Acórdão n. 24983 DE 08/10/2015 - 21/05/2018 do TRE-PA

há 3 meses

Zonas Eleitorais

96ª Zona Eleitoral

ACÓRDÃO Nº 24983 DE 08/10/2015

RELATOR (A) RICARDO GOMES DE ALMEIDA

PUBLICAÇÃO:

DEJE - DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, TOMO 2011, DATA 14/10/2015, PG 3

Ementa:

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.165/15. REJEITADA. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. REJEITADA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 §§ 1º E , DA LEI 9.504/97. FATURAMENTO ZERADO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAR EM QUALQUER QUANTIA. MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1- Não obstante a expressa revogação do art. 81 pela chamada "Minirreforma Eleitoral" - Lei nº 13.165/15, pelo princípio tempus regit actum, as prestações de contas de campanha relativas a eleições pretéritas, devem ser analisadas à luz da normatização de regência do pleito a que se referem;

2- "O acesso, pelo Órgão Ministerial, tão somente à relação dos doadores que excederam os limites legais, mediante o convênio firmado pelo TSE com a Receita

Federal, não consubstancia quebra ilícita de sigilo fiscal" (ED-AgR-AI nº 57-79/PR, rel. Min. Luciana Lóssio, julgados em 24.4.2014).

3- Comprovado o faturamento zerado no exercício anterior ao ano das eleições, é forçoso concluir que a empresa não logrou comprovar a existência de rendimentos que justificassem a doação realizada, a qual não poderia ter sido efetuada em qualquer valor.

RE - RECURSO ELEITORAL nº 20816 - São Luís/MA

Acórdão nº 18894 de 01/12/2015

Relator (a) DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE

Publicação:

DJ - Diário de justiça, Tomo 222, Data 09/12/2015, Página 07

Ementa:

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO POR INFRINGÊNCIA DA BALIZA ESTABELECIDA NO § 1º DO ART. 81 DA LEI 9.504/97. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MULTA PARA VALOR ABAIXO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.

1. "Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior não se reconhece a decadência se a representação por doação de recursos acima do limite legal foi ajuizada dentro do prazo de 180 dias contados da diplomação perante o órgão judiciário competente à época para o seu processamento e julgamento" (TSE. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 1930 - Serra/ES).

2. Pessoa jurídica que não obteve faturamento no ano anterior às respectivas eleições, não poderá realizar doação de qualquer valor, sob pena de vulnerar o comando constante no § 1º do art. 81 da Lei n.º 9.504/97, vigente à época dos fatos.

3. O princípio da razoabilidade não outorga ao aplicador do direito a faculdade de arbitrar multa ao doador infrator em patamar aquém do previsto na legislação eleitoral. Precedentes do TSE.

4. Recurso conhecido e improvido.

RE - RECURSO ELEITORAL nº 8259 - Belo Horizonte/MG

Acórdão de 03/12/2015

Relator (a) GERALDO DOMINGOS COELHO

Publicação:

DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 14/12/2015

Ementa:

Embargos de declaração. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Ação julgada procedente. Condenação em multa. Alegação de que o acórdão foi omisso. Não ocorrência. Questão não sustentada no recurso. Matéria de ordem pública. Esclarecimentos. Revogação do art. 81 da Lei 9.504/97. Aplicação para as eleições de 2016 e seguintes. Irretroatividade da norma. Embargos rejeitados.