Andamento do Processo n. 0000796-06.2009.8.17.0170 - Apelação / Reexame Necessário - 17/05/2018 do TJPE

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO JUDICIÁRIA

ACÓRDÃOS CIVEIS

1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO

Emitida em 16/05/2018

Relação No. 2018.06262 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

"e Outro (s)" - conforme Regimento I. T. a. III 003 0000796-06.2009.8.17.0170(0495140-4)

ABÍLIO TAVARES PESSOA (PE038635) 003 0000796-06.2009.8.17.0170(0495140-4)

Jesualdo de Albuquerque C. Júnior (PE021087) 003 0000796-06.2009.8.17.0170(0495140-4)

RENATA CARVALHO FREIRE (CE027057) 002 0001369-59.2011.8.17.0110(0492697-6)

Steno Diniz Ferraz (PE028598) 002 0001369-59.2011.8.17.0110(0492697-6)

Relação No. 2018.06262 de Publicação (Analítica)

003. 0000796-06.2009.8.17.0170 Apelação / Reexame Necessário

(0495140-4)

Comarca : Aliança

Vara : Vara Única

Autor : MUNICÍPIO DE ALIANÇA

Advog : ABÍLIO TAVARES PESSOA (PE038635)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Réu : Luzinete Coêlho de Lucena Cirino

Réu : Luzinete Maria de Oliveira

Réu : Lucidalva Marinho Lopes da Silva

Réu : Lucinéia Gonçalo da Silva Teófilo

Réu : Ladjane Coutinho da Silva

Réu : Luzinete Moura Araújo de Almeida Freitas

Réu : Lindalva Cavalcanti de Santana Gonçalves

Réu : Laurizete Galdino Pereira

Réu : Lizonete Gomes da Silva

Réu : Lucileide Gonçalo da Silva Sousa

Réu : Luzinete Damião Soares

Réu : Lúcia Maria dos Santos

Réu : Iêda Maria Gonçalves

Réu : Luciana Maria de Oliveira

Réu : Maria Enilda da Cruz

Réu : Maria Ribeiro da Silva

Réu : Maria de Fátima Almeida do Nascimento Oliveira

Réu : Maria José Ferreira da Silva

Réu : Maria José da Silva

Advog : Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior (PE021087)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público

Relator : Des. Erik de Sousa Dantas Simões

Julgado em : 08/05/2018

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. SALÁRIO E FÉRIAS ATRASADOS. PAGAMENTO DEVIDO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA À SÚMULA Nº 150 DO TJPE E ENUNCIADO Nº 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O Município de Aliança suscita preliminar de prescrição do fundo do direito das autoras, nos termos do art. 206, § 2º do Código Civil, ou pelo reconhecimento, ao menos, da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932. No caso em tela, verifica-se que os créditos perseguidos pelas autoras referem-se ao salário de dezembro de 2004, bem como ao adicional de férias, também de 2004. Já o ajuizamento da Ação de Cobrança ocorreu em 11 de dezembro de 2009.

2. Nesta ordem, tendo-se por parâmetro jurídico-temporal não os dois anos previstos no art. 206, § 2º, do Código Civil, como pretendido pelo Município apelante, mas o do art. do Decreto nº 20.910/32 acima transcrito, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para as ações propostas em desfavor da Fazenda Pública, não há falar em ocorrência de prescrição.

3. Com efeito, o prazo prescricional começou a fluir a partir do sexto dia útil do mês seguinte ao mês em que foi verificado o inadimplemento salarial. In casu, o mês apontado foi o de dezembro de 2004, cujo pagamento deveria ter ocorrido em 07 de janeiro de 2005, de forma que não decorreu o lapso prescricional de cinco anos, já que a ação foi intentada em 11 de dezembro de 2009.

4. O cerne da questão cinge-se em aferir o direito de servidoras públicas municipais à percepção do salário referente ao mês de dezembro de 2004 e do adicional de férias, também de 2004. A sentença recorrida condenou o Ente Municipal ao pagamento do salário de dezembro de 2004 e o adicional de férias referente ao período aquisitivo de 2004, calculados de acordo com a remuneração vigente no período, às autoras Ladjane Coutinho da Silva e Luzinete Moura de Araújo de Almeida Freitas.

5. Quanto às demais autoras, a ação foi julgada parcialmente procedente, restando o Município condenado apenas ao pagamento do adicional de férias referente ao período aquisitivo de 2004, de acordo com a remuneração vigente no período, restando improcedente, em relação a estas, o pagamento do salário de dezembro de 2004, uma vez que o Município comprovou o adimplemento da referida verba.

6. O fato é que as servidoras prestaram os seus serviços normalmente no período em questão, pelo qual deveriam ser remuneradas, não interessando se o serviço foi prestado à Administração anterior ou à sua sucessora, restando descabida, portanto, a alegação de que tais valores não foram contabilizados em restos a pagar.

7. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o recebimento do salário, bem como das férias acrescidas de 1/3, como contraprestação dos serviços, e a prova de sua satisfação se faz por recibo ou comprovante de depósito em conta corrente, aqui satisfeita, apenas, em relação a algumas autoras quanto ao salário de dezembro de 2004, não restando comprovado o pagamento da referida verba em relação às autoras Ladjane Coutinho da Silva e Luzinete Moura de Araújo de Almeida Freitas, e nem das férias em face de todas as postulantes, como devidamente observado pelo magistrado a quo.

8. Salários são verbas sociais e de pleno direito do servidor, constitucionalmente garantidos pela Magna Carta, e a garantia de seu pagamento é imperiosa, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Estadual e pelos Tribunais Superiores, o que enseja a confirmação de todos os seus termos.

9. No que toca aos juros e à correção monetária, devem ser aplicados a Súmula 150 deste TJPE e o Enunciado nº. 20 da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça.

10. Reexame Necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado.

11. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0495140-4, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, apenas para estabelecer que os juros de mora e a correção monetária devem seguir os parâmetros da Súmula nº 150 e do Enunciado nº 20 da Seção de Direito Público, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado.

P.R.I.

Recife, 08 de 05 de 2018.

Des. Erik de Sousa Dantas Simões

Relator