Andamento do Processo n. 3068-77.20138.10.0056 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJMA

Comarcas do Interior

Santa Inês

quarta Vara de Santa Inês

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DO RÉU NO PRAZO DE 60 DIAS

Processo: 3068-77.20138.10.0056

Natureza: Ação Penal

Autor: Ministério Público

Réu: Romulo Domingues Moraes

Finalidade: Intimar Romulo Domingues Moraes, residente na Rua 31 de março, 30, Santo Antônio, Santa Inês/MA.

Resenha da sentença: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de RÔMULO DOMINGUES MORAES qualificado nos autos, sendo a eles atribuída a prática do crime tipificado no art. 12 da Lei nº. 10826/2003 e art. 180, § 3º, do CPB. Denúncia recebida em 09/04/2014. Instrução criminal não concluída. Os autos vieram-me conclusos. Eis o relatório. Decido. Por economia processual e em homenagem ao princípio da celeridade e da duração razoável do processo, adoto o

parecer do Ministério Público de fls. 77/78 como razões de decidir. Compulsando os autos, passo a examinar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva que, sendo decretada, acarretará a extinção da punibilidade do agente, matéria de ordem pública que deve ser examinada de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo ex vi do art. 61 do CPP. É por isso, que o legislador definiu dois momentos para análise da prescrição: antes da prolação da sentença, onde o Estado tem o poder de punir -ius puniendi - e após o trânsito em julgado dessa decisão, ocasião que o poder estatal é reservado para executar a pena imposta -ius punitionis. Na espécie, a prescrição ocorre em quatro anos, uma vez que verificando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a pena seria aplicada próxima a dois anos. Ocorre que dos fatos até a presenta data já transcorreu mais de quatro anos. Nunca é demais acrescentar que seria extremamente inócua e ineficaz uma sentença de mérito, quando se constata a possibilidade efetiva do reconhecimento da prescrição. Diante de todo exposto, atendo ao que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RÔMULO DOMINGUES MORAES em face da prescrição antecipada da pretensão punitiva ex vi do art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, ambos do CP. P.R.I. Sem custas. Recolham os mandados de prisão, caso tenham sido expedidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Santa Inês, 14/05/2018.

Drª. Denise Pedrosa Torres

Juiza de Direito Titular da 4ª Vara