Andamento do Processo n. 1004601-29.2017.8.26.0457 - Procedimento Comum - 24/05/2018 do TJSP

Pirassununga

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FLAVIA PIRES DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ ANTONIO MARROCOS LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0432/2018

Processo 1004601-29.2017.8.26.0457 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - José Luiz Boscollo - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Trata-se de pedido da Companhia Müller de Bebidas requerendo sua intervenção como assistente, afirmando a existência de interesse jurídico, tendo em vista que “eventual conclusão positiva para presença de agentes insalubres ou perigosos em seu ambiente laboral poderá culminar em futuras demandas trabalhistas”. Além da questão trabalhista, aduz que poderia, eventualmente, ser demandada em ação regressiva proposta pelo próprio INSS, com fulcro no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, além da possibilidade de eventuais reflexos em recolhimentos previdenciários e fiscais, como aumento das alíquotas do RAT e FAP, além do e-social (fls.288/294).Instadas as partes a se manifestarem, o requerido não se opôs ao pedido. O autor não se manifestou.Para que a parte ingresse como assistente, tem de haver interesse jurídico em que uma das partes ganhe o litígio, não bastando a presença de interesse material ou econômico. Conquanto diferentes entre si, as relações tem de estar ligadas de alguma maneira, guardando relação de prejudicialidade.É o caso dos autos, tendo em vista eventuais desdobramentos, em relação ao ex empregador, na revisão das alíquotas de contribuição do GIIL-RAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho), adicional GIIL-RAT e FAP (Fator Acidentário de Prevenção), diretamente influenciadas pela maior ou menor incidência de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais e pela existência, na empresa, de trabalhadores elegíveis à aposentadoria especial.No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência recente:”AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO EM FACE DO INSS -INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE. Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado em face do INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito, na condição de assistente simples” (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, AI nº 2250470-95.2015.8.26.0000, j. 22.3.2016, relator Luiz de Lorenzi).”AGRAVO DE INSTRUMENTO -ACIDENTÁRIO. Ingresso da empregadora em ação acidentária como assistente simples do INSS. Possibilidade. Hipótese do art. 50 do CPC. Existência de interesse jurídico, consistente ns eventuais repercussões na esfera trabalhista e na alteração do FAP. Recurso provido” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Público, AI nº 2176254-66.2015.8.26.0000, j. 23.2.2016, relator Núncio Theophilo Neto).Assim, defiro, o pedido de fls. 288/294, para admitir a intervenção da empresa Companhia Müller de Bebidas como assistente simples. Anote-se.A perícia já foi realizada, razão pela qual deixo de acolher os quesitos apresentados e a indicação de assistente técnico (fls.323/328).Aguarde-se a apresentação do laudo pericial.Intime-se. - ADV: DANILO TEIXEIRA (OAB 273312/SP), TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI (OAB 156096/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB

172175/SP)