Andamento do Processo n. 201-76.2017.6.04.0001 - Representação - 21/05/2018 do TRE-AM

Corregedor Regional Eleitoral

Zonas Eleitorais

001ª Zona Eleitoral

Ato Judicial

REPRESENTAÇÃO

Processo nº 201-76.2017.6.04.0001

Protocolo: 13.2752017

Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Representado: Kennedy José Sampaio de Melo Cipriano

DECISÃO

R.H.

Trata-se de representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, com pedido de quebra de sigilo fiscal, em desfavor de Kennedy José Sampaio de Melo Cipriano, por violação ao art. 23, $$1º e 3º da Lei 9.504/97.

Expedido mandado, constatou-se que no local funciona a 29ª Companhia do Serviço Militar e que o representado, se militar, não está lotado naquela companhia.

Manifestação do o Parquet Eleitoral ratificando a inicial, pugnando pela quebra do sigilo fiscal do representado.

Relatados.

Decido.

Cuida-se de Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, com pedido de quebra de sigilo fiscal, em desfavor de K. J. S. M. S., por violação ao art. 23, $$1º e 3º da Lei 9.504/97.

O Ministério Público Eleitoral sustenta a quebra do sigilo fiscal do representado, como meio para o deslinde da questão, uma vez que não foi possível intimá-lo.

Não obstante o fato da apreciação do mérito da matéria exigir que os dados fiscais sejam absolutamente necessários, de início, antes de violar o sigilo fiscal teria sido permitido a pessoa a representada exibir voluntariamente esses documentos fiscais por ocasião de sua defesa prévia, sobretudo porque deve se levar em conta que a pretensão do Ministério Público Eleitoral é de que sejam exibidos documentos que constam em bancos de dados públicos, in casu, a Receita Federal do Brasil. Entretanto, o representado não foi encontrado, portanto não exibiu os documentos fiscais necessários quanto aos fatos descritos na exordial, mirando a concessão do writ de quebra do sigilo fiscal do representado.

No caso em análise, a lide envolve a compatibilização de valores constitucionalmente consagrados que aparentemente se contrapõem.

A quebra do sigilo representa, por conseguinte, uma exceção ao direito individual à vida privada, de onde emerge a questão do direito a inviolabilidade da pessoa, da sua casa e de seus papéis.

Apesar de o direito ao sigilo fiscal estar incluído entre os direitos e garantias individuais da Carta Magna de 1988, o mesmo é relativo, podendo ser afastado sempre que necessário para a preservação de interesse público relevante ou quando houver indícios de práticas ilícitas que o seu conteúdo possa desvendar. Urge lembrar que o sigilo fiscal protege interesses eminentemente privados: o direito à privacidade e a proteção ao sistema de crédito.

Nesse sentido, o julgamento do AgREsp n.º 28218/2010, no qual o Ministro Lewandowisk demonstrou existir uma espécie de interesse público presumido em demandas de natureza eleitoral apto a afastar o sigilo fiscal. Afirmou não ter "dúvidas de que há na regra disposta no art. 81 da Lei 9.504/97 e no Direito Eleitoral como um todo, o necessário interesse público, apto a afastar a proteção constitucional à intimidade". Aduziu ainda que não se pode questionar da existência desse interesse nas apurações dos ilícitos eleitorais, mas, ao reverso, tem-se que as normas eleitorais, por visarem a igualdade e legitimidade das eleições e a plena manifestação popular, possuem, ainda, um maior interesse público.

É assente que o direito ao sigilo fiscal não é absoluto, tampouco o é o exercício de fiscalização do pleito eleitoral, não lhe sendo permitido suprimir o direito ao sigilo. A regra é o respeito ao sigilo fiscal, sendo exceção a sua quebra.

Contudo, a entrega da informação fiscal para aquele que demonstre legítimo interesse jurídico encontra fundamento no art. , inciso XXXIII, da Constituição Federal, e, importa sublinhar, na ausência de direitos absolutos.

O manuseio de dados ou informações fiscais de terceiros para o exercício de legítimo interesse jurídico ganha foros de fundamental importância quando se trata de desempenho de atribuições institucionais, inconteste no caso sub judice. Flagramos, neste caso, a materialização do princípio da supremacia do interesse público consistente na apuração e punição de ilícitos, realização da isonomia eleitoral, entre outros fins altamente nobres.

É certo que a garantia constitucional da intimidade e da vida privada do cidadão, na qual se insere o sigilo fiscal, somente pode ser mitigada em caso de interesse público relevante e de suspeita razoável de infração à lei, devendo ser precedida de decisão judicial devidamente fundamentada. Essa é a regra geral, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

No exame dos autos, percebe-se que há indício da doação de valor superior ao permitido

legalmente, conforme consta da inicial e documentos anexos.

Ocorre que, no que concerne ao direito eleitoral, entendo que a regra geral mereça tratamento ponderado, tendo em vista as peculiaridades desse ramo do direito que prestigia, em sua essência, o interesse da coletividade, e, em especial, a moralidade pública.

Ressalte-se que são públicos os processos relativos a registros de candidatos e de prestação de contas, podendo ser as declarações de bens e os dados relativos às contas dos candidatos livremente consultados por qualquer cidadão.

Nesse contexto, entendo que àquelas pessoas, físicas ou jurídicas, que resolvam fazer doações para campanha eleitoral, deva ser aplicado princípio semelhante, tendo em vista o interesse público envolvido, principalmente na lisura do processo eleitoral.

Quem faz doação para campanha política deve, a meu ver, submeter-se a ter revelada, sem maiores complicações, sua receita, para aferição do cumprimento da norma legal.

O interesse da Justiça Eleitoral encontra-se fundamentada no art. 23 da Lei n. 9.504/97 e no art. da Lei n. 64/90 e a quebra do sigilo fiscal do representado é o meio idôneo para elucidação da eventual conduta ilícita, consoante ementa transcrita na peça de representação e pronunciamento do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, in verbis:

REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA TRE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INEXISTENTES. VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA. LICITUDE DA PROVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENÇA. EXCESSO DE DOAÇÃO. OCORRÊNCIA. ILICITUDE. MULTA. APLICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS. PROIBIÇÃO. PROCEDÊNCIA.

1. Compete ao Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar as representações instauradas para apurar eventual infração ao dispositivo no art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97, que limita as doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição (art. 96, inc. II, Lei 9.504/97).

2. A lei não fixou qualquer prazo prescricional ou decadencial para o ajuizamento de representações eleitorais fundadas no excesso de doações de campanha.

3. A utilização de dados sobre renda auferida e doação para campanhas eleitorais fornecidas pela Receita Federal do Brasil à Justiça Eleitoral não viola o sigilo fiscal, consubstanciando-se em prova lícita (Precedentes desta Corte).

4. O interesse de agir é patente, pois através do processo, com a intervenção do Poder Judiciário, o parquet, fiscal da lei, visa à proteção do interesse da sociedade em ter pleitos límpidos, com total cumprimento das normas eleitorais.

5. A doação de quantia acima dos limites fixados na norma eleitoral sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

6. Sem preJuizo da aplicação da multa, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado na norma estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.

7. Situação em que a representada excedeu em R$ 1.318,04 (mil e trezentos e dezoito reais e quatro centavos) o limite imposto pela lei, sendo aplicada a multa em seu mínimo legal e determinada a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos.

8. Procedência. (TRE-TO, REPRESENTAÇÃO ELEITORAL N. 142, relator Juiz JOSÉ GODINHO FILHO, julgado em 02/10/2009, negrito nosso). Por fim, ressalte-se, é lícita a prova oriunda do cruzamento de dados da Justiça Eleitoral e da Receita Federal, de vez que constitui parte do conjunto de meios para verificação dos princípios da legalidade e isonomia do pleito eleitoral, bem como sobreleva a circunstância de que a disponibilidade de contribuição à campanha eleitoral também importa em anuência às regras de verificação e controle públicos, com previsão na legislação eleitoral (art. 28 a 32 e 96 da Lei n.º 9.504/97 e Portaria Conjunta SRF/TSE n.º 74, de 10 de janeiro de 2006), não podendo opor-se sigilo fiscal, em face daquela adesão às regras do certame.

Um dos elementos balizares da Democracia é o exercício do voto de forma livre pelo eleitor e garantir a igualdade dele, impondo ao Poder Eleitoral o controle das doações eleitorais, com o fito de garantir o mais nobre de todos os atos de cidadania, a escolha dos seus governantes.

Cumpre ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras no seu art. , § 3º, inciso IV e art. não viola o dever de sigilo nas hipóteses de averiguação de possibilidade de ocorrência de crime ou mesmo das normas eleitorais decorrentes de doações eleitorais.

Nesse sentido, lapidar a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello:

"[...] Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional

brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das

liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa -permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros."(MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-99, DJ de 12-5-00) (grifei).

Atento a esse fato, o legislador ordinário disciplinou a possibilidade de quebra de sigilo fiscal no artigo 198 do Código Tributário Nacional, com o seguinte teor:

Art. 198. Sem preJuizo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

Ademais, a Lei 9.504/97 (arts. 23 e 81) é clara ao disciplinar que as pessoas físicas e jurídicas só poderão fazer doações até o limite de 10% de seus rendimentos e 2% de seus faturamentos, respectivamente. Implicitamente, há um dever de quem doa de demonstrar a legalidade da doação. Ante o exposto, vislumbra-se, cristalinamente, que o pedido de quebra merece ser deferido, sobretudo quando se tem em vista tratar-se de medida que possibilitará ao M.P.E. o cumprimento de sua função de garantidor do regime democrático e de seu papel de Órgão Legitimador das Eleições, tudo para tutelar o interesse público envolvido no processo eleitoral.

Assim, tratando-se de informação essencial para resolução do feito e inequívoco interesse em se descobrir a verdade, determino a quebra do sigilo fiscal do representado Kennedy José Sampaio de Melo Cipriano e a consequente consulta ao sistema INFOJUD, para juntada aos autos do rendimento bruto auferidos pela parte Representada no ano de 2015 DIRPF 2014.

Após, nova vista ao MPE.

Publique-se. Registre-se. Intime-se

Manaus, 16 de maio de 2018.

Andrea Jane Silva de Medeiros

Juíza da 1ª Zona Eleitoral