Andamento do Processo n. 0000485-54.2018.5.08.0120 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-8

Publicado por TRT-8
há 5 meses

2ª Vara do Trabalho de Ananindeua

Processo Nº RTOrd-0000485-54.2018.5.08.0120

AUTOR IOLETE RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS(OAB: 26133/PA)

RÉU MUNICIPIO DE MARITUBA

Intimado (s)/Citado (s):

- IOLETE RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA

RUA CLAUDIO SANDERS, 677, ESTRADA DO MAGUARI,

CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325

TEL.: (91) 33465106 - EMAIL: vt2ananindeua.sec@trt8.jus.br

PROCESSO : 0000485-54.2018.5.08.0120 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: IOLETE RODRIGUES DA SILVA

RÉU: MUNICIPIO DE MARITUBA

INTIMAÇÃO - PJe-JT

Destinatário (s):

WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS

No interesse do processo supra e por determinação do (a) Juiz (a) Titular, fica (m) a (s) parte (s) indicada (s) no campo destinatário (s), intimado (a) para CIÊNCIA:

DECISÃO - PJe-JT

Vistos etc.

IOLETE RODRIGUES DA SILVA propôs a presente ação contra MUNICÍPIO DE MARITUBA, alegando que foi admitida pelo reclamado na função de agente comunitária da saúde, de 01/04/2008 a 23/06/2017, quando houve a mudança de regime celetista para estatutário. Requer, em sede de tutela antecipada, o levantamento dos valores depositados no FGTS.

Estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Da dicção do texto legal, infere-se que são requisitos da tutela antecipada: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (perigo da demora); c) inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado.

Na hipótese dos autos, em caso de mudança de regime, a conta do FGTS somente pode ser movimentada após o decurso do prazo de 03 (três) anos, na inteligência do art. 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEVANTAMENTO DO FGTS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. PERDA DO OBJETO. TRANSCURSO DO TEMPO. A Lei nº

8.678/93, que deu nova redação ao art. 20 da Lei nº 8.036/90, permite que o empregado saque os valores depositados na conta do FGTS, desde que permaneça três anos ininterruptos fora desse regime. Assim, considerando que, no caso, já se passaram mais de três anos desde a conversão do regime celetista para o estatutário, a reclamante poderá levantar seus depósitos do FGTS, independentemente de determinação judicial. Logo, constata-se que a presente ação perdeu seu objeto, não havendo interesse quanto à prestação jurisdicional nesse aspecto, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Processo extinto sem resolução do mérito". (TST - 7ª Turma, AIRR - 1603-72.2011.5.15.0134, em 06/08/2014).

"LIBERAÇÃO DO FGTS. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. O ingresso do obreiro no regime estatutário não autoriza a liberação dos depósitos efetuados em sua conta vinculada, na medida em que não existe, na hipótese, dispensa sem justa causa, mas, simples alteração da natureza do vínculo existente. Neste caso, o inciso VIII, do artigo 20, da Lei 8036, com a alteração dada pela Lei 8678/93, apenas permitiu o levantamento dos depósitos quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos excluído do regime do FGTS. É que, embora o Colendo TST, através da Súmula 382 do TST, tenha adotado o entendimento de que a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário extingue o contrato de trabalho para efeito de marco prescricional, não existe previsão legal que possibilite a imediata liberação do FGTS nesta hipótese". (TRT 3ª Região - 5ª Turma, processo nº 0000141-

55.2012.5.03.0045, em 18/09/2012).

Além do mais, há vedação expressa legal quanto à concessão de tutela de urgência que implique saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, nos termos do art. 29-B, da Lei 8.036/1990, cuja constitucionalidade foi recentemente declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 2382, 2425 e 2479, rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 14.3.2018).

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Dê-se ciência.

Aguarde-se a audiência.

ANANINDEUA, 15 de Maio de 2018

TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CAVALCANTE ARANHA

Juiz do Trabalho Titular

ANANINDEUA, 18 de Maio de 2018.

FERNANDO ANTONIO PALHETA DAS NEVES