Andamento do Processo n. 0024420-73.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 28/05/2018 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Criminal

1ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO UNIP

JUIZ(A) DE DIREITO MARINA SAN JUAN MELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO HENRIQUE CONDE DA SILVA SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0079/2018

Processo 0024420-73.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Decolar. Com LTDA - -VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Marina San Juan MeloVistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95, fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, eis que a lide diz exclusivamente com matéria de direito.Aduz a parte autora, em síntese, que, em 02/11/16, adquiriu passagens aéreas junto ao site da requerida DECOLAR, pelo valor de R$ 1.560,00. Segue esclarecendo que, após 3 dias da referida compra, notou que os sobrenomes inseridos nos bilhetes estavam incorretos, eis que constou “Guimarães” ao invés de “Magalhães”, mas não obteve êxito em corrigir o erro administrativamente, nem mesmo por intermédio do PROCON. Diante do impasse, viu-se o autor compelido a adquirir novas passagens. Pugna pelo ressarcimento do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas, bem como indenização por danos morais.A requerida DECOLAR, em suma, argumenta com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o consumidor adquiriu as passagens aéreas diretamente junto ao site da companhia aérea LATAM, não participando do negócio jurídico. Por fim, rechaça a indenização por danos materiais e morais.A requerida GOL, em constestação, invoca igualmente preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta com excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva da parte autora e de terceiro, eis que o consumidor adquiriu as passagens aéreas diretamente junto ao site da agência de viagens, ficando a cargo do consumidor ou da intermediadora o correto preenchimento dos bilhetes. Alega, ainda, que não é possível a alteração do nome do passageiro em passagens aéreas , após a sua emissão. Por fim, rechaça a indenização por danos materiais e morais, por ausência de falha na prestação de serviço, bem como por ter realizado o reembolso.Assim posta a lide em juízo, tenho que o pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE.Inicialmente, determino a retificação do nome da requerida VRG para constar GOL LINHAS AEREAS S.A.Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela corre DECOLAR, considerando que não há nos autos comprovação de que tenha intermediado a aquisição das passagens, bem assim que tenha feito constar nome incorreto. Ademais, ao que se extrai dos documentos de fls.12/14, a intermediação de compra e venda de passagens aéreas foi realizada por empresa diversa, a VOARBR.COM.Afasto a preliminar aventada pela requerida GOL, eis que integra a cadeia de fornecedores do serviço, nos termos do artigo , do Código de Defesa do Consumidor, respondendo solidariamente pela falha

em sua prestação. Destaco a ampla aplicação do CDC na hipótese, bem assim da regra de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança dos fatos narrados na inicial. É incontroversa nos autos a aquisição de passagens da companhia aérea requerida, bem assim o equívoco na grafia dos sobrenomes dos passageiros.Pois bem, ainda que a passagem seja pessoal e intransferível, conforme Resolução138/2010, a empresa ré deve criar mecanismos para providenciar a retificação do nome do passageiro de forma mais célere, independentemente de quem tenha dado causa ao preenchimento incorreto dos dados.No caso dos autos, a autora comprova que buscou solução administrativa junto a requerida, entretanto não logrou êxito, sendo obrigada a adquirir novas passagens.Diferente do alegado pela ré, a própria ANAC esclarece que a correção de erros na grafia donomedo passageiro podem ser solicitados às empresas aéreas, e que tal procedimento não fere a Resolução nº 138/2010: “Brasília, 12 de agosto de 2013 - A Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia donomeou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas. Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete depassagemé pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma.” Ainda, a Resolução nº 400/2016, editada pela ANAC, estabelece em seu art. , caput e § 1º que: “Art. 8º O erro no preenchimento donome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.”Evidente, assim, a falha na prestação dos serviços, que impossibilitou a retificação do nome, medida esta singela.Neste contexto, de rigor a restituição integral do valor pago pela passagem aérea em comento, deduzidos os valores eventualmente já reembolsados e devidamente comprovados nos autos.Não vislumbro, contudo, danos morais na hipótese, visto que demandariam prova de profundo abalo psíquico, o que não decorre do desgaste para conseguir obter a correção do nome em bilhete aéreo. Houve aborrecimento, é certo, mas que não enseja danos morais. No mais, trata-se de lide estritamente patrimonial. É o que basta.Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em face de DECOLAR, com fulcro no art. 4875, VI, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, em face de Gol Linhas Aéreas S.A., para condenar a requerida a restituir a parte autora a quantia de R$ 1.560,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a partir da data do desembolso. Libere-se a pauta de audiência.Custas e honorários advocatícios ex lege.Na hipótese de interposição de recurso inominado, o que poderá ocorrer no prazo de 10 dias, deverá ser recolhido preparo, composto de duas verbas: a) 1% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 05 UFESPS (correspondente as custas dispensadas em 1ª Instância de jurisdição), mais b) 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, ou, nas hipóteses de pedido condenatório, 4% sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo juiz para esse fim, observado também o mínimo de 05 UFESPS- guia DARE-SP- Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Código de Receita 230-6), montante a ser recolhido no prazo de 48 horas, a contar da interposição do recurso, independentemente de nova intimação. Salienta-se às partes que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 380/2016 (Protocolo CPA nº 2016/00044379), das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, em sede de Juizados Especiais Cíveis a contabilização de prazos permanecerá sendo efetuada em dias corridos.P.R.I. - ADV: THIAGO XAVIER ALVES (OAB 331632/ SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), STEPHANYE RODRIGUES VAZ PEDROSO (OAB 362569/SP)