Andamento do Processo n. 1007617-52.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum - Bancários - 16/05/2018 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

V - São Miguel Paulista

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO VANESSA CAROLINA FERNANDES FERRARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI MARTINS CARDOSO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0179/2018

Processo 1007617-52.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum - Bancários - Maria José da Silva - Vistos.Defiro a gratuidade de justiça das taxas e custas judiciais nos termos do art. 98 do NCPC, ressalvando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo, e

sem prejuízo de cassação do benefício caso demonstrado o inverso da presunção legal de hiposuficiência. Anote-se.Os pedido deduzidos a título de TUTELA não merecem acolhimentoIndefiro desde já a inversão do ônus da prova. A chamada inversão do ônus da prova, consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, não é automática, pois está subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele tecnicamente hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII). No caso dos autos, não vislumbro a hipossuficiência do (a) autor (a) no sentido de estar em desvantagem para produzir a prova do que alega, até porque sequer comprovou ter pleiteado administrativamente cópia do contrato firmado com a ré.Indefiro a consignação incidental, uma vez que o valor oferecido pela parte não encontra verossimilhança para ser acolhido em caráter liberatório da obrigação contratual de pagamento, tampuco há que se falar em limitação dos juros contratados nesta fase processual. Indefiro o pedido do devedor de permanecer com a posse do veículo sem o pagamento integral das parcelas e, uma vez já caracterizado o inadimplemento contratual (se houver inadimplemento), a inserção nos órgãos de proteção ao crédito é lícita, de acordo com o art. 43 do CDC. Nesse sentido:”ARRENDAMENTO MERCANTIL - Revisão de contrato supostamente abusivo.Não havendo erro ou equívoco de qualquer natureza no valor das prestações decorrentes de contrato de arrendamento mercantil que a princípio deve ser prestigiado, não é lícito deferir o depósito com efeito liberatório inferior ao pactuado, cuja alegada abusividade na correção das parcelas depende de julgamento final” (2ºTACivSP - AI nº 518.310 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 27.01.98).Eventual valor pago a maior poderá ser objeto de restituição ao final da lide, sendo desnecessária em sede de TUTELA alterar-se unilateralmente as cláusulas contratuais.DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Diante da manifestação expressa da parte autora quanto à ao desinteresse da audiência prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do NCPC, deixo, por ora, de designá-la, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo do mesmo diploma legal e pelo artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal.DA CITAÇÃO: Cite (m) se e intime (m) se o (s) réu (s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça (m) contestação ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo (a) demandante (revelia), em conformidade com o artigo 344 do NCPC.DA OPÇÃO PELO RÉU PELA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Caso a parte demandada, neste prazo de 15 dias, opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, deverá fazê-lo por petição autônoma e os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará após a realização dessa audiência.DAS ADVERTÊNCIAS: Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil.Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO.Intimem-se. - ADV: TALITA NACARI (OAB 376898/SP)