Andamento do Processo n. 0000126-40.2018.5.19.0010 - AlvJud - 18/05/2018 do TRT-19

10ª Vara do Trabalho de Maceió

Processo Nº AlvJud-0000126-40.2018.5.19.0010

REQUERENTE DENILTON DE SOUZA

ADVOGADO GUSTAVO LYRA PUGLIESI (OAB: 9371/AL)

INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

INTERESSADO MUNICIPIO DE RIO LARGO

Intimado (s)/Citado (s):

- DENILTON DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

O Juiz Titular de Vara do Trabalho, Alonso Cavalcante de Albuquerque Filho, titular da 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL., situada na Avenida da Paz, 1994, Centro, proferiu a seguinte SENTENÇA:

1 - RELATÓRIO:

DENILTON DE SOUZA, qualificação na inicial, propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL. E OUTROS, postulando a liberação do FGTS, depositado em sua conta vinculada, em razão da extinção do seu contrato de trabalho pela mudança de regime para estatutário, de acordo com a emenda à Lei Orgânica do reclamado, promulgada em 29 de dezembro de 2017. Postulou a antecipação dos efeitos da tutela. Tudo conforme argumentação e documentos colacionados com a petição inicial. Vieram-me os autos conclusos para exame, sendo proferida a sentença.

2 - FUNDAMENTOS DA DECISÃO:

Modificando o seu entendimento anterior, este Juízo entende que não é possível a concessão da antecipação da tutela (de urgência), postulada, em razão de decisão recente do STF, que considerou constitucional a Medida Provisória 2197-43, que acrescentou o artigo 29-B à Lei do FGTS, tendo por incabível a concessão dessa tutela.

Porém, examinando os autos, com mais vagar, percebemos o acerto do entendimento de que o caso presente se configura em hipótese de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, combinado com o artigo 370, ambos do CPC/2015 , aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, por via da permissão do artigo 769 da CLT. Ou seja, não há necessidade de provas a serem produzidas neste processo para o julgamento do mérito posto ao exame judicial.

Por outras palavras, está devidamente comprovada a situação de que a parte reclamante é servidora pública do reclamado e teve o seu contrato de trabalho, sob o regime da CLT, encerrado pela mudança de regime para estatutário , de acordo com a emenda à Lei Orgânica do reclamado, promulgada em 29 de dezembro de 2017.

Nesse caso, a parte reclamante tem direito ao saque do FGTS , depositado em sua conta vinculada, consoante, aliás, o entendimento consolidado do TST, transcrevemos abaixo: "Esta Corte Superior entende que a transferência do regime jurídico

da CLT para estatutário implica extinção do contrato de trabalho e o consequente levantamento dos depósitos do FGTS. É o que dispõe a Súmula nº 382 desta Corte:

(...)

Nesse sentido, os seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - TRANSFERÊNCIA DE REGIME JURÍDICO DA CLT PARA ESTATUTÁRIO - LIBERAÇÃO DO FGTS Esta Corte Superior entende que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho e o consequente levantamento dos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula nº 382 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1016-30.2016.5.13.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/8/2017)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DO FGTS. 1 -Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula nº 382 do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DO FGTS. 1 - No caso, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do Município de João Pessoa, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Assentou a tese de que a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, ocorrida por força da Lei Municipal nº 13.187/2016, não se equipara à dispensa sem justa causa, razão pela qual, para levantamento dos depósitos do FGTS, devem ser observados os requisitos do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90. 2 - A Súmula nº 382 do TST consolidou o entendimento de que a alteração do regime jurídico, de celetista para estatutário, implica extinção do contrato de trabalho. 3 - Essa extinção do contrato de trabalho se assemelha à dispensa sem justa causa, porquanto se deu por força de lei municipal, ou seja, sem culpa do empregado, atraindo a aplicação analógica do art. 20, I, da Lei nº 8.036/90, que autoriza o levantamento dos depósitos do FGTS . Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-1039-85.2016.5.13.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2017 - destaquei)" Por esses fundamentos, julgamos antecipadamente o mérito deste processo para determinar a expedição de alvará judicial, a fim de que a parte reclamante efetue o saque do FGTS, depositado em sua conta vinculada, durante o contrato de trabalho com o reclamado, considerando o seu encerramento em virtude da mudança de regime jurídico celetista para estatutário. Destaque-se que esta decisão está em sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF)

2.1 - OUTRAS QUESTÕES: 2.1.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA:

Noutro ponto, o benefício da justiça gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, que garante a isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprove não possuir recursos para pagamento das custas.

Ora, diante da incontrovérsia do encerramento do contrato de trabalho e do valor da remuneração percebida pela parte reclamante nos autos, claro está que a mesma se enquadra no dispositivo legal acima.

Por isso, deferimos o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.

3 - CONCLUSÃO:

POSTO ISSO , no exercício do poder que emana do povo, na titularidade da 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL., e por tudo que consta dos autos, resolvemos JULGAR ANTECIPADAMENTE O MÉRITO deste processo, cujas partes são identificadas no relatório acima, nos termos do artigo 355, inciso I, CPC/2015, para determinar a expedição de alvará judicial, a fim de que a parte reclamante efetue o saque do FGTS , depositado em sua conta vinculada, durante o contrato de trabalho com o reclamado, considerando o seu encerramento em virtude da mudança de regime jurídico celetista para estatutário. Tudo conforme fundamentação acima, que passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita.

Custas, pelo reclamado, no valor de R$299,64, calculadas sobre R$14.982,07, valor atribuído à causa na inicial, porém dispensadas na forma da lei, por ser ente público e, assim, beneficiário da justiça gratuita.

Após o encerramento do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o alvará judicial eletrônico acima determinado, o qual poderá se impresso pela parte reclamante sem necessidade de comparecimento nesta Vara.

Oficie-se, aos órgãos públicos diretamente interessados, do teor desta decisão, no que couber.

Notifiquem-se as partes na forma da lei.

[(*) Mensagem do dia: "Faça aos outros o que quer que os

outros te façam". (Máxima Cristã para a menor de nossas ações)].

E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada pelo juiz.

Assinatura

MACEIO, 18 de Maio de 2018

ALONSO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO

Juiz do Trabalho Titular