Andamento do Processo n. 0002057-16.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2018 do TJPE

DIRETORIA CRIMINAL

4ª Câmara Criminal

004. 0002057-16.2018.8.17.0000 Habeas Corpus

(0504215-7)

Comarca : Jaboatão dos Guararapes

Vara : 1ª Vara Criminal

Impetrante : ANDERSON PHILIPE FRAZÂO

Paciente : ANDERSON PASSOS DA SILVA

AutoridCoatora : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATAO

DOS GUARARAPES

Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal

Relator : Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 15/05/2018 16:01 Local: Diretoria Criminal

4ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0504215-7

NPU: 0002057-16.2018.8.17.0000

PROCESSO ORIGINÁRIO: 0025839-47.2018.8.17.0810

IMPETRANTE: Anderson Philipe Correia Frazão (OAB/PE nº 44.872)

PACIENTE: Anderson Passos da Silva

IMPETRADO: Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE

RELATOR: Des. Carlos Moraes

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido liminar impetrado por ANDERSON PHILIPE CORREIA FRAZÃO (OAB/PE nº 44.872) contra suposto ato ilegal atribuído à Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, que, no âmbito do processo criminal de nº 0025839-47.2018.8.17.0810, mantém preventivamente preso ANDERSON PASSOS DA SILVA.

Em suas razões (fls. 02/09), o impetrante afirma que o paciente foi preso em flagrante após a apreensão, em sua residência, de certa quantidade de maconha, além de 3 revólveres calibre .38, o que corresponderia, em tese, aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/20061) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/20032).

Ocorre que, no entender da defesa: 1) 'a liberdade do paciente em momento algum afetará a ordem pública', pois ' o autuado é pessoa digna, com família constituída (certidão de casamento e nascimento de sua filha - fls. 55/56 do processo em anexo), técnico em empilhadeira (fls. 57 do processo em anexo), constando diversas anotações em sua carteira de trabalho (...). Possui ainda residência fixa' (trechos à fl. 06); e 2) "não há justa causa em manter o paciente preso cautelarmente, sabendo que, caso seja condenado, a pena será convertida em restritiva de direitos" (trecho à fl. 08).

O impetrante requer, assim, a imediata expedição de alvará de soltura.

Decido. É preciso indeferir o pleito liminar.

Primeiramente, acerca das supostas condições pessoais favoráveis ostentadas por Anderson Passos da Silva, elas são irrelevantes para a análise da constrição cautelar, que deve ser apreciada sempre à luz dos requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. (...) PRISÃO PREVENTIVA. (...) NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (...)

3. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. (...)

(RHC 71822. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJ 21/06/2016, DJe 29/06/2016)

O tema, inclusive, já está sumulado pelo TJPE:

Súmula 86. As condições pessoais favoráveis do acuado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva.

Em segundo lugar, não há qualquer indício de que a possível pena privativa de liberdade a ser suportada pelo paciente será convertida em restritiva de direitos. Essa é uma mera projeção da defesa técnica, a qual, porém, não tem a mínima condição de antever o futuro dos autos. Não se pode dizer, neste momento, que a prisão preventiva seria mais gravosa do que a possível condenação.

Na verdade, os requisitos do art. 312 do CPP estão, pelo visto, adimplidos.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

De acordo com o Laudo Preliminar nº 8.791/2018, com o paciente estava a vultosa quantidade de 925g de maconha, sendo 440g divididos em 250 papelotes e 485g em 8 tabletes. O Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 24 ainda revela que o indivíduo foi preso, também, com 3 revólveres .38, além de 17 munições aparentemente do mesmo calibre.

Esses fatores, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apontam para a necessidade da prisão, em razão da garantia da ordem pública. Veja-se:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO.

(...) 2. A apreensão de (...) apetrechos inerentes ao tráfico e um revólver calibre .38 (...) são fatores que evidenciam habitualidade do comércio ilícito, e, via de consequência, a periculosidade social do réu, justificando a medida extrema. (...)

(RHC 52973. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ 12/02/2015, DJe 04/03/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E APETRECHOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...)

(AgRg no RHC 47220. STJ, Quinta Turma, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJ 26/08/2014, DJe 29/08/2014)

Aliás, a partir da leitura das fls. 84/86, observa-se que o Ministério Público 'concorda integralmente com os fundamentos da decretação da prisão', diante das 'as circunstâncias da abordagem, os depoimentos dos policiais e a quantidade de droga apanhada, suficiente arcabouço probatório caracterizador da traficância. (...) Evidente, pois, o risco à garantia da ordem pública caso a liberdade reclamada venha a ser concedida prematuramente' (trecho à fl. 85), sendo necessário o 'indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva / pedido de liberdade provisória / revogação da prisão preventiva' (trecho à fl. 86).

Pelo exposto, INDEFIRO o pleito liminar.

Expeça-se ofício à autoridade impetrada para que esta, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações que entender pertinentes.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Recife, 11 de maio de 2018.

Des. Carlos Moraes

1 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

2 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

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