Andamento do Processo n. 0000242-76.2016.8.17.0380 - Procedimento Ordinário - 17/05/2018 do TJPE

INTERIOR

Cabrobó - Vara Única Segunda Vara da Comarca de Cabrobó

Juiz de Direito: Frederico Ataíde Barbosa Damato (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Jorge Ferreira Figueiredo

Data: 16/05/2018

Pauta de Despachos Nº 00020/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00068

Processo Nº: 0000242-76.2016.8.17.0380

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: ERINALDO FREIRE BIUM.

Advogado: PE022235 - JOÃO LINDOLFO GOMES DE ANDRADE

Réu: BANCO ITAUCARD S/A

Advogado: PE001259A - Wilson Sales Belchior

Réu: SERASA EXPERIAN

Advogado: PE007489 - João Humberto de Farias Martorelli

Advogado: PE021449 - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes

Autos do processo nº 0000242-76.2016.8.17.0380Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano MoralRequerente: Erinaldo Freire BiumRequerida: Banco Itaucard S/A e Serasa ExperianSENTENÇA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL - CAUSA PROVÁVEL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO REPUTADO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO ANTES

MESMO DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO PARA CONSULTA EXTERNA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO -PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO, APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.1. A inclusão do Serasa no polo passivo da ação se justifica pela sua condição de mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito. Eventualmente, a sentença de procedência do pedido poderia lhe acarretar o dever de indenizar ou mesmo obrigação de fazer, com o que a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada.2. Não tendo a Instituição Financeira apontado a causa provável do débito, o mesmo se reputa não só nulo (plano da validade), mas inexistente (plano da existência), vez que não há nada nos autos que o embase ou indique a sua legitimidade, com o que a procedência do pedido, nessa parte, é de rigor.3. Constatando-se que a negativação lançada em nome do autor foi excluída antes mesmo de se tornar pública, não chegando ao conhecimento de terceiros, não há que se falar em ofensa à sua honra objetiva, necessária para a caracterização do dano moral.4. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 93) 5. Pedido julgado procedente, em parte, somente para declarar inexistente o débito no valor de R$407.435,67 (quatrocentos e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente ao contrato nº 001256429020000, entabulado entre autor e Banco Itaucard S/A. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por ERINALDO FREIRE BIUM, em desfavor do BANCO ITAUCARD S/A e de SERASA EXPIRIAN, via da qual aquele pleiteia "[...] a nulidade do débito, bem como a condenação da parte ré em indenização por danos morais na importância de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelos constrangimentos e danos morais sofridos". (fls. 02/07) Em sua petição inicial, a parte autora argumenta, dentre o mais, que requereu o cancelamento do seu cartão de crédito, bem como o parcelamento do débito existente, tendo sido acordado o pagamento de 10 (dez) parcelas no valor de R$ 231,39 (duzentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos). Afirma ter efetuado o pagamento de 9 (nove) - das 10 (dez) - parcelas, mas teve seu nome negativado na vultosa importância de R$407.435,67 (quatrocentos e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos). (fls. 02/07) Em 23.01.2018, realizou-se a audiência de conciliação, instrução e julgamento afeta ao rito sumário do CPC/73, ocasião em que as requeridas apresentaram contestações, tendo o réu Serasa alegado, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, posto não ser credora do autor, tendo agido no exercício regular de sua atividade. No mérito, requereu a improcedência do pedido, no que lhe concerne, com a condenação do autor nos ônus da sucumbência. (fls. 25/31) O primeiro réu (Banco Itaucard), por sua vez, apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, alegando a inexistência de abalo à reputação da parte autora, vez que não houve publicação da anotação restritiva de crédito, permanecendo o conhecimento da negativação restrito às partes. (fls. 51/54) No mesmo ato, as partes dispensaram a produção de provas, apresentado alegações finais orais remissivas às respectivas peças de ingresso, razão pela qual vieram-me os autos conclusos para sentença. (fl. 60) Este, em síntese, o relatório. Passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 -ILEIGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª REQUERIDA (SERASA) Em sua contestação, o 2º requerido (Serasa) sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que agiu no exercício regular de sua atividade, armazenando em seus cadastros as informações que lhe foram repassadas pelo réu Itaucard, como de praxe. No caso, tenho que tal preliminar não merece acolhida. Como se sabe, pela teoria da asserção, "Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. v. 1, p. 127) Na hipótese dos autos, a inclusão do Serasa no polo passivo da ação se justifica pela sua condição de mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito. Eventualmente, a sentença de procedência do pedido poderia lhe acarretar o ônus de positivar o nome do autor, cumprindo verdadeira obrigação de fazer. Outrossim, eventual descumprimento de obrigação legalmente imposta ou de dever objetivo de cuidado na anotação da restrição poderia impingir-lhe até mesmo o dever de indenizar, com o que tenho que tal preliminar deve ser afastada, vez que o Serasa é, de fato, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II.2 - MÉRITO Conforme relatado alhures, busca o autor a declaração de nulidade do vultoso débito indicado à fl. 20, no valor de R$407.435,67 (quatrocentos e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), bem como se ver indenizado por danos morais, decorrentes da negativação indevida do seu nome, anotada pelo 1º requerido (Banco Itaucard). De início, imperioso registrar que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, o que se fundamenta na Súmula nº 297 do eg. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras". No caso dos autos, tenho que somente quanto à declaração de nulidade do débito razão assiste ao autor, porquanto não se extrai do processo causa provável para o mesmo. Em sua petição inicial, o autor aduz que: Ademais, no mês de abril de 2015 a parte autora entrou em contato com a primeira ré, através do 0800 e realizou um acordo com a mesma para pagar o seu débito do cartão em 10 (dez) parcelas mensais de R$231,39 (duzentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), sendo a primeira parcela para o mês de junho de 2015.Pelo que o requerente efetuou o pagamento das 09 (nove) primeiras parcelas do acordo que se venceram, ou seja, dos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2016. Em anexo, cópia dos comprovantes de pagamento. Do caderno probatório, extrai-se que através do contrato nº 00125642902/0565004, o autor adquiriu um cartão de crédito junto ao Banco/requerido, via do qual se lhe conferiu um limite total de crédito equivalente a R$950,00 (novecentos e cinquenta reais). Em virtude do inadimplemento de valores relativos ao cartão, tal débito foi renegociado, com o que o autor se comprometeu a pagar 10 (dez) parcelas, no importe de R$231,39 (duzentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), à Instituição Financeira, requerendo, ainda, o cancelamento do mesmo. Não bastasse isso, e mesmo após ter quitado 9 (nove) - das 10 (dez) - parcelas do acordo, foi surpreendido com uma cobrança equivalente a R$407.435,67 (quatrocentos e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente a inadimplemento de "CRED CARTAO", relativo ao contrato nº 00125642930000, conforme aponta a fl. 20. Em sua contestação, o 1º requerido, Banco Itaucard, confessa o equívoco e ainda sustenta que "[...] quando acionado pela Parte Autora, adotou as providências necessárias para minimizar o problema". (cf. fl. 52) Sabe-se que "O ônus da prova incumbe [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (art. 373, inc. II do CPC/15) Daí que, não tendo a Instituição Financeira apontado a causa provável do débito, o mesmo se reputa não só nulo (plano da validade), mas inexistente (plano da existência), vez que não há nada nos autos que o embase ou indique a sua legitimidade, com o que a procedência do pedido, nessa parte, é de rigor. Por outro lado, quanto aos danos morais, tenho que tal pedido é de todo improcedente. Isto porque não vislumbro a caracterização de dano moral indenizável, mas de mero aborrecimento, vez que a anotação restritiva lançada em desfavor do autor sequer ganhou publicidade e vigeu pelo prazo de apenas 5 (cinco) dias. Do documento de fl. 33 é possível extrair que o nome do autor foi incluído no cadastro de inadimplentes no dia 19 de dezembro de 2015, às 07h:21min:18seg, cuja anotação fora excluída daquele banco de dados no dia 24 de dezembro de 2015, às 06h:26min:08seg, ou seja, permaneceu ativa por um prazo inferior a 5 (cinco) dias. Certamente, tal exclusão se deu por providência da própria Instituição Financeira que, ao atentar-se para o erro, solicitou a imediata positivação do nome do autor. Não bastasse isso, o mesmo documento ainda comprova que tal restrição de crédito somente seria disponibilizada para consulta (de terceiros) no dia 02 de janeiro de 2016. Em outras palavras: a negativação do nome do autor sequer recebeu publicidade, não tendo chegado ao conhecimento de ninguém, ficando tal dado restrito ao conhecimento das partes, mesmo porque excluída antes mesmo da sua disponibilização para consulta externa. Ora, o questionamento que se faz é acerca de qual prejuízo ou abalo moral suportou o autor, já que a restrição lançada no seu nome não chegou ao conhecimento de terceiros, na medida em que velada pelo prazo de apenas 5 (cinco) dias? A meu sentir, nenhum. Aliás, nem mesmo o autor fez prova da negativação, deixando de instruir a petição inicial com documento indispensável à propositura da ação, o que beira à inépcia, embora, nesse ínterim, a documentação juntada pelos requeridos seja suficiente para embasar meu convencimento, de forma a permitir o enfrentamento do meritum causae. Apenas para enfatizar e em apertada síntese: conforme prova o documento de fl. 33, a restrição negativa foi lançada em desfavor do autor no dia 19 de dezembro de 2015 e excluída no dia 24 de dezembro de 2015, antes mesmo de ser-lhe conferida publicidade, o que ocorreria somente em 02 de janeiro de 2016. Isto, por si, é razão suficiente para entender que não sofreu o autor abalo moral, mas tão só mero aborrecimento, vez que sua honra objetiva não chegou a ser maculada pela inscrição indevida, embora não publicada. Em casos desse jaez, a doutrina tem se posicionado no seguinte sentido, verbis: Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade

humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 93) No mesmo diapasão, é a uníssona jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, onde, verbi gratia, se decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. FALHA NÃO DEMONSTRADA. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DO TJPE E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- Uma vez constatado que a situação narrada não representa um ato ilícito, e ocasiona um mero aborrecimento, insuscetível de causar qualquer lesão à personalidade daquele que se diz ofendido, não há como reconhecer a configuração dos danos morais, e, portanto, da pretendida responsabilização civil.- Precedentes do TJPE e do STJ. - Recurso a que se nega provimento, à unanimidade. [Destacou-se] (TJPE, Apelação Cível nº 2723471, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, DJe. 08.01.2016) Sendo assim, considerando que a restrição anotada em nome do autor foi excluída antes mesmo de se tornar pública, vigendo por apenas 5 (cinco) dias e não chegando, em consequência, ao conhecimento de terceiros, tenho que não há qualquer ofensa à sua honra objetiva, de modo a ensejar a caracterização dos danos morais. Não bastasse esse argumento, é de se ressaltar que o autor, com sua omissão, ainda deu causa à negativação (ainda que esta tenha permanecido velada), na medida em que, como o mesmo confessa em sua petição inicial "[...] o requerente efetuou o pagamento das 09 (nove) primeiras parcelas do acordo que se venceram, ou seja, dos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2016. Em anexo, cópia dos comprovantes de pagamento". (cf. fl. 03) Tal afirmação é corroborada pelos comprovantes juntados às 11/19, que indicam o pagamento somente de 9 (nove) -das 10 (dez) - parcelas contratadas, quando da renegociação da dívida do autor, junto à Instituição Financeira. Daí que é possível afirmar que o inadimplemento da 10ª (décima) parcela do acordo concorreu para a conduta do Banco, enfatizando-se que a negativação, por não ter chegado ao conhecimento de terceiros, vez que prontamente excluída, não causou qualquer abalo à honra do autor, motivo porque a improcedência do pedido, nessa parte, é medida que se impõe. Por fim, registro que o autor não imputa qualquer conduta ilícita ao 2º requerido (Serasa), não apontando o descumprimento de eventual obrigação legal a ele atribuída ou concorrência para o suposto dano que teria suportado (mas não suportou!), razão pela qual é despicienda maiores considerações acerca da situação dessa parte. O Serasa, como argumentou, praticou o ato no exercício regular de sua atividade e, inclusive, atendeu a disposição do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". Tanto que o próprio autor juntou referida notificação à fl. 20 dos autos, de modo que também quanto a esse réu, a improcedência do pedido é de rigor. Com isso, embora reconhecida a nulidade do débito estampado na notificação colacionada à fl. 20, não há abalo moral indenizável a ser reconhecido em favor do autor, porquanto, rogando escusas pela insistência, antes mesmo de ser-lhe conferida publicidade, a negativação prenotada contra si foi excluída. III - DISPOSITIVO Com tais expendimentos, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do 2º requerido. No mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais, tão somente para declarar inexistente o débito, no valor de R $407.435,67 (quatrocentos e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente ao contrato nº 001256429020000, entabulado entre autor e Banco Itaucard S/A, versado na fl. 20. Face à sucumbência recíproca, CONDENO o autor e o Banco (1º requerido) nas custas e demais despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. CONDENO-OS, ainda, nos honorários sucumbenciais recíprocos e em favor do 2º Requerido (Serasa), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor de cada beneficiado, ex vi do art. 85, § 2º do CPC/15, suspensa, contudo, a exigibilidade do crédito relativo ao autor, face aos benefícios da justiça gratuita deferidos à fl. 21. Considerando a nova disciplina do CPC/15, que dispensa o Juiz do exame de admissibilidade da apelação interposta, havendo manejo de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, despicienda nova conclusão, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as homenagens e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabrobó/PE, 29 de janeiro de 2018. NEIDER MOREIRA REIS JÚNIORJuiz SubstitutoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓFÓRUM DR. ANTÔNIO DE NOVAES MELLO E AVELLINSRUA VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, CENTROCABROBÓ/ PE - CEP: 56.180-000 - Telefone: (87) 3875-39852