Andamento do Processo n. 0000936-86.2016.8.17.0140 - Execução de Título Extrajudicial - 17/05/2018 do TJPE

INTERIOR

Afrânio - Vara Única

Vara Única da Comarca de Afrânio

Juiz de Direito: Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Uashington barros dos Santos

Data: 16/05/2018

Pauta de Intimação de Audiência Nº 00066/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados para AUDIÊNCIAS DESIGNADAS nos processos abaixo relacionados:

Data: 24/05/2018

Processo Nº: 0000936-86.2016.8.17.0140

Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial

Autor: BRADESCO SAÚDE SA Advogado: PE030701 - Camilla Barbosa Pessoa de Melo

Réu: MERCADINHO WALESKA C. SANTOS LTDA - ME

Despacho: Processo nº 0000936-86.2016.8.17.0140 DECISÃO Trata-se de ação de execução na qual a penhora não teve qualquer sucesso, assim sendo, a suspensão da execução é medida que se impõe. Na égide do CPC/73 não se tinha qual seria o prazo da suspensão para que, escoado ele, iniciasse o da prescrição intercorrente, o que trouxe à baila discussões no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que seria necessária e imprescindível a intimação do exequente para que, apenas após tal ato processual, começasse a correr o prazo da prescrição intercorrente, que é o mesmo da ação, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.1 A jurisprudência dominante no STJ, quanto à prescrição intercorrente no CPC/73, é no sentido de que não era prescindível a intimação do exequente para, só assim, dar-se início ao prazo de prescrição intercorrente, em razão do regramento clarificado por aquele diploma legal. Sobre a necessidade da intimação, o STJ julgará em Incidente de Assunção de Competência já admitido no REsp 1.604.412-SC. Sobre o assunto, em decisão professoral, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 3ª Turma do STJ, no REsp 1.522.092-MS, proferida sob a égide do CPC/73, defendeu a tese de que a intimação que é imprescindível seria aquela para a extinção do processo por abandono do exequente, art. 267, III, CPC/73, e não para a declaração da prescrição intercorrente, pois, nesse caso, torna-se despicienda qualquer providência ulterior, em nome da segurança jurídica e do mérito do assunto. Em seu voto, seguido à unanimidade, consignou Importante observar que a intimação para dar andamento ao feito, mencionada nos precedentes supracitados, diz respeito à extinção do processo por abandono da causa pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, hipótese que não depende da ocorrência de prescrição, como já alertava o Min. EDUARDO RIBEIRO, nos primeiros julgados desta Corte sobre o tema. Como a extinção pelo art. 267, inciso III, não depende da ocorrência de prescrição, infere-se que a jurisprudência atual ou rejeita a tese da prescrição intercorrente na execução, ou a subordina à caracterização processual do abandono da causa, criando assim uma hipótese sui generis de prescrição. Uma consequência indesejável desse entendimento é a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada. Outra discussão travada à época e que também foi esclarecida no mesmo voto se refere ao eventual prazo de suspensão, já que o CPC/73 não trazia regramento específico quanto a isso. O suprimento da lacuna foi feito de maneira esclarecedora nos seguintes termos: (...) observa-se que o Código em vigor não estabeleceu prazo específico para a suspensão da execução. A propósito, confira-se a redação dos artigos 791 e 793 do Código de Processo Civil. (...) Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. Claro fica, portanto, que na ausência de determinação legal específica, dever-se-ia aplicar analogicamente o que prevê o art. 40, § 2º, da LEF2, ou seja, o prazo de suspensão deveria ser de um ano. Essa controvérsia foi sanada pelo CPC/15 que, comungando com o entendimento da LEF, quando trata da suspensão do processo de execução fiscal quando não encontrados bens penhoráveis do devedor, estabeleceu no art. 921, §§ 1º e , o seguinte:§ 1o Na hipótese do inciso III [quando o executado não possuir bens penhoráveis], o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Entretanto, com a revogação do Código de Processo Civil de 73, poder-se-ia surgir a dúvida quanto ao tratamento e aplicação dos novos regramentos a respeito da prescrição intercorrente, notadamente porque no direito processual vige o princípio do tempus regit actum, ou seja, a garantia de que a aplicação da lei processual é imediata e que ela dispõe para o futuro, mas os atos praticados anteriormente são completamente válidos. É o que prevê o art. 14, CPC/2015:Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto, o entendimento da aplicação analógica do art. 40 e seu § 2º não pode ser utilizado agora, como o foi na citada decisão no REsp 1.522.092-MS, pois já em vigor a Lei 13.105/2015 (Novo CPC). É que o novel diploma legal trouxe, explicitamente, norma de direito intertemporal para regulamentar a matéria da prescrição intercorrente quando da sua entrada em vigor. Dispõe o art. 1.056: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Contudo, a presente execução já foi proposta na vigência do CPC/2015, sendo desnecessária a aplicação das normas de transição, sendo, portanto, autoaplicáveis a sistemática da execução e da suspensão dela nos exatos termos do art. 921, III. Ante o exposto, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º). Decorrido esse termo, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, devendo os autos serem ARQUIVADOS (art. 921, § 2º). Considerando que a execução é de contrato, o processo ficará suspenso por um ano e arquivado por cinco anos, prazo de prescrição previsto para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC/2002. Assim sendo, o termo final será 03 de maio de 2024. Escoado o termo acima indicado, intimem-se as partes conforme determina o art. 921, § 5º, CPC/2015. Arquivem-se provisoriamente os autos. Publique-se. Intimem-se. Água Preta, 3 de maio de 2018. Marcelo Góes de Vasconcelos Juiz de Direito em exercício cumulativo1 STF. Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.2 Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.