Andamento do Processo n. 1010491-26.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum - 21/05/2018 do TJSP

Jaú

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TARCÍSIO CORREIA DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0726/2018

Processo 1010491-26.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - E.A.V. - W.S.V. - Vistos.E. A. V., devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA em relação a W. S. V., alegando, em síntese, que as partes mantiveram união estável por, aproximadamente, oito anos e, em razão de desentendimentos constantes, finalizaram o relacionamento em 28/02/2017, sendo que desta união adveio uma filha, V. V., menor impúbere. Aduz que o casal não adquiriu bens ou dívidas passíveis de partilha na constância da união. Informa que a filha está residindo consigo, portanto, requer seja fixada pensão alimentícia a ser paga pelo réu, devendo a guarda da menor ser compartilhada entre as partes com residência fixa no lar materno, estabelecendo o regime de visitas aos sábados e domingos, com possibilidade de pernoites e alternância nas datas festivas. Pede a procedência da ação, com o reconhecimento e a dissolução da união estável, a guarda compartilhada da menor com residência fixa no lar materno, condenado-se o réu a arcar com uma pensão alimentícia em favor da filha no importe de 30% dos seus rendimentos ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo vigente, inclusive em sede de tutela antecipada. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 08/17.A decisão de fls. 22/23 fixou alimentos provisórios à menor no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido e, em caso de desemprego, 30% dos salário mínimo nacional vigente. Designou audiência de conciliação no CEJUSC. O réu foi citado (fl. 34), mas deixou transcorrer “in albis” o prazo para ofertar defesa (fl. 44).Na audiência, eventual proposta de conciliação restou prejudicada ante a ausência do réu (fls. 35/36). A autora manifestou-se em fls. 38/39.O Ministério Público manifestou-se em fl. 54.É O RELATÓRIO.DECIDO.Trata-se de ação de dissolução de união estável c/c guarda e pensão alimentícia que E. A. V. move em relação a W. S. V. em que se impõe o julgamento antecipado da lide. Narra, a autora, que conviveu em união estável com o requerido por um período de, aproximadamente, oito anos, sendo que deste relacionamento adveio o nascimento da menor V. V.. Afirma que, em 28/02/2017, as partes finalizaram o relacionamento, sendo que não adquiriram bens ou dívidas passíveis de partilha durante a união. Assim, requer o reconhecimento e a dissolução da união havida entre as partes, fixando a guarda da menor compartilhada entre os genitores com residência fixa no lar materno, condenando-se o réu ao pagamento de uma pensão alimentícia à filha no valor de 30% dos seus rendimentos ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo e fixado seu direito de visitas.O réu, citado, não apresentou defesa.A ação é procedente.A autora realmente viveu em união estável com o requerido.O réu, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação, concordando, pois, com as alegações constantes da inicial, o que confirma que as partes viveram em união estável durante, aproximadamente, oito anos até 28/02/2017.Diante de tal quadro, não há como negar que o casal constituiu uma verdadeira “família de fato, que se mostra pela coabitação dos concubinos, como se casados fossem, presos pela ‘affectio societatis’, com a responsabilidade de provisão do lar pelo concubino, com o auxílio de sua mulher” (artigo do Doutor Álvaro Villaça Azevedo, sob o título “União Estável Antiga Forma do Casamento de Fato”, in RT 701/7).Destarte, comprovada a existência de uma verdadeira união estável entre as partes, impõe-se desde logo o acolhimento do pedido para que a mesma seja aqui reconhecida, e depois, dissolvida.Dessa união adveio uma filha, menor impúbere (fl. 14), a qual permanece residindo com a autora.Nota-se que a ação tem por um dos objetivos regularizar a situação da criança, visto que seus genitores, autora e réu, conviveram em união estável, mas se encontram separados de fato desde 28/02/2017. O requerido não ofertou defesa, concordando com os pedidos da autora.Em ações da presente natureza, todos os fundamentos e as razões de decidir voltam-se ao bem estar e ao bom desenvolvimento da criança e, conforme se vê da inicial, a própria autora pleiteia que seja a guarda compartilhada entre os genitores com residência fixa da menor no lar materno. Portanto, de uma análise de todo o processado e, tendo em vista que o requerido não ofertou contestação ao pedido da autora, a concessão da guarda compartilhada a ambos os genitores apenas trará benefícios à menor e aos próprios pais, sendo possível, assim, que possam juntos tomar as decisões importantes à vida da filha.Importante observar que, na guarda compartilhada, é estabelecido o local em que o menor irá residir, assim como o direito de visitas, não sendo admissível que permaneça morando com cada um dos genitores em períodos alternados.O instituto da guarda compartilhada implica numa intervenção quase que diária de ambos os genitores na educação e na vida dos filhos, uma vez que está relacionado à tomada de decisões por ambos os genitores relativamente a todas as questões que envolvem a vida

da criança, decidindo conjuntamente o que será melhor aos interesses dela.Não quer dizer, dessa forma, que a criança residirá em cada período junto a um dos genitores, já que tal situação sequer pode ser admitida, posto que a guarda compartilhada não pode ser confundida com a guarda alternada.Assim, ainda que seja concedida a guarda compartilhada, deve ser estabelecido o regime de visitas, bem como o domicílio da menor:”EMENTA. Ação de modificação de guarda. Guarda unilateral atribuída ao genitor. Histórico favorável à aplicação da guarda compartilhada, ante o bom relacionamento entre os genitores e aptidão de ambos para exercê-la. A guarda compartilhada permite a fixação do domicílio do menor (in casu, mantido com o genitor) e torna a convivência mais livre, mas não impede a orientação quanto à responsabilidade alimentar e ao regime de visitas, sempre prestigiando a maior convivência de ambos os genitores com os filhos e destes com todos os seus parentes. Entendimento do art. 1584, do CC. Sentença reformada. Sucumbência. Recurso provido, com determinação”. (TJSP; 8ª Câm. Dir. Privado; Ap. Nº 0006638-51.2012.8.26.0318; Des. Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; j. 06/05/2015).O domicílio dela, portanto, deve ser mantido na residência materna, posto que lá vive desde a separação das partes, estando adaptada à rotina junto de sua mãe.Deve ser fixado o horário de visitas do requerido, a fim de que possa manter os vínculos com a filha, o que, também, será benéfico para ambos.Sendo assim, o requerido exercerá o seu direito de visitas da forma como indicado na inicial: aos sábados e domingos, com possibilidade de pernoite e passeios. As festas de final de ano devem ser alternadas entre os genitores. Ou seja, iniciando este ano, nos anos pares a menor passará o Natal junto do genitor e o Ano Novo junto da genitora. Nos anos ímpares, tal situação será invertida: passará o Natal junto à mãe e o Ano Novo junto ao pai. A menor permanecerá com a mãe ou o pai no dia do aniversário de cada um deles e os aniversários da infante serão alternados na companhia entre genitora e genitor, bem como no período de férias escolares, que serão divididas em 15 (quinze) dias na companhia de cada genitor. Alimentos são devidos à filha do casal.Tal obrigação decorre do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como do artigo 229 da Constituição Federal.Orlando Gomes conceitua alimentos, que são “prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si”. O fundamento da obrigação alimentar decorre do princípio da solidariedade falimentar, por ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante em virtude de um vínculo de parentesco que o liga com o alimentado.O pai tem, não só o dever de prestar alimentos, mas a obrigação familiar de sustento, assistência e socorro dos filhos.Assim, a obrigação de sustento do pai aos filhos menores somente cessa com a maioridade, pois decorre do poder familiar.O direito alimentar é personalíssimo, incessível, irrenunciável, imprescritível, incompensável e intransacionável.A requerente pleiteia a condenação do réu ao pagamento de 30% dos seus rendimentos a título de alimentos à filha menor ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo. Diante da revelia, tal pretensão merece acolhimento.Assim, o réu pagará à sua filha, quando empregado, uma pensão alimentícia mensal no valor de 30% dos seus rendimentos líquidos e, em hipótese de desemprego, 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, até o dia dez de cada mês, em qualquer um dos casos.No que pertine à partilha, a autora alega que não foram adquiridos bens, tampouco contraídas dívidas na constância da união.Posto isto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para reconhecer a união estável havida entre a autora e o requerido, pelo período de oito anos, com término em 28/02/2017, dissolvendo a sociedade de fato existente.Concedo a guarda compartilhada da menor V. V. aos seus genitores, E. A. V. e W. S. V., fixando a residência da menor junto de sua genitora. Condeno o réu ao pagamento de uma pensão alimentícia à filha do casal no valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos enquanto estiver empregado e, em hipótese de desemprego, 30% do salário mínimo vigente à época do pagamento. Em qualquer caso, o pensionamento deverá ser pago até o dia dez de cada mês diretamente à genitora da alimentada, mediante recibo. Fixo o horário de visitas do réu aos sábados e domingos, com possibilidade de pernoite e passeios. As festas de final de ano serão intercaladas entre os genitores, sendo que, iniciando este ano de 2018, nos anos pares, a menor passará o Natal junto do genitor e o Ano Novo junto da genitora e, nos anos ímpares, o Natal junto da genitora e o Ano Novo junto do genitor. A menor passará o dia de aniversário de cada um dos pais na companhia daquele que for aniversariante; os aniversários da infante serão alternados entre os genitores, bem como o período de férias escolares, que serão divididas em 15 dias na companhia de cada genitor. Sucumbente que é, condeno o requerido a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da requerente, que fixo em R$ 1.000,00, por equidade.Expeça-se termo de guarda compartilhada. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789-2017, parte II, item 4, alínea a.P.R.I. - ADV: FABIO CHAMATI DA SILVA (OAB 214301/SP)