Andamento do Processo n. 1046644-85.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 28/05/2018 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Criminal

1ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DEBORA ROMANO MENEZES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PABLO ALDREY FRACOZO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0161/2018

Processo 1046644-85.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabryel Souza e Silva - Conexxe Travel Agencia de Viagem e Turismo Ltda - Vistos.Tendo em vista que a matéria em discussão é eminentemente de direito e, ainda, considerando que a prova documental produzida já é suficiente para formação do livre convencimento motivado, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, com fundamento noEnunciado nº 6 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010), e passo a proferir sentença. Retire-se de pauta a audiência de instrução e julgamento designada para 28 de maio de 2018, às 16 horas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Alega o autor, em resumo, ter adquirido passagens aéreas para sua mãe no website da empresa-ré no dia 21/05/2017, utilizando, como forma de pagamento, 23.469 pontos do programa “Sempre Presente” do Banco Itaú, bem como mais R$ 148,25 reais em dinheiro. Contudo, quanto à passagem de volta, afirma que o sistema gravou data errada, que deveria ser de um mês antes da data registrada. Assim, entrou em contato com a ré no dia seguinte à compra, solicitando a alteração, mas a preposta lhe orientou a realizar uma busca no website para vôo de seu interesse. Alega ter, então, escolhido determinado voo e comunicado a ré, a qual lhe retornou, informando que ele deveria pagar pela alteração. Assim, diante do desgaste com o atendimento e inconformado com os valores, solicitou o cancelamento do voo de volta. Vejamos. De acordo com as regras de experiência e a observação do que ordinariamente acontece (arts. e da Lei nº 9.099/95), nos casos de aquisição de passagens aéreas pela Internet, é o próprio usuário/comprador quem insere os dados e seleciona as opções.O autor confirma na petição inicial que adquiriu as passagens aéreas diretamente pelo website da ré. O documento de fls. 19/22, que reproduz o bilhete eletrônico, somente é emitido após a confirmação do adquirente a respeito das das opções selecionadas, e após confirmação de pagamento.Assim, se a data estava incorreta como alegado pelo autor, não deveria ele ter efetivado o pagamento mediante a utilização de seus pontos e de valor descontado em cartão de crédito. Conclui-se, assim, ter havido culpa exclusiva do consumidor, não existindo falha na prestação de serviço por parte da agência de viagens, a qiual, aliás, cumpriu norma estabelecida pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC - (Resolução nº 400/2016 - ANAC, em seus arts. e 10). Diante de tudo isso, é forçoso concluir-se pela improcedência da pretensão do autor. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 257,00.P. R. I. C. - ADV: DENISE MARIN (OAB 141662/SP), GIORGIO MICHELE PANDOLFI JERONYMO (OAB 387038/SP)