Andamento do Processo n. 029/1.08.0001256-4.DISPÕE - 16/05/2018 do TJRS

Santo Ângelo

2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Nota de Expediente Nº 285/2018

029/1.08.0001256-4. DISPÕE O ART. 190 DO CÓDIGO CIVIL QUE A EXCEÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO EMQUE A PRETENSÃO. OU SEJA, OS PRAZOS PRESCRICIONAIS QUE FULMINAMA

PRETENSÃO SÃO OS MESMOS QUE OBSTAMA EXCEÇÃO. AQUI, O TERMO EXCEÇÃO É UTILIZADO COMO SINÔNIMO DE DEFESA. ASSIM, SE EXCEÇÃO É UMMEIO DE DEFESA, ELA SÓ PODE SER ARGUIDA POR QUEMFOR ATACADO (DEMANDADO), O QUE NÃO SE TEMNO CASO EMAPREÇO. DAÍ O CÓDIGO CIVIL AFIRMAR QUE A EXCEÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO EMQUE A

PRETENSÃO. ISTO É, AO CONTRÁRIO DA INTERPRETAÇÃO TRAZIDA PELO EMBARGANTE, O DIREITO ORA PLEITEADO NÃO PODERÁ SER EXERCIDO COMO MODALIDADE DE ATAQUE

(PRETENSÃO), NEMCOMO DEFESA (EXCEÇÃO), VISTO QUE BASEADA ESTA A DEFESA EMUMDIREITO PRESCRITO. ISSO SIGNIFICA QUE A DISPOSIÇÃO DO ART. 190 OBSTA AO EMBARGANTE A UTILIZAÇÃO DA PRETENSÃO OBJETO DO PRESENTE FEITO, E TAMBÉM, HIPOTETICAMENTE, DE UTILIZÁ-LA COMO MATÉRIA DE DEFESA EMOUTRO PROCESSO, JÁ QUE TANTO A PRETENSÃO

COMO A EXCEÇÃO ESTÃO PRESCRITAS. SUPERADA TAL ARGUIÇÃO, TAMBÉMNÃO HÁ, POR OUTRO LADO, QUE SE FALAR EMILÍCITO PENAL A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO TEXTO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO MENOS FOSSE PORQUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS NENHUMA COMUNICAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME E NENHUMA CÓPIA DE PROCESSO CRIMINAL CUJA SENTENÇA SE DEVESSE AGUARDAR ANTES DE DAR-SE POR OPERADA A PRESCRIÇÃO, TUDO A SUGERIR A SERVENTIA DO BROCARDO JURÍDICO SEGUNDO O QUAL QUOD NON EST IN ACTIS NON EST IN

MUNDO E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONSIDERADO. PELO EXPOSTO, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, MANTENDO, EM CONSEQUÊNCIA, NA ÍNTEGRA E POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA DE FL. 67. INTIME-SE."