Andamento do Processo n. 0000176-84.2015.8.26.0573 - Apelação - 17/05/2018 do TJSP

“capítulo VII

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (12ª Câmara Direito Criminal)

Intimação de Acórdão

0000176-84.2015.8.26.0573 - Processo Físico - Apelação - Conchas - Apelante: FAGNER DOS SANTOS TELES e outros - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Vico Mañas - de ofício, declararam extinta a punibilidade de Fagner dos Santos Teles e Yago Nogueira da Silva, operada a prescrição da pretensão punitiva, julgando-se prejudicados os recursos correspondentes, e acolheram parcialmente o apelo de Manoel Carneiro da Silva Neto para, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvê-lo dos crimes do art. , IX, da Lei 8.137/90 e do art. 54 da Lei 9.605/98, mantida a condenação apenas quanto ao delito do art. , I, da Lei 8.176/91, reduzida a respectiva pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa de 10 (dez) diárias, no piso. V.U. - Advs: Antonio Venancio Martins Neto (OAB: 43346/SP) - Maria Helena de Mello Martins (OAB: 83216/SP) - 7º Andar