Andamento do Processo n. 18-19.2015.6.06.0002 - Recurso Eleitoral - 22/05/2018 do TRE-CE

há 10 meses

Zonas Eleitorais

083ª Zona Eleitoral

Sentenças

RECURSO ELEITORAL Nº 18-19.2015.6.06.0002

ORIGEM: FORTALEZA-CE (112ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA)

RELATOR(A): TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

RECORRENTE(S): PAULO RAFAEL TABOSA FERREIRA GOMES

ADVOGADO(S): LILIAN DE FREITAS PINHEIRO - OAB: 026495/CE

RECORRIDO(S): PROMOTOR ELEITORAL

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CANDIDATO. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. APRESENTAÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MULTA. NATUREZA CIVIL-ELEITORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. PENALIDADE. APLICADA. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PARCELAMENTO. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - À pessoa física que doar à campanha eleitoral acima de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano-calendário anterior ao da eleição deve ser aplicada a penalidade correspondente. Inteligência do art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei das Eleições.

2 - Preliminar. A alegação de preliminar de inépcia da petição inicial não pode prosperar, uma vez que esta fora acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da representação.

3 - Mérito. Conquanto o recorrente tenha informado que não agiu de má-fé por entender que o limite legal de 10%(dez por cento) teria como base os rendimentos brutos auferidos nos anos de 2013 e 2014, tal interpretação não é aceitável, visto que o dispositivo legal é claro e objetivo ao determinar que a base de cálculo para limite de doação são as rendas ganhas no ano base anterior ao da eleição, na espécie, 2013.

4 - A penalidade por doação acima do limite legal não possui natureza penal, motivo pelo qual não se aplica o princípio da Lei Penal mais benéfica - novatio legis in mellius - em sanção civil-eleitoral, mas sim o tempus regit actum - aplicando-se a norma legal vigente à época dos fatos.

5 - Na espécie, restaram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto aplicada a multa pecuniária no patamar mínimo legal.

6 - O requerimento para parcelamento da multa deve ser denegado, em virtude de sê-lo feito em fase de execução e não de conhecimento, de modo a aguardar o momento oportuno.

7 - Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO: Votação preliminar (Inépcia da inicial): Rejeitado(a), Unanimidade.

Votação definitiva (com mérito): ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

DATA DO JULGAMENTO: 02/05/2018

Assim sendo, aplico a norma prevista para o caso à época do fato.

O limite estabelecido para as Eleições de 2016 no art. 23 da Lei 9.504/97 e a Resolução TSE nº 23.463/2015 era que as pessoas físicas poderiam fazer doação em dinheiro ou estimável em dinheiro para campanhas eleitorais desde que ficassem limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. A exceção fica por conta das doações estimáveis em dinheiro que as regras legais estipularam como limite o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), in verbis:

Lei 9.504/97

(...)

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

(…)

§ 7º O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

Resolução TSE nº 23.463/2015

(…)

Art. 21. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição. (Lei n° 9.504/1997, art. 23, §1°)

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido na forma do art. 4º para o cargo ao qual concorre (Lei n° 9.504/1997, art. 23, §1°)

§ 2º O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º).

No caso em tela, o representado prestou serviços de contabilidade para 150 (cento e cinquenta) candidatos no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) num total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), mais uma doação também estimável de R$ 900,00 (novecentos reais) e por último, outra doação de R$ 60,00 (sessenta reais) como mostram os relatórios de fls. 13-33, no valor global de R$ 90.960,00 (noventa mil, novecentos e sessenta reais).

Portanto, a doação da quantia de R$ 90.960,00 (noventa mil, novecentos e sessenta reais) não está amparada pelo limite contido no § 7º, do artigo 23, da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 21, § 3º, da Res. 23.463/2015 do TSE, pois extrapolou o limite legal em R$ 10.960,00 (dez mil, novecentos e sessenta reais).

Estabelece o § 3º do dispositivo acima mencionado, c/c art. 21, § 3º, da Res. 23.463/2015 do TSE, que "a doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso".

Assim, orienta a jurisprudência:

"Representação. Doação. Pessoa física. - Averiguada a doação de quantia acima dos limites fixados pela norma legal, a multa do § 3º do art. 23 da Lei das Eleicoes é de aplicação impositiva. [...]"(TSE, Ac. de 15.12.2011 no AgR-REspe nº 24826, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

Assim, configurada a conduta infracional, merece ser o representado apenado com a pena mínima cominada, razão pela qual aplico a pena no patamar mínimo legal, chegando-se ao valor determinado por meio de simples cálculo aritmético, no caso: R$ 10.960,00 x 5 = R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos reais).

Ante o exposto, acolho a representação do Ministério Público Eleitoral e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o representado ao pagamento de multa no valor de R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos reais).

Publique-se. Registre-se. Intime-se

Com o trânsito em julgado, lance-se o ASE 264 – Multa Eleitoral – no Cadastro Eleitoral do representado, intimado-o com a expedição de Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrever seu nome em livro próprio de Registro de Dívida Ativa, para efeito de execução fiscal, nos termos do art. 367, III, do Código Eleitoral c/c art. 3º da Resolução 21.975/2004.

Nada mais havendo, arquivem-se.

Fortaleza, 21 de maio de 2018

Francisca Francy Maria da Costa Farias

Juíza Eleitoral