Andamento do Processo n. 0001767-53.2016.8.10.0036 - 17/05/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça

Subprocurador

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira

Órgão Julgador Colegiado: 4ª Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 223396/2018

Sessão do dia 14 de Maio de 2018 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Processo Nº: 0001767-53.2016.8.10.0036 Protocolo Nº: 0452322017

EMBARGANTE: ABDON SILVA DE SOUZA ,

ADVOGADO (A): CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA (MA6274)

EMBARGADO: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE,

ADVOGADO (A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (SC12049)

Relator (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DE DANOS AMBIENTAIS ENVOLVENDO O CONSÓRCIO ESTREITO DE ENERGIA. APELO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas.

II. Na hipótese dos autos, a demanda gira em torno da instalação da usina hidrelétrica de Estreito, adotando-se o entendimento de que, embora se reconheça a imprescritibilidade das ações coletivas para a tutela do meio ambiente, cujos direitos são difusos, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, eis que se busca a reparação de interesse de cunho individual e patrimonial, ou seja, é uma pretensão indenizatória.

III. A decisão embargada analisou de forma satisfatória os pontos trazidos em sede recursal , sobretudo no que diz respeito a prescrição.

IV. Esta Egrégia Câmara já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: "Súmula 1 - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)".

V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Relator.

Desembargador (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA