Andamento do Processo n. 0084126-78.2013.8.17.0001 - Busca e Apreensão - 18/05/2018 do TJPE

DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU

Capital - 27ª Vara Cível - Seção A

Vigésima Sétima Vara Cível da Capital - SEÇÃO A

Juiz de Direito: Ailton Alfredo de Souza (Titular)

Chefe de Secretaria: Luciana Alves Machado

Data: 17/05/2018

Pauta de Sentenças Nº 00070/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0084126-78.2013.8.17.0001

Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Autor: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado: PE001848A - Roseany Araújo Viana Alves

Advogado: PE001872A - ROSANY ARAÚJO PARENTE

Advogado: CE001337 - ALESSANDRA A. ARAÚJO FORTUNATO

Advogado: PE033919 - Pedro Henrique Tartaruga

Advogado: PE014900 - Henrique Buril Weber

Réu: LINDINALVA VITOR DA SILVA

Despacho:

NPU: 0084126-78.2013.8.17.0001Parte Autora: BANCO SANTANDER BRASIL S/AParte Ré: LINDINALVA VITOR DA SILVAVistos etc..DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que se tornou impraticável a reintegração, conforme CERTIDÃO NEGATIVA, ID: 22727707, após realizadas inúmeras tentativas e expedições de mandados de busca e apreensão para vários endereços declinados pelo autor. Forçosa a conversão do presente em Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa, uma vez que, embora deferida a liminar de busca e apreensão, o bem, objeto do contrato, não foi localizado, hipótese, expressamente, prevista no DL 911/69: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)" A reiteração de pedido da mesma índole dos demais já deferidos, a exemplo do ID. 24226229, não se coaduna com o procedimento especial regulado pelo DL 911/69, por isso não vislumbro possibilidade de analisá-lo no presente feito, tendo em vista o procedimento especial em que tem sede esta lide, até porque a citação editalícia e eventual contestação sem apreensão do bem, não se amoldam ao DL 911/69, Art. , § 3º. O art. , do DL 911/69, coloca a via executiva, à disposição do credor fiduciário, e na reintegração de posse há possibilidade da conversão com fulcro nos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil, mormente quando ainda não citado o réu e quando frustradas as tentativas de reintegrar a posse do bem. É farta a jurisprudência no sentido de ser possível transformar não só a busca e apreensão em execução, como também a reintegração de posse. Ação de busca e apreensão. Veículo não encontrado e réu não citado. Conversão da ação em execução de título extrajudicial. Possibilidade. Arts. 264 e 294 do CPC. Recurso Provido. 264294 CPC (TJSP 1631998720128290000 SP 0163199-87.2012.8.26.0000, Relator: Souza Lopes, Data do Julgamento: 07/11/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2012) (sem grifos e negritos no original) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RÉU NÃO CITADO - MODIFICAÇÃO NO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE. Não havendo a citação do réu, é cabível a modificação do pedido e da causa de pedir, nos termos do artigo 294 do CPC, mesmo que implique em modificação do rito processual, correndo à conta do autor as custas acrescidas, em razão dessa iniciativa. (Des.ML) Voto vencido: Ação de origem: Reintegração de posse - Pedido de conversão em ação de execução - Relação processual completa - Citação - Alteração do pedido inicial - Inviabilidade - Decisão agravada - Reforma - Agravo a que se dá provimento. (Des.MR) (TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10026110006801001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 23/04/2013) (sem grifos e negritos no original) Ementa: Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Pedido de conversão da reintegração de posse em execução por quantia certa contra devedor solvente. Admissibilidade diante da ausência de citação da ré. Aplicação dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20509335520148260000 SP 2050933-55.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 29/04/2014) (sem grifos e negritos no original) Entendo perfeitamente possível a conversão da demanda originária em execução de título extrajudicial por quantia certa, cuja admissibilidade se dá diante da ausência de citação do réu. Aplicação do artigo 329 do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual. Diante do exposto, converto a presente demanda, em Execução de Título Extrajudicial por quantia certa, e, em virtude da lei complementar nº 279, de 12 de maio de 2014, que alterou a lei complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária de Pernambuco), e transformou as 14ª e 15ª varas de Família e Registros Públicos desta comarca, em 1ª e 2ª Varas de Execução de Titulo Extrajudicial, com competência para julgar, dentre outros, as ações de execução de títulos extrajudiciais, seus embargos, embargos de terceiros e incidentes e incidentes processuais; enfim, toda matéria atinente a feitos executórios de títulos extrajudiciais[1] e considerando que tais as ações deverão ser distribuídas àqueles Juízos; Resolvo declinar da competência para processar e julgar o presente feito, em favor de uma daquelas Varas. Redistribua-se o presente feito com as anotações de estilo. CUMPRA-SE. Recife, 14 de maio de 2018. Dr. Ailton Alfredo de Souza Juiz de Direito[1] Art. 78-A. Compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais:NOTA: Artigo acrescido pela Lei complementarnº 279, de 12/05/2014 (DOPE 13/05/2014) I - processar e julgar as ações de execução de títulos extrajudiciais de natureza cível, salvo as de competência de varas especializadas;NOTA: Inciso acrescido pela Lei complementarnº 279, de 12/05/2014 (DOPE 13/05/2014) II - processar e julgar os embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais de sua competência.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------