Andamento do Processo n. 29578-10.2017.8.09.0091 - Acao Previdenciaria - 23/05/2018 do TJGO

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/05/2018 NR. NOTAS : 46 COMARCA DE JARAGUA ESCRIVANIA : FAZENDAS PUB.REG.PUB.AMB. E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : TEREZINHA DE JESUS B. BANDEIRA JUIZ DE DIREITO : NINA SA ARAUJO

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 29578-10.2017.8.09.0091

AUTOS NR. : 109 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : JONE ERNESTO DA MATTA

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 18040 GO - ROMER GONZAGA PEREIRA ADV REQDO : 7788 GO - JOAQUIM PEDRO DA SILVA

DESPACHO : PROCESSO N: 201700295785 NATUREZA: AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JONE ERNESTO DA MATA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL INSS SENTENCA DIVINA APARECIDA DO NASCIMENTO AJUIZOU AÇÃO DE

AUXILIO-DOENCA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FACE DO INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADA S. ALEGA A PARTE AUTORA SER PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS AS Q UAIS A INCAPACITA PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. JUN TO A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 06/70. DECISAO RECEBE NDO A INICIAL E DETERMINANDO A CITACAO DO REQUERIDO (FOLHAS 31/33). LAUDO MEDICO PERICIAL AS FOLHAS 37/41. CONTESTACAO APRESENTADA

AS FOLHAS 43/44. O AUTOR SE MANIFESTOU AS FOLHAS 56/60. VIERAM O S AUTOS CONCLUSOS E O RELATORIO. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTO S PROCESSUAIS, ASSIM COMO AS CONDICOES DA AÇÃO, TENDO O FEITO SE PROCESSADO REGULARMENTE E NAO HAVENDO VICIOS A SEREM SANADOS, PAS SO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355 , I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA A CONCESSAO DE APOSENTADOR IA POR INVALIDEZ, ESTANDO OU NAO EM GOZO DO AUXILIO-DOENCA, E NEC ESSARIO SER CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTIVEL DE REABILITACAO P ARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTENCIA. NA H IPOTESE, E CERTO QUE A PERICIA MÉDICA NAO COMPROVOU A INCAPACIDAD E PERMANENTE TOTAL DO AUTOR PARA O TRABALHO, TENDO CONSTATADO, QU E ESTE ENCONTRA-SE INCAPACITADO NO MOMENTO PARA O LABOR. SENDO AS

SIM, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, E M RAZAO DA CONCLUSAO DA PERICIA MÉDICA, NAO E POSSIVEL SEU ACOLHI MENTO. NO TOCANTE AO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA, DISPOE O ART. 7 1, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91 QUE O AUXILIO-DOENCA SERA DEVIDO AO SEGURADO QUE, APOS CUMPRIDA, QUANDO FOR O CASO, CARENCIA EXIGIDA,

FICAR INCAPACITADO PARA SEU TRABALHO OU PARA SUA ATIVIDADE HABIT UAL POR MAIS DE 15 DIAS CONSECUTIVOS. REGISTRE-SE QUE, PARA A CON CESSAO DO BENEFICIO DO AUXILIO-DOENCA, MISTER SE FAZ A DEMONSTRAC AO DE ATIVIDADE POR TEMPO IGUAL AO NUMERO DE CONTRIBUICOES EXIGID O PARA A CARENCIA DO BENEFICIO, BEM ASSIM A COMPROVACAO CLARA E I NEQUIVOCA DE DOENCA INCAPACITANTE, DE FORMA PERMANENTE OU TEMPORA RIA, RESPECTIVAMENTE, PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, P OR MEIO DE REGULAR PERICIA MÉDICA. A PROVA PERICIAL (FOLHAS 37/41), EM RESPOSTAS AOS QUESITOS, ASSEVEROU QUE A PARTE AUTORA SE ENC ONTRA INCAPACITADA PARA O TRABALHO, SENDO QUE A DATA DE INICIO DA

INCAPACIDADE FOI DESDE O MES DE DEZEMBRO DE 2016. NO TOCANTE A C ONDICAO DO PERIODO DE CARENCIA, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA EM RAZAO DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, FAZENDO-SE NECESSARIO A

CONCESSAO DE AUXILIO-DOENCA. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIG O 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO F ORMULADO NA INICIAL PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURO SOCIAL - INSS A CONCEDER A REQUERENTE O BENEFICIO AUXILIO-DOENCA (DATA DO INICIO DO BENEFICIO: DEZEMBRO DE 2016), NO VALOR MENSAL DE 01 (UM) SALÁRIO-MINIMO, A SER CALCULADO PELO INSS, ASSINALANDO -LHE PARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA PUBLICACAO DES TA SENTENCA. DATA DO INICIO DO PAGAMENTO: DEZEMBRO DE 2016. DATA DA CESSACAO DO BENEFICIO: ABRIL DE 2018. CONDENO, AINDA, A AUTARQ UIA RE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA INCAPAC IDADE ATE A PRESENTE, DEVENDO SER DESCONTADOS OS BENEFÍCIOS PREVI DENCIARIOS DOS MESES EM QUE HOUVE O RECOLHIMENTO, CORRIGIDOS MONE TARIAMENTE NO PERCENTUAL DE 1% A.M. ATE A EDICAO DA LEI N. 11.960 /2009, QUANDO ENTAO SERAO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 0,5% A.M. CONF ORME SÃO APLICADOS NAS CADERNETAS DE POUPANCA. OS HONORARIOS ADVO CATICIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR FICAM ARBITRADOS EM 10% (DEZ

POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, 8 DO CPC. SEM CUSTAS. PUBLIQU E-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE,

COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. JARAGUA, 16 /05 /2018. NIN A SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO