Andamento do Processo n. 0011015-78.2016.5.03.0136 - RO - 23/05/2018 do TRT-3

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº RO-0011015-78.2016.5.03.0136

Relator Maria Cecília Alves Pinto

RECORRENTE JUVENILDE DE SOUZA PAIVA

ADVOGADO RAFAEL FERREIRA GONTIJO (OAB: 130681/MG)

ADVOGADO RONANN FERREIRA GONTIJO (OAB: 146523/MG)

RECORRENTE MIRIAN VILMA PAIVA

ADVOGADO RAFAEL FERREIRA GONTIJO (OAB: 130681/MG)

ADVOGADO RONANN FERREIRA GONTIJO (OAB: 146523/MG)

RECORRENTE GUILHERME HENRIQUE ARAUJO PAIVA

ADVOGADO RAFAEL FERREIRA GONTIJO (OAB: 130681/MG)

ADVOGADO RONANN FERREIRA GONTIJO (OAB: 146523/MG)

RECORRENTE NATALIA NAIARA DE ARAUJO PAIVA

ADVOGADO RAFAEL FERREIRA GONTIJO (OAB: 130681/MG)

ADVOGADO RONANN FERREIRA GONTIJO (OAB: 146523/MG)

RECORRIDO WILSINHO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA

ADVOGADO JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS (OAB: 64161/MG)

ADVOGADO GABRIEL VICTOR COSTA SANTOS (OAB: 133928/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- NATALIA NAIARA DE ARAUJO PAIVA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: 1. REFORMA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado e rescindido em período anterior ao de vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11.11.2017. Nesse contexto, as normas de direito material, com vigência em data posterior à do encerramento do contrato, não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Para a responsabilização civil é necessária a identificação de três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Presentes os requisitos nos autos, impõe-se o dever de reparação.

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu provimento prcial ao recurso dos reclamantes para condenar a reclamada ao pagamento de: 1) indenizações por danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$90.000,00 (noventa mil reais); 2) indenização por danos materiais, a favor da reclamante, Myrian Vilma Paiva, consistente em pensão mensal, no valor de 2/3 do salário recebido pelo empregado falecido (2/3 de R$1.922,81, Id d4f1b91 - Pág. 2), desde a data do acidente até o dia em que o de cujus completaria 75 anos de idade ou do falecimento da viúva (o que ocorrer primeiro), englobando-se ainda o 13º salário e o terço de férias, assegurados os reajustes concedidos à categoria, tudo como se apurar em liquidação de sentença. A reclamada deverá constituir capital para assegurar o pagamento da pensão mensal, tendo em vista sua natureza alimentar, nos termos do art. 533 do CPC. O valor da condenação, relativamente às indenizações por danos morais, encontra-se corrigido até a data de publicação deste acórdão, a partir de quando sofrerá incidência de correção monetária, incidindo a taxa de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST. Acresceu à condenação o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), com custas de R$4.000,00 (quatro mil reais), igualmente acrescidas, a cargo da reclamada que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. Determinou o encaminhamento de cópia desta decisão para a Procuradoria Geral Federal - PGF (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/GP.CGJT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, da Presidência do TST e Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 120 da lei n. 8.213/91), para fins de subsidiar possível ajuizamento de ação regressiva, no endereço eletrônico "pfmg.regressivas@agu.gov.br". Outrossim, a Secretaria da Turma deve conferir a tramitação preferencial do presente feito.

Certifico que esta matéria será publicada, no DEJT de 24.05.2018

(disponibilizada em 23.05).

Belo Horizonte, 23 de Maio de 2018

TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES - Técnico Judiciário