbrio contratual, consonância o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

‘(…). Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - REsp: 1378707 RJ 2013/0099511-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2015). Grifei.

Ademais, o perigo da demora também não se mostra presente, vez que a solicitação médica não registrou caráter de urgência (evento 1, doc. 17).

DIANTE DO EXPOSTO , indefiro o pedido liminar. (…).” (Grifo no original).

Inconformado, o Autor (MANOEL ALMEIDA DE MENEZES) interpôs o presente Agravo de Instrumento (evento nº 01 – doc. 01), discordando do posicionamento adotado pelo nobre magistrado, sob o argumento de que, quando o contratante adere a um plano de saúde, o seu objetivo maior é ter, ao seu dispor, assistência médica capacitada e especializada, de acordo com as suas necessidades, de modo que negar o tratamento domiciliar, prescrito pelo profissional médico, quando essencial para garantir a saúde do indivíduo, revela-se medida abusiva, devendo, portanto, ser coibida.

Asseverou que, não obstante as seguradoras possam dispor acerca das doenças sujeitas à cobertura, não podem ditar qual o tratamento mais apropriado à patologia apresentada pelo segurado, sendo este um encargo do médico escolhido, mas não da sociedade empresária.

Salientou que, conforme se verifica pelos relatórios médicos anexados aos autos (evento nº 01), é pessoa idosa (70 anos), portador de doença grave (doença de Parkinson, com quadro de pneumonia aspirativa e insuficiência respiratória, bem como, trombose venosa profunda), necessitando, com urgência, do tratamento em âmbito domiciliar, sendo a reforma do decisum medida imperativa.

Defendeu, ainda, a presença dos requisitos da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação.

Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso, para que lhe seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se que a parte Agravada lhe dispense o serviço de “home care” (tratamento domiciliar), segundo as recomendações médicas, sob pena de fixação de multa diária.

Em decisão liminar (evento nº 09), o ilustre juiz substituto em 2º Grau, Dr. Eudélcio Machado Fagundes, deferiu a liminar de antecipação da tutela pretendida, por entender presente a probabilidade do direito, “para determinar que a parte Agravada adote, imediatamente e em sua inteireza, todos os meios necessários à realização do tratamento domiciliar, de forma integral (home care), de que tanto necessita o Autor/Agravante, nos termos das recomendações médicas (evento nº 01)”.

Não concordando, a Agravada ( MULTI SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. ) opôs os presentes Embargos de Declaração ( evento nº 14 ), sustentando que o decisum foi omisso, pois não se manifestou sobre quais seriam as recomendações médicas que deveria seguir para o correto tratamento do Embargado, como, por exemplo: equipamentos a serem utilizados, quantidade e frequência de profissionais no local, dentre outros, tendo em vista a ausência de documento médico neste sentido.

Defendeu a impossibilidade de cumprimento imediato da decisão, ora embargada, diante da necessidade de delimitação específica acerca do tratamento de “home care”, que deve ser dispensado ao Embargado, tendo em vista o alto custo e a amplitude de tal serviço.

Requereu, ao final, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, ou reconsiderar a decisão, ora embargada.

Devidamente intimado, o Embargado apresentou suas contrarrazões aos aclaratórios ( evento nº 18 ), pugnando pela sua rejeição, tendo em vista a ausência de omissão na decisão atacada, por estarem as recomendações médicas descritas em sua peça recursal e nos relatórios médicos carreados no evento nº 01.

Alegou que a intenção da Recorrente é protelar o cumprimento da decisão, motivo pelo qual, requereu a aplicação da multa de 2% (dois por cento), disposta no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, bem como, a fixação de multa, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento da decisão liminar, já deferida.

Além disso, carreou, aos autos, relatório médico, assinado pelo médico, Dr. Karoly G. O. Hunkar (CRM-GO 9162), constando a necessidade de acompanhamento domiciliar diário do Autor, por equipe multidisciplinar, por não ser o seu caso de internação hospitalar.

O Agravante/ora Embargado informou que a empresa Agravada/ora Embargante não cumpriu a decisão liminar, deferida no evento nº 09, razão pela qual requereu a fixação de multa, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), por dia de descumprimento, além de pena de prisão do diretor da empresa Agravada, considerando a gravidade do ato e os prejuízos que já sofreu, desde a concessão da tutela antecipada, há mais de 30 (trinta) dias, em 11/04/2018 (evento nº 22).

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, que dispõe:

“Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

(…).

§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. ” Grifei.

Como cediço, os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer das seguintes hipóteses: I) contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); II) obscuridade (ausência de clareza); III) omissão (falta de enfrentamento de alguma tese suscitada pela parte); ou IV) correção de erro material. Veja-se:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Portanto, os aclaratórios visam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento de decisão, sentença, ou acórdão, viciados por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material sobre o qual deva pronunciar-se o juízo, ou Tribunal.

Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

“(...). 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. (...). 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (STJ/1ªTurma, EDcl no AgInt no AREsp 230.677/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 22/11/2016). Grifei.

Examinando as razões dos aclaratórios, constato que a Embargante, apesar de alegar a omissão da decisão embargada, no que se refere à ausência de indicação das recomendações médicas necessárias ao tratamento de “home care” do Embargado, tem como real pretensão a nova análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, feito no bojo do recurso de Agravo de Instrumento, já que, conforme expresso na liminar atacada, referidas recomendações já se encontram nos documentos insertos no evento nº 01 do presente recurso.

Ocorre que a atribuição de efeito suspensivo, ou a antecipação de tutela, em caráter liminar, previstas no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, fundam-se na urgência e na evidência, sendo necessária a observância de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsão contida no artigo 300, caput, do citado diploma legal.

Destarte, a decisão liminar visa a analisar superficialmente a presença, ou não desses requisitos, o que, de fato, foi realizado, na hipótese. A propósito:

“(…). Nessa linha de raciocínio, em cognição superficial dos autos, diante das razões deduzidas, percebo que razão assiste ao Agravante, haja vista que, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça “a exclusão de cobertura de determinado procedimento

médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato” (REsp nº 183.719/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Dje 13/10/2008) e desta Corte de Justiça Goiana “O serviço home care (tratamento domiciliar), desde que indicado expressamente pelo relatório médico, constitui desdobramento do tratamento hospitalar que não pode ser limitado pela operadora de saúde.” (Agravo de Instrumento nº 0256179-85.2016.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2017, DJe de 15/02/2017).

Portanto, o acerto, ou desacerto da decisão liminar recorrida não é objeto de discussão, por meio de Embargos Declaratórios, quando inexistente omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, devendo a parte Insurgente utilizar-se do recurso correto, caso queira contestar o entendimento adotado pelo Relator, manifestado no julgado embargado.

A propósito:

“(…) 3. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a Embargante . Daí, não constatada a presença da contradição alegada, hão de ser desprovidos. (…)” (TJGO, Apelação Cível 4508-19.2014.8.09.0051, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016). Grifei.

“(…) 2 – Nessa perspectiva, a obtenção de efeitos infringentes em sede de embargos de declaração somente é juridicamente possível quando reconhecida a existência de um dos defeitos elencados na legislação processual e, da correção do vício, decorrer a alteração do julgado . (…)” (TJGO, Apelação Cível 243017-69.2013.8.09.0051, Rel. Dr (A). José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016). Grifei.

Desse modo, tendo em vista que são incabíveis os Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica já apreciada pelo MM. julgador, inviável seu acolhimento, sob pena de afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

Por fim, no que diz respeito ao pedido exposto nas contrarrazões dos aclaratórios, atinente à condenação da Embargante ao pagamento da multa, prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, reconheço não merecer guarida, pois, noto que,

apesar de configurar-se improcedente o presente recurso, a Recorrente se utilizou do seu direito de defesa, quando interpôs o recurso cabível, na hipótese, buscando a desconstituição do deslinde dado à causa, não se verificando, portanto, dolo em tal conduta, a caracterizar os aclaratórios como manifestamente protelatórios. A propósito:

“(…). 5) - Não se aplica a multa prevista no art. 1026, § 2º, do NCPC, quando não se constata, na interposição dos embargos de declaração, dolo da parte embargante de forma a caracterizá-los como manifestamente protelatórios. 6) - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (TJGO/4ªCC, AC nº 0356807-91.2012.8.09.0107, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, DJe de 09/01/2018). Grifei.

Por outro lado, no que se refere ao pleito de aplicação de multa diária por descumprimento da decisão, efetuado pelo Embargado, tanto em suas contrarrazões, quanto na petição autônoma, interposta no evento nº 22, tendo em vista que a Embargante deixou de atender a determinação judicial imposta no evento nº 09, entendo por bem acolhê-lo, para compelir a Agravada/ora Recorrente a cumprir a tutela antecipada concedida (evento nº 09), razão pela qual, fixo, em seu desfavor, multa diária, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento.

Diante do exposto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração, em razão de a decisão não padecer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Em tempo, acolho o pedido do Agravante, ora Embargado, do evento nº 22, para fixo, em desfavor da Ré, multa diária, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento da ordem liminar já deferida.

Intimem-se.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 11/05/2018 14:21:40

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5209709.37.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança

POLO ATIVO : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

ADVG. PARTE : 49263 GO - SAMUEL CAMILO DE OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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MANDADO DE SEGURANÇA

Nº 5209709.37.2018.8.09.0000 (201394316330)

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

IMPETRADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

DESPACHO A parte autora – representada por sua genitora

– pleiteia na peça de ingresso a concessão dos benefícios da

gratuidade da justiça sem, contudo, comprovar de modo satisfatório

o pressuposto da hipossuficiência financeira (súmula 25 do TJGO).

Desse modo, nos termos do artigo 99, § 2º, do

CPC/2015, converto o feito em diligência e determino a intimação

do impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos

documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência

financeira – tais como contracheques, comprovantes de

rendimentos, e cópia da declaração do imposto de renda de seus

genitores/responsáveis, e comprovantes de despesas gerais, etc. –,

além de cópia da guia de custas iniciais, sob pena de indeferimento

do pedido de gratuidade da justiça.

11 MS 5209709.37/s 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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Cumpra-se.

Goiânia, 11 de maio de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

11 MS 5209709.37/s 2

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 11/05/2018 14:25:30

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5201988.34.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : KENIO ALVES DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO : SECRETARIO ESTADUAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : KENIO ALVES DE OLIVEIRA

ADVG. PARTE : 41441 GO - KYVIA RABELO SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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MANDADO DE SEGURANÇA

Nº 5201988.34.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE : KENIO ALVES DE OLIVEIRA

IMPETRADO : SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE GOIÁS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. CÉSIO 137. LAUDOS UNILATERAIS.

DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. Tendo em vista que os laudos colacionados aos autos foram elaborados de forma unilateral, a pretensão do impetrante está a

exigir dilação probatória, não se afigurando o presente mandamus a via adequada. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de “Mandado de Segurança”, com

pedido liminar, impetrado por Kenio Alves de Oliveira, contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Secretário de Gestão e

5 MS 5201988.34/s 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

Planejamento do Estado, consubstanciado no indeferimento da pensão especial, devido à contaminação por radiação pelo Césio

137.

Em suma, o impetrante alega que teve seu pedido de pensão especial indeferido administrativamente, apesar

de comprovar todos os requisitos da Lei nº 14.226/2002, sob a alegação de inexistência de provas de irradiação ou contaminação em razão do serviço prestado em condições específicas relacionadas ao acidente com o Césio 137, bem como por estar

ausente o nexo causal entre a doença crônica que lhe acomete e o desastre radiológico.

Noticia que, atualmente, se encontra na

reserva remunerada, no posto de 2º Sargento do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, ao qual fora incorporado em 1992, ocasião em que fora designado como aluno do 1º Grupamento de Incêndio, para realização de serviços no depósito dos rejeitos do

mencionado material radioativo, na cidade de Abadia de Goiás.

Sustenta que realizou a guarda, manuseio e o transporte da substância, e que, durante todo o período do

trabalho, jamais utilizou qualquer equipamento de segurança, não tendo havido precaução do poder público para resguardá-lo de efeitos decorrentes da exposição, contato ou contaminação direta.

5 MS 5201988.34/s 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________ Nas linhas seguintes, assevera que “mesmo

não tendo histórico na família de doenças graves e

crônicas advindas de legado genético, o seu estado de saúde agravou-se continuamente, desencadeando

Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC,

Hipertensão Arterial Crônica, Transtorno misto

ansioso e depressivo e Reação ao Stress grave e transtornos de adaptação, trazendo graves

problemas psicológicos”, e que, a seu ver, não restam

dúvidas de que o estado de saúde que se encontra atualmente possui ligação com o ofício desempenhado junto ao depósito de

rejeitos radiológicos.

Nas linhas posteriores, discorre sobre a presença do direito líquido e certo, indicando o disposto no artigo 4º

da Lei Estadual nº 14.226/2002 e na súmula nº 6 do TJGO.

Sustentando, ainda, que, “sendo o nexo de

causalidade entre a doença e o serviço prestado no

acidente do césio 137 o pré-requisito exigido para se conceder a pensão especial, e não se

desincumbindo o réu de elidir o nexo de causalidade apresentado pelo autor, pois, conforme

se observa no processo administrativo em anexo, a Ficha de Avaliação atestou a existência de doença

crônica, bem como o autor comprovou que atuou nas 5 MS 5201988.34/s 3

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

ocorrências do acidente do césio 137, segundo

informações fornecidas pelo Corpo de Bombeiros

Militar, resta justo e de direito a concessão, ao autor, da pensão especial ora pleiteada.”

Ainda sobre o nexo causal existente entre a atividade antes desempenhada por ele e as doenças apresentadas,

pondera que o seu reconhecimento “não pode ser determinado por exames, sendo utilizada, em todos os casos julgados pela via administrativa ou

judicialmente, a referida teoria da redução do módulo de prova, posto que a verossimilhança entre

a doença e o contato com a radiação demonstra uma

conexão lógica de causalidade, sendo a decisões

que negam a existência do pleiteado nexo de causalidade se baseiam em simples ‘achismos’,

posto não apresentarem provas científicas ou ao

menos um liame lógico que se possa comprovar a não

existência do nexo de causalidade buscado”.

Continua, defendendo que “ciência já

comprovou que o corpo humano, ao receber pequenas doses de radiação por um período prolongado de

tempo, acaba sofrendo dos mesmos efeitos de um envenenamento radioativo de grande escala e imediato, apenas havendo um maior lapso temporal

5 MS 5201988.34/s 4

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________ para que os sintomas e as doenças se manifestem,

podendo inclusive gerar mutações genéticas que poderiam ser transmitidas aos descendentes.”

Por essas razões, entende que deve ser reconhecido como radioacidentado e que há de ser determinado ao Estado de Goiás o pagamento de pensão especial em seu favor, pois permitiu que lidasse com limpeza, isolamento e vigilância das

áreas contaminadas, sem que prouvesse os mínimos recursos para garantir a segurança do requerente.

Requer medida liminar e, ao final, pugna pela

concessão da segurança, para ver declarado o seu direito ao recebimento à pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002 devido a contaminação por radiação no acidente com o Césio 137.

A fim de respaldar sua pretensão, acosta aos autos relatórios médicos e outros documentos (movimentação nº 1).

O comprovante de pagamento das custas

iniciais é visto na movimentação nº 1 – arquivo 4. É o relatório.

Decido.

5 MS 5201988.34/s 5

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

Em que pese a farta argumentação expendida pelo impetrante, verifico nos autos a ausência de prova préconstituída da situação que embasa o pretenso direito invocado.

Com efeito, o impetrante apresentou cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício buscado e

laudos médicos atestando a existência das moléstias, todavia, estes foram elaborados de forma unilateral, não sendo hábeis a amparar a pretensão, nem, tão pouco, a fazer prova pré-constituída do direito invocado.

No que tange à prova pré-constituída, acentua Vittorio Cassone e Maria Eugênia Teixeira Cassone, na obra

'Processo Tributário – Teoria e Prática' - 3ª edição -São Paulo - Editora Atlas:

“A CF fixa o requisito para que se conceda a segurança: direito

líquido e certo, que há de ser demonstrado, com precisão e

clareza, mediante prova préconstituída. Se, para a

demonstração do direito líquido e certo, necessita-se de dilação

probatória, descabe mandado de segurança, cabendo examinar outro

5 MS 5201988.34/s 6

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

tipo de ação. No mandado de segurança, há apenas uma dilação

para informações da autoridade impetrada sobre as alegações e

provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do

Ministério Público sobre a pretensão. Fixada a lide nesses

termos, advirá a sentença,

considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.”

Assim, devido à natureza especial do

mandamus, não há oportunidade a posteriori para produção de provas e/ou oferta de documentos, que, no caso dos autos, exigirá dilação probatória, com designação de perícia oficial, não se afigurando o writ a via adequada para tal.

O Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE

DECISÃO JUDICIAL SUJEITA A RECURSO.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO.

5 MS 5201988.34/s 7

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.

(…). O mandado de segurança exige demonstração inequívoca , mediante prova pré-constituída, do direito

líquido e certo invocado” (STJ – 3ª

Turma – AgRg nº 26.514/RJ – DJ de 14/05/2014 – Relator: Min. Ricardo Villas Bôas

Cueva) (grifei). A propósito, nesta Corte de Justiça:

“MANDADO DE SEGURANÇA. A ausência, na inicial, de prova préconstituída do direito líquido e

certo do impetrante leva a extinção

do feito, sem julgamento do mérito, pela carência do direito de ação.

Mandado de segurança extinto.”

(TJGO – Órgão Especial – MS nº 12.570-0/101 – DJ 14.692 de 03/02/2006 – Relator: Des. Ney

Teles de Paula).

Dessa forma, uma vez que a pretensão do impetrante exige dilação probatória, o presente mandamus não se

apresenta a via adequada.

5 MS 5201988.34/s 8

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

o teor do exposto, em face da ausência de condição essencial à admissibilidade do writ, nos termos do artigo

10, da Lei 12.016/09, indefiro a petição inicial.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Goiânia, 11 de maio de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

5 MS 5201988.34/s 9

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 14/05/2018 08:40:59

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0305194.98.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MARIA DE LOURDES GONDIM ALVES

POLO PASSIVO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICIPIO DE GOIANIA

SINDIGOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICIPIO DE GOIANIA

SINDIGOIANIA

ADVGS. PARTE : 38879 GO - LIVIA CRISTINA ALVES VASCONCELOS DE ABREU

28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

CERTIDÃO


Processo : 0305194.98.2015.8.09.0051 
        
  
Nome 
    
CPF/CNPJ 

Promovente(s) 

MARIA DE LOURDES GONDIM ALVES 
    
242.523.951-00 
  
Nome 

CPF/CNPJ 
    

Promovido(s) 

${processo.polopassivo.nome} 

${processo.polopassivo.cpfOuCnpj} 
    

Tipo de Ação /
Recurso 

Procedimento Comum 
      

Órgão judicante 

5ª Câmara Cível 

Relator: 

Des OLAVO
JUNQUEIRA DE
ANDRADE 
  

Certifico que de ordem do Desembargador Relator, nos termos da sistemática introduzida pelo novo Código de Processo Civil, especialmente no tocante ao rito a ser observado no processamento aos Embargos de Declaração, procedo à intimação do Embargado SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - SINDIGOIÂNIA, para manifestação, no prazo legal. (art. 1.023 e § 2º do CPC), ao recurso interposto na Mov. 51.

Goiânia, 14 de maio de 2018

MARCO WILSON C. MACHADO

Secretário (a) da 5ª Câmara Cível

Documento emitido / assinado digitalmente por Patricia Christina de Castro Pires , em 14 de maio de 2018 , às 08:35:51 ,

com fundamento no Art. , § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 11/05/2018 20:58:49

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5300587.42.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS LTDA

POLO PASSIVO : HUDSON VIEIRA MASCARENHAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS LTDA

ADVGS. PARTE : 3816 GO - TÂNIA MORATO COSTA

21363 GO - VALESKA LONDE MORATO COSTA RODRIGUES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5300587.42.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS LTDA.

AGRAVADO : HVM

RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

DESPACHO

Tendo em vista que o lapso temporal transcorrido desde o pedido do Recorrente ( DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS LTDA. ) pode ter ocasionado alteração fática nos autos, que deram origem ao presente Agravo de Instrumento, promova a Secretaria da 5ª Câmara Cível a intimação do Agravante, por meio de seu advogado, via Diário da Justiça, para manifestar-se a repeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 11/05/2018 17:55:30

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5190519.88.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

POLO PASSIVO : MARINELLI PALMEIRA MOTA - ME SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

ADVGS. PARTE : 29650 GO - EDUARDO SIADE

43481 GO - MILENA DE FARIA BARBOSA

37963 GO - ARTHUR DE ALCANTARA APARECIDO MACHADO

22152 GO - MARCIO ROBERTO JORGE FILHO

PARTE INTIMADA : LORRAYNE BRANDÃO MOREIRA

ADVGS. PARTE : 37963 GO - ARTHUR DE ALCANTARA APARECIDO MACHADO

43481 GO - MILENA DE FARIA BARBOSA

29650 GO - EDUARDO SIADE

22152 GO - MARCIO ROBERTO JORGE FILHO

PARTE INTIMADA : MARINELLI PALMEIRA MOTA - ME ADVGS. PARTE : 21147 GO - RENATA SILVEIRA PACHECO

44717 GO - MONICA COSTA ALVES

15979 GO - CLAUBER CAMARGO DE SOUZA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de agravo de instrumento, com p. de tutela recursal, concluso a esta Relatoria, em 03 p.p. (03.05.2018), interposto, em 25.04.2018, por JOÃO ROBERTO DA SILVA JÚNIOR e LORRAYNE BRANDÃO MOREIRA, da decisão (mov. n.º 36 – autos principais) prolatada, em 09.04.2018, pela MM.ª Juíza de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental desta Comarca de Goiânia, Dra. Rozane Fernandes Camapum, no processo da execução de título extrajudicial, movida por MARINELLI PALMEIRA MOTA – ME., ora Agravada; rejeitando a exceção de pré-executividade oposta.

Aduzem os Agravantes que estão recebendo tratamento diferenciado do Juízo, visto que deferida à gratuidade da justiça à Agravada/Exequente, sendo lhes negado o benefício, em que pese se tratar da mesma relação jurídica.

Registram a inexistência do título jurídico, visto que o contrato de compra e venda de ponto comercial está desprovido de assinatura de duas testemunhas, ao passo que o respectivo aditivo, por si só, não possui certeza, liquidez e exigibilidade por se tratar de um acessório que segue a sorte do principal.

Transcrevem julgados em abono ao alegado.

Impugnam a gratuidade concedida à parte Agravada, ao argumento de que se trata de restaurante de alto padrão, localizado em bairro nobre, denominado Casa Benedita Gourmet, local onde, ainda, se produz eventos e cursos de culinária.

Altercam a existência dos requisitos para a concessão da tutela recursal, suspendendo-se a execução e pugnam, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça na ação de execução.

Ao final, postulam pela concessão da tutela recursal; no mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, extinguindo o processo por ausência de título executivo.

Ausente o preparo, por pugnar pela gratuidade da justiça.

Relatado.

De início, concedo a gratuidade da justiça, neste recurso, haja vista a comprovação da hipossuficiência.

Para a concessão do p. de efeito suspensivo , mister se faz demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, sendo relevante a fundamentação, ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, segundo exegese do artigo 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, do CPC; tais motivos devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o Julgador não tenha dúvida, quanto à viabilidade do pleito antecipatório.

Numa primeira análise das razões expostas, bem assim dos documentos colacionados, em sede de cognição sumária dos fatos, vislumbro a presença concomitante dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada initio litis, pois, a priori, o instrumento particular de compromisso de compra e venda de fundo de comércio encontra-se desprovido da assinatura de duas testemunhas (fumus boni iuris); ao passo que os bloqueios judiciais em desfavor das Agravantes podem acarretar-lhes prejuízos financeiros, impedindo a regular atividade empresarial (periculum in mora).

Demais teses fogem aos requisitos do art. 300 do CPC, devendo ser analisados após a instrução deste.

Daí, DEFIRO o p. de tutela recursal, para determinar a suspensão dos atos executivos, ate o julgamento final deste.

Oficie-se a MM.ª Juíza de Direito condutora do feito, sobre esta decisão.

Intime-se a Agravada/R., para apresentar resposta a este, no prazo de 15 (quinze) dias, conf. art. 1.019, inciso II, do CPC.

I.

Goiânia, 11 de maio de 2 018.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

3

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 11/05/2018 17:56:53

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5188089.66.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Assistência Judiciária ( Lei 1060/50 )

POLO ATIVO : JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

POLO PASSIVO : MARINELLI PALMEIRA MOTA - ME SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

ADVGS. PARTE : 22152 GO - MARCIO ROBERTO JORGE FILHO

37963 GO - ARTHUR DE ALCANTARA APARECIDO MACHADO

43481 GO - MILENA DE FARIA BARBOSA

29650 GO - EDUARDO SIADE

PARTE INTIMADA : LORRAYNE BRANDÃO MOREIRA

ADVGS. PARTE : 29650 GO - EDUARDO SIADE

37963 GO - ARTHUR DE ALCANTARA APARECIDO MACHADO

43481 GO - MILENA DE FARIA BARBOSA

22152 GO - MARCIO ROBERTO JORGE FILHO

PARTE INTIMADA : MARINELLI PALMEIRA MOTA - ME ADVGS. PARTE : 15979 GO - CLAUBER CAMARGO DE SOUZA

44717 GO - MONICA COSTA ALVES

21147 GO - RENATA SILVEIRA PACHECO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de agravo de instrumento com p. de efeito suspensivo (rectius: tutela recursal), concluso a esta Relatoria, em 08 p.p. (08.05.2018), interposto, em 24.04.2018, por JOÃO ROBERTO DA SILVA JÚNIOR E LORRAYNE BRANDÃO MOREIRA, da decisão (mov. n.º 11 – processo principal) prolatada, em 03.04.2018, pela MM.ª Juíza de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Rozana Fernandes Camapum, no processo de Embargos à Execução, opostos contra MARINELLI PALMEIRA MOTA - ME, ora Agravada; indeferindo o p. de gratuidade de justiça, intimando-se os Agravantes/AA., para recolhimento das custas, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cancelamento da distribuição .

Em suas razões, os Agravantes/AA. sustentam que fazem jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, porquanto possuem cotas do capital social da empresa Comemorare Espaço e Gastronomia Ltda., auferindo o 1º Agravante, como pro labore, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês; e a 2ª Agravante, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), conf. consta na declaração do imposto de renda, exercício 2017 (mov. n.º 8 doc. n.º 4), não possuindo condições financeiras de arcar com as custas iniciais, no valor de R$ 21.498,35 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) (mov. n.º 1 – doc. nº 5), sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Pugnam pela concessão de tutela recursal; no mérito, rogam pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, para conceder-lhes o benefício da gratuidade da justiça.

Ausente o preparo, por postularem pela concessão do benefício da gratuidade.

Intimados a acostar a declaração do imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, além de extratos bancários atualizados (mov. n.º 4); juntaram petição de mov. n.º 8.

Relatado.

Tendo em vista que, em princípio, a decisão atacada é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, recebo este agravo de instrumento, conf. art. 1015, inc. V, do CPC.

Consoante a norma do inciso I, do art. 1019, do aludido regramento legal, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz a sua decisão.

Para a concessão da tutela recursal , mister se faz demonstrar “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conf. art. 300, caput, do CPC, devendo tais pressupostos serem demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o Julgador não tenha dúvida, quanto à viabilidade de deferir o pedido.

Numa primeira análise das razões expostas, bem assim dos documentos colacionados aos autos, em sede de cognição sumária dos fatos, vislumbro a presença concomitante dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada initio litis, mormente considerando que os Agravantes auferem, como pro labore, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), por mês, respectivamente, conf. consta na declaração do imposto de renda, exercício 2017 (mov. n.º 8 doc. n.º 4); ao passo que as custas iniciais é no montante de R$ 21.498,35 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) (mov. n.º 1 – doc. nº 5) .

Daí, DEFIRO o p. de tutela recursal, para conceder aos Agravantes o benefício da gratuidade da justiça, até o julgamento deste.

Oficie-se à MM.ª Juíza de Direito condutora do feito, sobre esta decisão.

Intime-se a Agravada, para apresentar resposta a este, no prazo de 15 (quinze) dias, conf. art. 1.019, inciso II, do CPC.

I.

Goiânia, 11 de maio de 2 018.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

(3) Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação

14/05/2018 09:29:43

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5337007.46.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : JROC

POLO PASSIVO : FFM

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : FFM

ADVGS. PARTE : 48662 GO - MAYSA ELISABETE MAIA

18425 GO - MARCOS JOSE DE JESUS PORTO

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Concedida a Antecipação de Tutela (cpc)-Data da Movimentação 11/05/2018 20:27:10

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5204296.43.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ANTÔNIO ALVES DE MATOS

POLO PASSIVO : ROSIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ANTÔNIO ALVES DE MATOS

ADVGS. PARTE : 18163 GO - JULIANO ANDRÉ SILVA E BUENO

21690 GO - ROBERTA MUNIZ ELIAS

48735 GO - FREDERICO MUNIZ ELIAS

PARTE INTIMADA : ROSIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 25372 GO - THIAGO APARECIDO GONTIJO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5204296.43.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : ANTÔNIO ALVES DE MATOS

AGRAVADA : ROSIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS

RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de efeito ativo, interposto contra a decisão (evento nº 21, dos autos nº 5168862.34.2018.8.09.0051), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, nos autos da Ação Anulatória de Arrematação , proposta por ANTÔNIO ALVES DE MATOS , ora Agravante, em desfavor de ROSIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS, aqui Agravada.

O Autor (ANTÔNIO) relatou que a Ré ingressou com um pedido de execução de sentença arbitral, e que, em razão dessa ação, seu único imóvel foi penhorado.

Disse que o oficial de justiça avaliou o bem em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem considerar as edificações ali existentes. Acrescentou que o MM. Magistrado, sem atentar-se que as edificações não haviam sido avaliadas, determinou a realização de leilão judicial do bem, o qual foi arrematado por R$ 142.900,00 (cento e quarenta e dois mil e novecentos reais).

Discorreu sobre a existência de vícios no aludido leilão, afirmando que o imóvel foi arrematado por preço vil. Ainda nesse sentido, afirmou que a avaliação também padece de nulidade, por não ter considerado as edificações empreendidas no local.

Requereu a invalidação da avaliação e do leilão, bem como, a suspensão do feito executivo, até que esses pedidos fossem analisados.

O ilustre condutor do feito proferiu a seguinte decisão:

“Preenchidos os requisitos essenciais, recebo a presente inicial.

Indefiro por ora, o pedido de suspensão da tramitação dos autos da execução.

Designo audiência de conciliação para o dia 02/07/2018, às 14:00 horas, devendo a (s) parte (s) requerida (s) ser (em) citada (s) para comparecimento junto ao 1º CEJUSC localizado na Rua 19, Qd. AB, Lote 06, Anexo 01, térreo, St Oeste, Goiânia-GO (fone 3236-2463). Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para comparecimento na audiência designada (via DJ).

(...)”. (Grifei).

Inconformado, o Sr. ANTÔNIO ALVES DE MATOS interpôs o presente Agravo de Instrumento (evento nº 1 – doc. 1), defendendo que o prosseguimento da ação executiva lhe causará danos irreparáveis, na medida em que poderá perder seu único imóvel.

Reafirmou as teses sustentadas em sua petição inicial, quanto à nulidade da avaliação e arrematação do bem.

Postulou a concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja determinada a suspensão da ação de execução e, ao final, o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento.

Ausente o preparo recursal, por ser o Agravante beneficiário da gratuidade da justiça.

Dispensada a juntada de documentos, tendo em vista que os autos que deram origem ao presente recurso são digitais.

É o relatório. Decido.

De plano, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento interposto.

Passo ao exame do pedido de efeito suspensivo.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, é facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total, ou parcialmente a pretensão, comunicando ao ilustre juiz a sua decisão, verbis:

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.”

Contudo, para que se possa conceder a antecipação dos efeitos da tutela postulada, é necessário verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer medida liminar, quais sejam, o perigo de ocorrer dano irreparável, ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação do direito invocado.

De uma análise dos autos, em cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, observa-se que restaram comprovados os requisitos autorizadores da medida pleiteada, notadamente porque restou demonstrada a possibilidade de prejuízo irreparável, ou de difícil reparação, caso a situação permaneça como alinhavada nos autos, até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento, já que o Agravante trouxe elementos robustos quanto à ausência de avaliação das edificações levantadas em seu imóvel.

Além disso, observa-se que o Recorrente formulou pedido de pagamento do débito (evento n. 29 do processo digital n. 0418110.12), nos moldes do disposto no artigo 916 do atual CPC, e que ainda não houve pronunciamento judicial sobre este requerimento, que constitui medida menos gravosa ao devedor.

Desse modo, defiro o pedido de efeito ativo pleiteado no recurso , e, por conseguinte, determino a suspensão da ação executiva (processo n. 0418110.12), até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento.

Comunique-se ao ilustre Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia o teor desta decisão.

Intime-se a parte Agravada, para que, desejando, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Em tempo, considerando o disposto no art. 10 do atual CPC, intimemse as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de cassação, de ofício, do decisum agravado, por ausência de fundamentação.

Publique-se e Cumpra-se.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 12/05/2018 19:41:53

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5441753.62.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR

POLO PASSIVO : DIRETORIO MUNICIPAL DO PMDB DE GUAPÓ

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR

ADVG. PARTE : 17208 GO - JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

PARTE INTIMADA : JAYME EDUARDO RINCON

ADVG. PARTE : 17208 GO - JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

PARTE INTIMADA : DIRETORIO MUNICIPAL DO PMDB DE GUAPÓ

ADVG. PARTE : 28180 GO - JANETE CRISTIANE DE QUEIROZ

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5441753.62.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTES: MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR E OUTRO

AGRAVADO: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PMDB DE GUAPÓ

RELATOR: JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

V O T O Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR e JAYME EDUARDO RINCON , em face da decisão (evento nº 1), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr. Danilo Luiz Meireles dos Santos , nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER , ajuizada em desfavor do DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PMDB DE GUAPÓ .

Alegaram os Autores ( MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR e JAYME EDUARDO RINCON ), na petição inicial, que a parte Ré teria difundido suspeitas acerca da honestidade e competência deles, mediante publicação de mensagem no site goiasreal (http://goiasreal.com.br/), razão pela qual, ajuizaram a ação, que deu origem ao presente recurso, pugnando, liminarmente, que a parte Ré fosse compelida a remover, imediatamente, a mensagem ofensiva divulgada no referido site e nas demais redes sociais em que foram compartilhadas, sob pena de fixação de multa, no valor a ser arbitrado pelo nobre magistrado.

A decisão agravada foi assim proferida (evento nº 1):

(...) O magistrado poderá, mediante requerimento do legitimado ativo, conceder a tutela de urgência, quando observar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, e constatar que não há possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Desta maneira, vê-se que a tutela de urgência deverá ser deferida sempre que a parte demonstrar a existência dos pressupostos autorizadores da medida, ficando a análise da existência dos requisitos adstrita ao livre convencimento do juiz.

In casu, os autores pugnam para que a parte requerida fosse compelida a remover a mensagem divulgada no site “www.goiasreal.com.br” e nas demais redes sociais em que foram compartilhadas, sob o argumento de que o conteúdo extrapolou sua função informativa, denegrindo sua imagem e honra.

Neste diapasão, importa esclarecer, que a publicação atacada revela notícia amplamente divulgada pela mídia nacional, assim como, aponta críticas a condutas administrativas levadas a efeito pela parte autora, logo, entendo, que a priori, não há nenhum elemento capaz de justificar a remoção da publicação da rede mundial de computadores (internet).

Ademais, os autores exercem cargos públicos, sendo figuras de destaque no cenário político goiano, de sorte que estão sujeitos à criticas da opinião pública, quanto a sua conduta política/administrativa.

Ex positis, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Intimem-se.”

Inconformados, os Autores ( MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR e JAYME EDUARDO RINCON ) interpuseram o presente recurso de Agravo de Instrumento, alegando, em suas razões, que em uma sociedade democrática é preciso harmonizar, da melhor forma possível, o convívio entre os direitos relativos aos entes sociais, impondo limites, sem os quais resultaria na aniquilação de um direito sobre o outro, motivo pelo qual toda liberdade deve

ser limitada.

Salientaram que, nesse sentido, pode-se afirmar que não existe liberdade absoluta, e que a questão principal é saber em que ponto deve incidir tais limites, pois a liberdade individual, numa democracia, deve ser exercida até o ponto em que não atinja a liberdade de outrem, sendo a reforma do decisum medida imperativa.

Argumentaram que a responsabilidade no exercício do direito à informação implica no respeito a princípios éticos fundamentais, tais como, o da veracidade dos fatos e da dignidade da pessoa humana.

Afirmaram que estão sendo alvos de inúmeras injustiças, vendo-se impotentes em relação à situação ilegal, imoral e vexatória proporcionada pela repetida acusação da parte Agravada de prática de crimes nos meios de comunicação.

Sustentaram que os referidos atos dessa natureza devem ser repelidos, para evitar que pessoas inescrupulosas se utilizem da mídia, por ser uma “arma de comunicação” para desferirem golpes covardes contra a imagem, honra a reputação de homens de bem.

Ressaltaram que o gestor público está sujeito às críticas, muitas vezes infundadas, mas que estas não podem deslizar-se para o achaque, atingindo a honra dos governantes e membros de sua equipe, nos exercícios de suas funções, ultrapassando, assim, o limite da legalidade, para, de forma irresponsável, atingir a honorabilidade alheia, imputando aos gestores crimes que não cometeram, como é o caso presente, além de denegrir a imagem de membro e profissional conceituado da sociedade civil.

Defenderam, ainda, a presença dos requisitos da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação.

Requereram, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso, para que lhes seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se ao Agravado que apague, imediatamente, a mensagem que se encontra na página do site (http://goiasreal.com.br/noticia/5354/quem-são-os-eikes-de-goias-marconi-temeseronovo-sergiocabral), assim como, o seu compartilhamento nas demais redes sociais (facebook, twitter, instagram e youtube), devendo ser compelido, ainda, a abster-se de difamar e injuriar os Agravantes por qualquer outro meio de difusão que seja, sob pena de multa diária, a ser arbitrada por esta Relatoria.

Decisão liminar proferida no evento nº 5, indeferindo a antecipação dos

efeitos da tutela recursal pleiteada pelo Agravante.

Devidamente intimada, a parte Agravada se quedou inerte, não apresentando as suas contrarrazões recursais (evento nº 12).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, ilustre Dra. Dilene Carneiro Freire, em seu parecer, deixou de oficiar no processo, por entender inexistir interesse público (evento nº 15).

Cinge-se, portanto, o mérito recursal ao acerto, ou desacerto da decisão, que indeferiu a tutela antecipada, pleiteada pelos Autores/ora Recorrentes.

Insta salientar, em proêmio, que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto, ou desacerto do que ficou decidido pelo MM. juiz, não podendo extrapolar o seu âmbito à matéria estranha ao ato judicial objurgado, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem, antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Após análise dos autos, verifico razão não assistir aos Agravantes, conforme passo a explicar.

Éde trivial conhecimento que o instituto da tutela antecipada é um instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a própria pretensão deduzida em juízo, ou seus efeitos.

Por ser medida de cunho satisfativo, antecipando os efeitos do direito pretendido na ação de conhecimento, deve ser utilizada somente quando houver um grau de convencimento pleno dos fatos narrados.

Sobre os requisitos inerentes a sua concessão, elucida Ernani Fidélis dos Santos:

"Verossimilhança, pois, e prova inequívoca são conceitos que se completam exatamente para informar que a antecipação da tutela só pode ocorrer na hipótese de juízo de máxima probabilidade, a certeza, ainda que provisória, revelada por fundamentação fática, onde presentes estão apenas motivos positivos de crença" (in "Novos Perfis do Processo

Civil Brasileiro", 1ª edição, Belo Horizonte: Livraria Del Rey Editora, p. 30).

Com apoio nessa linha de raciocínio, para o deferimento da antecipação de tutela é mister que se esteja em face de elementos probatórios irrefutáveis, que evidenciem a veracidade do direito alegado.

Écediço que a liminar se sujeita à demonstração, por quem a pretende, de dois requisitos basilares: a plausibilidade do direito alegado e a possibilidade de dano que a demora do provimento jurisdicional poderá causar aos Recorrentes. A ausência de um só destes pressupostos enseja o indeferimento da medida, ou a reforma da decisão, conforme entendimento deste Tribunal, que ora transcrevo:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1 -O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, por meio do qual se aprecia o acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise, por esta instância derivada, de matéria que não tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 - Diante da ausência dos requisitos necessários não se revela possível o deferimento do pedido cautelar, eis que não evidenciada a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 336611 33.2012.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/11/2012, DJe 1203 de 12/12/2012).grifei.

In casu , entendo que os requisitos autorizadores do provimento antecipatório não estão caracterizados , pelos motivos que passo a expor.

A questão de fundo da controvérsia se cinge no direito ao exercício da liberdade de imprensa.

Consta da reportagem atacada, a qual foi veiculada no site “ goiasreal.com.br” e compartilhada nas redes sociais da parte Agravada, os seguintes fatos:

(…) O ministro Teori Zavascki, do STF, estava prestes a abrir o sigilo da delação premiada de todos os executivos da Odebrecht – o

que complicaria Jayme Rincón, mas acabou morrendo em acidente aéreo no último dia 19 de janeiro. Com o novo relator definido no STF, os detalhes da megadelação da Odebrecht esclarecerão, finalmente, as planilhas em que o governador Marconi Perillo (PSDB) aparece citado como “casero”, além de revelar detalhes do mandado de busca e apreensão no apartamento do presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jayme Rincón (PSDB), nos Jardins, em São Paulo - algo que foi praticamente ignorado pela imprensa goiana.

Dos documentos apreendidos em março de 2016 pela Polícia Federal que listam repasses da Odebrecht para mais de 200 políticos brasileiros, o nome do governador Marconi Perillo (PSDB) aparecia em pelo menos dois momentos. Em um primeiro momento, a planilha aponta que Marconi teria recebido R$ 200 mil da Odebrecht no dia 1º de setembro de 2010. Em um segundo momento (também presente nas planilhas), ele teria recebido uma doação de R$ 600 mil. Nessa segunda parte, há inclusive um codinome para Marconi Perillo: "casero".

Além do já citado terceiro momento: dia 22 de março de 2016, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão no apartamento do presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jayme Rincón (PSDB), nos Jardins, em São Paulo.

O despacho do juiz Sérgio Moro relata que foi registrada em planilha de Ricardo Ferraz, diretor de contrato da Odebrecht Infraestrutura, a entrega de R$ 1 milhão em espécie ao motorista de Jayme Rincón, que tinha como apelido "Padeiro", no dia 22 de outubro de 2014, exatamente quatro dias antes do segundo turno da eleição de 2014, vencida por Marconi Perillo.

A ordem era entregar o dinheiro, em espécie, no endereço do apartamento de Jayme Rincón. Também há registro na planilha de dois celulares que estavam no nome de “Padeiro”.

(…) Quanto às planilhas da Odebrecht, o ex-senador Demóstenes Torres teria recebido R$ 1,2 milhão no dia 9 de setembro de 2010. O prefeito de Goiânia Paulo Garcia também aparece nos documentos e teria recebido repasses de R$ 300 mil no total.

Semelhanças com Cabral

Na gestão, Marconi e Sergio Cabral também são parecidos. Seu jeito de gerir Goiás é cada vez mais parecido com o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), que está preso em Bangu desde o ano passado.

As rotas se coincidem em pontos como o alto endividamento dos Estados. De 2011 a 2015, Cabral e seu vice, Luiz Fernando Pezão (PMDB), fizeram as dívidas do Rio de Janeiro subirem em R$ 32 milhões.

Marconi também fez as dívidas de Goiás disparar. Levantamento do jornal O Globo , no ano passado, revelou que, mesmo em situação de desiquilíbrio fiscal, as contas o Estado teve suas contas aprovadas. Para este ano, o déficit nominal de Goiás é de R$ 931 milhões.

Outra característica em comum é o apego pelas Organizações Sociais (OS). As entidades, que afirmam não buscar lucro, já abocanharam a saúde em Goiás, derrubaram o número de efetivos – e a estabilidade desses funcionários. Agora, lutam para se entranhar em outras esferas, como a educação.

Cabral e Marconi também se aproximam pela relação com as empreiteiras. Foram elas, aliás, que levaram o ex-governador do Rio para a cadeira, em mais uma fase da Lava Jato. As mesmas empresas envolvidas na operação da Polícia Federal já firmaram contratos com o Governo Marconi. Parece mesmo uma questão de tempo para que os dois governadores se cruzem.”

Há de se ressaltar que a liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos, ou excessos, é fundamental em uma sociedade fundada em bases democráticas, pois o processo de divulgação de informações satisfaz o verdadeiro interesse público.

Nada obstante, o direito de informação não é absoluto, sendo vedada a divulgação de notícias falsas, tendenciosas e de má-fé, que exponham indevidamente a intimidade, ou acarretem danos à honra, ou à imagem das pessoas, em ofensa ao princípio máximo da dignidade da pessoa humana.

Vale colacionar os ensinamentos de Alexandre de Moraes sobre a

liberdade de expressão:

"A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e compreende não somente as informações consideradas como inofensivas ou favoráveis, mas também as que possam causar transtornos, resistência, inquietar pessoas, pois a Democracia somente existe baseada na consagração do pluralismo de ideias e pensamentos, da tolerância de opiniões e do espírito aberto ao diálogo." (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 6ª ed. atualizada até EC n. 52/06. Editora Atlas. São Paulo. 2006. p. 207).

Dessarte, a imprensa, ao exercer sua função informativa, ao publicar uma, ou outra notícia que cause gravame à imagem de outrem, tem o dever de, a posteriori , garantir-lhe o direito de resposta e responder por quaisquer excessos que, porventura, possa ter cometido.

No caso em tela, verifica-se que o conteúdo da reportagem atacada, apesar de criticar, com veemência, a atuação dos Autores, como agentes políticos, encontra-se no âmbito do direito de informação, haja vista que a parte Agravada, tão somente, informou, acerca de denúncia que trata de irregularidades havidas nos documentos apreendidos pela Polícia Federal, que listam repasses financeiros da Odebrecht para mais de 200 políticos brasileiros, fato este, inclusive, que foi amplamente divulgado pela mídia nacional, não trazendo, em princípio, gravame algum à imagem dos Recorrentes, a autorizar a concessão de tutela de urgência, visando a apagar a referida publicação.

Esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

“[...] 4. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. da mesma Constituição Federal: vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando

necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a "livre" e "plena" manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana . Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa.” 11. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. da Constituição Federal. [...]” (STF, ADPF 130, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009). Grifei.

Como se vê, deve-se assegurar, primeiramente, o gozo do que o Pretório Excelso denomina de sobredireitos de personalidade , em que se traduz a livre e plena manifestação do pensamento, da criação e da informação, para, somente depois, cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana, inclusive por meio do direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis e penais, que têm condição de inibir abusos no exercício da liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento.

Assim sendo, na espécie, não se encontram presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada, sendo certo que, em princípio, a divulgação atacada apenas reproduziu informações amplamente divulgadas pela mídia nacional, não ultrapassando os parâmetros normais do direito de informar e da liberdade de manifestação.

Sobre o tema os seguintes julgados:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA ANTECIPADA. ART 273, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROIBIÇÃO PRÉVIA DE VEICULAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juiz singular; 2- A ausência dos requisitos elencados pelo art. 273, caput, do CPC, conduz ao indeferimento do pedido de tutela antecipada; 3- A liberdade de expressão e o acesso à informação não podem sofrer limitação prévia, de modo que a proibição prematura da veiculação de obra literária importa censura incompatível com os Estado Democrático de Direito. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 281192-57.2014.8.09.0000, Rel. DR (A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª CC, julgado em 16/09/2014, DJe 1634 de 23/09/2014). Grifei.

“Agravo de instrumento. Ação de indenização com obrigação de fazer com tutela de urgência. Divulgação de informações sobre viagem do Governador do Estado/recorrente. Publicação de dados do Portal da Transparência. Violação à honra e imagem. Pretensão de tutela de urgência para apagar a publicação negativa. Ausência dos requisitos autorizadores. Manutenção. I - Por força do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese, o conteúdo publicado pelos agravados, em princípio, encontra-se no âmbito do direito de informação, pois apenas divulgou o destino da viagem do Governador do Estado, o número de componentes da comitiva e o custo da viagem para o Estado de Goiás, inclusive tendo como fonte o Portal da Transparência, não resultando, em análise primeva, de qualquer dano à imagem ou honra do recorrente a autorizar a determinação de exclusão da publicação, em sede de tutela de urgência . Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5409655.24.2017.8.09.0000, Rel. DR (A). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª CC, julgado em 20/02/2018). Grifei.

Desta forma, conforme já ratificado, a decisão recorrida não merece reparos, não estando presente situação alguma a autorizar a concessão da tutela de urgência perseguida, pois a publicação atacada faz a divulgação de informações públicas e não ofende, em princípio, qualquer direito dos Recorrentes.

DIANTE DO EXPOSTO, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e lhe nego provimento , a fim de manter a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Écomo voto.

Goiânia, 10 de maio de 2018.

EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em Substituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5441753.62.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTES: MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR E OUTRO

AGRAVADO: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PMDB DE GUAPÓ

RELATOR: JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE REPASSES FINANCEIROS À AGENTES POLÍTICOS. NOTÍCIA AMPLAMENTE DIVULGADA PELA MÍDIA NACIONAL. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM. PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APAGAR A PUBLICAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO.

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