Andamento do Processo n. 0000310-94.2015.8.17.1080 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJPE

INTERIOR

Paudalho - 1ª Vara

Primeira Vara da Comarca de Paudalho

Juiz de Direito: Guilherme Augusto de Albuquerque Arzani (Titular)

Chefe de Secretaria: Gilmar Rodrigues de Andrade

Data: 17/05/2018

Pauta de Despachos Nº 00034/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0000310-94.2015.8.17.1080

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: Paulo Haromilton Campos

Advogado: PE014766 - José Rômulo Alves de Alencar

Vítima: ESTADO DE PERNAMBUCO

SENTENÇA: Com efeito, o presente processo foi instaurado para averiguar a ocorrência do crime de posse ilegal de munição de uso permitido, descrito no art. 12 da lei nº 10.826/03.

DO DELITO DE POSSE DE ARMA:

Quanto aos demais crimes, diz a norma regente:

“Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”

Tratam-se de figuras delitivas que atentam contra a incolumidade pública, traduzida na conduta típica de praticar quaisquer dos núcleos do tipo acima descrito.

O crime é comum, instantâneo nas condutas adquirir, fornecer, receber, ceder, emprestar, remeter e empregar e permanente nas condutas portar, deter, ter em depósito, transportar, manter sob sua guarda e ocultar, consumado no momento da prática das condutas descritas no tipo, independentemente da produção de qualquer resultado, sendo, portanto, crime de mera conduta.

No caso em exame, a materialidade e a autoria ficaram comprovadas. É o que se extraí dos depoimentos trazidos em sede judicial, havendo a confissão do réu em razão do delito estampado, inferindo uso do armamento apreendido para a caça.

Vemos que a confissão do denunciado aliado ao depoimento das testemunhas ouvidas em juízo são suficientes para um decreto condenatório, mesmo em se tratando as testemunhas de policiais, e não havendo nenhum elemento que afastem a licitude e higidez da prova produzida, seus depoimentos merecem de total credibilidade 2 .

Assim, comprovada a materialidade e a autoria e não havendo causas excludentes de tipicidade, ilicitude, bem como que isente o réu de pena, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, razão pela qual CONDENO o acusado PAULO HAROMILTON CAMPOS, nas penas do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido contido no art. 12 da Lei nº 10.826/03.

DA PENA PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA:

Em continuação, passo a uma dosagem da pena a ser aplicada ao réu em observância ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código de Processo Penal.

A culpabilidade é reprovável dada o número de armas apreendidas; O réu não registra maus antecedentes; A conduta social do acusado não é reprovável; Não constam nos autos nada acerca da personalidade do réu, de modo que deixo de valorá-la; Os motivos do crime, ou seja, as razões que o levaram a possuir munição sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar já foram valorados quando da própria tipificação penal da conduta; As circunstâncias do crime, quais sejam, de lugar, maneira de execução e ocasião, não são desfavoráveis ao agente; As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar nesse sentido.

Com isso, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base para o delito de posse ilegal de munição de uso permitido no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção. Deixo de considerar a atenuante da confissão, dado o mínimo legal da penal, sem que haja verificação de agravantes genéricas; sendo de igual forma ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, desta feita definitiva a pena corporal em 01 (um) ano de detenção a ser cumprida em regime semiaberto, de acordo com o disposto no artigo 33, § 2º, ‘c’, e § 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal).

Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade e atento ao contido no art. 60 do CPB, fixo a pena de multa, para cada um dos crimes, no pagamento de 50 (cinquenta) dias multas a qual arbitro, cada dia multa, em 1/30 do salário mínimo vigente a época do fato.

Para fins do § 2º do art. 387, do CPP, com redação dada pela lei 12.736/12, deixo de proceder à detração, visando à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, dado o regime de pena aplicado, mais favorável ao réu.

Concedo, com base no art. 77 do CPB, ao sentenciado PAULO HAROMILTON CAMPOS, o benefício do sursis, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS.

Durante o período do sursis deverá o beneficiado observar as seguintes condições: 1 – proibição de frequentar bares, casas de jogo, de lenocínio; 2 – proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 8 dias, sem autorização do Juiz; 3 – comparecimento pessoal e obrigatório ao

Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 4 – não portar arma de espécie alguma; 5 – recolher-se, salvo motivo de trabalho, até às 22h30min, diariamente.

Condeno-os, ainda, em custas judiciais.

Intimações necessárias, inclusive aos sentenciados, desde que não recorram da presente sentença, para que se apresentem à secretaria da 1ª Vara para leitura das condições do sursis, inclusive devendo apresentar carteira de anotações e 2 (duas) fotografias 3x4.

Ciência ao MP.

Em relação à fiança prestada deverá ser observado o art. 336, caput, do CPP.

TRANSITADA EM JULGADO:

Lance-lhe o nome no rol dos culpados;

Preencha-se seus boletins individuais remetendo-o ao Órgão competente da SDS-PE;;

Recolham-se a multa em 10 dias e as custas em 30 dias.

Suspendam-se seus direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da sentença – art. 15, inc. III, da C. Federal -.

GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ARZANI

Juiz de Direito