Andamento do Processo n. 0021441-02.2017.8.06.0001 - Execução Provisória - 17/05/2018 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Criminal

Varas de Execuções Penais

Expedientes da 2ª Vara de Execução Penal

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0105/2018

ADV: PAULO SERGIO RIPARDO (OAB 16291/CE) - Processo 0021441-02.2017.8.06.0001 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justiça Pública - STCIADO: Lucas Barbosa de Sousa - Lucas Barbosa de Sousa, qualificado nos autos, foi condenado pela 2º Vara de Delitos de Tráficos de Drogas, à pena de 11 anos de reclusão e 02 anos de detenção, em regime inicialmente fechado, por infração ao Art. 33, “caput” e art. 35, “caput” da SISNAD e art. 12, “caput” da Lei 10.826/2003. Porém, teve sua pena reformada pelo Tribunal de Justiça, em face de recurso de apelação, presente às págs. 167/198, o qual desclassificou a conduta do art. 33 da Lei de Drogas para o tipo penal do art. 28 do mesmo diploma legal e o absolveu da imputação do art. 35 da Lei 11.342/2006. Além disso, de ofício, declarou extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 12 da Lei 10.826/2003. Com isso, ficou condenado à 03 meses em regime aberto. É o relatório. DECIDO.Princípio admitindo a extinção da punibilidade sem a prévia oitiva do MP, acompanhando a jurisprudência do STJ a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL. Juiz da execução que julga extinta a pena, sem ouvir, antes, o representante ministerial. Infringência ao art. 67, da Lei de Execução Penal. Recorrente, contudo, que não aponta algum vício, falha, descumprimento de preceito legal, que levasse a nulidade do ato. Preponderância do princípio pas nullité sans grief, albergado no art. 563, do CPP. 1. Embora se reconheça não se ter obedecido ao art. 67, da LEP, não se anula o ato que extinguiu a pena de condenado, pelo término do prazo de prova, se não se aponta qualquer vício, falha, descumprimento de preceito legal etc., que levasse seu desfazimento. 2. Em tais circunstâncias, é de se aplicar o princípio de que não se declara a nulidade, sem prejuízo (CPP, art. 563). 3. Recurso improvido. (Resp. 65.080/RS - Rel. Min. Anselmo Santiago STJ 6a. Turma j. 05/09/1997 DJU 20/10/1997, p. 53.140). Verifico da análise dos autos que o apenado cumpriu integralmente a pena.O apenado foi preso em flagrante dia 13/09/2013. Decisão concedendo progressão de regime do fechado para o semiaberto, na data 21 de agosto de 2017.Foi-lhe concedido trabalho externo (com monitoramento eletrônico), por decisão, na data 9 de novembro de 2017.Consta nos autos parecer do Ministério Público para regressão provisória para o regime fechado, devido a prática de novo crime doloso e homologação do flagrante, conforme se infere do processo nº 0117853-58.2018.8.06.0001.Não acolho o Parecer do Ministério Público, por a pena restar cumprida, já que, com acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, houve alteração de previsão de término de pena para a data de 12/12/2013. Dessa forma, o pedido de regressão de regime está prejudicado. Assim, a este Juízo se impõe a declaração da extinção da pena, com fulcro nas disposições do art. 109 do CP, in verbis.Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do juiz, se por outro motivo não estiver preso.Por estes fundamentos, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO extinta a pena privativa de liberdade imposta a Lucas Barbosa de Sousa, de acordo com o artigo 109 da LEP, e em consequência, determino: a) o recolhimento do respectivo mandado de prisão, caso tenha sido expedido; b) a expedição de ofício ao juízo da condenação, nos termos do artigo 94 do CPB, c/c 743 do CPP;C) a expedição se ofício ao TRE para o restabelecimento dos direitos políticos (p. 28).Deixo de expedir alvará de soltura por se encontrar preso em outro processo.Transitada em julgado a presente, com a respectiva certidão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Ciência ao Ministério Público.Expedientes necessários.P.I.