Andamento do Processo n. 0000617-10.2013.8.17.0210 - Procedimento Ordinário - 17/05/2018 do TJPE

INTERIOR

Araripina - 1ª Vara

Primeira Vara Cível da Comarca de Araripina

Juiz de Direito: Neider Moreira Reis Júnior (Titular)

Chefe de Secretaria: Mauricio da Silva Lima

Data: 15/05/2018

Pauta de Sentenças Nº 00106/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00268

Processo Nº: 0000617-10.2013.8.17.0210

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: Francisca Josefa de Jesus Oliveira

Advogado: PE001145A - JOSÉ AUGUSTO DE MACEDO MAIA

Requerido: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. (BI)

Advogada: SP0195972 - Carolina De Rosso Afonso

Sentença: “III – DISPOSITIVO. Com tais expendimentos, ACOLHO a prejudicial de mérito para reconhecer prescrita a pretensão relativa ao ressarcimento por enriquecimento sem causa - e, consequentemente, à reparação de danos - decorrentes do contrato de fls. 81/82, ex vi do art. 206, § 3º, inc. IV do Código Civil, com o que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, ex vi do art. 487, inc. II do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora nas custas e demais despesas processuais, inclusive honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa, contudo, a exigibilidade dos créditos, face ao deferimento da justiça gratuita à fl. 31. Considerando a nova disciplina do CPC/15, que dispensa o Juiz do exame de admissibilidade da apelação, havendo manejo de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, despicienda nova conclusão, remetamse os autos ao eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as homenagens e anotações de estilo. O requerido deverá ser intimado na pessoa da Drª CAROLINA DE ROSSO AFONSO, devidamente inscrita na OIAB/SP sob o nº 195.972. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araripina/ PE, 14 de maio de 2018”.