Andamento do Processo n. 0035565-83.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 16/05/2018 do TRF-1

Crp1mg - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL N. 0035565-83.2015.4.01.9199/MG

: JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATOR (A)

APELANTE : MARLENE APARECIDA SALOMAO DE MORAIS

ADVOGADO : MG0000916A - ANTONIO MARIO DE TOLEDO

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : OS MESMOS E M E N T A

APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAVALIAÇÃO DO SEGURADO E REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO (ARTS 71 DA LEI N. 8.212/91 E 101 DA LEI N. 8.213/91). POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DURANTE OS PERÍODOS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. A qualidade de segurada da autora e a carência são incontroversas nos autos (CNIS de fls. 89/90) e não foram questionadas pelo INSS que se insurge apenas quanto à incapacidade.

2. A perícia médico-judicial (fls. 65/66), em resposta aos quesitos apresentados, concluiu expressamente ser a autora portadora de Depressão Severa, Estado de estresse pós-traumático, modificação duradoura de personalidade após uma experiência catastrófica e Síndrome de intestino irritável, estando incapacitada total e temporariamente para o trabalho. Ressaltou, ainda, que o quadro da autora é grave e não está melhorando. A melhora clínica nestes casos depende muito do paciente desejar tal melhora e o tempo para que isto aconteça não pode ser previsto. Desse modo, o conjunto probatório dos autos aponta para o acerto da sentença que concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora.

3. No que se refere ao termo inicial do benefício, se o laudo médico-pericial ou outros elementos de convicção constantes dos autos atestam que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este deve ser o termo inicial; ou a data da citação, na ausência de requerimento administrativo. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial (STJ, REsp 1.411.921/SC, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 25/10/2013; AgRg no RESP 822.995/SP, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 19/09/06). A perícia concluiu que a data inicial da incapacidade (fl. 66) foi em 25/05/2013. Considerando o pequeno lapso (16 dias) entre a data do requerimento administrativo (09/05/2013) e a fixada no laudo como de início da incapacidade e considerando a natureza da causa da incapacidade (abalo psíquico decorrente de trauma), tem-se por certo que não é crível que essa incapacidade tenha nascido nesse pequeno período de tempo, sendo assim, merece reparo a sentença no ponto, para fixar a DIB na data do requerimento administrativo.

4. É de razão que se resguarde a possibilidade de realização periódica de exames médicos, a cargo da autarquia, a fim de se constatar a situação do segurado titular de benefícios por incapacidade, com a autorização de revisão administrativa do benefício caso seja comprovado que, pela alteração do quadro fático constatado nos autos, não mais subsistem as condições para a manutenção do benefício, com as garantias do contraditório e da ampla defesa (arts. 71 da Lei 8.212/91 e 101 da Lei nº 8.213/91). Sentença reformada no ponto para afastar fixação de prazo mínimo para reavaliação.

5. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que é incompatível a existência de atividade laboral com recebimento de benefício por incapacidade, ainda que o labor seja decorrente de um sobre esforço do segurado (AgRg no REsp 1.264.426, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 05/02/2016; AgInt no REsp 1.662.273, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/09/2017; AREsp 1.191.181, Ministro Francisco Falcão, DJe de 06/12/2017, entre outros). Assim, merece reparo a sentença no ponto, para excluir do pagamento dos valores atrasados os períodos em que a segurada estava laborando (CNIS de fls. 89/90 e 148/150).

6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E ou o que vier a ser decidido pelo STF em eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão a ser publicado no RE 870.947 (alteração de índice ou modulação de efeitos). Sentença reformada no ponto.

7. Apelações da parte autora (item 3), do INSS (item 5) e remessa oficial (itens 4 e 6) parcialmente providas.

8. “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” (enunciado Administrativo STJ nº 7). Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Isento de custas o INSS.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, à apelação da parte autora e à remessa oficial tida por interposta.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Brasília, 5 de março de 2018.

JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATORA CONVOCADA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0040745-80.2015.4.01.9199/MG

: JUÍZA FEDERAL LUCIANA

RELATOR (A) PINHEIRO COSTA

APELANTE : APARECIDA DE FATIMA NETO

ADVOGADO : MG00060286 - OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO E OUTRO (A)

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E M E N T A

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio doença tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão.

2. A atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (STJ, REsp 1.133.863/RN, Terceira Seção, Ministro Celso Limongi, DJ de 15/04/2011).

4. O STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, consignou que a Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. (Cf. STJ, REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/12/2014).

5. Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013).

6. Quanto à incapacidade laborativa, esta foi atestada na perícia médica judicial (fls. 145/147). Todavia, o juiz sentenciante julgou improcedente o pedido ao fundamento de que não restou comprovada a condição de segurada especial da autora (rurícola).

7. No caso dos autos, verifica-se que à fl. 159 dos autos foi designada a data da audiência de instrução e julgamento, bem como foi determinado prazo para o arrolamento das testemunhas da parte autora. No entanto, conforme se vê do termo de audiência de fl. 163, a parte autora não apresentou rol de testemunhas, de modo que não há falar em cerceamento de defesa. Ademais, compulsando os autos observa-se que não foram juntados documentos comprobatórios do exercício de labor rural, de modo que não havendo juntada de prova documental que contenha, o menos, indício da qualidade de segurado especial do instituidor, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal, porque infrutífera.

8. Apelação da parte autora não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Brasília, 5 de março de 2018.

JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATORA CONVOCADA