Andamento do Processo n. 0000208-10.2015.8.10.0129 - Apelação Cível - 17/05/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça

Subprocurador

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Des. Raimundo

Órgão Julgador Colegiado: 5ª Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 223469/2018

SEXTACÂMARA CÍVEL

SESSÃO DO DIA 10 DE MAIO DE 2018.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 006526/2018 - SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS /MA

NUMERAÇÃO ÚNICA : 0000208-10.2015.8.10.0129

APELANTE : SEBASTIANA FILHA COELHO NORONHA DE AZEVEDO

ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR SALES NAZARENO (OAB/MA 8792)

APELADO (A) : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT

RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

ACÓRDÃO N.___________________

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 267, I E 295, III, CPC/73. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO. PRECEDENTES DO STJ. SINISTRO OCORRIDO EM 12.10.2010. AÇÃO AJUIZADA EM 26.02.2015. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405 DO STJ.

I - A questão é exclusivamente de direito e reside em definir se o pedido administrativo da indenização constituiu pressuposto para o ajuizamento da pretensão em desfavor da seguradora.II - No presente caso, existe questão de ordem pública a ser observada, qual seja, a prescrição.III - Oacidente com as alegadas debilidades ocorreram em outubro de 2010 e esta demanda foi ajuizada somente em 26.02.2015, ou seja, mais de 04 anos após o sinistro.V - Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negarprovimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Anildes de Jesus Brandão Chaves Cruz e Luiz Gonzaga Almeida Filho.Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho.São Luís (MA), 10de maiode 2018.

DES.JOSÉJORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

Relator