Andamento do Processo n. 30917-56.1999.4.01.3400 - Cumprimento de Sentenca - 22/05/2018 do TRF-1

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária do Distrito Federal

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano X / N. 91 Caderno Judicial Disponibilização: 22/05/2018

1ª Vara Cível - Sjdf

Juiza Titular : DRA. SOLANGE SALGADO DA SILVA 

Juiza Substit. : DRA. ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA 

Dir. Secret. : SIMONE HAMMES AGNES 

EXPEDIENTE DO DIA 19 DE ABRIL DE 2018

Atos da Exma. : DRA. SOLANGE SALGADO DA SILVA

AUTOS COM DESPACHO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 30917-56.1999.4.01.3400

1999.34.00.030964-8 CUMPRIMENTO DE SENTENCA

EXQTE : JOSE FERREIRA DOS SANTOS EOUTROS

ADVOGADO : DF00005929 - DARCI ALVES DASILVA ROEPKE

EXCDO : UNIÃO FEDERAL

A Exma. Sra. Juiza exarou :

1. No que concerne à obrigação de fazer, a União discordou dos cálculos da Contadoria, sob o argumento de que os exequentes foram contemplados em janeiro de 1993 com reajuste superiores em razão do reposicionamento de que trata a Lei nº 8.627/93.

Rejeitada a alegação da executada (fls. 612/613), a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 0035951-41.2010.4.01.0000/DF, que, nos termos da decisão proferida às fls. 634/636, cassou a decisão agravada (fls. 636).

Assim, em razão da referida decisão, o andamento do feito prosseguiu somente com relação à obrigação de dar.

Posteriormente, em cumprimento às determinações de fls. 662 e fls. 692/693, foram elaborados cálculos às fls. 696/698.

Intimados, os exequentes discordaram, sob o argumento de que devem ser adotados "os índices reconhecidos pela União às fls. 461/462, até a entrada em vigor da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, que criou o subsídio" (fls. 700/702).

Considerando que, nos termos da decisão proferida às fls. 713/714, foi indeferido o pedido dos exequentes, foi interposto Agravo de Instrumento, conforme documentos juntados às fls. 717/730.

Ocorre que, às fls. 775/776, os exequentes postulam pela expedição das requisições de pagamento dos valores ditos incontroversos.

Defiro o pedido de prosseguimento da execução com a expedição de requisições de pagamento dos valores dito incontroversos, com base nos valores apresentados pela Contadoria às fls. 796/798, porquanto houve a concordância da União com os referidos valores (fls. 704/708).

Entretanto, para não haver violação do art. 100, § 8º, da Constituição Federal, a execução da parcela incontroversa só pode ser efetuada observando-se a sistemática aplicável ao valor integral da obrigação, de modo a evitar que se efetue o pagamento em parte por via de precatório e parte por via de requisição de pequeno valor (RPV).