Andamento do Processo n. 0000248-29.2004.8.24.0083 - Reexame Necessário - 25/05/2018 do TJSC

Tribunal de Justiça

Terceira Câmara de Direito Público

Edital de Publicação de Decisões Monocráticas Terminativas

2.Reexame Necessário - 0000248-29.2004.8.24.0083 - Correia Pinto

Autor : Wilson Müller Pereira

Advogado : Giovanni Verza (9828/SC)

Advogado : Vilson Laudelino Pedrosa (16092/SC)

Autor : Soledir Cavalheiro

Advogado : Giovanni Verza (9828/SC)

Advogado : Vilson Laudelino Pedrosa (16092/SC)

Autor : Darcy Antônio Rosseto

Advogado : Giovanni Verza (9828/SC)

Advogado : Vilson Laudelino Pedrosa (16092/SC)

Autor : José Picinini de Souza

Advogado : Giovanni Verza (9828/SC)

Advogado : Vilson Laudelino Pedrosa (16092/SC)

Autor : Pedro João de Souza

Advogado : Giovanni Verza (9828/SC)

Advogado : Vilson Laudelino Pedrosa (16092/SC)

Autor : Oziel Rodrigues Borges

Advogado : Giovanni Verza (9828/SC)

Advogado : Vilson Laudelino Pedrosa (16092/SC)

Autor : João Adalberto Gois

Advogado : Giovanni Verza (9828/SC)

Advogado : Vilson Laudelino Pedrosa (16092/SC)

Autor : Genuíno Carlos Petry

Advogado : Giovanni Verza (9828/SC)

Advogado : Vilson Laudelino Pedrosa (16092/SC)

Autor : Arcedino do Amaral Lourenço

Advogado : Giovanni Verza (9828/SC)

Advogado : Vilson Laudelino Pedrosa (16092/SC)

Autor : Inoel Vicente de Souza

Advogado : Giovanni Verza (9828/SC)

Advogado : Vilson Laudelino Pedrosa (16092/SC)

Réu : Município de Correia Pinto

Advogado : Jorge Adair de Paula Neto (5073/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Júlio César Knoll

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Perante Vara Única da Comarca de Correia Pinto, Wilson Müller Pereira, Darcy Antônio Rosseto, Soledir Cavalheiro, José Picinini de Souza, Pedro João de Souza, Oziel Rodrigues Borges, João Adalberto Gois, Genuíno Carlos Petry, Arcedino do Amaral Lourenço e Inoel Vicente de Souza ajuizaram “ação trabalhista” em face do Município correiapintense. Em suas razões, alegaram que todos trabalham com pesadas máquinas agrícolas, em constante exposição a agentes nocivos à saúde, tais quais agrotóxicos, graxas, e óleos combustíveis, e, também, a ruídos excessivos. Afirmaram que, alguns receberam, em determinadas épocas, pagamento de insalubridade, contudo, atualmente não adquirem mais o adicional, sendo que continuam trabalhando em condições insalubres, de grande risco à saúde. Requereram, por fim, o pagamento adicional de insalubridade, em a grau a ser apurado em perícia, com reflexos em férias, décimo terceiro salário e repouso semanal. Em contestação, o ente municipal aduziu que o pedido é juridicamente impossível, além de haver prescrição em favor da Fazenda Pública. Após o regular trâmite do feito, sobreveio sentença de improcedência do pedido. Irresignados, a tempo e modo, os demandantes interpuseram recurso de apelação, julgado pelo Exmo. Des. Rui Fortes, a saber: “Dá-se provimento ao recurso para anular o processo a partir da sentença, inclusive, por cerceamento de defesa, e remeter os autos à Comarca de origem a fim de que seja realizada a prova pericial anteriormente deferida”. Em sentença, o MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Bristot de Mello, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Sem recurso voluntário, subiram os autos em remessa necessária. É o relatório. Decido. De início, mister enfatizar que como a decisão vergastada foi prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, as disposições do novo regramento processualista não se aplicam ao presente recurso. A remessa oficial apresentara-se tempestiva e satisfaz os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecida. Antes de analisar o mérito, cabe explicar que, o pagamento do adicional de insalubridade está previsto na Constituição Federal, em seu art. , inciso XXIII, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Outrossim, o art. 39, § 3º da CRFB/88, determinava que o disposto no art. , XXIII, também se aplicasse a todos os servidores públicos. Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, foi suprimida do § 3º do art. 39, a extensão

obrigatória do adicional de insalubridade ao servidor público, mas, não proibiu que leis federais, estaduais ou municipais concedessem a gratificação aos servidores que desempenham suas atividades em condições insalubres. Assim, o adicional de insalubridade só será devido ao servidor público estatutário quando existir previsão legal e, havendo, deve ser observado os termos estabelecidos na Lei que instituiu a gratificação, por força do princípio da legalidade. Todavia, “O fato de a Emenda Constitucional n. 19/98, ter suprimido do parágrafo 3º, do art. 39, a obrigatoriedade de estender o adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor público, não impede que o ente federado, por meio de legislação ordinária, edite ou mantenha norma que autorize a concessão da vantagem” (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002515-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01.04.2009) Acerca do tema, ensina Hely Lopes Meirelles: A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o Administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. [...] Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza [...]” (Direito Administrativo brasileiro. 38ª ed., São Paulo: Malheiros, 2012, p. 89). Este também é o entendimento do STF, ao afirmar que, “[...] é indispensável a regulamentação da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (STF, ARE n. 723.492, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21-2-2013). Acerca da previsão legal para o recebimento de tal benefício, restou esclarecida no acórdão de fls. 312-319: In casu, observa-se que a pretensão - reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade - fundamenta-se nos arts. 84 a 88 da Lei Municipal n. 497/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Correia Pinto, in verbis: “Art. 84 - Os Servidores que executarem atividades periculosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus ao adicional conforme Lei específica. “Art. 85 - O Servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. “Parágrafo Único - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. “Art. 86 - É proibido a Servidora gestante ou lactente, o trabalho que se enquadre em atividades insalubres ou periculosas. “Art. 87 - Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, serão observadas as situações específicas em Lei. “Art. 88 - Os locais de trabalho e os Servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria” (grifo nosso). Em complementação aos dispositivos legais acima citados, o Município de Correia Pinto editou a Lei Complementar n. 837/98, com o objetivo de regulamentar os critérios de definição dos valores a serem pagos a título de adicional de insalubridade, nestes termos: “Art. 3º - [...]. § 2º - Os servidores que mantiverem contato com agentes insalubres, terão seus subsídios fixados igualmente em parcela única, observando-se apenas o acréscimo do percentual de 20% salário mínimo nacional para o grau médio e o percentual de 40% do salário mínimo nacional para o grau máximo, incidente sobre os valores estabelecidos no anexo II desta Lei”. Verificase, assim, que a legislação municipal, além de prever a concessão do adicional de insalubridade, estabeleceu seus critérios de pagamento, situação, portanto, diversa das que já aportaram neste Sodalício, em que sequer existia regulamentação legal acerca da forma de pagamento do benefício. (fls. 315-316) Nos presentes autos não foi possível localizar o laudo pericial, contudo, há na sentença de fls. 333-338: Ao que percebo, vários eram os agentes agressores e os riscos ocupacionais que acompanhavam os requerentes em suas atividades. Inevitável, portanto, a conclusão de que estiveram sujeitos a condições insalubres durante o período em que prestaram serviços ao requerido. As considerações emanadas pela expert nomeada nos autos não dão margens a maiores elucubrações, senão vejamos: 1. Os Autores laboraram junto à Ré em períodos variados, conforme descrito no corpo deste laudo e constante nos Autos, exerciam sias atividades em locais variados tendo a sede em um Barracão onde estavam expostos aos mesmos riscos ocupacionais, não restou comprovado nos autos a existência de programas quem contemplem a realidade vivida pelos trabalhadores nas condições de trabalho, como: PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), LTCAT (Laudo Ambiental das condições de Trabalho) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ocupacionais), sendo que sua obrigatoriedade é prevista nas NR’s (Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho). Também não restou comprovado nos autos a realização de exames médicos ocupacionais: admissionais, periódicos, de mudança de função e demissionais; conforme previsto na NR7. Também não restou comprovado nos autos comprovante de fornecimento de EPI’s (equipamentos de proteção individuais), nem registro de EPC’s. 2. Os Autores, de acordo com a avaliação técnica realizada no ambiente de trabalho e tendo em vista que os mesmos não utilizavam equipamentos de proteção individual ou coletiva, estão expostos a diversos agentes agressores em graus variáveis de insalubridade, tendo como base a NR15, conforme descrição abaixo: [...] (fl. 435 dos autos n. 083.04.000246-5 - sem grifo no original) E, em resposta aos quesitos formulados pelo juízo, assim consignou o perito nomeado: 1. As partes trabalhavam em situação de insalubridade anteriormente a 04/06/1998? Sim. Em que grau? Insalubridade em grau máximo. 2. As partes trabalham atualmente em situação de insalubridade? Sim. Desde quando? De acordo com os relatos e tendo em vista que não houve modificação no ambiente de trabalho, desde 1983. Em que grau Insalubridade em grau máximo. (fl. 436 dos autos n. 083.04.000246-5) (fl. 336). Estava, da mesma forma, transcrito na sentença a descrição do local de trabalho dos requerentes: Os funcionários trabalham em um barracão aberto, onde se observa um grande depósito desorganizado de materiais inflamáveis e explosivos, veículos e equipamentos. Ao chão existe uma grande quantidade de óleos e graxas dispersos. A exposição além de causar danos à saúde dos trabalhadores, também causa um sério impacto ambiental, através da contaminação do solo. Existe uma grande quantidade de materiais dispersos impedindo o deslocamentos dos funcionários dentro do barracão. São fontes constantes de acidentes. Não há sinalização para o trânsito dos veículos, assim como não existe um local próprio para o estacionamento destes. Neste mesmo ambiente ficam dispostas as máquinas pesadas, como rolo compactador, tratores, patrolas, escavadeiras e outros; estes quando acionados exalam uma grande quantidade de gases tóxicos, emitem ruídos de 91,4 e 91,8 dB e geram vibração. [...] Os funcionários não recebem equipamentos de proteção individual (EPI’s) adequados, podem-se identificar alguns em péssimo estado de conservação e dispostos junto com alimentos no refeitório. Também não foram identificados equipamentos de proteção coletiva (EPC’s), como extintores de incêncio, sistemas de exaustão, entre outros. [...] A lixadeira Bosch é utilizada á céu aberto e emite um ruído de 97 dB, além de dispersar fumos metálicos. A marcenaria está sucateada, atualmente não é mais utilizada. A serra circular quando acionada emite ruídos de 93,8 dB. A furadeira além da emissão de pó produz ruído de 77 dB. A limpeza das peças de reposição utilizadas nos equipamentos é realizada num recipiente semelhante à bacia de metal que contém uma grande quantidade de solvente. Estando a céu aberto, inclusive no local onde os funcionários fazem o repouso nas pausas, este local é anexo ao refeitório. O local utilizado para higienização das mãos é o mesmo onde se realiza a limpeza das peças. [...] O depósito de inflamáveis é feito de paredes de madeira, lá pode-se verificar uma grande quantidade de galões de óleo diesel, graxa, óleo para sistemas hidráulicos (usado para asfalto), lubrificantes, além de galões vazios. A pulverização de defensivos agrícolas era feita através de um sistema adaptado atrás de um trator, as mangueiras possuíam esguichos, expondo

o funcionário aos produtos utilizados, não foram encontrados recipientes destes. (fls. 383-396 dos autos n. 083.04.000246-5). (fls. 335-336) É nítido, ante o laudo pericial presente na sentença, que os servidores públicos fazem jus ao adicional de salubridade em grau máximo, como informado pela perita, Dra. Carla Rejane Pereira Maurano (CRM/SC 7196). Vale acrescentar ainda, que “o adicional de insalubridade constituise verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos” (Apelação Cível n. 0500211-81.2012.8.24.0044, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-1-2018). Acerca das parcelas vencidas, o Exmo Des. Francisco Oliveira Neto, nos autos n. 0002457-92.2009.8.24.0083, julgou: O pagamento das parcelas devidas a título de adicional de insalubridade deve atentar ao prazo prescricional estabelecido no art. do Decreto nº 20.910, de 1932, o qual preceitua que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originam”. Assim, é de ser reconhecida que a prescrição aplicável às parcelas reclamadas é a quinquenal, fulminando aquelas que se venceram no prazo de cinco anos a contar do ajuizamento da ação. Nesse sentido: TJSC, RN n. 2010.005393-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28.4.10. Nesta premissa, conforme reconhecido pelo magistrado a quo, as parcelas anteriores à 27-2-1999 encontram-se prescritas, sendo devidas aquelas após esta data. Quanto ao pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como do décimo terceiro salário, sabe-se que tais benefícios são garantidos pela Constituição Federal, portanto, ainda que não haja previsão legal na municipalidade, são cabidas essas remunerações. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA REVELIA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE SEUS EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, INC. II, DA LEI Nº 5.869/73 (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 345, INC. II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). “Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia -presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC”. (STJ, AgRg nos Edcl no Resp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, DJe DE 03/08/2012). [...]. (TJSC, Apelação Cível nº 2015.022102-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/07/2015). ALEGADA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE RECHAÇADA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/02. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. PERCEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS SOB O REGIME CELETISTA. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. “O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista, daí porque não faz jus, dentre outras verbas, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço” (AC nº 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01/08/2013). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.072642-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 18/08/2015). PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSITIVA REFORMA DO VEREDITO NESTE TOCANTE. “Fazem jus ao percebimento da gratificação natalina ou 13º (décimo terceiro) salário (art. , inciso VIII, da Constituição Federal de 1988) e das férias acrescidas do terço constitucional (art. , XVII, da Constituição Federal de 1988), [...], mormente porque o direito a tais verbas tem origem constitucional, sendo irrelevante, portanto, que não haja previsão em contrato ou na lei municipal que autorizou a contratação temporária” (TJSC, Apelação Cível nº 2013.006906-6, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21/08/2014). SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §§ 1º, E , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EQUIVALENTE AO ART. 515, §§ 1º E , INC. III, DA LEI Nº 5.869/73). PLEITO PARA O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR LABOR EM LOCAL INSALUBRE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DA BENESSE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. “Na ausência de lei que especifique quais as atividades são consideradas insalubres, valores ou percentuais, o benefício não pode ser concedido ao servidor público, tendo em vista que este somente tem direito aos benefícios previstos em lei, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública” (Apelação Cível nº 2015.048940-8, de Lauro Müller, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 19/11/2015). PRETENSÃO PARA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE ABATIDO A TÍTULO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR QUE AS DEMANDANTES EFETIVAMENTE TRABALHARAM. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000138-57.2012.8.24.0242, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-04-2016, grifei). Nesses pontos, inalterável a sentença. Os honorários advocatícios, no entanto, merece modificação. É certo que o arbitramento deve atender os parâmetros fixados no artigo 20, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015). Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. [...] § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior. Neste contexto, o Magistrado pode eleger como base de cálculo, tanto o valor da condenação, como o da causa ou, ainda, tomar como base um quantum fixo, considerando as circunstâncias do artigo acima mencionado. No caso em análise, deve-se minorar os honorários para 10%, o mínimo previsto, em observância ao dispositivo supracitado. Percebe-se que o MM. Juiz de Direito em primeira instância restou omisso quanto à correção monetária, portanto cabe à este juízo fixar os consectários legais a serem adotados. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 810 da repercussão geral, em recente julgado, no RE 870947, estipulou os parâmetros basilares à fixação da correção monetária e dos juros de mora, aos casos de condenações impostas à Fazenda Pública: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE

CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20-9-2017, DJE 20-11-2017, grifo nosso). Deste modo, quanto à correção monetária, os valores devem ser corrigidos, a partir de cada vencimento, com a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Já os juros de mora, devem incindir desde o ato citatório, calculados de forma unificada, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Ante o exposto, conheço da remessa oficial para dar parcial procedência, para minorar os honorários advocatícios para 10% e fixar os consectários legais.

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