Andamento do Processo n. 0001019-72.2009.8.05.0208 - 23/05/2018 do TJBA

Remanso

V dos Feitos de Rel de Cons CIV e Comerciais de Remanso Intimação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO

INTIMAÇÃO

0001019-72.2009.8.05.0208 Petição

Jurisdição: Remanso

Requerente: Deuselina Marques Da Costa

Advogado: Arthur Marcal De Sena (OAB:139352 B/SP)

Requerido: Cartorio De Registro De Pessoas Naturais Da Comarca De Remanso/ba

Intimação:

PROCESSO N.º 0001019-72.2009.8.05.0208

[CANCELAMENTO/ANULAÇÃO DE REGISTRO DE OBITO]

REQUERENTE: DEUSELINA MARQUES DA COSTA

REQUERIDO: CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE REMANSO/BA

S E N T E N Ç A Vistos e Examinados.

DEUSELINA MARQUES DA COSTA, já qualificada nos autos, por seu advogado legalmente constituído, ajuizou Ação Declaratória de Falsidade Documental em face do Cartório do Registro Civil da Sede desta Comarca de Remanso/BA, e JAMIRO DA COSTA.

Aduz que a presente demanda foi promovida com o intuito de anular registro de óbito lavrado em 13/12/2008, em nome da requerente, no Registro Civil da Sede desta Comarca de Remanso, conforme documento acostado ao ID 9819889 - Pág. 6, no qual é apontado como declarante o Sr. JAMIRO DA COSTA.

Sustenta que ao requerer a segunda via de seu título eleitoral, tomou conhecimento de que seu título foi cancelado em razão da ocorrência de seu óbito. Ao consultar o Cartório de Registro Civil da Sede desta Comarca, verificou constar o registro de seu óbito, supostamente ocorrido em 02/12/2006.

Relata que a certidão de óbito seria decorrente de declaração falsa, que teria sido usada para fins previdenciários por seu ex-esposo.

Junta aos autos documentos a fim de comprovar o quanto alegado, dentre os quais destaco documento de ID 9819967 -Pág. 5, constando cópia do referido ato cartorário.

Informa que tal situação prejudicou a realização de todos os atos da vida civil da requerente, inclusive ficou impedida de angariar os benefícios sociais dos quais teria direito junto à Previdência Social.

Ao final, requer a procedência do pedido, decretando a anulação do registro de óbito feito em seu nome, no supracitado cartório de Remanso/BA e seja retirada as anotações relativas ao óbito constantes no registro de nascimento/casamento, bem como, na Justiça Eleitoral.

Recebida a inicial foi determinada a citação do réu JAMIRO DA COSTA por edital, por encontrar-se em local incerto e não sabido, entretanto, não foi apresentada defesa, sendo-lhe nomeado curador especial.

Apresentada contestação, ID 9819967 - Pág. 3, pugnou pela improcedência do pedido.

O Ministério Público emanou parecer opinativo, ID 9819941, requerendo diligências, as quais foram cumpridas.

Em apertada síntese, é o relatório. DECIDO .

No presente caso, a requerente foi surpreendida pelo registro de seu suposto óbito, em 02/12/2006, lavrado em 13/12/2008, em nome da requerente, no Registro Civil da Sede desta Comarca de Remanso, conforme documento acostado ao ID 9819889 - Pág. 6, no qual é apontado como declarante o Sr. JAMIRO DA COSTA.

Mais tarde descobriu que seu óbito foi declarado por seu ex-esposo, ora requerido, com possível intuito de receber benefício previdenciário de pensão por morte.

A lei civil estabelece que ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provandose erro ou falsidade do registro, nos termos do art. 1.406 CC, in verbis:

"Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro."

A autora demonstra que está viva juntando aos autos documentos comprobatórios, bem como, compareceu em audiência ID 9819922. Junta também documentos que provam a existência do ato cartorário, a saber cópia do livro da folha do livro de óbito, conforme ID 9819967 - Pág. 6.

Vale ressaltar que tal ato cartorário foi realizado na forma do art. 83 da Lei 6015/73, pelo Oficial de Registro, devendo-se observar o disposto na Lei de Registros Publicos no tocante à falsidade de declaração:

Art. 157. O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.

Desta forma resta comprovada a falsa declaração prestada pelo réu Jamiro da Costa, e se torna imperiosa a concessão da tutela pretendida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial, resolvendo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, determinando que seja CANCELADO o Registro de Óbito de DEUSELINA MARQUES DA COSTA, lavrado no Cartório do Registro Civil da Sede desta Comarca de Remanso/BA, constante no Livro C-18, fls. 046, termo 7169 (ID 9819889 - Pág. 6), na forma do art. 164, da Lei n.º 6.015/73.

Sem custas/despesas processuais.

Após o trânsito em julgado, Atribuo a esta Sentença força de Mandado de Averbação/Ofício que deverão ser encaminhados pela parte interessada:

1) Ao Cartório do Registro Civil da Sede desta Comarca de Remanso/BA, para devida averbação do referido cancelamento do registro de óbito constante no Livro C-18, fls. 046, termo 7169, devendo ainda proceder as anotações/comunicações pertinentes, nos demais documentos existentes em nome da requerente; e informar ao INSS a ocorrência para fins de baixa no referido banco de dados.

2) Ao Cartório Eleitoral para devidas providências.

3) Ao INSS para fins de apuração de eventual fraude.

Diligências realizadas, promova-se o arquivamento dos autos.

P. R. I. C.

Remanso, 04 de maio de 2018

JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO

JUIZ DE DIREITO