Andamento do Processo n. 0012515-77.2014.5.15.0117 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-15

Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra

Processo Nº RTOrd-0012515-77.2014.5.15.0117

AUTOR JOSE RICARDO DE OLIVEIRA CESAR

ADVOGADO RONI CERIBELLI(OAB: 262753/SP)

RÉU BIOSEV BIOENERGIA S.A.

ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BIOSEV BIOENERGIA S.A.

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

DISPOSITIVO

Isto posto, rejeito a preliminar arguida e julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da presente reclamação trabalhista interposta por José Ricardo de Oliveira César em face de Biosev Bioenergia S/A para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas abaixo enumeradas:

a. Indenização por danos morais, no importe de R$25.000,00.

b. Pensão mensal vitalícia devida a partir de 15.08.14, em valor equivalente a 30% da média remuneratória auferida seis meses anteriores à agosto/2014, reajustável nas datas bases da categoria profissional e com ressonância nas gratificações natalinas devidas no período. Para assegurar o cumprimento dessa obrigação, deverá a reclamada, no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, constituir capital representado por bem imóvel, com valor mínimo de R$100.000,00 (cem mil reais), o qual será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor, nos termos do artigo 475-Q do CPC.

c. Emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, no prazo de quinze dias à contar do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a R$500,00 por dia de trabalho, limitada ao valor de R$15.000,00.

Incidem juros e correção monetária na forma o disposto na fundamentação da presente sentença.

Todas as verbas são deferidas nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo, em montante à ser apurado em regular liquidação por simples cálculo, julgando-se improcedentes todos os demais pleitos formulados.

Inexistem recolhimentos previdenciários e fiscais à serem comprovados nos autos.

Após o trânsito em julgado, com base no disposto no artigo 120 da Lei 8.213/91, remeta-se cópia da presente decisão à Procuradoria Federal Especializada na Defesa do INSS-PFE-INSS, através do email psfcps.regressivas@agu.gov.br para eventuais providências cabíveis, com cópia para regressivas@tst.jus.br .

Arbitram-se os honorários periciais, à cargo da reclamada, em R$1.500,00, independentemente de prévia antecipação à este título, os quais deverão ser revertidos em proveito do Dr. Adriano Moura Denubila.

Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$40.000,00.

Cientes as partes nos termos da Súmula 197 do Col. TST.

Andréia Alves de Oliveira Gomide

Juíza Titular de Vara do Trabalho