Andamento do Processo n. 2051-95.2016.8.10.0057 - Ação Penal Pública Incondicionada - 18/05/2018 do TJMA

Comarcas do Interior

Santa Luzia

Primeira Vara de Santa Luzia

PROCESSO n. º 2051-95.2016.8.10.0057 (20652016)

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Denunciado: GUSTAVO DE LIMA FARIAS

Finalidade: Publicação da SENTENÇA, a seguir transcrita:

(...) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, tomando por base o que apurado nos autos do Inquérito Policial nº0977/2016 da Delegacia de Polícia Civil de Santa Luzia, denunciou GUSTAVO DE LIMA FARIAS e outros, todos com suficiente qualificação nos autos do processo em epígrafe, dando-lhe como incurso nas sanções do art.144 da Lei nº10.8266/2003, pela prática, em tese, de crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e outros artefatos.

Narrou a denúncia que no dia 03 de novembro de 2016, em horário não especificado, quando em missão para a captura de

suspeito de prática de crime de roubo, Policiais Civis foram até a residência do réu GUSTAVO DE LIMA FARIAS e, com acesso franqueado por familiares do réu, observaram que este tentou se evadir de dentro da casa, correndo em direção a um beco, mas sem sucesso, pois interceptado.

O Ministério Público prosseguiu afirmando que após revista em alguns cômodos da casa encontradas uma arma de fogo tipo "garrucha", muita munição (pólvora e chumbo); 07 estojos deflagrados de munição calibre .38, e 01 (um) cano de espingarda calibre .12.

O Ministério Público, ao tempo em que arrolou suas testemunhas, chegou a oferecer proposta de suspensão condicional do processo em relação a todos os denunciados, com audiência realizada em 22/02/2017, mas tendo retirado a oferta em relação à pessoa do acusado GUSTAVO DE LIMA FARIAS, portador de maus antecedentes - termo de fls. 23.

Denúncia recebida em 30/01/2017 (fls. 12), com citação pessoal do réu e defesa apresentada por defensor nomeado por este juízo (fls. 26/29).

Seguindo-se com a instrução criminal, colhido o depoimento de testemunhas arroladas e interrogado o réu, este por meio de carta precatória (termos de fls. 51/54 e 55/56).

Em sede de alegações finais (fls. 71/72), o Ministério Público convencendo-se que as provas colhidas em juízo confirmaram os termos da denúncia, requereu a condenação do acusado pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

A defesa, por seu turno, sustentou não haver um arcabouço suficiente da prova do cometimento da infração pelo réu, pugnando por sua absolvição (fls. 75/79).

É o Relatório. Fundamento e decido.

Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor do denunciado GUSTAVO DE LIMA FARIAS e outros, imputando-lhes a prática da conduta típica capitulada no art. 12, da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido).

Quanto aos corréus LINDALVA DE LIMA, CÍCERO DE LIMA FARIAS E JOSÉ MORAES FARIAS, em favor destes ofertada proposta de suspensão condicional do processo, já aceita, conforme termo de audiência nos autos, realizada em 22/02/2017. Desta feita, prosseguiu-se com a instrução criminal apenas com relação ao réu GUSTAVO DE LIMA FARIAS, não alcançado com a proposta de suspensão em razão de seus antecedentes, conforme explanado pelo Ministério Público no já referido termo de audiência de fls. 23.

De fato, ao tempo da infração, o réu GUSTAVO DE LIMA FARIAS tinha instaurado contra si um pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência (processo de competência da vara de violência doméstica) e respondia a ação penal por crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas - certidão de fls. 21 e 55/56.

Quanto àquela ação penal, cumpre de logo destacar que o réu veio a ser condenado, com sentença transitada em julgado, tendo iniciado a execução definitiva em 04/08/2017, conforme ficha de admissão de fls. 55/56.

Pois bem. Há que se pontuar neste momento que, excluídas da denúncia as condutas imputáveis aos corréus LINDALVA DE LIMA, CÍCERO DE LIMA FARIAS E JOSÉ MORAES FARIAS, à pessoa do acusado GUSTAVO DE LIMA FARIAS foi noticiada a posse de substância entorpecente, conduta típica mas pela qual não chegou a ser denunciado - possivelmente pela instauração de processo em apartado, de competência do Juizado Especial Criminal - bem como lhe foi imputada a propriedade de pólvora e chumbo, 07 (sete) estojos deflagrados de munição calibre .38, 05 (cinco) estojos de munição calibre .28 e 01 (um) cano de espingarda calibre .12.

A propriedade destes artefatos foi admitida pelo acusado quando do seu interrogatório, mas com pedido para afastamento do caráter ilícito da conduta, por falta de ofensa ao bem jurídico.

E acaso viesse a ser analisada de forma isolada, parece tentador o acolhimento da tese defensiva de que não há uma aparente ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a segurança coletiva.

Porém há que se pontuar que naquela mesma casa, distribuídas pelos cômodos, foram encontradas armas de fogo e, ainda que a propriedade destas armas tenha sido atribuída a outros moradores da casa, a proximidade de tais artefatos demonstra de forma cabal a ocorrência de risco concreto e efetivo à paz e ordem pública, bens de alto valor jurídico, que devem ser adequadamente protegidos pelo Estado.

Ademais, não se pode ignorar que o réu responde a outras ações penais - inclusive com condenação - por envolvimento em prática de crime de roubo com uso de arma de fogo, tudo conforme registros de antecedentes de fls. 55/56.

Nesta linha de ponderações, inobstante toda a argumentação defensiva, tenho que a alegação não é suficiente para evitar a subsunção de sua conduta ao tipo penal do art. 12, da Lei nº 10.826/2003, que tem a seguinte redação:

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa

Inconcussa, portanto, a materialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois este se configura com a simples guarda de arma, acessório ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo esta posse suficiente para representar real ofensa à incolumidade pública. Ainda com mais razão se o possuidor dos artefatos responde a diversas ações e já fora condenado por prática de roubo com uso de arma de fogo.

Sublinho que o Estatuto de Desarmamento, de forma até mesmo inovadora, estendeu, sem distinções, o mesmo tratamento que antes era dispensado apenas às armas de fogo, para também albergar as condutas de posse e porte de munições e acessórios, notadamente os artefatos incendiários, que até receberam tratamento destacado (art. 16, incisos III, V, e VI).

Outrossim, nunca é demais sublinhar que o agente tinha plena consciência do caráter ilícito de sua conduta, pois não se trata de pessoa simplória. Ao contrário, pois como já destacado alhures, responde a diversas ações penais e até mesmo tentou escapar à abordagem policial.

Assim, tenho que os elementos carreados aos autos conduzem à certeza da materialidade e autoria do crime de posse irregular de arma de fogo, nomen juris que abrange a posse de acessório ou munição, conforme redação do art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

Nestes termos, atenta ao quadro fático carreado durante a instrução criminal e não havendo mínima dúvida quanto à ocorrência dos fatos tais como descritos na denúncia, julgo PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar o réu GUSTAVO DE LIMA FARIAS, qualificado na peça acusatória, nas penas do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido).

Na forma do art. 91, inciso II, 'a', determino a perda em favor da União da arma apreendida, já recolhida pelo Exército, conforme convênio firmado com a Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado.

Nos termos do art. 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena a ser imposta ao sentenciado.

Inicio a fixação da pena-base, com análise das circunstâncias judiciais.

A culpabilidade do agente - fundamento e medida da responsabilidade penal - ressoa grave, pois em atuou com dolo direto. Na certidão de antecedentes juntada aos autos consta condenação por crime, com sentença transitada em julgado, razão pela qual considero tal circunstância desfavorável ao acusado. Portador de má conduta social, sendo que seu nome é sempre citado em diligências realizadas para o combate ao roubo de motos e celulares. Sobre a personalidade, há que se pontuar que ao tempo da abordagem tentou se evadir do local, embrenhando por um beco, e ainda carregava droga consigo, o que não pode lhe beneficiar. Os motivos do crime são neutros, pois nada além do que é normal para este tipo penal. As circunstâncias do crime devem servir para aumentar a pena base pois dentre os vários artefatos, apreendida pólvora, material incendiário e explosivo, o que revela o grande perigo desta conduta. Não houve maiores conseqüências pela eficiente intervenção da polícia. O comportamento da vítima não pode ser analisado, pela sua própria abstração.

Pelos motivos acima explicitados, aplico-lhe a pena-base de 02 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. Não vislumbro qualquer circunstância agravante mas também não há atenuantes. Também não há o que ser sopesado na terceira etapa da dosimetria, de modo que a tomo como pena definitiva, precisamente em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de detenção, que entendo necessária e suficiente para a reprovação e punição do crime.

Na hipótese, a lei comina a reprimenda privativa de liberdade cumulada com a pena pecuniária. Levando em consideração as circunstâncias judiciais retro analisadas, estabeleço a pena base pecuniária de 25 (vinte e cinco) dias-multa, quantidade que fixo por definitiva, no valor unitário de 1/10 (um dez avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP) Tudo atendendo às condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos.

Para o cumprimento da pena, determino o regime semi-aberto, pois se cuida de condenado reincidente, de modo que também não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Designado para atuar na defesa do réu, à falta de defensoria pública nesta comarca, o Dr. Caio César Meneses Costa Lima, OAB/MA 14.078, desde a audiência de instrução, cumpriu com zelo e presteza o mister que lhe fora confiado, garantindo assistência técnica ao réu, pessoa sem recursos financeiros, de forma que condeno o Estado a pagar-lhe honorários no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que guarda conformidade com a tabela da OAB, Seccional Maranhão, item 24.1.

Após o trânsito em julgado desta sentença, providências de praxe, formalizando-se os autos de execução penal, com imediata remessa ao juízo competente, em São Luís/MA, pois o réu já se encontra em Pedrinhas, para cumprimento de pena.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Santa Luzia (MA), 15 de maio de 2018.

Juíza Marcelle Adriane Farias Silva.”

Santa Luzia/Ma, 16 de maio de 2018

Darlinge Marinheiro Leal

Técnica Judiciária

Mat. 156281

(Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva , Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)