Andamento do Processo n. 2018/0025866-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(3443)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.097 - SP (2018/0025866-5)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ALBERTO AZENHA DE ALMEIDA

AGRAVANTE : SILVIA PÁDUA FERREIRA DE ALMEIDA

ADVOGADOS : SÉRGIO FERNANDES RUIZ - SP112021 NILSON APARECIDO CARREIRA MONICO E OUTRO (S) - SP127649

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo nos próprios autos de ALBERTO AZENHA DE ALMEIDA e de SÍLVIA PÁDUA FERREIRA DE ALMEIDA , contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 466/467e):

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Meio Ambiente. Área de Reserva Legal -ARL.

1. Imóvel rural. Ausência de destinação de área do imóvel à Reserva Legal e área de preservação permanente existente encontra-se com o cultivo de cana-de-açúcar. Área de reserva legal. Instituição. Obrigatoriedade. A obrigação de instituição de área de reserva legal em imóveis rurais remonta ao Código Florestal de 1934, tendo sido mantida por advento da edição do Código Florestal de 1965 e continua sendo impositiva por ocasião do advento do novo estatuto florestal, previsto na Lei nº 12.651/2012.

A instituição de reserva legal ostenta mecanismo do qual se vale o Poder Público como mais um meio para garantir o atendimento do mandamento constitucional previsto no artigo 225, da Lei Maior, sendo certo que a obrigação de instituição de área de reserva legal nos imóveis rurais tem por escopo garantir a preservação da biodiversidade local, mitigar o desmatamento e incentivar a recuperação de áreas muito exploradas. Obrigação cujo cumprimento é inexorável.

2. Lei Estadual n.º 9.989/98 revogada pela Lei Estadual nº 15.684/15 que se adapta ao novo Código Florestal. Regulamentação da nova legislação pelo novel Decreto nº 61.792, de 11.01.2016. Inaplicabilidade da Lei nº 9.989/98. Aplicação da lei nova.

3. Averbação da área de reserva legal na matrícula do v imóvel. Prescindibilidade na espécie. A obrigação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel rural era impositiva sob a égide do Código Florestal de 1965. Obrigação, todavia, dispensada expressamente pelo novo estatuto florestal, nos termos do § 4º, do artigo 18. Obrigação, doravante, de inscrição do imóvel rural e da área de reserva legal junto ao denominado Cadastro Ambiental Rural - CAR - na forma do artigo 29, § 3º, do novo Código Florestal, observando-se os procedimentos do Decreto nº 8.235/2014 e da Instrução Normativa nº 02, do Ministério do Meio Ambiente.

4. Recurso Adesivo. Eventual inconstitucionalidade de disposições do Novo Código

Florestal. Alegação de hipotética 'vedação ao retrocesso social', princípio implícito. Ou violador da eficácia imediata de direitos fundamentais. Jurisprudência assente desta e. Corte. Precedentes.

Recurso dos requeridos provido em parte e negado provimento ao recurso adesivo do Ministério Público.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 513/519e).

Sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 550/556e).

Com contraminuta (fls. 559/561e), os autos foram encaminhados a esta Corte.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 589/593e.

No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 67 da Lei n. 12.651/2012 e 32 da Lei Estadual n. 15.684/2015.

Com contrarrazões (fls. 536/540e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 253, II, a, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo, passo à análise do Recurso Especial.

Em relação à afronta ao art. 67 da Lei n. 12.651/2012, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso

extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido são os precedentes da Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte analisando recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS OU DIVERGENTES. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF.

1. Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

(...)

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.528.896/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 02/02/2017).

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE DADOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE DE FALECIDA PENSIONISTA DE SERVIDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL ILÍCITO COMETIDO EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO 535. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 6.695/2010. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

(...) 3. As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal.

4. Não se conhece da irresignação que não indica nas razões do apelo nobre qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado.

Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

(...)

6. Recurso Especial não conhecido.

(REsp n. 1.658.352/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 08/05/2017).

Na mesma esteira, o seguinte precedente formado em recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015:

RETENÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(...) 2. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.647.990/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017).

Por outro lado, quanto à alegada violação ao art. 32 da Lei Estadual n. 15.684/2015, o recurso não merece ser conhecido, porquanto inviável a análise de lei local por esta Corte, incidindo à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário".

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção desta Corte, formados sob a égide do Código de Processo Civil de 2015:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, I E II DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. OFENSA AO ART. 71, § 3o. DA CF/1988 E AO ART. 63, II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE E ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

(...) 3. No Recurso Especial limitou-se a arguir a ofensa ao art. 71, § 3o. da CF/1988; e ao art. 63, II da Lei Complementar Estadual 63/90, motivo pelo qual é inviável o exame da matéria, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte e tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 280 do STF.

4. Agravo Interno do particular desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.054.233/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO

CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. GARSP. ADASA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. O exame de normas de caráter local (Lei Distrital 1.327/1996, revogada pela Lei Distrital 4.949/2012) descabe na via do Recurso Especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável por analogia.

2. Recurso Especial não conhecido.

(REsp n. 1.666.503/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

Por sua vez, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente, para demonstrar o dissídio jurisprudencial, trouxe como paradigma julgado proferido pelo Tribunal prolator do acórdão recorrido, devendo, portanto, incidir a orientação da Súmula 13 desta Corte, segundo a qual "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".

Nesse sentido, o seguinte precedente:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO NOS MOLDES LEGAIS. SÚMULA 13/STJ.

(...) 4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, não foram colacionados julgados paradigmas, o que inviabiliza a comprovação da similitude fática e da própria divergência. Ademais, o precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não se presta a comprovar o dissídio pretoriano, uma vez que, consoante a Súmula 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 302.348/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013).

No mesmo sentido é o entendimento da Segunda Turma do STJ, o qual se manteve na vigência do Código de Processo Civil de 2015, conforme os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 522 DO CPC/73. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AGENTE QUE PERMANECE EM CARGOS COMISSIONADOS POR PERÍODOS SUCESSIVOS. TERMO A QUO. CESSAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 13 E 83, AMBAS EDITADAS PELO STJ.

(...) 9. O acórdão ora recorrido, de fato, está em consonância com a jurisprudência desse Sodalício, e, ainda, o ora Recorrente colacionou, como precedentes paradigmas, julgados extraídos da própria jurisprudência do Tribunal a quo. Incidência da Súmula 13 e 83, ambas editadas pelo STJ, a inviabilizar o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

10. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.633.525/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, Dje 14/06/2017).

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANTT. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA PROFERIDOS PELO MESMO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 13 DO STJ. 1. A divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis: "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". Doutrina e precedentes do STJ.

2. No caso concreto, o Recurso Especial fundamenta-se apenas na divergência jurisprudencial. Entretanto, os acórdãos tidos por conflitantes foram exarados pelo mesmo Tribunal, a saber, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp n. 1.639.817/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017).

Nessa linha, as decisões monocráticas exaradas pelos ministros que compõe a Primeira Turma desta Corte, também sob a égide do Novo Código de Processo Civil: REsp n. 1.650.223/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/11/2017; AREsp n. 1.114.766/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 07/11/2017; REsp n. 1.688.536/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 27/10/2017; e AREsp n. 1.151.655/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/09/2017.

Da mesma maneira, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na

alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ATO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO DO JUSTO RECEIO CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

(...) V - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados.

(...)

VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.645.092/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. CREDITAMENTO. DECRETO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DA MERCADORIA CONSUMIDA PARA FINS DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

1. Análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum o RICMS/2002

e o Decreto Estadual n. 44.596/2007. Incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Além disso, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, d, da Carta Magna.

2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, decidiu que ficou "comprovado nos autos que os produtos se referem às mercadorias adquiridas para integração ou consumo em processo de produção de produtos industrializados com destinação ao exterior".

3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se as mercadorias consumidas não integraram o processo de industrialização, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Segundo a jurisprudência deste STJ, a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate de dissídio notório.

5. Recurso especial não conhecido.

(REsp n. 1.691.118/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017 - destaque meu).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas, exaradas em recurso especial interposto sob a vigência do novo Código de Processo Civil: AREsp n. 1.151.534/MG, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/09/2017; REsp n. 1.690.043/SP, Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/10/2017; e AREsp n. 1.057.441/RS, Min. Gurgel de Faria, DJe 05/10/2017.

Por fim, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente não juntou certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma ou, ainda, reproduziu julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, bem como deixou de indicar o repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, no qual foi publicada a decisão divergente, malferindo, assim, o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.

A propósito, os precedentes desta Corte analisando recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO

ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).

2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois o agravante não juntou as certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas nem citou repositório oficial, autorizado ou credenciado em que eles estejam publicados, conforme exigência prevista no art. 541, parágrafo único, do CPC, c.c o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ ; ademais, inexiste matéria federal a ser enfrentada, pois a Corte Estadual decidiu a controvérsia à luz de leis locais, cujo exame é inviável em face do óbice da Súmula 280/STF.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 347.519/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 12/03/2014, destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONFIRMAÇÃO DA NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

1. Sobre a interposição do recurso especial fundada no art. 105, III, c, da Constituição da República (cabível quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal), o Código de Processo Civil, no parágrafo único de seu art. 541, dispõe o seguinte: "Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (grifou-se). No presente caso, o recurso especial denegado na origem não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a agravante não comprovou nem demonstrou a divergência na interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal na forma exigida pela legislação processual civil; limitou-se a reproduzir as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, deixando, contudo, de transcrever os trechos dos acórdãos e de mencionar as circunstâncias que supostamente identificam ou assemelham os casos confrontados.

(...)

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 421.991/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados

administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO n. 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária.

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, DF, 22 de maio de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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