Andamento do Processo n. 1005001-37.2013.8.26.0278/50000 - Embargos de Declaração - 22/05/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Público)

Despacho

1005001-37.2013.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Itaquaquecetuba - Embargte: J. S. T. e S. LTDA - Embargdo: M. P. do E. de S. P. - Interessado: W. R. F. - Interessado: A. T. F. - Interessado: P. M. de I. - 1. Tendo em vista a petição de fls. 1/6 e ante o teor da certidão de fls. 11 dando conta que não houve o cumprimento do determinado na Resolução nº 549/11, do C. Órgão Especial deste E. TJSP, quando da distribuição dos autos da Apelação Cível a este Relator, além da manifestação da D. Procuradoria de Justiça às fls. 20/21, necessário que se refaça o ato, a fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa. 2. Dessa forma, de rigor a declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir de fls. 1.747 para que seja regularizada a intimação de referido embargante, ou seja, Júlio Simões Transportes e Serviços

Ltda, bem como dos demais corréus Wander Rodrigues Fernandes e Armando Tavares Filho. 3. Assim, faculto aos interessados (Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda, Wander Rodrigues Fernandes e Armando Tavares Filho) manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Dê-se também ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo de 1º grau, bem como à D. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 17 de maio de 2018. Ponte Neto Relator - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Adalberto Calil (OAB: 36250/SP) - Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB: 234573/SP) - Bruno Jorge Fagali (OAB: 301436/SP) - Gilberto Pinheiro Alves (OAB: 155327/SP) - Regiane Cristina Ferreira Braga (OAB: 174363/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205