Andamento do Processo n. 0018690-25.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/05/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

3º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CRISTINA AKEMI HAGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0093/2018

Processo 0018690-25.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO.Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio conferido pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, tratandose de matéria de direito, sendo suficientes as provas carreadas aos autos. Rejeito a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo porque se confunde com o mérito e com ele será julgada.No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação, movida por servidores estaduais, visando que a ré proceda com a revisão geral anual dos proveitos recebidos, com fulcro no art. 37, X, da Constituição Federal.Não cabe ao Poder Judiciário se valer dos poderes do Chefe do Executivo para o fim de determinar providência que seria de competência legislativa privativa deste último. Ao Judiciário incumbe, e isto sim, reconhecer a inércia do executivo, cientificando o legislador competente para fins de adoção de medidas necessárias à viabilização do texto constitucional, mas sem tomar tal iniciativa, eis que, do contrário, estar-se-ia ferindo o princípio da separação de poderes, garantido no art. , do texto constitucional. Aliás, foi bem por isso que no voto condutor do Ministro Ilmar Galvão, na ADIN n. 2.061-7-DF, ao analisar o texto do artigo 37, inciso X, da Magna Carta, embora se tenha consignado a obrigatoriedade da revisão anual, deixou-se claro que tal providência necessita de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, tal como previsto no art. 61, § 2º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Naquela medida, apenas constituiu-se em mora o Presidente da República em desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, sem substituir-se a vontade do chefe daquele Poder pela vontade do Judiciário. O mesmo ocorreu na ADIN N. 2492/SP, que julgou parcialmente procedente a ação para o fim de declarar em mora o Governador do Estado de São Paulo, no cumprimento do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dando-lhe ciência daquela decisão. E por esses mesmos motivos e a recorrência da matéria, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 339, recentemente convertida na Súmula Vinculante 37, dispondo que “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. E nem poderia ser diferente porque a relação do funcionário público com a Administração tem natureza diversa daquela existente entre os empregados de empresas do setor privado. Ao contrário do empregador, que visa sempre o crescimento de seu negócio, com o objetivo de obter lucros, o fim precípuo da Administração Pública é bem servir o público que se utiliza de seus serviços. Assim, a Administração Pública não firma “contrato de trabalho” com seus servidores, mas estabelece unilateralmente um regime de trabalho e de retribuição, sendo-lhe lícito, a todo o tempo, alterar as condições de serviço e de pagamento, desde que o faça por lei, sem discriminações e visando as suas conveniências (HELY LOPES MEIRELLES, in “Direito Administrativo Brasileiro”, Editora RT, 15ª edição, 1990, p. 393). Dessa forma, conclui-se que o interesse individual do servidor não pode ser sobreposto aos interesses públicos, que é o fim precípuo da Administração. Caso concedida a revisão dos reajustes para os subsídios do Sr. Governador, ocorreria infringência do princípio da autonomia e independência entre os Poderes, além da violação ao princípio da legalidade, posto que estar-se-ia concedendo por meio de decisão judicial um aumento de vencimentos não somente ao autor, mas a todo o funcionalismo público cujos tetos de remuneração estejam atrelados àqueles subsídios, o que somente pode ser concedido por lei, motivo pelo qual improcede o pedido inicial.Consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, § 1º, IV, do NCPC.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação, e extingo-a com resolução do mérito, fundamentado no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP)