Andamento do Processo n. 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 18/05/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

11ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA SOARES HUNGRIA PRADO UELZE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0094/2018

Processo 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp - BANCO PAN S/A - Vistos. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC).O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional.Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC).Não há preliminares a serem resolvidas. O processo está em ordem.As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir.O pedido é possível sob o prisma jurídico.Não há nulidades a serem sanadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Dou o processo por saneado.São fatos incontroversos nos autos (art. 334, inc. II e inc. III, CPC): i) a contratação havida entre as partes.Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar (art. 357, inc. II, CPC): a) os juros cobrados pela instituição financeira correspondem aos juros previstos no contato; b) qual a diferença contábil da taxa de juros da operação e da porcentagem indicada no custo efetivo total; e c) há cobrança a maior nas parcelas mensais fixas, em relação ao valor previsto no contrato.Note-se que “o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta”. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304).No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda:”O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou.” (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31).Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial.Para tanto, nomeio perito o (a) Doutor (a) Isidoro Lourenço Fabbrini, contador, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados.O (A) perito (a) nomeado (a) deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, § 2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, § 2º, inc. II e inc. III, CPC).No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, § 3º, CPC).Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, a (o)(s) autor (a)(s) e a (o)(s) ré(u)(s) os deposite no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e § 1º, do Código de Processo Civil, cuidando-se de prova deferida de ofício pelo Juízo:”Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. (...)”Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, § 1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos, em quinze dias (art. 465, § 1º, inc. III, CPC).Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento.Laudo em trinta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da pouca complexidade da perícia.Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, § 1º, CPC).Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32).No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil.Após o resultado da prova pericial, verificarei a necessidade de produção de prova oral, por ora necessária e indeferida (art. 370, CPC).Intimem-se. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)