Andamento do Processo n. 1001905-64.2016.5.02.0007 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

6ª Turma Acórdão

Processo Nº RO-1001905-64.2016.5.02.0007

Relator ANTERO ARANTES MARTINS

RECORRENTE MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

ADVOGADO Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP)

RECORRIDO LUCIANE ELEUTERIO CONTE

ADVOGADO RENAN GODOFREDO DO NORTE (OAB: 336006/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCIANE ELEUTERIO CONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nr 1001905-64.2016.5.02.0007

RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RITO ORDINÁRIO RECORRENTE: MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA RECORRIDO: LUCIANE ELEUTERIO CONTE RECORRIDO: LUCIANE ELEUTERIO CONTE

RELATOR: ANTERO ARANTES MARTINS

Vínculo de emprego. Ônus da prova.

Ao admitir a prestação de serviços e negar a relação de emprego, a ré apresenta contestação de mérito indireta, ou seja, aceita o fato constitutivo (trabalho executado) e alega fato modificativo (mas não na forma de relação de emprego), cabendo-lhe, portanto, o ônus da prova (Art. 818 da CLT c/c Art. 373, II, do CPC/2015).

Versa a hipótese sobre recurso ordinário interposto pela reclamada em face da r. sentença de fls. 449/454, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fl. 471, da lavra da MMª. Juíza Debora Cristina Rios Fittipaldi Federighi , que julgou o feito procedente em parte, cujo relatório adoto.

Postula a recorrente através das razões de fls. 473/485 a reforma da r. sentença de primeiro grau eis que indevida o reconhecimento de vínculo empregatício.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

Não há manifestação circunstanciada do M.D. Representante do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O 1. Admissibilidade.

O recurso da reclamada é tempestivo, foi interposto por procurador com instrumento de mandato nos autos (fl. 394) e devidamente preparado (GFIP - fl. 188 e GRU judicial - fls. 486).

Logo, conheço do recurso interposto, vez que atendidas as formalidades legais.

2. Mérito.

Vínculo empregatício.

Pretende a reclamada a reforma da r. sentença, que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Argumenta que a reclamante era prestadora de serviços autônoma, na área de atendimento.

Segundo a reclamada, a autora exercia as seguintes atividades (fls. 399/400):

A reclamante realizava trabalhos em Interface com clientes no dia a dia, como emissão de atas de reunião, circulando-as internamente para Direção (Criação, Atendimento, Planejamento e Produção) , emissão constante de follow-up dos trabalhos dos clientes sob sua responsabilidade , aprovação de layouts e textos junto à Diretoria antes da aprovação com Cliente, controle das Estimativas de Produção (ECs) e Autorizações de Produção, zelando para que os documentos fossem assinados pelos Clientes em tempo hábil para faturamento e execução.

Ainda, suporte à Diretoria na seleção de material para apresentações, manter e organizar arquivos de materiais relativos a cada Cliente. Emissão de briefing e follow-up de materiais/suporte à Diretoria na aprovação de estratégias criativas, execuções e recomendações aos clientes. Verificação de todos os materiais produzidos, assegurando que os materiais estivem de acordo com os parâmetros de qualidade, prazo e relevância exigidos pela Agência e pelos Clientes. Pedidos de orçamentos, assegurando que as recomendações estivessem de acordo com as estratégias estabelecidas pela Agência e ou Cliente. Acompanhamento e envio do relatório com resultados finais das ações para cada cliente.

Ao admitir a prestação de serviços e negar a relação de emprego, a ré apresenta contestação de mérito indireta, ou seja, aceita o fato constitutivo (trabalho executado) e alega fato modificativo (mas não na forma de relação de emprego), cabendo-lhe, portanto, o ônus da prova (Art. 818 da CLT c/c Art. 373, II, do CPC/2015).

Contudo, deste ônus a reclamada não se desincumbiu, ao revés, visto que restaram comprovados os requisitos da relação de emprego.

A testemunha ouvida a pedido do reclamante (Sr. Antônio) declarou (fl. 425):

"[...] que trabalhou para a reclamada de 2011 até 2015, na função de produtor de eventos; que comparecia diariamente na reclamada; que não era registrada; que trabalhou com a reclamante de 2011 até a saída da reclamante; que a reclamante fazia atendimento de conta; que a reclamante tinha obrigação de comparecimento diário; que o depoente tinha que justificar as ausências através de atestado médico e acredita que o mesmo valia para a reclamante; que a reclamante trabalhava das 10:00 às 19:00 horas, já que os clientes funcionavam dentro desse período, que a reclamante podia trabalhar de sua casa ou através do celular, mas tinha que estar disponível das 10:00 às 19:00 horas; que a reclamante tinha uma hora de intervalo diário; que depoente emitia notas fiscais contra a reclamada ou contra os clientes, por determinação da reclamada; que o depoente recebia um valor fixo por mês; acha que a reclamante era remunerada da mesma forma; que o depoente estava subordinado à diretora Mari e ao diretor Adriano; que a reclamante estava subordinada ao diretor Adriano; sabe do fato porque via a reclamante conversando com o diretor Adriano e ouvia quando este determinava que a reclamante entrasse em contato com os clientes ou enviasse planilhas aos clientes; que a reclamante tinha mesa e ramal próprios na reclamada; que a reclamante tinha cartão de visita fornecido pela reclamada, além de cartão de acesso ao condomínio; sabe que a reclamante combinava com o senhor Adriano sobre o valor de sua remuneração, pois era o senhor Adriano quem tratava da remuneração de todos que trabalhavam na empresa; não sabe os valores que a reclamante recebia e nem sobre os ajustes; que a reclamante não prestava serviços para outras empresas e nem tinha clientes próprios [...]" (sem grifos no original)

Como se vê, a testemunha ouvida confirmou a presença dos elementos da relação empregatícia, notadamente a subordinação jurídica (distribuição dos serviços por empregado da reclamada; controle de jornada), a qual é incompatível com a prestação de serviços autônomos.

Os inúmeros "e-mails" juntados pela reclamante (fls. 168/177) corroboram o exposto. Destaca-se o de fl. 171, em que a reclamada autoriza a fruição de férias da autora. Situação esta totalmente incompatível com a figura do autônomo, defendida pela ré.

Por todos os fundamentos acima, mantenho o vínculo de emprego reconhecido na origem.

DO EXPOSTO,

ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação do voto do Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão realizada nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ANTERO ARANTES MARTINS.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. ANTERO ARANTES MARTINS, RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO e VALDIR FLORINDO .

Relator: o Exmo. Desembargador ANTERO ARANTES MARTINS

Revisor: o Exmo. Desembargador RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

São Paulo, 15 de Maio de 2018.

Priscila Maceti Ferrarini

Secretária da 6ª Turma

ANTERO ARANTES MARTINS

Desembargador Relator