Andamento do Processo n. 00049337220168140104 - 24/05/2018 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior

ANÚNCIO DE JULGAMENTO

ANÚNCIO DE JULGAMENTO DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO do ano de 2018 : Faço público a quem interessar possa que, para a 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 6 de junho de 2018, às 9h, no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado à Av. Almirante Barroso, nº 3089, nesta cidade, também foram pautados, pela Secretaria Judiciária, o julgamento dos feitos abaixo discriminados:

PARTE ADMINISTRATIVA

Julgamentos

PROCESSO: 00049337220168140104 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 24/05/2018 APELANTE:D. S. R. A. Representante (s): OAB 0001 - DEFENSOR PÚBLICO (DEFENSOR) APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL PROMOTOR:FRANCISCO CHARLES PACHECO TEIXEIRA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:NELSON PEREIRA MEDRADO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL _________________________ PROCESSO N. 0004933-72.2016.814.0104 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (ATO INFRACIONAL) AGRAVANTE: D. S. R. A. AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 121/123-v Inconformado com a decisão denegatória de admissibilidade, lavrada às fls. 121/123-v, D. S. R. A. manifestou o Agravo de fls. 124/127-v, almejando o destrancamento do RECURSO ESPECIAL de fls. 82/94, cujo seguimento fora denegado por incidência da Súmula STJ n. 83. Contrarrazões presentes às fls.134/147. É, no essencial, o relatório. Decido: À luz do

§ 2º do art. 1.042 combinado com o art. 927, ambos do CPC, aplicados aos procedimentos da infância de juventude ex vi do art. 198/ECA, o juízo de retratação é oportuno na hipótese de incidência da sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, o que não se vislumbra no caso versado. Encaminhemse, pois, os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juízo natural do recurso interposto (art. 1.042, § 4.º/CPC). À Secretaria para os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.j.AREsp.47