Andamento do Processo n. 0005331-64.2011.4.01.3507 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005331-64.2011.4.01.3507/GO

: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : LIMA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA

ADVOGADO : GO00021403 - RODRIGO CINTRA E CINTRA

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

D E C I S Ã O

Recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (fls. 243 - 246) contra acórdão da Sexta Turma deste Regional Federal, que rejeitou os embargos de declaração.

Nas razões, com fulcro no permissivo constitucional do artigo 105, inciso III, da alínea a da Constituição Federal c/c artigo 1.029 e seguintes do CPC, aponta-se violação aos artigos 74, 75 e 289, § 2º da Lei 9.605/98 e artigo 24, § 2º e § 4º do Decreto 6.514/08,

afirmando que a multa aplicada obedeceu aos dispositivos legais, além de respeitar o princípio da proporcionalidade, e ao artigo 29, § 2º da Lei 9.605/98.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis.

Esse é o sucinto relatório.

O recurso não merece admissão.

De início, não é cabível o exame de suposta violação a decreto regulamentar, por se tratar de espécie normativa não abrangida no conceito de lei federal, apta a ensejar a via especial (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). Ver também: AgRg no AREsp 566.614/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015, e REsp 1318180/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2013.

Verifica-se inexistir correlação entre os dispositivos indicados como arguição de contrariedade a lei federal e os fundamentos do acórdão recorrido, cujo objeto repousa sobre a pretensão de ser mantida a multa aplicada, uma vez que o administrador obedeceu aos dispositivos legais, além de respeitar o princípio da proporcionalidade. Além disso, a recorrente alega que em se tratando de infração administrativa, a autoridade administrativa é a competente para aplicar as sanções, não cabendo ao Poder Judiciário o referido juízo de valor.

Assim é que, em cotejo dos fundamentos em que se ampara o acórdão recorrido - quanto à razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa (conversão da multa administrativa por prestação de serviços), em decorrência de infração ambiental - o enfrentamento da questão demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Diante do exposto, não se admite o recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 8 de maio de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente