Andamento do Processo n. 0011199-12.2013.8.10.0001 - 17/05/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça

Subprocurador

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira

Órgão Julgador Colegiado: 4ª Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 223399/2018

Sessão do dia 14 de Maio de 2018 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Processo Nº: 0011199-12.2013.8.10.0001 Protocolo Nº: 0005592018

APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A,

ADVOGADO (A): RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA CURY ARAÚJO (PI5914)

APELADO: TEREZINHA ROCHA SOARES,

ADVOGADO (A): ANA CAROLINA LOUZEIRO DE SOUSA (MA9263), JADER GONÇALVES DE QUEIROZ (RJ119435), LUIZ ANTONIO SOUSA BARROS (RJ196222)

Relator (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. dívida prescrita. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE.

I. No presente feito, considerando as informações da instituição financeira, ora apelante, admitiu em contestação que o último pagamento referente a fatura do cartão de crédito ocorreu em 18/01/1999, de forma que, na data da cobrança, ou seja, em 15 de setembro de 2009, já estava prescrito o direito de a demandada

cobrar os títulos que embasaram o aponte, conforme se pode constatar da leitura dos documentos constantes nas fls. 26 e 122.

II. Aplica-se ao caso, o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, segundo o qual "prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".

III. Quanto ao dano moral, merece reparo a sentença de base, uma vez que resta demonstrado que a apelada efetivamente firmou contrato de cartão de crédito, não havendo que se falar em reparação por danos morais, haja vista que o apelante apenas exerceu regular direito de efetuar as cobranças das parcelas avençadas entre as partes.

IV. Apelação conhecida e parcialmente provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Desembargador (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA