Andamento do Processo n. 00049337220168140104 - 24/05/2018 do TJPA

Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior

ANÚNCIO DE JULGAMENTO

ANÚNCIO DE JULGAMENTO DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO do ano de 2018 : Faço público a quem interessar possa que, para a 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 6 de junho de 2018, às 9h, no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado à Av. Almirante Barroso, nº 3089, nesta cidade, também foram pautados, pela Secretaria Judiciária, o julgamento dos feitos abaixo discriminados:

PARTE ADMINISTRATIVA

Julgamentos

PROCESSO: 00049337220168140104 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 24/05/2018 APELANTE:D. S. R. A. Representante (s): OAB 0001 - DEFENSOR PÚBLICO (DEFENSOR) APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL PROMOTOR:FRANCISCO CHARLES PACHECO TEIXEIRA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:NELSON PEREIRA MEDRADO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL _________________________ PROCESSO N. 0004933-72.2016.814.0104 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (ATO INFRACIONAL) AGRAVANTE: D. S. R. A. AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 121/123-v Inconformado com a decisão denegatória de admissibilidade, lavrada às fls. 121/123-v, D. S. R. A. manifestou o Agravo de fls. 124/127-v, almejando o destrancamento do RECURSO ESPECIAL de fls. 82/94, cujo seguimento fora denegado por incidência da Súmula STJ n. 83. Contrarrazões presentes às fls.134/147. É, no essencial, o relatório. Decido: À luz do

§ 2º do art. 1.042 combinado com o art. 927, ambos do CPC, aplicados aos procedimentos da infância de juventude ex vi do art. 198/ECA, o juízo de retratação é oportuno na hipótese de incidência da sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, o que não se vislumbra no caso versado. Encaminhemse, pois, os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juízo natural do recurso interposto (art. 1.042, § 4.º/CPC). À Secretaria para os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.j.AREsp.47