Andamento do Processo n. 0000737-84.2016.5.12.0033 - RO - 16/05/2018 do TRT-12

6ª Câmara

Processo Nº RO-0000737-84.2016.5.12.0033

Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI

RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRENTE ESE CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO (OAB: 20163/SC)

RECORRIDO ALCIDES GOEIS

ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI (OAB: 9012/SC)

ADVOGADO LILIAN DA SILVA (OAB: 19887/SC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho (2º Grau)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESE CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000737-84.2016.5.12.0033 (RO)

RECORRENTE: ESE CONSTRUCOES LTDA, ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO: ALCIDES GOEIS

RELATORA: MIRNA ULIANO BERTOLDI

EMENTA

CITAÇÃO INICIAL. NULIDADE. Sendo incontroverso que o ato de citação inicial ocorreu em endereço diverso da sede da empresa demandada e, na pessoa de terceiro, sem poderes específicos para receber a citação, revela-se nulo o ato citatório e todos os subsequentes, devendo os autos retornarem à origem para o regular processamento do feito.

RELATÓRIO

Ambas as demandadas insurgem-se contra a sentença de procedência parcial dos pleitos.

A primeira ré pugna pela nulidade do processo por ausência de citação válida alegando ter sido entregue em endereço diverso daquele em que se encontra estabelecida.

O Estado de Santa Catarina, a seu turno, pretende eximir-se da responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empregadora ao fundamento de tê-la contratado na condição de dono da obra, nos termos das OJ n. 191 da SDI-I do TST.

Contrarrazões são apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do apelo do ente público.

Determinei a suspensão do feito até a prolação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 760931 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, tendo em vista a discussão acerca dos limites da responsabilidade subsidiária da administração pública por verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do apelo e das contrarrazões, por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO INVÁLIDA

Pugna a recorrente seja reconhecida a nulidade da citação e atos processuais posteriores com remessa dos autos à Origem para apresentação de defesa e documentos.

Afirma que a citação inicial deveria ter sido enviada à Rua da Praça, nº 241, sala 717, Cidade Universitária Pedra Branca, Palhoça;

assevera que a recusa do Sr. Fabiano em receber e assinar a citação inicial se justifica no fato de que não exerce ato de gestão autorizador do recebimento citação inicial.

À análise.

Relato brevemente os fatos relevantes à solução da questão:

A notificação inicial enviada em 08-6-2016 à recorrente para o endereço constante da inicial retornou dos Correios com a informação "mudou-se" (Rua Elis Regina, 333, Ponte do Imaruim, Palhoça, fls. 31 e 35).

O oficial de justiça renovou o ato em 28-6-2016 e assim certificou (fl. 37):

Certifico que, em cumprimento ao mandado ID nº d441d2f, diligenciei na Rua Itu, obra de uma escola estadual no final da rua à esquerda, Benedito, Indaial , no dia 28/06/16, às 16:00 horas, e notifiquei a E.S.E. CONTRUÇÕES, na pessoa do Sr. Fabiano (funcionário), o qual recebeu a contrafé, ficando ciente do inteiro teor do respectivo mandado .

Saliento que o Sr. Fabiano recusou assinar a contrafé, já que não foi autorizado a receber a notificação, uma vez que o endereço da sede da empresa é: RUA DA PRAÇA, 241, SALA 717, CIDADE UNIVERSITÁRIA PEDRA BRANCA, PALHOÇA/SC (CEP 88137-086).

A fim de justificar a diligência no endereço da Rua Itu, assim foi certificado nos autos:

Certifico, ainda, que no processo 10056/2015 constatei a informação de novo endereço cuja citação obteve êxito , conforme petição e certidão do OJ abaixo transcritas: Petição autor: PAULO SÉRGIO CAMARGO DA SILVA, já qualificado, por seu advogado, nos autos da Ação Trabalhista que move contra ESSE CONSTRUÇÕES LTDA . e outros, vem requerer a citação da demandada na obra que está construindo, sendo o responsável pela mesma o Sr. Fabiano de Amorim : RUA ITÚ (primeira entrada a esquerda - obra do Colégio Estadual visível já da Rua Itu é a sexta rua a esquerda da Rodovia Augusto Hasse). BAIRRO BENEDITO. INDAIAL - SC Diligência OJ: Certifico que, no dia 18/11/15, dirigi-me ao endereço indicado, ocasião em que procedi à notificação da reclamada ESSE CONSTRUÇÕES LTDA., na pessoa de Fabiano de Amorim, responsável, a qual de tudo ficou ciente, recebendo a contrafé. Em 17 de Junho de 2016 .

É incontroverso que a citação não foi realizada no endereço aonde se encontra instalada a empresa ré (Rua da Praça, 241 Sala 717) mas sim em uma obra da ré. Também é incontroverso que a pessoa que recebeu a citação naquele local não possui poderes para ser citada em nome da ré.

O fato de ter referida pessoa comparecido como preposto da recorrente em audiências trabalhistas e ter recebido citações em outras ações, não torna regular o ato de citação efetuado nestes autos, tendo em vista que não possui ela, como já referido, poderes especiais para receber citação em nome da empresa.

Nesse mesmo sentido concluiu 5ª Câmara deste Regional por ocasião do julgamento do RO 1331-63.2015.5.12.0056, em situação idêntica à tratada nos presentes autos:

A citação inicial é ato essencial à validade da relação jurídicoprocessual, sem o que restam solapados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 214, da Lei 5869/73 - art. 239, da Lei 13.105/2015). No caso de que se cuida, configura-se irregular a notificação enviada para endereço diverso da sede da empresa, ainda que este seja o local de prestação dos serviços, porque recebida por pessoa sem poderes para tanto (art. 215, da Lei 5869/73 - art. 242, da Lei 13.105/2015).

Entendo, pois, que a citação inicial encontra-se irregular razão pela qual dou provimento ao recurso da ré para declarar a sua nulidade e atos posteriores, determinando o retorno do autos à orgiem para o regular processamento do feito.

ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO . No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ para declarar a nulidade da citação inicial e atos posteriores, bem como DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para regular processamento do feito, restando prejudicada a apreciação do recurso do Estado de Santa Catarina.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de abril de 2018, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, os Juízes do Trabalho Convocados Mirna Uliano Bertoldi e Irno Ilmar Resener. Presente a Dra. Silvia Maria Zimmermann, Procuradora Regional do Trabalho.

MIRNA ULIANO BERTOLDI

Relatora