Andamento do Processo n. 976-28.2011.6.14.0000 - Representação - 21/05/2018 do TRE-PA

há 4 meses

Zonas Eleitorais

96ª Zona Eleitoral

REPRESENTAÇÃO Nº 976-28.2011.6.14.0000

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REPRESENTADO: LAR CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 34.648.519/0001-00

SEMEL CHARONE CPF 440.775.482-68

ANTONIO RAIMUNDO GUIMARÃES PEREIRA CPF 057.234.362-49

Trata-se de Representação ajuizada pelo Ministério Público junto a esta Zona Eleitoral, em desfavor de LAR CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA/CNPJ 34.648.519/0001-00; SEMEL CHARONE/CPF 440.775.482-68 e ANTONIO RAIMUNDO GUIMARÃES PEREIRA/CPF 057.234.262-49 , proposta com amparo nos artigos 81 e §§, da Lei nº 9.504/97; 1º, I, p, da Lei Complementar nº 64/90; 16 e §§, da Resolução TSE nº 23.217/2010; e, oferecida na forma preconizada pelo artigo 22 e incisos, da LC nº 64/90.

O Representante requer a quebra do sigilo fiscal da Representada (empresa), a condenação ao pagamento de multa e declaração de inelegibilidade de seus dirigentes pelo período de oito anos.

Anexa, à peça exordial, consulta extraída do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais SPCE WEB 2010 (fl. 05), constando doação, em espécie, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).

Concessão de medida liminar (fl. 20), quanto a quebra de sigilo fiscal e notificação dos Representados.

Informações prestadas pela Receita Federal do Brasil (fl. 29-30).

Notificação para Defesa, através do Edital nº 08/2017 (fl. 52).

Defesa apresentada pela Defensoria Pública da União em Belém (fl. 68-78), em prol do Representado Antônio Raimundo Guimarães Pereira.

Réplica (fl. 80-87). Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Suscitadas preliminares pelo Representado Antônio Raimundo Guimarães Pereira - DPU, passo a examiná-las.

Quanto a inépcia da inicial , in casu, observa-se que a petição inicial não padece de quaisquer vícios. O Representante imputa à Representada (empresa) a prática de doação acima do limite legal. Desenvolve argumentação que embasa tal pretensão. Requer a produção de provas e, ao final, a aplicação das sanções cominadas em lei.

Note-se que a petição inicial preencheu todos os requisitos dos arts. 282 e 283 da Lei Processual Civil/1973, vigente à época.

Ademais, em sede de Representação Eleitoral, prepondera o interesse público, sendo suficientes indícios de autoria e materialidade.

As informações pormenorizadas relativas a doação em excesso não necessitam constar do corpo da petição inicial, quando discriminadas em documento avulso constante nos autos.

De se notar que a produção dessas provas ocorreu antes da notificação para defesa, possibilitando ao Representado encontrar o processo devidamente instruído e identificar os fatos e o direito sobre os quais versa a representação.

Uma vez evidenciado que foi possível refutar pormenorizadamente o ilícito imputado, dissipa-se a hipótese de inépcia.

No que concerne à tese de ilegitimidade passiva do sócio não dirigente , igualmente padece de procedência.

A Representada pessoa jurídica é a real legitimada a responder pelo excesso de doação, arcando com o ônus de eventual condenação.

Por outro lado, a atuação de seus sócios, pessoas físicas representantes legais da empresa, determina a sua legitimidade para figurar no polo passivo da Representação, mormente quanto aos efeitos da inelegibilidade, aqui tratada como efeito secundário da condenação.

A inelegibilidade a que alude o art. , I, p, da LC nº 64/1990 não é sanção imposta na decisão judicial que condena o doador ao pagamento de multa por doação em excesso, mas eventual efeito secundário da condenação, verificável se e quando o cidadão requerer o registro de sua candidatura.

Igualmente não merece prosperar a tese sufragada pela DPU no que concerne a nulidade da Notificação por Edital , haja vista que resultou satisfatoriamente demonstrado nos autos os esforços envidados por este Juízo e pelo Ministério Público Eleitoral no sentido de localizar os Representados para a notificação, em infrutíferas diligências.

Sobre a inexistência de doação ilegal , em razão da ausência de prova formal de que o réu efetivamente realizou doação para candidato ou partido específico, igualmente não merece guarida.

O autor identificou perfeitamente o valor doado e o candidato beneficiado (fl.05), requereu a produção das provas necessárias para trazer aos autos a informação inequívoca quanto a ilegalidade da doação, já que o critério para aferição do excesso é objetivo.

Ressalte-se que o ofício com informações prestadas pela Receita Federal não se revela como documento essencial ao ajuizamento da demanda.

Passo a análise do mérito .

A Lei nº 9.504/97, em seus artigo 81 e parágrafos, estabelecia as doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, nos seguintes termos:

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

§ 2º A doação de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

Este dispositivo da Lei das Eleicoes teve regulamentação específica para o pleito de 2010, pela Resolução TSE nº 23.217/2010, cujo artigo 16, § 1º, inciso II, também estabelecia o limite de 2% do faturamento bruto auferido pela pessoa jurídica, no ano calendário anterior à eleição, para doações.

A documentação carreada aos autos, especialmente a oriunda da Secretaria da Receita Federal, dá conta de que a Representada não apresentou declaração relativa ao ano de 2009.

A Lei nº 13.165/2015, em vigor desde setembro de 2015, expressamente revogou, em seu artigo 15, o disposto no art. 81 da Lei nº 9.504/97.

Entretanto, não obstante a expressa revogação, temos aqui a aplicação do princípio tempus regit actum, no sentido de que, as prestações de contas relativas a eleições pretéritas, devem ser analisadas à luz da normatização de regência do pleito a que se referem.

Neste sentido, destacamos: