Andamento do Processo n. 0006181-04.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/05/2018 do TRF-2

15a Vara Federal

Boletim: 2018000126

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0006181-04.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.006181-6 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 09/04/2007 10:49

15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

AUTOR: MARIA JOSILEIDE DA SILVA E SILVA

AUTOR: REGINA CELIA ANDRADE SILVA DE LUCCAS

ADVOGADO: RJ155567 - GUIDO TIEPOLO NETO

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA)

PROCURADOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA

Processo nº 0006181-04.2007.4.02.5101 (2007.51.01.006181-6)

Autor: MARIA JOSILEIDE DA SILVA E SILVA E OUTRO

Réu: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA)

S E N T E N Ç A

(Tipo – A)

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por MARIA JOSILEIDE DA SIVLA E SILVA e REGINA CELIA ANDRADE SILVA DE LUCCAS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando as autoras, sucessoras processuais do anistiado político falecido JOSÉ GENTIL PEREIRA DA SILVA, a promoção do de cujus ao posto de Capitão de Mar e Guerra com os proventos de Contra Almirante.

Como causa de pedir, as demandantes alegam que, o art. 8º do ADCT/CF outorgou aos anistiados uma anistia bem mais ampla que a concedida pela Emenda Constitucional nº 26 de 27/11/1985. E que a promulgação da Lei nº 10.559 de 13/11/2002, deu efetividade a referida anistia regulamentando o art. 8º do ADCT/CF, conferindo aos militares anistiados à integralidade na carreira, alcançando na inatividade as vantagens e as promoções conferidas aos seus pares que permaneceram na ativa, ainda, que pelo critério de merecimento.

Afirma que tinha à época em que foi excluído da Marinha as mesmas condições dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos pertinentes vigentes, inclusive o requisito de idade-limite para admissão nas graduações e postos, tal qual o paradigma apontado que ingressou na Marinha no mesmo ano que o autor, e, prosseguindo na carreira militar, foi promovido ao posto de Capitão de Mar e Guerra.

A inicial veio acompanhada da procuração às fls. 32 e dos documentos de fls. 33/124. Custas pagas às fls. 31.

Intimada a União apresentou contestação às fls. 129/140, acompanhada dos documentos de fls. 141/151, sustentando em preliminares a inépcia da petição inicial, a ocorrência da coisa julgada, a ausência de interesse processual e a prescrição, pugnando, no mérito propriamente dito, pela improcedência do pedido, vez que, a carreira de Praça da Marinha se encerra na graduação de Suboficial e as promoções ao oficialato dependem de processo seletivo, ou seja, as promoções fundadas em critérios subjetivos encontram-se excluídas do âmbito de incidência da anistia constitucional.

Afirma que o paradigma apontado pelo autor não pertenceu à mesma turma de cursos de especialização do autor e somente ascendeu à carreira de oficial após ter sido aprovado e classificado em curso para admissão ao oficialato.

Decisão às fls. 152 suspendendo o feito e determinando a habilitação dos sucessores do autor haja vista o óbito noticiado pela Ré em sua peça de defesa.

Às fls. 194 decisão homologando a substituição processual do autor falecido e det erminando a inclusão da viúva e filha do de c ujus no feito.

As autoras se manifestaram em réplica às fls. 218/220, rechaçando os argumentos da ré, não requerendo a produção de outras provas.

A seguir, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. DECIDO.

Considerando que os autos encontram-se suficientemente instruídos, passo ao imediato julgamento da lide.

De início, há que se rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, posto que não lhe falta pedido ou causa de pedir, nem da narração dos fatos deixa de decorrer logicamente a conclusão.

Igualmente, afasta-se a preliminar de coisa julgada, vez que no processo 00.0609.342-6/84, cópia da decisão acostada às fls. 37/41, o autor requereu a declaração de nulidade dos atos que anularam a sua promoção, bem como sua reintegração ao serviço ativo, e, no presente feito, as autoras requerem a promoção do anistiado falecido, Sr. José Gentil Pereira da Silva, ao posto de Capitão de Mar e Guerra com os proventos de Contra Almirante. Desta forma diversos os pedidos, não havendo que se falar em coisa julgada.

No que tange à prescrição, aplica-se ao caso o disposto na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça c/c art. do Decreto nº 20.910/32. Assim, eventual condenação em atrasados limitar-se-á ao quinquênio anterior à propositura desta ação, ou seja, 03/04/2002.

Rejeita-se, também, a preliminar de falta de interesse de agir, eis que as autoras pretendem, por meio da presente demanda ver reconhecido o direito do Sr. José Gentil Pereira da Silva às promoções por merecimento em razão de sua condição de anistiado político, o que não lhe fora concedido na decisão judicial. Assim, resta evidente o interesse das demandantes, sucessoras, manifestado pelo binômio necessidade-utilidade.

No mérito propriamente dito, verifica-se que o instituto da anistia foi previsto inicialmente com a edição da Lei nº 6.683/79, com o objetivo de suprimir as punições fundadas em atos institucionais ou complementares. Posteriormente, sobrevieram a segunda e a terceira anistias, mais abrangentes, com o advento da Emenda Constitucional nº 26/85 e art. 8.º do ADCT da CRFB/88. Veja-se o teor deste:

“Art. . É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e eculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos”.

Conforme se infere da documentação acostada aos autos, o Sr. José foi reconhecido como anistiado político, por força de decisão judicial, cuja cópia foi acostada às fls. 37/41, tendo sido transferido para a reserva remunerada e promovido por antiguidade à graduação de Suboficial, pela Portaria nº 2360, de 28 de novembro de 1990, do Diretor do Pessoal Militar da Marinha (fls. 34).

Quando da sua exclusão das Forças Armadas, o autor pertencia ao Quadro de Praças da Marinha, na graduação de Terceiro Sargento, sendo certo que Suboficial é o ápice desta carreira, cujos quadros de Círculos e escala hierárquica na Marinha (anexo à Lei nº 6.880/80), ora são trazidos à colação, a titulo de esclarecimento:

Círculo de Praças

Suboficial

Primeiro- Sargento

Segundo-Sargento

Terceiro-Sargento

Cabo

Marinheiro especializado e soldado especializado

Marinheiro e soldado

Marinheiro recruta e recruta

Círculo de Oficiais

Almirante

Almirante-de-Esquadra

Vice-Almirante

Contra Almirante

Capitão-de-MareGuerra

Capitão-de-Fragata

Capitão-de-Corveta

Capitão-Tenente

Primeiro-Tentente

Segundo-Tenente

Não obstante, as autoras sustentam que as promoções por merecimento, que seriam devidas independentemente da realização de cursos e concursos, em razão do artigo , § 3º da Lei nº. 10.559/02, não foram concedidas ao autor. De acordo com as demandantes, portanto, as promoções não deveriam se restringir ao Quadro de Praças da Marinha, devendo prosseguir no Quadro de Oficiais até que o anistiado seja promovido à graduação de Capitão de Mar e Guerra.

Não merece, contudo, prosperar as alegações autorais, pelos motivos que passo a expor.

o ser declarado anistiado político, nos termos do art. , § 3º da Emenda Constitucional nº 26 de 27/11/1985, o autor passou a fazer jus às promoções, na inatividade, ao posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo, conforme decisão judicial.

Isso não significa, contudo, que tenham sido asseguradas, indiscriminadamente, todas as promoções que, em tese, seriam possíveis, mas apenas aquelas a que teria direito o militar, caso tivesse continuado em atividade.

Ademais, as promoções restringem-se ao quadro a que pertencia o anistiado quando do desligamento compulsório das Forças Armadas, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos militares e observados os respectivos regimes jurídicos.

Em respaldo ao acima afirmado, merece ser trazido a lume acórdãos do STJ :

“.EMEN: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. OMISSÃO EM APRECIAR PEDIDO DE PROMOÇÃO PARA CARREIRA DE OFICIAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo supostamente abusivo e ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria n.º 2.237, de 16 de agosto de 2010 (DOU de 17.08.10), a qual, segundo afirma, restringiu os seus direitos de anistiado político ao não lhe entregar as promoções da Carreira Militar a que fazia jus, com os consectários financeiros daí decorrentes. 2. Segundo o impetrante, a autoridade coatora limitou sua promoção ao posto de Suboficial. Por meio desta impetração, pretende que o impetrado efetive suas promoções até o posto de Capitão-de-Fragata, com vencimentos de Capitão-de-MareGuerra, a teor do que dispõem o § 6º do art. 6º da Lei 10.559/02 e o art. 8º do ADCT. 3. O ato apontado coator é a Portaria n.º 2.237, de 16 de agosto de 2010 (DOU de 17.08.10), tendo sido o mandado de segurança impetrado em 09.12.2010, portanto, dentro do prazo decadencial de 120 dias de que dispunha o impetrante. Decadência da impetração não configurada. 4. As promoções restringem-se ao quadro a que pertencia o anistiado quando do desligamento compulsório das Forças Armadas, não podendo ser promovido para quadro de carreira distinta daquela que ocupava quando da prática do ato de exceção. 5. No caso, na data do ato de exceção, o impetrante era Marinheiro, pertencente ao quadro de Praças ou Graduados, sendo que o posto de Suboficial é o ápice da carreira. Portanto, é esse cargo - de Suboficial -que deverá servir de parâmetro para a concessão da anistia política, como corretamente decidiu a Administração. 6. "(...) o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, contudo, tal direito é restrito às promoções da carreira a que pertencia o militar" (AgRg no REsp 1.203.655/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.2.2011). 7. Precedentes: AgRg no REsp 1.198.947/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.2.2011; AgRg no REsp 1.211.755/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.2.2011; REsp 1.194.273/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.11.2010. 8. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. ..EMEN: (MS 201002164879, CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:07/12/2012 ..DTPB:.)”

“EMEN: ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT. PRAÇA. SEGUNDO-SARGENTO. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA COM PROVIMENTOS DE CONTRA ALMIRANTE. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. , CAPUT, DA LEI N. 10.559/02. 1. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 8º do ADCT, pois trata-se de matéria constitucional afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. As promoções, por antiguidade ou merecimento, devem ocorrer dentro da mesma carreira. Por esse motivo, pertencendo o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras. 3. No recurso especial, o anistiado requereu sua promoção ao posto de Capitão-de-MareGuerra, o que, evidentemente, não será possível pois, conforme ele mesmo relatou em sua petição inicial, era Segundo-Sargento quando foi expulso do Corpo de Fuzileiros Navais. Agravo regimental improvido. .EMEN: (AGRESP 201102264398, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/10/2011 ..DTPB:.)”

Por outro lado, as autoras sustentam que o anistiado falecido faz jus as promoções por merecimento, que seriam devidas independentemente da realização de cursos e concursos, em razão do artigo , § 3º da Lei nº. 10.559/02. De acordo com as demandantes, portanto, as promoções não deveriam se restringir ao Quadro de Praças da Marinha, devendo prosseguir no Quadro de Oficiais até o anistiado ser promovido à graduação de Capitão de Mar e Guerra.

Todavia, da normatização da reparação econômica conferida aos anist iados, pela Lei nº 10.559/2002, se extrai que não é possível à ocorrência de promoções sujeitas à apuração de requisitos subjetivos e independentes da legislação militar de regência, presumindo-se que estas condições estão preenchidas.

Destarte, a anistia concedida pelo art. 8º do ADCT assegura ao militar as promoções por antiguidade a que teria direito, se houvesse permanec ido no serviç o ativo, não abrangendo, portanto, aquelas que

somente se obteriam por merecimento, visto que tais promoções, em regra, dependeriam da participação, com aproveitamento, em determinados cursos ou concursos.

A promoção por merecimento, nos termos da legislação própria, é a que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa ao ser cogitado para a promoção. Fundamenta-se, portanto, em critérios eminentemente subjetivos, os quais, por razões lógicas, não podem ser aferidos em relação aos anistiados.

E, embora tal impossibilidade decorra diretamente do afastamento do militar em virtude do ato de exceção, tal fato, por si só, não é suficiente a justificar a presunção de que todos os critérios restaram preenchidos. Entender o contrário significaria admitir que os militares anistiados, acaso não tivessem sido afastados, seriam sucessivamente beneficiados pelas promoções por merecimento – em carreiras impecáveis, de rápida e permanente ascensão – o que é incompatível com a realidade.

Se, de um lado, se faz imprescindível à justa reparação àqueles que foram diretamente atingidos pelos atos praticados durante a ditadura militar, de outro, o reconhecimento da condição de anistiado não pode significar indevido ganho aos beneficiários, em detrimento, inclusive, daqueles que permaneceram nas Forças Armadas. Vale dizer, não pode a concessão da anistia implicar uma vantagem superior à que o beneficiário teria direito se não tivesse sido atingido pelo ato de exceção.

Desta forma, restaram afastadas as promoções por merecimento, que demandariam análise de aproveitamento e desempenho – o que se mostraria de todo impossível no caso concreto – limitando-se às promoções cuja apreciação se dá por critérios objetivos, é dizer, as de antiguidade.

Veja-se os seguintes acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em casos análogos ao presente:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. ARTIGO 8º DO ADCT. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO DE MAR E GUERRA. PROVENTOS DE CONTRA ALMIRANTE. TRANSPOSIÇÃO DE QUADRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não havendo no acórdão obscuridade sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 2. Verifica -se, assim, que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação das razões apresentadas pela parte embargante, inexistindo na decisão qualquer vício apto a ensejar o acolhimento de presente espécie recursal. 3. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para alterar o fundamento do julgado. O acórdão embargado manteve a sentença ante a evidente ausência do direito do autor à promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra, com proventos de Contra Almirante, sem a observância aos parâmetros fixados na legislação de regência, o que implicaria em desrespeito às características e peculiaridades do regime jurídico militar, inclusive porque o autor pretende promoção a Quadro distinto (oficiais), do que teve direito quando lhe foi concedida a anistia política (praças), não podendo haver a transposição de Quadros. 4. Foi corretamente explicitado que o ingresso no Quadro de Oficiais depende do preenchimento de vários requisitos, de conclusão de cursos e de aprovação em concurso. Logo, é de se concluir que, mesmo que fossem relevadas as exigências relativas aos cursos e a outros requisitos inerentes às promoções por merecimento, não poderiam ser ultrapassadas as fronteiras do Quadro de Praças, porquanto não se poderia presumir aprovação em concurso público para ingresso no Oficialato. 5. Observou-se, ainda, que a matéria deduzida no presente caso já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, do REsp nº 1357700/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 603), tendo aquela Corte Superior consolidado entendimento no sentido da impossibilidade de promoção do militar anistiado para Quadro diverso. 6. Válido destacar, por derradeiro e a título de informação, que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 1 7. Embargos de declaração improvidos.AC 00275221820094025101, ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA. – 06/10/2016).”

“APELAÇÃO. MILITAR. PRAÇA ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT. LEI Nº 10.559/02. PROMOÇÃO. ALCANCE AO OFICIALATO. INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença de improcedência proferida nos autos de ação ajuizada por filhas de militar falecido, anistiado político, objetivando a concessão de promoção post mortem, ao posto de Capitão-de-MareGuerra com proventos do posto acima, qual seja, de Contra almirante, e todos os consectários daí decorrentes. 2. Nos termos do art. 8.º do ADCT, o militar, declarado anistiado político, faz jus às promoções, na inatividade,

o posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos militares e observados os respectivos regimes jurídicos. 3. A única hermenêutica possível para compatibilizar a lei ordinária com a Carta Constitucional é aquela que exclui da anistia as promoções por merecimento ou que dependam de aproveitamento em concursos de admissão e cursos de especialização, haja vista carecerem tais hipóteses de requisitos objetivos de aferição, a interditar que se c onc edam promoç ões c om supedâneo no merec imento ou na hipotétic a aprovaç ão e c onc lusão de

curso de especialização. 4. Ademais, da normatização da reparação econômica conferida aos anistiados pela Lei nº 10.559/2002 se extrai que não é possível a ocorrência de promoções sujeitas à apuração de requisitos subjetivos e independentes da legislação militar de regência, presumindo-se que estas condições estão preenchidas. 5. Recurso de apelação improvido.AC 00281602220074025101, CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2.15/07/2014).”

“CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. PRAÇA DA MARINHA. SUBOFICIAL. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI 10.559/02. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-MAR-EGUERRA COM PROVENTOS DE CONTRA ALMIRANTE. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO 1. Revendo posicionamento anterior, o STJ passou a firmar entendimento no sentido de que a edição da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição. 2. A prescrição, quando interrompida, volta a correr pela metade do prazo, na forma do art. do Decreto nº 20.910/32. Tendo a Lei 10.559 ingressado no mundo jurídico em 13 de novembro de 2002 e a presente ação sido ajuizada em 10 de maio de 2007, reconhecida a ocorrência da prescrição, já consumada desde 13 de maio de 2005. 3. Com o advento da Lei 10.559/2002, que veio regulamentar o art. 8º do ADCT/CF, e que ampliou ainda mais os benefícios decorrentes da anistia, o STF passou a acolher a tese de que o anistiado tem direito a promoções na carreira de forma abrangente, decorrentes de antiguidade ou merecimento, ex vi do disposto no § 3º, do art. 6º daquela norma legal, observado o decurso do tempo de permanência em atividade fixado em leis e regulamentos então vigentes na ocasião em que deveria ter sido promovido, inclusive o limite de idade para ingresso no posto pleiteado. 4. Ainda assim não se pode acolher o pedido do Autor de reconhecimento do direito à promoção almejada, de Capitão-de-MareGuerra, eis que o art. , caput, da Lei 10.559/2002, ao assegurar ao anistiado a possibilidade de promoção ao Oficialato, determinou fossem respeitadas as características e peculiaridades dos respectivos regimes jurídicos. 5. O Autor foi licenciado pelo Ato nº 424, de 30 de novembro de 1964, na condição de Marinheiro Primeira Classe na especialidade de Caldeiras, e sua carreira, caso não interrompida, se encerraria na graduação de Suboficial, posto máximo na carreira dentro do Quadro a que pertencia à época do licenciamento. Se já foi promovido a Suboficial, não se pode promovê-lo ao posto de Capitão-deMareGuerra com inobservância aos parâmetros fixados na legislação de regência, o que implicaria desrespeito às características e peculiaridades do regime jurídico militar. 6. Recurso improvido. (00083271820074025101, VIGDOR TEITEL, TRF2 – 21/01/2013.)”

Deste modo, ainda que fossem consideradas as promoções por merecimento, restaria improcedente a pretensão autoral.

No caso em questão, a promoção pretendida pelo militar implica, necessariamente, a mudança de quadro. Deste modo, o demandante seria beneficiado não só com todas as promoções possíveis dentro de seu quadro, Quadro de Praças da Marinha, mas também com todas as previstas no Quadro de Oficiais, ou seja, ainda que fossem desconsideradas as exigências de cursos e os demais requisitos atinentes às promoções por merecimento, estas deveriam se dar no âmbito do próprio Quadro de Praças.

Assim, o autor, anistiado falecido, não faria jus a qualquer outra promoção, sejam consideradas ou não as promoções por merecimento, pois, estas se limitam ao quadro ao qual pertencia o militar, não havendo possibilidade de transposição.

No que tange à verba de sucumbência referente a esta demanda e considerando que o presente feito foi ajuizado anteriormente à vigência do NCPC, aplico as regras contidas no CPC antigo, em ultra atividade, pois a condenação em honorários advocatícios possui natureza de direito material do causídico e embasa a ponderação pelas partes do custo-benefício quando do ajuizamento da ação, pelo que a alteração dos parâmetros de fixação no decorrer do processo é capaz de causar surpresa às partes.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Honorários advocatícios pelas autoras os quais fixo em R$ 2.000,00, com base na ultra atividade do art. 20 § 4º c/c art. 21, parágrafo único do CPC/73 e na fundamentação supra.

Custas ex lege

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2018.

ADRIANO DE OLIVEIRA FRANCA

JUIZ (A) FEDERAL SUBSTITUTO (A)