Andamento do Processo n. 0070547-63.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/05/2018 do TJPE

DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU

Capital - 23ª Vara Cível - Seção A

Vigésima Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO A

Juiz de Direito: Michelle Duque de Miranda Scalzo (Substituto)

Chefe de Secretaria: Esdras David Veras Ferreira

Data: 02/05/2018

Pauta de Despachos Nº 00042/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00072

Processo Nº: 0070547-63.2013.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: MARIA DE LOURDES GUERRA SEVERINO

Advogado: PE014931 - Edison Almeida de Brito Filho

Réu: Banco Triangulo S/A

Advogado: PE028232 - DIEGO NIETO DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA CATIPAL - SEÇÃO AProcesso n.º 0070547-63.2013.8.17.0001Ação de Indenização por Dano MoralAutora: MARIA DE LOURDES GUERRA SEVERINORéu: BANCO TRIANGULO S/ASENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA DE LOURDES GUERRA SEVERINO, devidamente qualificada, por advogado legalmente constituído, em face de BANCO TRIANGULO S/A, devidamente qualificada. Aduziu que, no dia 18/08/2008, tentou usar o cartão Super Compras, administrado pela parte ré, a fim de pagar as compras que pretendia realizar no Supermercado América, quando foi submetida ao constrangimento de devolver todas as mercadorias, em virtude de o aludido plástico encontrar-se bloqueado, não obstante todas suas contas estarem pagas. Esclareceu que requereu nota fiscal das compras, no intuito de servir de provas para a presente demanda. Requereu a concessão de benefício da gratuidade judiciária, bem como a condenação da parte ré em indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além dos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos. A gratuidade judiciária foi deferida à fl. 21. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 25/34), suscitando preliminar de distribuição por dependência por prevenção deste juízo, tendo em vista idêntica demanda ter sido anteriormente extinta, em razão de homologação de pedido de desistência, para posteriormente ser novamente distribuída para a 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, bem como a ausência de interesse de agir. No mérito, arguiu que o pagamento do cartão pela parte autora ainda não havia sido processado, de modo que ela não dispunha de limite. Arguiu, ainda, que não houve constrangimento, tendo em vista que o cupom fiscal comprova que a compra foi realizada, além da litigância de má-fé da demandante. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência do pedido e condenação nos ônus sucumbenciais. Com a defesa vieram documentos. Instada a parte autora apresentou réplica, pugnando pela produção de prova testemunhal (fls. 47/48). Foi realizada audiência de instrução e julgamento às fls. 79/81. Alegações finais foram apresentadas pelas partes às fls. 83/85 e 87/90. Às fls. 95/96, a MM Juíza então processante do feito da 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes acolheu a preliminar de incompetência daquele juízo, declinando para esta 23ª Vara Cível, quando a magistrada à época atuante na demanda suscitou conflito (fl. 99), a qual foi julgada e reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça a competência deste juízo (fls. 117/121). Intimadas as partes para requerem o que entenderem de direito, apenas a parte autora se pronunciou, pugnado pelo julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a repropositura da ação, após desistência pretérita, é direito processual facultado à demandante, não importando em perda de interesse na judicialização do litígio, nem em litigância de má-fé. Ultrapassada a preliminar, passo à analise da prejudicial de mérito. Compulsando os autos, observo que o fato reclamado na exordial ocorreu no dia 18/08/2008, tendo a parte autora aforado a presente demanda sob n.º 001.2008.040506-2 nesta 23ª Vara Cível, quando, em 12/02/2009, foi homologado o pedido de desistência, bem como a ocorrência de renuncia ao prazo recursal (fl. 35). Em 26/08/2013, a parte autora distribuiu novamente a demanda em apreço. Considerando que o prazo prescricional para o pleito de reparação civil em exame é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, bem como a existência de interrupção do aludido prazo, com a propositura da demanda anterior (art. 202, I, do Código Civilista), a contagem reiniciou-se em sua integralidade a contar do trânsito em julgado da sentença homologatória do pedido de desistência, que ocorreu no mesmo dia de sua prolação, em virtude da renúncia ao prazo recursal, ou seja, no dia 12/02/2009. Dessa forma, o prazo para propositura da presente demanda findou no dia 12/02/2012. Portanto, o ajuizamento do processo em epígrafe encontra-se prejudicado face a prescrição do pleito. Isto posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 487, II, do CPC, suscito de ofício a prescrição da pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios sucumbenciais correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Suspendo a respectiva exigibilidade, em virtude de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.I. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 04 de abril de 2018. MICHELLE DUQUE DE MIRANDA SCALZOJuíza de Direito SubstitutaBDC 3