Andamento do Processo n. 0014551-83.2007.8.26.0278 - Ação Civil Pública - 23/05/2018 do TJSP

Itaquaquecetuba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO LUDOVICO MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALINE ALVES DE MELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0269/2018

Processo 0014551-83.2007.8.26.0278 (278.01.2007.014551) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Paulo Alixandre Paes - - Marilene Santos da Silva Dezorzi e outros - Vistos.01 - ) Atento a possível colidência de interesses da incapaz Bianca Rossi com sua curadora e genitora a correquerida Marilene Santos da Silva Dezorzi, encaminhem os autos à Defensoria Pública para exercício do munus da curadoria especial (CPC, art. 72, inciso I).02 - ) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presumese, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. -ADV: HELIO ANNECHINI FILHO (OAB 112942/SP), LUCAS ALUÍSIO SCATIMBURGO PEDROSO (OAB 391658/SP), ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP), FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), ADONIRAN PAULO TONIN (OAB 152655/SP), MARIZA DE PADUA STANCHI (OAB 345095/SP), ROBERVAL BIANCO AMORIM (OAB 171003/SP), SILVANA DIAS BATISTA (OAB 233077/SP), CAMILA TIEMI ODA (OAB 253208/SP), LUIS FERNANDO MORETTI DE OLIVEIRA (OAB 99606/SP), LARISSA SNIOKA PROKOPOWITSCH (OAB 257424/SP), BRUNO JORGE FAGALI (OAB 301436/SP)