Andamento do Processo n. 0030067-38.2013.8.10.0001 - Apelação Cível - 17/05/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça

Subprocurador

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Des. Antonio Guerreiro Júnior

Terceira Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 223453/2018

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 10 de maio de 2018.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 009898/2017 (0030067-38.2013.8.10.0001) – SÃO LUÍS/MA

1º Apelante: Banco Brasil S/A

Advogado: Dr. Rafael Sganzerla Durand (OAB MA 10348-A)

2º Apelantes: Paulo F. Lima Andrade e Manoel Candido Pereira de Andrade

Advogados: Drs. João Ulisses de Britto Azêdo (OAB MA 7631-A) e Bruno Milton Sousa Batista (OAB PI 5150)

1º Apelados: Paulo F. Lima Andrade e Manoel Candido Pereira de Andrade

Advogados: Drs. João Ulisses de Britto Azêdo (OAB MA 7631-A) e Bruno Milton Sousa Batista (OAB PI 5150)

2º Apelado: Banco Brasil S/A

Advogado: Dr. Rafael Sganzerla Durand (OAB MA 10348-A)

Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha

ACÓRDÃO N.º ______________/2018 E M E N TA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

o,

DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 206, § 5 I, DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO, EM AUDIÊNCIA E POR AMBAS AS PARTES, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO NO

CONTRATO. OCORRÊNCIA. VÁLIDA ESTIPULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. INADIMISSIBILIDADE. PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

I - A ação executiva de título de crédito prescreve em três anos, a contar do seu vencimento, sendo, no entanto, quinquenal a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5 , I, do Código Civil. Isso porque, a prescrição da ação cambiariforme não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios (Precedente do STJ);

II – é entendimento pacificado das Cortes do País, inclusive do STJ, no sentido da desnecessidade de produção de prova para análise de suposta abusividade em cláusulas de contrato bancário atinentes, v.g., a capitalização de juros e comissão de permanência, por serem matérias discutidas e pacificadas nas cortes superiores, de sorte que, desnecessária a produção de outras provas para que se resolva a quaestio iuris, ainda mais quando ambas as partes manifestaram-se, expressamente, em audiência pela dispensabilidade de novo material probatório;

III - desde que expressamente pactuada nos contratos bancários, válida é a estipulação da capitalização mensal de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001, a qual, a despeito da ADI n. 2316, não se encontra com a eficácia suspensa;

IV - seguindo a linha de entendimento pacificada do Superior Tribunal de Justiça, uma vez constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa contratual, há que ser expurgada sua cobrança;

V – primeiro e segundo apelos não providos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar conhecimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Cleonice Silva Freire e Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 10 de maio de 2018.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

RELATOR